Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.1684.5002.0900

651 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição social devida ao sesi. Legitimidade ativa para cobrança direta do contribuinte. Possibilidade. Acórdão conforme o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O Tribunal estadual corretamente ratificou a legitimidade ativa do SESI para cobrar valores relativos à contribuição social prevista no , nos termos do art. 49, § 2º, do regulamento aprovado pelo Decreto 57.375/1995. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de conferir legitimidade ativa à entidade do «Sistema S» para arrecadar as contribuições que lhe são devidas. Precedentes. 3 - Acórdão recorrido em sin... ()

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Doc. 141.6475.4001.2800

652 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Preceituando a Lei 6194/1974 que a indenização será paga de acordo com o disposto no CCB, art. 792, que legitima os herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, inafastável a legitimidade ativa da filha da vítima, herdeira, conforme comprovado nos autos, reservado 50% do valor indenizatório para a companheira da vítima até definitivo julgamento. Recuso da seguradora parcialmente provido.

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Doc. 164.4075.4002.4100

653 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Extinção do processo afastada.

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Doc. 165.1531.9015.2000

654 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução da verba honorária. Legitimidade ativa concorrente do advogado e da parte vencedora. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7217.7100

655 - STJ. Execução fiscal. Pena. Multa imposta em sentença penal condenatória. Legitimidade ativa para a cobrança em Juízo da Fazenda Pública, e não do Ministério Público. Inscrição da multa na dívida ativa da Fazenda. Necessidade. Cobrança que deve ser efetuada nos termos da Lei 6.830/80. CP, art. 51.

«À luz do «novo» , a multa imposta em sentença penal condenatória é considerada dívida de valor, devendo ser cobrada segundo a Lei 6.830/80. Por essa razão, será inscrita em dívida ativa e será reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública, falecendo legitimidade ativa ao Ministério Público.»

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Doc. 204.5280.2000.5800

656 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa para propor a execução.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/4/2019, confirmou integralmente decisão que, em hipótese semelhante a dos autos, deu provimento ao recurso especial para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. Preced... ()

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Doc. 153.9805.0021.5800

657 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Evento automobilístico. Arrancadão. Arquibancada. Desabamento. Defeito de montagem. Norma de segurança. Inobservância. Município. Engenheiro responsável. Legitimidade passiva. Condenação solidária. Ingresso. Restituição. Promotora do evento. Seguradora. Exclusão da lide. Cabimento. Apelações cíveis. Ação coletiva de consumo. Legitimidade do Ministério Público. Agravo retido.

«O Ministério Público possui legitimidade ativa para a tutela de direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo, na qualidade de substituo processual dos lesados, nos termos dos artigos 81, parágrafo único, III, e 82 do CDC, bem assim do artigo 127, caput, da Magna Carta. Precedentes do Egrégio STJ.»

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Doc. 103.1674.7546.5900

658 - STJ. Ensino. Administrativo. Provão. Inscrições não-realizadas pelo INEP. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da faculdade. Direito próprio. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em primeiro lugar, é de se registrar que andou bem a instância ordinária ao reconhecer a legitimidade ativa da recorrida. Não se trata, como alegou o recorrente, de defesa em juízo de direito alheio, pois compete à recorrida o envio das inscrições para o provão e, na medida em que parte das inscrições não são realizadas pelo agravante, a recorrida tem interesse legítimo em acionar o Judiciário para afastar a ilegalidade. O direito, portanto, é próprio, não havendo violação ... ()

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Doc. 103.2110.5053.7700

659 - STJ. Família. Filiação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação de investigação de paternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.

«Já decidiu a Corte que o «Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do , § 4º».

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Doc. 103.1674.7311.7800

660 - STJ. Família. Filiação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação de investigação de paternidade. Precedentes do STJ. Lei 8.560/92, art. 2º, § 4º.

«Já decidiu a Corte que o «Ministério Público é legitimado para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do , § 4º».

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Doc. 136.8052.8003.9300

661 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente entre os advogados da causa e a parte vencedora. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. 2. Na execução de honorários advocatícios, a legitimidade ativa é concorrente entre a parte vencedora e seus advogados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.3150.8005.2200

662 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Pretensão ao recebimento de vantagem remuneratória prevista em prol de servidor público. Pedido em nome próprio e sem autorização legal expressa, de interesse de terceiro. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso da Municipalidade provido.

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Doc. 144.5703.7000.9000

663 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Inadequação da via eleita. Embargante que não sofreu constrição a seus bens. Condição imprescindível à oposição da estreita via dos embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 136.2504.1000.8100

664 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de parte na fase de execução. Legitimidade para oposição de embargos de terceiro.

