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551 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à arrematação. Legitimidade ativa. Sucessores de cônjuge de um dos co-executados. Descabimento. Legitimidade para oferecimento dos embargos exclusiva do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 746. Apelação improvida.
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552 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. SISTEMA S. SESI. CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.
Matéria de ordem pública que foi decidida em sede de agravo de instrumento, com o reconhecimento da preclusão lógica da questão, e agora renovada em apelação, que impugna a superveniente sentença terminativa, prolatada antes do trânsito em julgado do acórdão, que julgou o agravo de instrumento. Hipótese de prejuízo do agravo e, com isso, a insubsistência do julgamento que reconheceu a preclusão, o que possibilita a rediscussão da objeção processual relativa à legitimidade ativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Corretora. Correção monetária. Cobrança de diferença de rendimento. Plano Verão. Aplicações financeiras. CDB pós-fixado. Parte que atuou como mera intermediária da operação financeira. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.
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554 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Interposição por terceira pessoa que figura como sócia da sociedade executada. Oposição de embargos que constitui prerrogativa do devedor. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Partilha ainda não verificada. Legitimidade ativa. Herdeiros. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, «aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (CCB, art. 1791, parágrafo único)», REsp 1.192.027/MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 06/09/2010. 2. Dessa forma, o herdeiro tem legitimidade ativa para propor demanda visando defender o patrimôni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Associações. Legitimidade ativa. Direito individual e difuso. CF/88, art. 5º, LXX, «b».
«Não se pode aceitar como óbice à legitimação ativa da associação o fato de, também, estar defendendo direitos individuais dos seus associados e, dentre os interessados estarem pessoas estranhas aos seus quadros, pois, pelo alcance da norma contida no CF/88, art. 5º, LXX, «b», a hipótese não é de representação, mas de defesa dos interesses de seus filiados e, também, da categoria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Substituição tributária. Ação declaratória proposta por sindicato. Legitimidade ativa. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (legitimidade ativa do sindicato conferida pelo CF/88, art. 8º, II), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Saneamento básico. Ausência de legitimidade ativa. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido pela ausência de legitimidade ativa para propor ação civil pública, e ainda pela inexistência de dano moral, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE CONSUMIDORES EM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
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560 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Cobrança de alugueis. Proprietária do imóvel objeto da locação que possui legitimidade para a propositura da ação de cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão mantida. recurso improvido.
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561 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ÓBICE DO art. 896, § 1º-A, DA CLT
Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO FILIADOS. ALCANCE DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa de poupador não associado à entidade autora de ação civil pública para executar sentença coletiva do Plano Verão e determinou aplicação de índices de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em análise: (i) legitimidade ativa de não filiados; (ii) índices de correção monetária e juros aplicáveis; (iii) alcance da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ (REsp. 1.391.19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Pensionistas e sucessores. Data do óbito. Irrelevância.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de cobrança de tributo proposta por cooperativa beneficiária. Inadmissibilidade. Capacidade tributária ativa (parafiscalidade) não autorizada por lei. Hipótese. Extinção do processo sem resolução do mérito, prejudicado o recurso interposto.
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566 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Viúva pensionista. Legitimidade ativa. Provas. Existência.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, «o disposto na Lei 10.559/2002, art. 13 não transfere automaticamente o direito à reparação, devendo os interessados, segundo a mesma norma, habilitar-se como dependentes econômicos, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares». (AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). 2 - Hipótese em que, havendo a comprovação de que a viú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem assentou que as finalidades da associação ora agravante, conforme previstas em seu estatuto, são demasiadamente genéricas e não guardam pertinência temática suficiente com o objeto do presente mandado de segurança coletivo, descaracterizando a legitimidade para a causa. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STF. «Habeas corpus». Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«... A jurisprudência da Corte está sedimentada no sentido de poder o «habeas corpus» ser ajuizado pelo Ministério Público. Precedentes: «Habeas Corpus» 79.572-2/GO e 84.103-1/DF, por mim relatados, e «Habeas Corpus» 84.101-5/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence. Ora, não bastasse o fato de o Ministério Público Federal, atuando como fiscal da lei, haver subscrito o recurso, constata-se a normalidade do pano de fundo, ou seja, a harmonia da impetração do «habeas» pelo Minist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TST. Embargos de declaração. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Diferenças decorrentes de equiparação salarial. Vícios não configurados.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de manutenção de posse e procedente o pedido de reintegração de posse, determinando sua reintegração no imóvel. A parte apelante alega nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público, sustentando que a coautora originária, acometida por doença incapacitante, deveria ter sido representada pela instituição. Defende ainda ilegitimidade ativa da parte apelada e ausência de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Queixa-crime. Querelante que atribui ao Prefeito Municipal prática de crime de abuso de autoridade. Crimes de ação pública somente autorizam a queixa subsidiária. Não possui o querelante legitimidade ativa para ação penal, porquanto os fatos descritos não imputam crimes de ação de iniciativa privada. Rejeição da queixa com fulcro no CPP, art. 395, II.
