Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 124.7663.0000.3800

851 - STJ. Recurso especial. Pretensão de reconhecimento de legitimidade ativa do agravante. Matéria de fatos e provas. Súmula 07/STJ. Incidência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A pretensão de se ver reconhecida a legitimidade ativa do agravante, em sentido contrário ao estatuído pelo acórdão, revolve matéria de cunho fático-probatório, o que se mostra vedado na instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 197.0911.9001.4200

852 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Vínculo com o sindicato autor não demonstrado. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - O artigo alegadamente violado não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, por analogia, o teor da Súmula 282/STF. 2 - Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não possui legitimidade ativa para figurar na execução, porquanto não comprovou seu vínculo, em qualquer momento, com o sindicato autor, «e», portanto, não se enquadra entre os beneficiados da sentença c... ()

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Doc. 707.3401.1574.9350

853 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS POR OPTOMETRISTA. PROTEÇÃO À SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E COM FINALIDADES ESTATUTÁRIAS VOLTADAS À REPRESENTAÇÃO DE CLASSE MÉDICA E À DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM SUPOSTO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA POR OPTOMETRISTAS VINCULADOS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na , V. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS DA E... ()

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Doc. 103.1674.7335.8600

854 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito sofrido pelo «de cujus». Dano moral e material. Ação de indenização. Inventário. Legitimidade ativa do espólio. Cita doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, V. CCB, art. 1.526.

«Dotado o espólio de capacidade processual (, V), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de dano sofrido pelo «de cujus», direito que se transmite com a herança ().»

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Doc. 103.1674.7041.6400

855 - STJ. Filiação. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal.Investigação de paternidade. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do «parquet». Registro público. Hermenêutica. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 8.560/92, art. 2º.

«Atuando o «parquet» como «custos legis», tem ele legitimidade para recorrer ainda que silente a parte, nos termos do Súmula 99/STJ. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do , ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.»

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Doc. 140.8133.0000.3800

856 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa. Admissibilidade. Lei 8429/1992, art. 5º. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 231.0021.0895.5332

857 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade ativa do usufrutuário.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipalidade. 2 - Apli... ()

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Doc. 146.4212.2013.1900

858 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ação movida por terceiros-vítimas diretamente contra a seguradora. Impossibilidade. Inexistência de relação jurídica entre o terceiro e a seguradora. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.1002.0400

859 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Inexistência. Contrato de participação financeira em expansão de rede telefônica. Ausência de comprovação, por parte do demandante em sede de ação ordinária, de haver celebrado a avença objetivando o investimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5006.1700

860 - 1TACSP. Legitimidade ativa. Demanda promovida na condição de proprietário de imóvel. Superveniência de separação judicial do autor, ficando a metade do imóvel para a esposa e a outra para o filho menor. Irrelevância. Legitimidade subsistente. (Cita doutrina).

Tratando a ação sobre imóvel à época em que o autor era proprietário do mesmo em comunhão com a mulher, permanece a sua legitimidade a despeito de, no curso da ação, ter deixado de ser titular do domínio.

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Doc. 103.1674.7036.7900

861 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL. Questão de ordem sobre a legitimidade ativa da requerente.

«O Plenário do STF, em julgados recentíssimos (assim, a título exemplificativo, nas ADINs 23, 1.138 e 1.159), firmou o entendimento de que a requerente não é entidade de classe por se tratar de associação de associações, não tendo, portanto, legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece por falta de legitimidade da requerente para propô-la.»

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Doc. 190.1062.9004.0800

862 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Ajuizamento de ação anterior. Inexistência de coisa julgada material.

«A decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato para interpor ação em que se pleiteiam direitos individuais, caracteriza possível violação dos arts. 5º, LV e 8º, III, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 140.9072.9002.0800

863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Competência do juízo. Legitimidade ativa e passiva. Multa contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade ativa e passiva ad causam. Cobertura securitária. Súmulas 5 e 7/STJ. CDC. Aplicabilidade. Decisão agravada manutenção.

«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar... ()

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Doc. 211.0185.7000.5500

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. Competência do STF.

«1 - A controvérsia relativa à legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando à proteção do patrimônio público e social, utilizando como fundamento determinante dispositivo constitucional, mais precisamente a disposição contida na , IX. Portanto, inviável a apreciação dos argumentos do julgado em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 341.5929.0320.2430

865 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO ATUAL PARA POSTULAR A DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 456.1518.8074.8376

866 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

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Doc. 138.5343.5000.8600

867 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa reconhecida. Resp1.299.303/SC. Representativo de controvérsia.

«1. O contribuinte, de fato, é parte legítima para discutir a legalidade e também a repetição do indébito referente à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Precedente. 2. A pendência de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos não obsta a aplicação do entendimento nele exarado aos casos análogos, pois, nos termos do art. 5º, I, da Resolução 8/08 do STJ, o relator está autorizado a decidir mo... ()

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Doc. 191.9790.8004.0800

868 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos à penhora. Legitimidade ativa. Honorários advocatícios. Parâmetros. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Para prevalecer a pretensão recursal em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à legitimidade ativa, seria necessário re... ()

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Doc. 137.9553.5002.0300

869 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Corte no fornecimento de energia elétrica. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Legitimidade ativa. Do Ministério Público. Precedentes do STJ.