«No entendimento deste Relator, ainda detém a qualidade de terceiro, e por isso legitimado para ajuizar os respectivos embargos de terceiro, aquele que não figura no título executivo judicial e que somente vem a ser incluído como parte já na fase de execução, por força de desconsideração da personalidade jurídica. Vale dizer, quem não estava presente no título executivo original, que é a sentença condenatória, ainda continua ostentando a condição de terceiro para defesa de seu... ()

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Doc. 163.5721.0008.0500

665 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justiça Estadual. Competência. CF/88, art. 109, I. União. Interesse. Falta. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa. Ocorrência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Pessoa jurídica de direito privado. Competência da Justiça Estadual. Art. 109, I, da c. R. Não demonstrado o interesse processual da união ou da entidade autárquica federal. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual.

«I - Não verificada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação civil pública, tendo em vista a natureza jurídica de direito privado da Fundação Universitária José Bonifácio, bem como ausente o interesse jurídico processual da União ou da entidade autárquica no feito. , I. Precedentes do e. STJ e deste TJRS. II - Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para a propositura da presente ação civil pública. Agrav... ()

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Doc. 241.1011.1385.2634

666 - STJ. Agravo interno. Brasil telecom. Subscrição de ações. Legitimidade ad causam. Contrato de cessão de direitos. Legitimidade ativa do cessionário reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - O entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade ativa do agravado (cessionário) demandaria o reexame de matéria fática e das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor do disposto das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 143.6435.3000.1100

667 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Inconstitucionalidade da lei estadual. Repetição de indébito. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte substituído.

«1. O Código Tributário Nacional, nas disposições gerais sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, especificamente em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, dizendo-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação d... ()

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Doc. 153.6102.1000.9500

668 - TJMG. Direito constitucional.adin. Ausência de legitimidade ativa. Ação civil pública convertida em ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 525, de 14 de abril de 2011, do município de uberlândia. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Associação municipal (associação de bairro). Falta de legitimidade ativa. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Ausência de base territorial. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de parâmetro na constituição estadual. Preliminares acolhidas. Processo extinto sem Resolução de mérito

«- É cediço que, não obstante a ampliação expressiva do elenco dos legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com o advento da Constituição de 1988, o rol de legitimados é limitado. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece os legitimados em seu art. 118, não havendo previsão de tal legitimidade para entidade. Há vedação para o manejo da ação civil pública como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, sobretudo com... ()

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Doc. 116.0700.6000.0900

669 - STJ. Legitimidade ativa. Questão atrelada ao mérito. Apreciação conjunta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Na espécie, confundem-se os elementos que informam a legitimidade, aos que poderão dar suporte à decisão de mérito, pois apenas da apreciação do direito material em litígio exsurgirá uma possível identificação do autor – legitimidade ativa –, ou do réu – legitimidade passiva – com aquele. Assim, impõe-se a apreciação das questões em conjunto, como já decidiu esta Turma: «Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Despacho saneador. Legitimidade passiva... ()

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Doc. 180.5231.0002.5100

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal contra conselho profissional. Legitimidade ativa.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Regional de Educação Física com o escopo de afastar exigência de inscrição praticantes de danças e artes marciais, bem assim das academias de ginástica. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, quan... ()

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Doc. 151.7855.1000.1000

671 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação de defesa do consumidor.

«1. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Verificação do interesse da associação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7060.8100

672 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do Ministério Público para recorrer. Efeito suspensivo a recurso. CPC/1973, art. 499.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em sede de mandado de segurança visto que a defesa da ordem jurídica reclama a interposição dos recursos cabíveis. Denega-se o «mandamus» interposto para emprestar efeito suspensivo a recurso que não o tenha desde que não se tenha por configurado como líquido e certo o direito a ser protegido.»

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Doc. 460.8445.3301.8049

673 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita. O autor, professor da Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA), pleiteava o afastamento de David Lúcio de Arruda Valverde do cargo de Conselheiro e Presidente da FEMA, alegando que o mandato havia expirado e não havia ocorrido nova eleição. A questão em discussão consiste em definir se o autor possui legitimidade ativa e interesse de... ()

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Doc. 211.1241.1552.4422

674 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Ausência. Revisão. Impossibilidade.

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Doc. 391.2645.8895.2122

675 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação em ação indenizatória em que a sentença julgou extinta a ação quanto ao dano material, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, e improcedente o pedido de dano moral do autor; 1. A revogação do benefício da justiça gratuita deve ser fundamentada em alteração da situação econômico-financeira do beneficiário, o que não ocorreu no caso; 2. A legitimidade ativa do apelante é questionada, uma vez que a pessoa jurídica extinta conta três sócios, necess... ()

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Doc. 103.1674.7503.3300

676 - STJ. Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.

