451 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidadeativa. Ação de repetição do indébito contra Prefeitura Municipal. Pretensão à restituição do ISSQN. Empresário individual. Pessoa física. Legitimidadeativa. Reconhecimento. Necessidade. Em se tratando de empresário individual, a inscrição no CNPJ constitui mera formalidade, de forma que não há duas pessoas, uma física e outra jurídica existindo, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do CCB, art. 966, a qual possui legitimidade para ajuizar demandas em nome da empresa. Recurso parcialmente provido.
452 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidadeativa. Ação de proteção ao meio ambiente. CF/88, art. 127, § 1º.
«Ministério Público Estadual nas ações movidas perante a jurisdição estadual - legitimidade para ações de tutela de interesses difusos - defesa do meio ambiente - interesse difuso Caracterizado - dimensão coletiva do interesse que sobreleva a órbita individual - preliminar rejeitada.»
453 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Legitimidadeativa do único herdeiro da credora. Matéria preclusa. Recurso não conhecido
454 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidadeativa do sindicato profissional. Defesa de interesses de apenas um integrante da categoria. Pretensão desconectada de fonte comum. Desvirtuamento da substituição processual.
«O sindicato não detém legitimidade para defender interesses desligados de fonte comum de apenas um integrante da categoria profissional, notadamente quando evidenciada tentativa de desvirtuamento da substituição processual, com afronta aos princípios da celeridade e efetividade.»
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - O acolhimento da tese recursal de que deve ser reconhecida a ausência de interesse e legitimidade do Ministério Público, pois «os recorrentes têm cumprido as exigências da Administração Pública no sentido de corrigir as ... ()
456 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Cumprimento individual de sentença. Legitimidadeativa. Provimento negado.
1 - Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, oriunda de mandado de segurança impetrado por associação, que delimitou subjetivamente seus efeitos para os filiados da entidade.
2 - A Corte de origem condicionou a legitimidadeativa para requerer o cumprimento da sentença à comprovação da associação na data de sua propositura, desconsiderando a prova da existência desse vínculo no dia de impetração do mandado de segurança.
3 - O STJ já firmou a compreensão segundo... ()
457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidadeativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É vedada, nesta instância especial, a revisão de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
458 - TAMG.Legitimidadeativa. Ação indenizatória proposta pela autora, por si e representando seus filhos, menores impúberes. Filhos que também deveriam figurar como autores. Mera irregularidade que não acarreta a ilegitimidadeativa da mãe em parte do pedido.
459 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADEATIVA.
Autor, pessoa física, pretende o pagamento de indenização material e moral pela má prestação de serviços de raspagem e instalação de pisos de madeira em sua residência, contratados em março de 2.016. Sentença extintiva, por ilegitimidadeativa (CPC, art. 485, VI). Apelo do autor. Instrumento contratual juntado com a inicial, que embasa a pretensão de reparação, do qual se depreende que os serviços foram contratados por pessoa jurídica da qual o autor é sócio, e não pelo próp... ()
460 - STJ. Ação civil pública. Empréstimo compulsório (Decreto-lei 2.288/86). Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Falta de legitimidadeativa do autor. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) não tem legitimidadeativa para ingressar com ação civil pública de responsabilidade civil, por danos provocados a interesses individuais homogêneos, contra a União Federal, objetivando obrigar a esta indenizar todos os contribuintes do empréstimo compulsório sobre combustíveis, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86.»
461 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) . Preliminar de conhecimento. Legitimidadeativa (CF/88, art. 103, IX).
«A requerente é uma associação que, além de reunir associações regionais, ainda tem como membros pessoas físicas, circunstância que desfigura a natureza confederativa e, em conseqüência, não lhe atribui legitimidadeativa para a ação direta de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe o CF/88, art. 103, IX. Precedentes.»
462 - STF.Legitimidadeativa. Reclamação. Decisão. Processo subjetivo. A legitimidade para ajuizar reclamação voltada a questionar o desrespeito a decisão proferida em processo subjetivo pressupõe a participação na relação processual formada na origem.
«I - A questão controvertida cinge-se a reconhecer, ou não, a legitimidadeativa do Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 5ª Região, substituído em sede recursal pelo Ministério Público Federal, para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando à regularização da atividade de Radiologia no «Hospital e Pronto Socorro Infantil Gonzaga».
II - A Lei 7.394/1985, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Radiologia, e o Decreto 92.790/1986, que ... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 849.7878.3354.4338
464 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 907.8816.4027.2549
465 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 846.2439.2412.7267
466 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 739.6515.4094.4709
467 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 942.7033.1666.6678
468 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
469 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Legitimidadeativa.
«A jurisprudência desta Corte, após pronunciamento do STF, é no sentido de que a substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Assim, o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual dos trabalhadores por ele representados quando demonstrada lesão comum, como ocorre no caso concreto, em que postula direitos dos substituídos assegurados em instrumentos coletivos. Re... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 454.2597.6150.5142
470 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 211.8392.8833.8856
471 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 584.9750.5896.6925
472 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 666.0364.2045.2768
473 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 260.1732.4125.5064
474 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 225.4315.6409.4855
475 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 142.0079.4234.0033
476 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 499.2930.3834.3063
477 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 373.9641.4320.3198
478 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 265.7271.6113.2625
479 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 752.6800.8052.5933
480 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 980.2777.3020.4057
481 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 159.5760.7699.7018
482 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 422.7945.4828.7809
483 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADEATIVA.
