Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5041.9100

801 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Ação promovida pelo tio. Interesse meramente econômico. Ilegitimidade. CCB, art. 348.

«Não é possível equiparar a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo tio do menor reconhecido pelo irmão já falecido, movido por interesse meramente econômico, à ação do filho ou do pai em busca da paternidade real. É necessário que a jurisprudência ofereça temperamento ao , considerando a realidade dos autos.»

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Doc. 103.1674.7286.8900

802 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Ação promovida pelo tio. Interesse meramente econômico. Ilegitimidade. CCB, art. 348.

«Não é possível equiparar a ação de investigação de paternidade ajuizada pelo tio do menor reconhecido pelo irmão já falecido, movido por interesse meramente econômico, à ação do filho ou do pai em busca da paternidade real. É necessário que a jurisprudência ofereça temperamento ao , considerando a realidade dos autos.»

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Doc. 220.9160.6323.9128

803 - STJ. processual civil e administrativo. Prazos prescricional e decadencial. Absolutamente incapaz. Inaplicabilidade. Legitimidade ativa, danos morais e quantum indenizatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Precedentes. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a legitimidade ativa dos agravados e a... ()

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Doc. 103.1674.7345.1700

804 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica de direito público. Legitimidade ativa reconhecida. Prova do dano. Necessidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa jurídica de direito público é parte legítima para propor ação de indenização por danos morais contra seu ofensor. A prova da existência do dano é essencial e indispensável para viabilizar a procedência do pedido de indenização.»

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Doc. 103.1674.7305.7600

805 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Revendedora de medicamentos. Legitimidade ativa «ad causam». Embargos de divergência providos. CF/88, art. 150, § 7º.

«Se a revendedora de medicamentos é quem, ao adquiri-los, paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura destes, a ser por ela realizada ao consumidor final, possui, portanto, legitimidade para figurar nas lides em que se discute acerca do recolhimento antecipado do ICMS.»

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Doc. 326.4056.4262.3074

806 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão do atual proprietário do veículo de transferência da responsabilidade por infrações de trânsito anotadas na CNH do antigo proprietário para o real condutor infrator - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Art. 18 CPC - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Reforma da decisão - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 177.7142.4346.5396

807 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".

Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com o, I do , bem como com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o litisconsórcio passivo nas lides em que se requer o reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços em atividade-fim é necessário e unitário e que, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer d... ()

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Doc. 142.5853.8009.8800

808 - TST. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Extensão.

«O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a defesa de qualquer direito de natureza transindividual atinente às relações de trabalho. Mesmo no tocante aos direitos individuais, há legitimação, diante da outorga conferida pelo , que não faz distinção ao atribuí-la aos interesses ou direitos difusos, aos interesses ou direitos coletivos e aos interesses ou direitos individuais homogêneos. Nas três hipóteses, está autorizado o Ministério Públic... ()

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Doc. 136.7681.6003.9700

809 - TRT3. Substituição processual. Artigo 8°, inciso III, CF. Legitimidade ativa ad causam.

«O sindicato não detém legitimidade para figurar no polo ativo da lide no que se refere ao pedido de horas extras em razão de intervalo previsto no , supostamente não usufruído pelas obreiras substituídas. É que, malgrado o cancelamento do Enunciado 310 do Colendo TST, a substituição processual só é admitida nas hipóteses previstas em lei ou quando se tratar de direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Logo, a representação assegurada ao sind... ()

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Doc. 150.5244.7012.3000

810 - TJRS. Direito público. Sesi. Legitmidade ativa. Contribuição. Cobrança. Taxa selic. Possibilidade. Multa moratória. Previsão legal. Contribuição. 1,5%. Sesi. Legitimidade ativa. Convênio. Validade. Decreto-lei 9.403/46. Multa. Taxa selic.