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572 - STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Legitimidade ativa reconhecida. Hipótese de crime. Vítima pobre. Precedentes do STJ. CPP, art. 68.
«Já decidiu o STF que enquanto não organizada a Defensoria Pública permanece em vigor o CPP, art. 68, com o que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a ação de responsabilidade civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.
«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Tributário. Ação ordinária. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.
«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Recurso improvido.
«1. O sindicato e a associação possuem legitimidade para defender os interesses da categoria, na fase de conhecimento ou execução, sendo desnecessária a juntada de relação nominal dos filiados, bem como de autorização expressa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Sucessão. Herdeiros. Legitimidade ativa. Ação de dissolução de sociedade. Princípio da saisine. CCB, art. 1.572. Lei 6.404/76, art. 206, II, «b».
«A abertura da sucessão transmite, desde logo, a herança aos herdeiros legítimos, que podem defendê-la em sua totalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Não reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Não-provimento.
1 - A questão da legitimidade ativa foi examinada à luz dos elementos fático probatórios existentes no processo, o que torna a revisão da conclusão do acórdão inviável em face do disposto na Súmula 7, desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Reconhecimento da legitimidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para, na defesa de suas decisões, recorrer das sentenças que lhe são desfavoráveis. Necessidade. Personalidade jurídica. Existência.
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579 - STJ. Alimentos. Menor. Legitimidade ativa. Ilegitimidade do Ministério Público para intentá-la. ECA (Lei 8.069/90) , arts. 98, II e 201, III.
«Tratando-se de menor que se encontra sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para ajuizar a ação alimentos como substituto processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção a direitos fundamentais.
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581 - TST. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
O entendimento da Suprema Corte e deste Tribunal Superior reconhece aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (CF/88, art. 8º, III), ou seja, para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, como evidenciado nos autos. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida dos irmãos da vítima de acidente fatal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Os irmãos possuem legitimidade ativa «ad causam» para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, pois a autora não era optante pelo Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a adoção da forma de tributação do Simples Nacional é condição essencial para que a pessoa jurídica tenha legitimidade ativa nos Juizados Especiais, na forma do Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, II. IV. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Lei Complementar 123/2006, art. 74 as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Legitimidade ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade ativa da autora demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Demanda coletiva proposto por sindicato. Legitimidade ativa. Execução promovida por membro da categoria. Possibilidade.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, os sindicatos possuem legitimidade ativa para defender os interesses de seus filiados em demanda coletiva, mesmo sem a autorização desses. 2 - O exequente, caso demonstre ser membro da categoria defendida pelo sindicato, terá legitimidade para buscar a execução da decisão proferida na ação coletiva. Precedentes: REsp. 1.188.102, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 17.6.2010; AgRg no AgRg no Ag 1.157.523/GO, 5ª Turma, Rel. M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Monitoria. Cheques. Títulos cobrados pela agravada, a quem os cheques estão nominais. Admissibilidade. Recurso, nesta parte,desprovido
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587 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Estabelecimento hospitalar. Prontuário médico. Fornecimento. Negativa. Descabimento. De cujus. Filha. Legitimidade ativa. Existência. CPC/1973, art. 363, IV. Inaplicabilidade. Parentesco próximo. Direito personalíssimo. Violação. Não verificação. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Exibição do prontuário médico do atendimento hospitalar. Pedido da filha da falecida ao hospital em que o óbito ocorreu. Legitimidade ativa. Cabimento do pleito. Precedentes.