484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidadeativa configurada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Trata-se, na origem, de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular, no rótulo dos alimentos industrializados que produz, a informação acerca da presença ou não da proteína denominada «glúten» e da sua prejudicialidade aos portadores de doença celíaca.
3 - A pertinência temática exigida pela legislação par... ()
485 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADEATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação de indenização por danos materiais e morais pelo inadimplemento contratual da ré, que teria entregue imóvel com atraso e inacabado, faltando infraestrutura para fornecimento de água, além de falhas no abastecimento emergencial, com entrega de água contaminada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em se determinar a legitimidadeativa da menor de idade, filha dos coautores, para pleitear reparação por danos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Evidente legitimidade... ()
«Face às disposições contidas no CCB, art. 1.580, c/c o CPC/1973, art. 12, V, o espólio representado pelo inventariante, tem legitimidade para propor ação de despejo, a fim de que o imóvel seja destinado para uso de herdeiro. Precedente do STJ.»
487 - STJ. Processo civil e empresarial. Liquidação extrajudicial. Ação ordinária de responsabilidade civil. Legitimidadeativa. Ex-administradores.
«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de responsabilidade civil ajuizada por ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial contra o Banco Central do Brasil e outra instituição financeira, ao argumento de ter havido irregularidades em instrumento particular entabulado entre essa última e a entidade liquidanda para a assunção de obrigações previdenciárias.
2. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso dos ora recorrentes, mantendo a ... ()
489 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Anct. Legitimidadeativa. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. a pretensão recursal de rediscutir a legitimidadeativa demanda
In casu revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.
II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
III - Agravo Interno improvido.
490 - TJMG. Apelação cível. Direito das sucessões. Ação de sonegados c/c sobrepartilha. Legitimidadeativa. Herdeiros e credores da herança. Extinção do processo em relação ao pedido de sonegados. Prosseguimento do feito em relação à pretensão de sobrepartilha. Legitimidadeativa do credor do herdeiro. Confirmação da sentença e desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 616.
«- Com fundamento no CCB/2002, art. 1.994, somente os herdeiros ou credores da herança podem instaurar ação de sonegados. Sendo o autor/apelado credor de um dos herdeiros (mas não do de cujus), carece de legitimidade para deduzir tal pretensão.
- Lado outro, o CPC/2015, art. 616, confere legitimidade ao credor de um dos herdeiros para instaurar o procedimento de inventário e, consequentemente, de sobrepartilha, bastando a comprovação em abstrato da relação jurídica que traduziu cr... ()
491 - STJ. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ministério Público. Legitimidadeativa. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses sociais homogêneos, de relevante interesse social, em contratos por adesão, como no caso, os contratos de arrendamento mercantil.»
492 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidadeativa. Defesa dos interesses da comunidade de pais e alunos. Mensalidades escolares. Precedentes.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca da defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme pacífica jurisprudência do STJ.»
493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica. Construção. Pescador. Sentença. Ilegitimidadeativa. Apelação. Provimento. Perícia. Deferimento. Embargos de declaração. Acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Omissão constatada. Questão prejudicial. Legitimidadeativa dos autores. Agravo regimental provido.
«1. A agravante sustentou, nos aclaratórios opostos ao acórdão recorrido, que a questão da legitimidadeativa dos autores (condição de pescador profissional) deveria ser analisada previamente ao exame da necessidade de perícia do dano ambiental, decorrente da construção de usinas hidrelétricas, em razão de sua prejudicialidade. No entanto, essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que manteve a necessidade de perícia sem se pronunciar sobre a legitimidadeativa dos autor... ()
494 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LEGITIMIDADEATIVA. CISÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de legitimidadeativa do embargante. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que os documentos apresentados seriam suficientes para comprovar sua legitimidadeativa, especialmente considerando que o contrato foi firmado após a cisão parcial. Requer o acolhimento dos embargos com efeito m... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 178.3412.7003.4300
495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação civil pública. Legitimidadeativa. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
496 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Legitimidadeativa do cessionário para revisão do contrato de financiamento no âmbito do SFH. Configuração. Lei 10.150/2000.
«O terceiro a quem tenham sido cedidos os direitos e as obrigações relativos a contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional possui legitimidadeativa «ad causam» para pleitear judicialmente a revisão desta avença, ainda que o competente agente financeiro não tenha prestado anuência à referida cessão de direitos.»
497 - 2TACSP. Ação de despejo. Usufruto. Legitimidadeativa do nu-proprietário, após o falecimento do usufrutuário. Sub-rogação na posição do locador. Consolidação da propriedade.
498 - 2TACSP. Ação de despejo. Legitimidadeativa dos herdeiros do falecido locador. Homologação judicial da partilha. Desnecessidade. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina).
e TUSD - Autor que é o consumidor final da energia elétrica e suporta o encargo financeiro do tributo, repassado em conta ou fatura - Preliminar rejeitada.
DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) - Sobrestamento determinado em sede de IRDR e, posteriormente, pela Corte Superior - REsp. Acórdão/STJ (Tema 986) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual,... ()
500 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização. Legitimidadeativa do acionista minoritário que teve sua participação acionária totalmente esvaziada pela transferência de todo o ativo da sociedade para outra empresa. Preliminar de ilegitimidadeativa rejeitada.