«1. O SESI tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança da contribuição de 1,5% sobre o montante da remuneração devida a todos os empregados, instituída pelo no Decreto-Lei 9.403, de 25 de junho de 1946a fim de custear suas atividades, por ser o sujeito ativo do tributo. 2. É cabível a aplicação da Taxa SELIC, ausente a cumulação com outro índice de correção monetária. 3. A incidência da multa moratória nas contribuições destinadas ao SESI está prevista no Lei 8.... ()

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Doc. 165.0971.9010.4400

811 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Filho do segurado. Legitimidade ativa. Reconhecimento, por conta do disposto no art. 943 do

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Doc. 220.8150.1938.4279

812 - STJ. recurso especial. Processo civil. Ação de exigir contas. Adequação. Via eleita. Relação jurídico-material. Administração. Bens alheios. Legitimidade ativa ad causam. Omissão. Julgamento extra petita. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia à verificação i) da negativa de prestação jurisdicional alegada, ii) da adequação da ação de prestação de contas e da legitimidade ativa ad causam e iii) da ocorrência ou não de julgamento extra petita na hipótese. 3 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem indica a... ()

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Doc. 167.0695.9002.2800

813 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa que funciona em espaço dentro do shopping center. Contrato locatício celebrado entre o sócio e o empreendedor. Legitimidade ativa concorrente da sociedade empresária.

«1. Em um contrato de shopping center, a sociedade empresária tem legitimidade ativa «ad causam», em concorrência com o locatário - pessoa física - , para demandar o empreendedor nas causas em que houver interesses relativos ao estabelecimento empresarial, desde que, no contrato firmado entre as partes, haja a expressa destinação do espaço para a realização das atividades empresariais da sociedade da qual faça parte. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 952.6045.8842.7872

814 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O entendimento da Suprema Corte e deste Tribunal Superior reconhece aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (, III), ou seja, para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, como evidenciado nos autos . Pre... ()

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Doc. 103.1674.7489.5100

815 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução. Ministério Público. Legitimidade ativa não reconhecida. Lei 7.210/84, art. 197.

«Na linha de precedentes do STJ, o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.»

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Doc. 230.9130.6874.4930

816 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-rogação. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em atraso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8080.4246.7960

817 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Substituição processual. Expressa autorização dos associados. Prescindibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a associação atua em substituição processual, sendo desnecessária a autorização expressa de seus filiados para o ajuizamento da ação. Incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.9045.7022.0900

818 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória. Inscrição do nome de pessoa falecida nos cadastros de inadimplentes após o seu óbito. Eventual abalo moral suportado pelos familiares. Pretensão que deverá ser pleiteada em nome próprio. Ilegitimidade ativa do espólio mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5053.5700

819 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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Doc. 103.1674.7311.6200

820 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC/1973, art. 1.046.

«Já assentou a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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Doc. 789.2741.2546.1798

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e qu... ()

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Doc. 780.8517.8886.4703

822 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o , III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo interno a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA FERROVIÁRIO INTEGRANTE DA CATEGORIA «C". No ca... ()

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Doc. 221.2120.7443.7298

823 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela legitimidade ativa para execução do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 134.4325.8000.8200

824 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Servidores públicos. Legitimidade ativa do sindicato. cabimento do mandamus. Contribuição sindical obrigatória. Pagamento. ausência de mácula ao princípio da legalidade. recurso provido. Segurança concedida.

«1. Sindicato devidamente registrado, representando categoria profissional, com unicidade de representação, detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando receber em repasse as contribuições sindicais da categoria que representa. 2. Adequabilidade da via mandamental porque não se trata de ação de cobrança e sim de parcela devida por força de lei, afastando-se o teor da Súmula 269/STF. 3. A obrigação dos servidores públicos contribuírem para o Sindicato... ()

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Doc. 400.4231.6588.5370

825 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDecreto INDÍCES DE REAJUSTE. EFICÁCIA DA SENTENÇA. ERGA OMNES.

Quando do julgamento do REsp. . 1.391.198/RS, restou consignado que os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, detêm legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva. Os índices a serem aplicados são aqueles decididos após a instrução do processo de conhecimento.

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Doc. 230.4120.8833.3333

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte marítimo internacional. Ação indenizatória. Legitimidade ativa. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 146.8743.5010.3500

827 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Acidente de trânsito. Vitima fatal. Legitimidade da companheira, mãe de sua filha, com que vivia maritalmente. Circunstância devidamente comprovada nos autos. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.

