751 - STJ. Falência. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações sobre a atuação do «parquet» no processo falimentar. Decreto-lei 7.661/45, arts. 66 e 210.

«O Ministério Público possui amplo poder de atuação no processo falimentar, conferido pelo , em razão de relevante interesse social, baseado no dever de agir como fiscal da lei. Fiscalização essa que não se exaure com a sentença de falência. O «Parquet» é o Curador e Fiscal de Massas Falidas, obrigado a defender o patrimônio remanescente, em proteção aos interesses sócio-econômicos envolvidos. Nesse contexto, é evidente a sua legitimidade ativa... ()

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Doc. 250.6020.1500.5471

752 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Imóvel. Legitimidade ativa. Hasta pública. Impenhorabilidade. Bem de família. Não reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão dos magistrados de origem, que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram pela legitimidade ativa da exequente e entenderam não estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, exige o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 150.8765.9002.4500

753 - TRT3. Dano moral. Legitimidade ativa. Indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade processual ativa. Viúva e filha do de cujus. Legitimação definida expressamente em lei. Rejeição.

«A reclamada, na essência, não questiona a legitimidade processual ativa das reclamantes, que são, respectivamente, viúva e filha do de cujus, levantando uma mera suposição sobre a possibilidade da existência de outros herdeiros. Ainda que outros herdeiros pudessem existir, a existência de dependentes da 1ª classe, como é o caso da viúva e da filha (artigo 16, inciso I, da Lei 8.213, de 1991), os despacha de volta aos confins da mera imaginação, de onde nunca deveriam ser invocados... ()

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Doc. 241.1131.2589.5717

754 - STJ. Processual. Administrativo. Danos morais. Legitimidade ativa negada pelo tribunal a quo. Revisão súmula 07/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a prova documental acostada evidencia a manifesta ilegitimidade do autor, tendo em vista não ser o dono do veículo em tela, mas sócio-proprietário da empresa onde o veículo foi deixado em consignação. 2 - A revisão do aresto impugnado, no sentido de reconhecer o agravante como proprietário do veículo em questão, demanda enveredar pela seara fático probatória dos autos, o que é vedado na via especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ: «A pr... ()

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Doc. 155.7945.9001.4000

755 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Entidade assistencial. Imunidade. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Prescrição. Prazo. EREsp 644.736/PE e REsp 1.002.932/SP.

«1. De regra, a legitimidade para pleitear a devolução de tributo de imposição indireta é do consumidor de fato, quem sofre a diminuição patrimonial em razão da incidência do tributo. Precedentes. 2. O Estado de Minas Gerais tem legitimidade passiva para integrar a demanda repetitória porque é o titular da capacidade tributária ativa para a cobrança do ICMS realizada em seu território. 3. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu ... ()

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Doc. 556.2276.2132.3539

756 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa do Município de Serranos para propor ação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada em razão de supostas irregularidades na contratação e prorrogação de serviços jurídicos pela Câmara Municipal de Serranos, com indícios de fraude licitatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Serranos possui legitimidade ativa para ajuizar aç... ()

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Doc. 483.5035.4024.5103

757 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA - FENAG - ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA ASSOCIAÇÕES.

Cinge-se a controvérsia em saber se a FENAG - associação civil que representa as associações de gestores da CEF - ostenta legitimidade para ajuizar ação em prol das entidades associadas. Na hipótese, o TRT firmou a tese de que « A FENAG constitui uma associação de associações, portanto, representa exclusivamente estas últimas (associações de gestores da CEF), e não os associados delas (os gestores), justamente porque estes não são associados daquela (FENAG) «. Todavia, preva... ()

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Doc. 138.5771.4003.4400

758 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No presente caso, a análise da legitimidade para pleitear o pagamento de indenização securitária, sob a ótica que pretende dar a agravante, esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 407.9097.0291.7336

759 - TJSP. embargos de declaração - Alegação de omissão - Prequestionamento - Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP - Legitimidade ativa - Sindicato como substituto processual - Legitimidade dos não sindicalizados - Matéria tratada no acórdão embargado - Mero inconformismo - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 545.6970.5353.0879

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CABIMENTO, EM TESE - LEGITIMIDADE ATIVA DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR -

Existência de cessão de direitos na forma de compromisso de compra e venda por instrumento particular não registrado, mas em que o preço do imóvel foi integralmente quitado pelo agravante - Hipótese, entretanto, na qual se conserva o aditamento da inicial pertinente à formação de litisconsórcio passivo necessário para inclusão de todos os proprietários do imóvel, parte da decisão atacada, aliás, que não foi objeto de insurgência nas razões recursais. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AD... ()

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Doc. 181.9792.2003.0700

761 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Horas extras.