«1. Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. 2. O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a ação civil pública contra o corte ilegal do fornecimento de energia elétrica, em razão de débitos pretéritos dos consumidores. A atuação do Parquet, nessas ocasiões, está respaldada n... ()

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Doc. 180.0912.2001.6400

870 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência.

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Doc. 172.0293.2003.9000

871 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Legitimidade ativa. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. CTN, art. 166. Prova do não repasse. Súmula 283/STF.

«1. Primeiramente, a decisão agravada afirma que a questão relativa à legitimidade ativa da agravada (distribuidora) encontra-se acobertada pela preclusão, por ter sido decidida no REsp 1.086.026/PR, de minha relatoria, nesta mesma relação jurídico-processual. 2. O Agravo Interno não impugna especificamente tal fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3. ... ()

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Doc. 165.2891.8009.9000

872 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Legitimidade da autora, na qualidade de dependente de seu marido (inventariante), mesmo porque faz jus ao reembolso das quantias que ela própria tenha efetuado. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 153.9805.0005.2800

873 - TJRS. Direito privado. Pensão previdenciária. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Exceção de incompetência. Arguição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Falta. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência interposta pelo Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

«O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência em demanda previdenciária, por não ser parte do processo, bem como pelo fato de não haver interesse de incapazes, situação que autorizaria a atuação do Parquet na condição de custos legis. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Defesa indireta que deveria ser oposta pelo réu, nos termos do , pena de prorrogação da competência (). Ilegitimidade ativa reconhe... ()

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Doc. 103.1674.7190.3500

874 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio estatal. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa para promover ação civil pública com a pretensão de exigir a devolução de remuneração a maior recebida por Vice-Prefeito, conforme decisão de Tribunal de Contas. Após vigência da CF/88 foi ampliada a legitimidade ativa do Ministério Público para propor, ação civil pública, especialmente, na defesa dos interesses coletivos, presentes em tal concepção de modo inequívoco, o de zelar pela integridade do patrimônio estatal. Int... ()

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Doc. 609.6714.1558.1999

875 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1533.2164

876 - STJ. Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Legitimidade ativa e passiva. Icms. Repetição de indébito. Reserva de plenário. Direito líquido e certo. Deficiência recursal. Legislação local. Concessionária de energia elétrica.

1 - Inviável o conhecimento de recurso especial quando necessária a interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. 2 - É deficiente a irresignação que não demonstra com precisão qual a suposta violação à legislação federal. Súmula 284/STF. 3 - As concessionárias de energia elétrica possuem legitimidade ativa para pleitear a devolução de ICMS pago indevidamente. Precedentes da 1ª. Seção. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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Doc. 250.6261.2763.4342

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Execução individual de sentença. Legitimidade ativa. Análise do título executivo. Limitação subjetiva. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela legitimidade ativa, bem como pela ausência de limitação subjetiva do título judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 158.1743.5006.2200

878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Ação civil pública. Legitimidade ativa do sindicato na defesa dos direitos individuais homogêneos dos seus filiados. Embargos rejeitados.

«1. Ação civil pública em que o sindicato objetiva a declaração de nulidade de cláusulas comuns a todos os contratos contidas em cédulas de crédito rural celebradas por seus filiados, individualmente, e o banco-réu. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente em relação à legitimidade ativa do si... ()

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Doc. 210.8170.4930.9523

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação monitória. Legitimidade ativa e passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade ativa e passiva na ação monitória, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, nos t... ()

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Doc. 143.1824.1017.5800

880 - TST. Agravo de instrumento. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais heterogêneos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297. Não provimento.

«Não há no acórdão regional qualquer menção à ilegitimidade ativa do Sindicato autor. Tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de impor a manifestação da Corte Regional sobre o tema. Logo, a discussão de tal matéria nesta Corte Superior carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 245.1305.5498.8306

881 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - NULIDADE DO JULGADO - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR - FALTA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - MANUTENÇÃO É

descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova oral não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. Ao portador de cheque emitido a pessoa nomeada, mas que não foi transmitido por endosso, falta legitimidade para a busca judicial do correspondente valor.

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Doc. 439.7137.3661.8855

882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DE CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Altair Roscitti Muniz contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro ajuizados por Randon Administradora de Consórcios Ltda. determinando o cancelamento do arresto averbado sobre o imóvel de matrícula 64.984 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba-SP. O arresto havia sido determinado no curso de ação movida pelo apelante em face de Brasil Trader Investimentos Ltda. e seus sócios para cobrança de valores. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 635.8148.8771.3439

883 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL .

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os sindicatos têm legitimidade ativa para atuar nos interesses e na defesa dos direitos coletivos e/ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença coletiva. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao entender que o Sindicato-autor não possui legitimidade ativa para, na qualidade de substituto processual, propor ação individual de liquidação e execução de crédito reconhecido ... ()

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Doc. 230.7060.8535.3655

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Legitimidade ativa dos cessionários. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH). 2 - Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; na h... ()

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Doc. 220.6291.2833.7831

885 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Preclusão. Cumprimento espontâneo. Seguro-garantia. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.4212.2005.0900

886 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Ação de desapropriação. Fundo de comércio. Ação indenizatória movida pelo locatário. Legitimidade ativa para requerer a reparação. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7488.5100

887 - STJ. Tributário. FINSOCIAL. Comerciante varejista de combustível. Mandado de segurança. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído reconhecida. Precedentes do STJ.

«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.»

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Doc. 103.1674.7010.7500

888 - STJ. Mandado de segurança. Voto do eleitor. Criação de Município. Topônimo diferente daquele proposto no momento do plebiscito. Legitimidade ativa do eleitor.

«O voto é manifestação de direito individual. A vontade popular, apurada em plebiscito, é o somatório dos votos individuais. O desrespeito a decisão plebiscitária ofende, a um só tempo, direito de cada um dos eleitores vitoriosos. O eleitor que votou em plebiscito com o escopo de criar município está legitimado para requerer mandado de segurança, visando a manutenção do topônimo proposto na ocasião da consulta.»

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Doc. 172.5155.2002.5000

889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para o acolhimento da tese de ilegitimidade ativa seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão atacado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.2170.1203.1423

890 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública. Pessoa determinada. Saúde. Direito indisponível.

1 - A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para defesa do direito à saúde, ainda que de pessoa determinada. 2 - O direito à saúde, previsto constitucionalmente, é indisponível, em vista do bem comum maior protegido, decorrendo dessa premissa a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando garantir o fornecimento de medicamento a pessoa acometida de grave enfermidade. 3 - Recurso e... ()

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Doc. 210.8200.9852.7126

891 - STJ. Administrativo. Esgotamento sanitário. Reparo. Indenização. Legitimidade ativa. Nexo de causalidade. Dano. Debate de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, originariamente, de ação indenizatória que debate reparo de rede de esgotamento sanitário e indenização por danos morais. A sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal a quo. 2 - A decisão recorrida transcreve trechos do acórdão da origem nos quais foram analisadas questões sobre a ilegitimidade passiva, seus corolários, bem como o nexo e o dano, tudo com amparo em premissas fáticas que não podem ser sindicadas, por força da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Reg... ()

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Doc. 137.9875.7896.3605

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendim... ()

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Doc. 142.1275.3001.5200

893 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 103.1674.7090.6400

894 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Legitimidade ativa para cobrança do ITR. Lei Comp. 73/93. Leis 8.022/90 e 8.383/91. Ports. 230/90 e 449/90.

«A Fazenda Nacional, representada judicialmente pela sua Procuradoria, e não o INCRA, está legitimada para cobrar executivamente o Imposto Territorial Rural - ITR inscrito na dívida ativa. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7348.2600

895 - TAMG. Condomínio atípico. Ação de cobrança. Rateio de despesas. Associação de moradores. Legitimidade ativa. Liberdade de associação. Procedência do pedido. Hipótese que não afronte o inc. XX do CF/88, art. 5º.

«Ainda que se trate de simples associação de proprietários e moradores, regularmente constituída, tem ela legitimidade ativa para a cobrança de taxa correspondente ao rateio das despesas. Aquele que usufrui, sem manifestação de inconformismo ao longo de determinado período, dos benefícios colocados à sua disposição por associação de moradores no exercício de suas atividades afins, não pode se furtar à obrigação de responder pelo rateio das despesas apresentadas, hipótese que... ()

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Doc. 186.5192.9006.5800

896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato rural. Alegação de legitimidade ativa. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Em relação à alegada legitimidade ativa, no caso dos autos, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7339.4500

897 - STJ. Família. Menor. Guarda de filho. Regulamentação de visitas. Legitimidade ativa da mãe que detém a guarda. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

«Não se acha impedida a mãe, que detém a guarda do filho, de promover a regulamentação de visitas em caso de divergência com o pai sobre as circunstâncias de seu exercício. Art. 15 da Lei 6.515, de 26/12/1977.»

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Doc. 113.0391.1000.1100

898 - STJ. Honorários advocatícios convencionais. Contrato. Execução. Legitimidade ativa. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«1. É entendimento sedimentado neste STJ no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar honorários contratuais, quais sejam, aqueles pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, expressamente mencionado no instrumento de mandato. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 186.9555.5000.1500

899 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Direito transindividual do consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1 - Hipótese em que, na origem, o Ministério Público postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as embargadas e seus consumidores, bem ainda o estabelecimento judicial de percentual máximo passível de ser exigido pelas embargadas a título de cláusula penal. 2 - Quadro fático similar àquele apreciado pelo paradigma, em que o Ministério Público, também afirmando abusividade em contrato de compra e venda de ... ()

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Doc. 103.2110.5018.2100

900 - TARJ. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Legitimidade ativa da concubina para pleitear indenização pela morte de seu companheiro. Existência de dois filhos comuns que demonstram a entidade familiar.

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