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588 - TST. Recurso de revista.substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Origem comum.
«Nos termos do ar. 8º, III, da CF, ao sindicato é reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. No caso dos autos, embora na petição inicial tenha relacionado um único trabalhador, tem-se que a pretensão do sindicato é relativa a direitos individuais homogêneos (horas in itinere, adicional noturno, adicional de periculosidade, remuneração por desempenho individual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Usufruto. Locação. Retomada. Legitimidade ativa «ad causam» do usufrutuário para intentar, em nome próprio. CCB, art. 718 e CCB, art. 724.
«É da natureza do instituto do usufruto, subjacente do seu próprio conceito, que ao usufrutuário assiste a faculdade, que deriva do poder jurídico de administração, de alugar o prédio recebido em usufruto, observadas as regras disciplinadoras da locação em geral (J.M. CARVALHO SANTOS, «Código Civil Brasileiro Interpretado», Liv. Freitas Bastos S.A. 15ª ed. v. IX, p. 400). Inerente, assim, a locação do imóvel dado em usufruto ao direito do usufrutuário de administrar a coisa, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TST. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos.
«Após o cancelamento da Súmula 310/TST, em razão da orientação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao CF/88, art. 8º, III, o TST passou a adotar o entendimento de que a substituição processual, pelo sindicato, deve ser ampla e sem restrições, de modo a que ele possa agir no interesse de toda a categoria, com legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Assim, o sindi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Associação civil. Direito de informação. Glúten. Legitimidade ativa. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.
«1. Ação ajuizada em 12/01/2012. Recurso especial interposto em 13/05/2013 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. 2. Cuida-se de ação civil pública com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. 3. Em observância aos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da associação que complete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade ativa. Ausência.
1 - A questão controvertida resume-se a definir se as fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial. 2 - a Lei 11.101/2005, art. 1º não inclui as fundações de direito privado entre os legitimados para o pedido de recuperação judicial, dispositivo legal que não foi alterado com as recentes modificações trazidas pela Lei 14.112/2020. 3 - A concessão de recuperação judicial a entidades sem fins lucrativos que já usufruem de imunidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.
Caso em exame - Inconformismo trazido pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade da sociedade exequente para executar honorários. O juízo de origem reconheceu a validade da procuração outorgada a todos os advogados da sociedade e autorizou a alteração do polo ativo. II. Questão em discussão - Consiste em saber se a parte agravante pode contestar a execução dos honorários. III. Razões de decidir - A alegação de ileg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Embargos de terceiro. União estável. Concubinato. Companheira. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Bens com partilha já definida (CPC, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.050). Ausência de homologação. Irrelevância.
«É parte legítima para embargar a execução companheira que, garantida com partilha de bens já decretada, deles ainda não dispõe por falta de homologação da partilha. Legitimidade ativa da possuidora mediata, garantida com a partilha, para fazer uso dos interditos, inclusive embargos de terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação). Litisconsórcio facultativo (limitação). Falta de prequestionamento (caso).
1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento. 2 - Nada disse o Tribunal de origem, nem direta, nem implicitamente, sobre a pretendida limitação do litisconsórcio facultativo, donde carecer tal matéria do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS.
A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria . Recurso de revista conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Administrativo e processual civil. Extinção do dner. Ação ajuizada durante processo de inventariança. Legitimidade ativa da União.
1 - É firme no STJ o entendimento de que a União é legítima para atuar nas ações em que conste como parte ou interessado o DNER, desde que estejam em curso ou venham a ser ajuizadas durante o período de inventariança da extinta autarquia. 2 - Recurso Especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STF. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Legitimidade ativa. CF/88, art. 103, IX, primeira parte. Confederação sindical.
«Categoria em que não se inclui a entidade sindical que, conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de federação de âmbito nacional, porquanto integrada não por federações, mas por sindicatos e associações de classe. Ilegitimidade para o exercício das ações da espécie. Precedentes do STF. Ação de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.
«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.
O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)