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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: legitimidade ativa

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Doc. 103.1674.7043.6200

401 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Legitimidade ativa.

«A Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do DF - FENAL é entidade híbrida porque congrega sindicatos e associações. Não é ela uma entidade sindical e, ainda que fosse, não seria uma confederação sindical, que é o único órgão sindical com legitimação ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe o CF/88, art. 103, IX, 1ª parte. Não é ela também uma entidade de classe pois, ainda... ()

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Doc. 190.1072.4006.3000

402 - TST. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

«Após pronunciamento do STF no sentido de que o CF/88, art. 8º, III alberga a substituição processual sindical ampla da categoria profissional, o TST cancelou a Súmula 310/TST e firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no referido dispositivo abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Ressalte-se que, tendo o direito reivindicado, do ponto de vista processual, uma origem comum, qual seja, o suposto equívoco do reclamado qu... ()

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Doc. 154.7194.2002.6200

403 - TRT3. Contribuição sindical. Legitimidade ativa enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa.

«À luz do disposto no CLT, art. 581, § 1º, a contribuição sindical deve ser recolhida considerando o enquadramento sindical dos trabalhadores, que, em regra, dá-se de acordo com a atividade preponderante do empregador. Sendo a atividade preponderante da empresa demandada a aplicação de capital próprio em entidades financeiras, bem como a compra e venda de imóveis próprios, deve ser reconhecida a ilegitimidade da federação autora para a cobrança das contribuições sindicais, quand... ()

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Doc. 241.0291.0330.6162

404 - STJ. Agravo regimental. Reparação de danos materiais. Herdeiros. Legitimidade ativa. Nomeação do inventariante. Ocorrência. Decisão agravada mantida.

I - Os herdeiros são partes legítimas para pleitearem direitos transmissíveis, pelo de cujus, até que, inaugurado o inventário, um deles assuma a inventariança. II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 181.5970.3014.5300

405 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

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Doc. 181.5970.3014.6700

406 - TJSP. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.5721.0012.1800

407 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Assembleia. Síndico. Prestação de contas. Não ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.

«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. - Legitimidade ativa reconhecida, no caso concreto, diante da ausência de prestação de contas em assembléia, e mesmo de realização da assembléia prevista na convenção. - Cerceamento de defesa que não se... ()

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Doc. 710.2377.8701.6262

408 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA OBSERVADA - SENTENÇA CASSADA.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Se a execução gira em torno de contrato de cessão de créditos firmado entre a apelante e a empresa apelada, ambas as partes possuem legitimidade processual.

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Doc. 250.4290.6445.1893

409 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial, ação vicil pública. Legislação municipal. Súmula 280/STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Precedentes.

1 - Sobre a pertinência subjetiva do Ministério Público Federal, a jurisprudência desta Corte orienta que «possui legitimidade ativa para promover a defesa dos direitos difusos ou coletivos do consumidor, e de seus interesses ou direitos individuais homogêneos, inclusive no que se refere à prestação de serviço público, haja vista a presunção da sua relevância para a coletividade» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, DJe ). 26/05/2015 ... ()

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Doc. 164.3150.8015.4900

410 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Arrendamento mercantil. Legitimidade ativa. Arrendante. Arrendatário. Exercendo o arrendante a posse indireta e o arrendatário a posse direta do bem arrendado, àquele conserva a propriedade até o final do contrato de arrendamento, assim ambos têm legitimidade ativa para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de reaver a posse turbada por constrição judicial requerida por terceiro. Recurso provido.

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Doc. 482.5189.7909.1511

411 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

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Doc. 230.7071.0432.8785

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Legitimidade ativa da parte exequente. Ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de recurso especial que versa sobre a ilegitimidade da parte exequente para a propositura do cumprimento individual de sentença coletiva, em razão da limitação subjetiva imposta pela própria entidade sindical quando do ajuizamento da ação. 2 - O acórdão recorrido não destoa da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), bem como da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que, « delineada a substituição processual pelos s... ()

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Doc. 156.5404.3001.8400

413 - TRT3. Ação anulatória. Legitimidade. Ação anulatória de convenção coletiva. Ilegitimidade ativa. Empresa integrante da categoria econômica.

