401 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Legitimidade ativa.
«A Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do DF - FENAL é entidade híbrida porque congrega sindicatos e associações. Não é ela uma entidade sindical e, ainda que fosse, não seria uma confederação sindical, que é o único órgão sindical com legitimação ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe o CF/88, art. 103, IX, 1ª parte. Não é ela também uma entidade de classe pois, ainda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)