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Doc. 240.7031.1877.0931

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Marca. Registro. Nulidade. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da legitimidade ativa e da nulidade do registro de marca exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso ... ()

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Doc. 201.6514.3003.0900

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Indenização por invalidez. Legitimidade ativa. Único herdeiro. Precedentes. Reexame de fatos. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - «Tem o herdeiro único, pelas peculiaridades da espécie, legitimidade ativa para requerer a indenização por danos materiais decorrentes do acidente que originou a morte de seu genitor, pois sua figura se confunde com a do espólio, sendo os direitos e deveres deste último de exclusivo interesse do primeiro» (REsp. 155.895, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 20/11/2000). 2 - Não importa em reexame de provas a adoção de premissa fática constante no próprio... ()

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Doc. 136.7593.6002.8700

830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Sucessão. Legitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a questão relativa à legitimidade ativa do particular, ora agravante, foi decidida pelo Tribunal local à luz do contexto fático-probatório dos autos, portanto inviável de reexame em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. Agravo... ()

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Doc. 161.5814.6005.1200

831 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Rescisão contratual. Processual civil. Legitimidade ativa. Convicção firmada com base nos elementos informativos da lide. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos documentos acostados aos autos, concluiu que a relação jurídica de que trata a demanda estabeleceu-se entre a demandante pessoa natural e as demandadas, firmando, com isso, sua convicção quanto à legitimidade ativa da recorrida. Não é viável, na via estreita do recurso especial, alterar a referida conclusão, para acolher a alegação recursal de que a relação estabelecera-se sim com a pessoa jurídica, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 539.2271.1237.1011

832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DA LOCADORA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1.

Segundo a Lei 8.245/1991, em regra, a legitimidade ativa para as ações locatícias promovidas em face do locatário compete ao locador do imóvel, definido como tal no contrato de locação. 2. Nos termos dos arts. 239, §1º, e 282, §1º, CPC, não deve ser pronunciada a nulidade da citação constatando-se que, apesar da ausência ou do vício do ato, o réu compareceu espontaneamente no processo e apresentou contestação, não suportando qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla de... ()

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Doc. 103.2110.5022.8100

833 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Concubinato. União livre. Legitimidade ativa da concubina para pleitear pensionamento pela morte de seu companheiro em acidente. Demonstração de dependência econômica. (Com jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7537.4100

834 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Impetração. Legitimidade ativa do atual proprietário. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 3º.

«É parte legítima para impetrar mandado de segurança contra decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária o atual proprietário do imóvel, ainda que outros fossem os proprietários no momento em que foi realizada a vistoria pelo INCRA.»

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Doc. 245.2795.4580.7418

835 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. ÍNDICE DE CORREÇÃO - Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão - Erro de cálculo que nã... ()

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Doc. 181.7845.5001.8600

836 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa ad causam. Entidade sindical. Natureza dos direitos vindicados

«1. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras demandas originárias da Justiça do Trabalho, vem se manifestando reiteradamente pela legitimidade ampla dos sindicatos, na substituição processual, para a defesa de direitos coletivos, individuais homogêneos ou mesmo de direitos subjetivos específicos (RE 239477 AgR/AC, 2ª Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/11/2010). 2. O descumprimento, em tese, de direitos trabalhistas em relação a uma coletividade de empregados pode configurar l... ()

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Doc. 136.4034.9003.1600

837 - STJ. Processual civil e tributário. Cobrança de contribuição previdenciária. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da câmara de vereadores. Inexistência.

«1. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. 2. Referido ente não detém legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes d... ()

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Doc. 202.6602.5003.7200

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato agrário. Rescisão. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

«1 - A publicação do acórdão recorrido e a interposição do especial e do respectivo agravo ocorreram na vigência do CPC/1973, razão pela qual não é possível discussão acerca da possível aplicação do 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 103.2110.5007.0600

839 - STJ. Penhora. Execução. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Legitimidade do emitente para, através dos embargos, argüir a impenhorabilidade dos bens dados em garantia, na execução de outra dívida. (Cita precedente e indica jurisprudência).