«Conforme dispõe o Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV, é do Ministério Público do Trabalho a legitimidade ativa para propor Ação Anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho, sendo parte ilegítima a empresa integrante da categoria econômica representada pela entidade sindical patronal.»

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Doc. 803.4978.5966.5012

414 - TJMG. APELAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OPTOMETRISTA -DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR - ADPF 131 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1.

Tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública a associação devidamente constituída nos termos da lei, cujas finalidades institucionais, estão a defesa dos seus associados (médicos oftalmologistas) e da saúde ocular da população e os direitos do consumidor. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu por modular subjetivamente os efeitos de seu julgado para excluir das vedações, contidas nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, os profissionais Optometristas com graduação em ní... ()

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Doc. 103.1674.7355.5600

415 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Legitimidade ativa da parte, assim, como advogado, para promoção da execução. Lei 8.906/94, art. 23.

«A parte vencedora da ação, assim como o seu advogado, têm legitimidade para promover a execução da sentença que deferiu honorários.»

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Doc. 133.9762.1002.5000

416 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 133.8300.3000.2100

417 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.

«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 970.6380.0210.4035

418 - TJSP. Legitimidade ativa. Excepcionalidade. Competência juizado especial. Tratamento médico. Plano de saúde. Home care. Sentença mantida e recurso improvido.

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Doc. 153.3984.1002.5900

419 - STJ. Tributário. Pis, finsocial e Cofins. Empresas varejistas de combustíveis. Repetição/compensação. Legitimidade ativa ad causam. Substituído tributário. Necessidade da prova do não repasse.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção consolidou-se no sentido de que só há legitimidade ativa do substituído tributário para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, caso demonstre nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 594.3036.1915.5192

420 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7062.7800

421 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º, I. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.

«O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública para impedir a prática de aumento de mensalidade escolar, pois não se trata de defender direito difuso nem de interesses ou direitos coletivos.»

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Doc. 150.5244.7017.8800

422 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção póstuma. Legitimidade ativa. Espólio. Adotante. Falecimento no curso da ação. Manifestação do ato de adotar. Direito de provar. Admissibilidade. Embargos infringentes. Ação pedido de adoção. Adotante interditando. Posterior falecimento. Adoção póstuma. Legitimidade ativa reconhecida. Condição da ação.

«Admite-se conhecer de embargos infringentes interpostos em agravo de instrumento quando se trata de questão terminativa do processo, ou afeta ao mérito da causa. É possível a convalidação da adoção após a morte do adotante, ainda que não iniciado o processo de adoção, diante de fundados indícios de elemento anímico, consubstanciado na posse do estado de filho. Precedente do STJ. Possível juridicamente a adoção póstuma, há viabilidade no pedido dirigido àquele que, tendo per... ()

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Doc. 693.4252.0482.7825

423 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIROS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O, III do parágrafo segundo do CPC, art. 674 define terceiro como aquele que «sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração ... ()

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Doc. 142.5853.8016.2200

424 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança.

«A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras providências, as atividades de fiscalização e de arrecadação da contribuição sindical passaram a ser atribuição da CNA. Ademais, o art. 17, inc. II, da Lei 9.393/1996 autorizou a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a CNA para o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, a fim de viabilizar a cobrança da contribuição sindical rural pela me... ()

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Doc. 195.0764.9004.8900

425 - STJ. Administrativo. Concurso público de provas e títulos. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Relevância social.

«1 - «A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2015). 2 - Quanto à legitimidade ativa ad causam... ()

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Doc. 831.8618.1628.3255

426 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE ATIVA - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, ora agravante, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da ora agravada - II - Agravante, executada, que defende a ausência de comprovação da cessão de crédito em favor da exequente, ora agravada - III - Reconhecido que a cessão de crédito operada entre o credor originário/cedente, e o cessionário, independe da anuência da parte executada - Regra específica para as ações ... ()

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Doc. 103.1674.7365.9400

427 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXX, «b».

«Conforme posição jurisprudencial sedimentada, o sindicato pode agir em defesa dos direitos dos seus associados, na defesa do direito do próprio associado, se este direito derivar de sua atividade profissional. Age o sindicato como substituto processual e, como tal, não necessita de autorização.»