«Após pronunciamento do STF no sentido de que o , III, alberga a substituição processual sindical ampla da categoria profissional, o TST cancelou o aludido verbete (Resolução 121/2003) e firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no referido dispositivo abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Ressalte-se que, tendo o direito reivindicado, do ponto de vista processual, uma origem comum, qual seja, o pagamento... ()

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Doc. 862.1418.6897.0891

762 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ICMS. LEGITIMIDADE ATIVA. RISCO DE CONSTRIÇÃO.

1. O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE ASSEGURA A QUEM NÃO SEJA PARTE NO PROCESSO, O DIREITO DE DESFAZIMENTO OU DE INIBIÇÃO, POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DE CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO (). 2. EMBORA O TERCEIRO PREJUDICADO POSSA INTERPOR RECURSO (, CAPUT), É NECESSÁRIO QUE SEJA DEMONSTRADA QUE A POSSIBILIDADE DE A DECISÃO SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA SUB... ()

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Doc. 103.2110.5009.2400

763 - TJRS. Legitimidade ativa. Postulação feita por tutora, representando a menor tutelada, e não pela menor, representada pela tutora. Irrelevância. Simples tecnicismo que não compromete a validade do ato.

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Doc. 103.2110.5028.2700

764 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Legitimidade ativa do condômino, sucessor da primitiva locadora, independentemente da autorização dos demais titulares. Exegese do CCB, art. 623, I e II.

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Doc. 153.9805.0024.5900

765 - TJRS. Meio ambiente. Ministério Público. Defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. Legitimidade ativa.

«O , III Federal expressamente prevê que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses. Detém legitimidade o Ministério Público para a propositura de ações cautelar e civil pública objetivando a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística. Inteligência do , caput. Precedentes do TJRS e STJ. MUNICÍPIO. ... ()

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Doc. 240.9290.5959.2506

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fato superveniente. Documento novo. Legitimidade ativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da regularidade na juntada de documentos novos e da legitimidade ativa da autora. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, modificar o entendimento do tribunal de origem no tocante à ocorrência de fato... ()

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Doc. 122.7963.8000.2600

767 - STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. Existência de defensoria pública. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 80/1994.

«1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. 2. Existindo Defensoria Pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos. 3. Recurso extraordinário desprovido. »

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Doc. 190.5451.8002.2100

768 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Legitimidade ativa. Aquisição de bem litigioso. CPC/1973, art. 42 reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 174.8110.8004.6000

769 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Legitimidade ativa. Danos causados ao imóvel. Alienação do bem. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7511.1600

770 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Irmã da vítima falecida. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.»

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Doc. 153.9805.0033.4100

771 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Fato gerador. Contribuinte. Proprietário, domínio útil, posse do bem. Falta. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Prescrição. IPTU e taxas. Ilegitimidade ativa.

«Ausente qualquer elemento probatório atrelando o nome da autora à titularidade da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, e não constando na inscrição municipal como contribuinte dos tributos a ele relativos, falece-lhe legitimidade para postular a declaração da prescrição. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 103.1674.7480.5700

772 - STJ. Honorários advocatícios. Verba honorária. Execução pela parte. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«A orientação do STJ é no sentido de que, embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.»

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Doc. 184.2663.7003.2800

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Legitimidade ativa. Autonomia administrativa da cooperativa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos, concluiu pela legitimidade ativa da agravada, assim como pela inobservância, por parte da cooperativa recorrente, de norma de seu regimento interno e de decisão tomada em assembléia. Alterar esse entendimento demandaria reexame prob... ()

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Doc. 143.1793.4000.7200

774 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tare. Ministério Público. Legitimidade ativa. Análise de dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Precedente: RE 576.155/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/8/10. 2. O acórdão recorrido entendeu que houve prejuízo causado pelo regime de recolhimento especial do ICMS. Para alterar a conclusão do julgado, necessário reexame do conjunto fático-probat... ()

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Doc. 241.1081.0233.4622

775 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Incidência. Imposto indireto. Restituição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do (recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Segunda Turma reviu sua posição para considerar que somente o contribuinte de direito possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das demandas judiciais... ()

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