«Legitimidade do seu emitente para, através de embargos do devedor, opor a exceção da impenhorabilidade, em execução por outra dívida, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao credor por sua omissão.»

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Doc. 241.1131.2762.0459

840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade ativa. Contrato de gaveta. Posterior á 25 de outubro de 1996. Necessidade da anuência da instituição financeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ revela-se consolidada no sentido de que, nos «contratos de gaveta», firmados em data posterior à 25 de outubro de 1996, a anuência da instituição financeira é condição para que o cessionário tenha legitimidade ativa para propor ação de revisão de cláusulas contratuais. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2822.3501

841 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade ativa. Contrato de gaveta. Posterior á 25 de outubro de 1996. Necessidade da anuência da instituição financeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ revela-se no sentido de que, nos «contratos de gaveta», firmados em data posterior à 25 de outubro de 1996, a anuência da instituição financeira é condição para que o cessionário tenha legitimidade ativa para propor ação de revisão de cláusulas contratuais. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1230.5249.2378

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Arguição de preclusão quanto à aferição da legitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que houve preclusão acerca da aferição da legitimidade ativa, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7355.4900

843 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Registro civil. Falsidade. Ação de nulidade. Legitimidade ativa dos irmãos do falecido declarante da paternidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.

«Os irmãos daquele que prestou declarações falsas ao registro civil, atribuindo-se a paternidade da criança, têm legitimidade para a ação de nulidade.»

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Doc. 247.9810.5881.5817

844 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - INADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL

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Doc. 801.8699.6829.1463

845 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - INADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL

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Doc. 153.9805.0025.8100

846 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Cabimento. Esbulho. Expropriado. Legitimidade de parte. Faixa de domínio. Rodovia estadual. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Legitimidade ativa. Área em faixa de domínio. Rodovia estadual. Legitimidade dos expropriados.

«Os expropriados para a construção de rodovia estadual são legitimados a defender a posse das faixas laterais de rodovia, denominada de «faixa de domínio». A perda da propriedade pela expropriação se limita à área necessária à pista de rolamento. A propriedade e a posse da «faixa de domínio» permanecem com o expropriado, pois esta apenas consiste em uma limitação administrativa, cuja propriedade não é transmitida ao expropriante. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MON... ()

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Doc. 187.8263.3686.9628

847 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido defensivo de reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 28.900,37) pela suposta ilegitimidade do Ministério Público para a cobrança do valor. Impossibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público que subsiste mesmo após o transcurso do prazo de 90 dias fixado pelo Pleno do STF no julgamento da ADI 3.150, havendo, nesse caso, mera legitimidade ativa concorrente com a Fazenda Pública. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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Doc. 184.9334.6000.1400

848 - TRF4. Tributário. Apreensão de veículo. Perdimento. Legitimidade ativa. Violação aos princípios da proporcionalidade. Boa-fé.

«1. A jurisprudência deste Tribunal, amparada na Súmula 138/TFR, firmou o entendimento de que a pena de perdimento do veículo não poderá se desapegar do elemento subjetivo e nem desconsiderar a boa-fé. A responsabilidade do proprietário do veículo, quando este não era o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização do veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. 2. Para objetivar-se a relaçã... ()

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Doc. 124.7663.0000.3800

849 - STJ. Recurso especial. Pretensão de reconhecimento de legitimidade ativa do agravante. Matéria de fatos e provas. Súmula 07/STJ. Incidência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A pretensão de se ver reconhecida a legitimidade ativa do agravante, em sentido contrário ao estatuído pelo acórdão, revolve matéria de cunho fático-probatório, o que se mostra vedado na instância extraordinária, de acordo com o enunciado da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 197.0911.9001.4200

850 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Vínculo com o sindicato autor não demonstrado. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - O artigo alegadamente violado não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, por analogia, o teor da Súmula 282/STF. 2 - Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não possui legitimidade ativa para figurar na execução, porquanto não comprovou seu vínculo, em qualquer momento, com o sindicato autor, «e», portanto, não se enquadra entre os beneficiados da sentença c... ()

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