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Doc. 103.2110.5050.9300

428 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Revendedora de medicamentos. Legitimidade ativa «ad causam». Embargos de divergência providos.

«Se a revendedora de medicamentos é quem, ao adquiri-los, paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura destes, a ser por ela realizada ao consumidor final, possui, portanto, legitimidade para figurar nas lides em que se discute acerca do recolhimento antecipado do ICMS.»

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Doc. 145.8423.6002.5600

429 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. IPTU. Legitimidade ativa. Petição inicial.

«1. De acordo com a jurisprudência formada pelo Superior Tribunal de Justiça, «(...) em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo CPC/1973, art. 283 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tri... ()

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Doc. 250.4290.6705.5206

430 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução fiscal de multa por improbidade administrativa. Cabimento. Legitimidade ativa do ente público. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta por município para cobrança de multa aplicada em ação de improbidade administrativa. 2 - O recorrente alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da execução fiscal, sustentando que a cobrança deveria ocorrer por cumprimento de sentença, e não por execução fiscal. II - QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 103.1674.7484.3300

431 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do co-herdeiro para impetração. Lei 1.533/51, art. 1º, § 2º.

«Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o Lei 1.533/1951, art. 1º, § 2º, parte legítima para a propositura do writ.»

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Doc. 128.0785.3000.5000

432 - STJ. Tributário. Locação. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do locatário. Precedentes em recurso especial repetitivo. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862/SP, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/2006; REsp. 729.769/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/05/2006... ()

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Doc. 250.6020.1341.6991

433 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Concursalidade do crédito. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, que deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a competência do Juízo da recuperação judicial para o controle de atos constritivos. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso, ao passo que a parte agravada defende a inexistência de argumentos aptos à modificação da decisão agravada. II... ()

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Doc. 141.5975.0001.6700

434 - STJ. Agravo regimental. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Empresas distribuidoras. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte (REsp 903.394/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.10, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C), o contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7490.6000

435 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Legitimidade ativa do comprador. Compromisso de compra e venda. Lei 1.533/51, art. 1º. CTN, art. 34.

«O promitente comprador de imóvel possui legitimidade ativa «ad causam» para impetrar mandado de segurança objetivando efetuar o pagamento do IPTU, independentemente do pagamento das taxas de conservação e limpeza, incidentes sobre o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, tendo em vista que: I) foi imitido na posse do imóvel, conforme certificado pelas instâncias ordinárias; II) não há, nos autos, qualquer afirmação ou comprovação de que o tributo tenha sido re... ()

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Doc. 150.5244.7007.1200

436 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Embargos. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à arrematação. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Ex-cônjuge do devedor.

«Em regra, somente o devedor, assim entendido como aquele que figura nesta condição no título executivo, possui legitimidade para oposição de embargos à arrematação. Exegese do CPC/1973, art. 746. O cônjuge do devedor, quando se deparar com ameaça de expropriação de seus bens por ato judicial, pode utilizar, como meio legal de defesa de seu patrimônio, os embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 241.1230.5726.5501

437 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Ressarcimento de valores. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela legitimidade ativa da empresa ora agravada, determinando o ressarcimento de valores pagos por produtos não entregues pela agravante. 2 - Alterar a conclusão da Corte de origem quanto à legitimidade ativa e o dever de ressarcimento, referente à responsabilidade civil e compensação dos créditos, exige reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 142.5853.8007.4600

438 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa do sindicato autor. Horas laboradas além da sexta.

«A ação proposta pelo Sindicato pleiteia o pagamento das horas laboradas além da sexta diária, uma vez que os substituídos, por desempenharem funções técnicas comissionadas, fazem jus à jornada especial dos bancários, razão pela qual o pleito se enquadra em direito individual homogêneo. Diante desse contexto, o sindicato possui legitimidade extraordinária conferida pela CF/88, art. 8º, III, para ajuizar a presente ação. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 150.5244.7008.2600

439 - TJRS. Direito público. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Inocorrência. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Depósitos em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança. Sentença de procedência. Cabimento.

«I - O atos não revelam desafeição à lei ou ao contrato, pressuposto necessário para imputar responsabilidade pessoal ao sócio (CTN- art. 135), como já pacificou a jurisprudência dessa Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Por último, dissolução irregular não houve; ao contrário, foi decretada a falência da sociedade. Nulo, portanto, o redirecionamento; porque os ora embargantes não figuram, não poderiam e nem podem figurar como partes no processo de execução fiscal, leg... ()

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Doc. 103.2110.5046.3200

440 - STJ. Ministério Público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa da instituição. Substituição processual. Ação de indenização «ex-delicto». CPP, art. 68.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação de indenização de dano causado por ato ilícito, sendo a vítima pobre e inexistindo serviço de assistência jurídica com organização suficiente para atender à demanda. Preliminares rejeitadas.»

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Doc. 103.1674.7296.1400

441 - STJ. Ministério Público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa da instituição. Substituição processual. Ação de indenização «ex-delicto». CPP, art. 68.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação de indenização de dano causado por ato ilícito, sendo a vítima pobre e inexistindo serviço de assistência jurídica com organização suficiente para atender à demanda. Preliminares rejeitadas.»

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Doc. 974.9206.8066.8670

442 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança ajuizada pelo proprietário do veículo objeto do contrato. Legitimidade ativa reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 852.9771.3978.0547

443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS. 1.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela ré CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, visando reformar decisão que a condenou a cobrir despesas médicas da beneficiária de plano de saúde. 2. A autora alega negativação indevida de seu nome em razão da recusa ao atendimento emergencial de sua avó, Ivone Alonso da Silva. 2. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da autora para a ação e legitimidade passiva da ré Transmontano; (ii) ... ()

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Doc. 210.8200.9755.4553

444 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Substituição processual. Não configuração. Natureza individual e heterogênea da lide. Ausência de legitimidade ativa.

1 - A definição da natureza do direito pleiteado reflete, de forma direta, no regime da legitimidade ativa do Sindicato - representação ou substituição processual - para defesa dos interesses de seus filiados. 2 - Não se configura, na espécie, substituição processual, ainda que o sindicato tenha restringido a demanda a uma tutela inter partes, mas de representação processual, hipótese em que a tutela jurisdicional terá pertinência subjetiva apenas com aqueles relacionados pelo s... ()

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Doc. 146.8983.5004.8800

445 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Pertinência subjetiva e direito de ação abstrato. Reconhecimento não lhe assegura o resultado da demanda. Legitimidade da apelante para a impetração do «mandamus». Admissibilidade. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7484.7600

446 - TRT2. Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade ativa. Limites. Lei 7.347/85, art. 5º. CF/88, art. 8º, III.

«O sindicato profissional é parte legítima para postular em favor de seus representados, independentemente de filiação, mas não em relação a outra categoria. Contudo, a correção do excesso não implica declarar ilegítima a parte, mas sim restringir a legitimidade aos limites da efetiva representação sindical.»

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Doc. 183.2495.7001.2900

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1 - A Corte de origem, mediante a análise da prova dos autos, concluiu pela legitimidade ativa da ora agravada. A alteração desse entendimento demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificaç... ()

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Doc. 876.3383.2269.7753

448 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CDHU. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou à requerida informar o valor do débito para quitação e, após depósito judicial, outorgar escritura do imóvel à autora. A requerida alega ilegitimidade ativa da autora, ausência de anuência da CDHU à cessão de direitos e impossibilidade de transferência sem quitação do financiamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa da autora para pleitear a o... ()

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Doc. 720.7244.7149.4646

449 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PROMOVIDA POR GRUPO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONDÔMINOS QUE PROMOVERAM A CONVOCAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

O condomínio tem legitimidade ativa para propor ação que visa a declaração de nulidade da convocação de assembleia geral extraordinária promovida por grupo de moradores, cabendo a estes figurar no polo passivo da demanda. E o reconhecimento da pertinência das partes indicadas na exordial justifica a anulação da sentença e a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para que o processo tenha regular seguimento

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Doc. 150.3743.4019.1900

450 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Propositura de ação civil pública. Reconhecimento. Órgão legitimado por mandamento constitucional. Preliminar rejeitada.

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