«... Gize-se, de resto, que não obstante esta Corte de Justiça registre precedentes no sentido de que a legitimidade ativa «ad causam» do sindicato, em sede de execução, limita-se à sua atuação na qualidade de representante processual, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de... ()

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Doc. 103.2110.5038.7700

677 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Autorização individual. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».

«O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados - sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembléia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.»

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Doc. 103.1674.7283.5000

678 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Autorização individual. Desnecessidade. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».

«O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, no interesse geral de seus filiados - sendo prescindível autorização individual e expressa destes ou em assembléia geral se do respectivo estatuto já a consta expressamente.»

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Doc. 143.5424.0001.5200

679 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro por invalidez permanente decorrente de doença (ipd). Legitimidade ativa do espólio do segurado. Prevalência da naureza patrimonial da indenização postulada.

«1 - Ação de cobrança movida pela sucessão de segurado falecido formulando pedido de pagamento de indenização securitária decorrente de sua invalidez permanente ocorrida meses antes de sua morte. 2 - Natureza eminentemente patrimonial do pedido de indenização formulado. 3 - Legitimidade ativa do espólio para sua cobrança. 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»

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Doc. 173.4223.5002.7300

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de adimplemento contratual. 1. Legitimidade ativa da parte configurada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem sobre a legitimidade ativa da parte recorrida decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 103.1674.7515.3000

681 - STJ. Tributário. IPI. Compensação. Empresa revendedora de bebidas. Legitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. CTN, art. 121 e CTN, art. 166.

«A legitimidade ativa para requerer a repetição do tributo pago indevidamente cabe à distribuidora de bebidas, contribuinte de fato do IPI. (Precedentes: 435.575, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 04.04.05; REsp 846607 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 24/08/2006; Resp 868178/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/10/2006). É cediço na 1ª Turma que: «A distribuidora de bebidas, ao adquirir o produto industrializado da fabricante para posterior revenda ao consumidor... ()

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Doc. 126.6574.1344.0068

682 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. I.

Caso em Exame 1.Ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais proposta Enel Distribuição São Paulo S/A. Sentença julgou extinto o processo em relação a um dos autores por ilegitimidade passiva e parcialmente procedente a ação, fixando danos morais em R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na na apuração da legitimidade ativa de um dos autores, na majoração dos danos morais e honorários advocatícios. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 140.2155.0002.7600

683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Serviços de corretagem. Valor da comissão. Legitimidade ativa. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade ativa ad causam; à regularidade da negociação e ao valor da comissão de corretagem decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a... ()

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Doc. 181.9792.2003.1200

684 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos.

«Após pronunciamento do STF no sentido de que o , III, alberga a substituição processual sindical ampla da categoria profissional, o TST cancelou a Súmula 310/TST e firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no referido dispositivo abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Ressalte-se que, tendo o direito reivindicado, do ponto de vista processual, uma origem comum, qual seja, a suposta incorreção do reclamad... ()

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Doc. 154.1950.6007.3900

685 - TRT3. Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa de bem de família. Legitimidade dos filhos do proprietário do imóvel.

«Não sobram dúvidas de que os filhos de sócio de empresa devedora trabalhista, pelos simples fato de residirem com os pais imóvel objeto de penhora, ostentam legitimidade para manejar embargos de terceiros, tendo em vista o que consta do § 1º do , máxime quando opõem ao ato de constrição de imóvel para defender bem de família, forma da Lei 8.009/90. Não bastasse, mais do que simples possuidores, como futuros herdeiros eles se colocam condição de potenciais pro... ()

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Doc. 153.9805.0017.3500

686 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Legitimidade da defensoria pública.

«A conjunção da CF/88 - Constituição Federal com as leis 7.347/85 (art. 5º, II, com a redação que lhe deu a Lei 11.448/07) , Lei Orgânica da Defensoria Pública (artigos 1º, 3º e 4º, com a redação que lhe deu a Lei Complementar 132/09) não deixa dúvidas acerca da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública não apenas na defesa dos necessitados, em atenção às suas finalidades institucionais, mas também na tutela de todo e qualquer direito di... ()

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Doc. 143.2294.2040.8800

687 - TST. Recurso de revista. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Confederação nacional da agricultura. Lançamento. Fiscalização. Cobrança

«O Eg. TST firmou o entendimento de que a CNA tem legitimidade para lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que, a partir da edição da Lei 9.393/96, a União deixou de ser responsável pela administração dessa contribuição. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7079.1300

688 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Abertura de conta. Documentos de terceiro. Entrega de talonário. Legitimidade ativa do gerente de supermercado.

«Falta de diligência do banco na abertura de contas e entrega de talonário a pessoa que se apresenta com documentos de identidade de terceiros, perdidos ou extraviados. Reconhecida a culpa do estabelecimento bancário, responde ele pelo prejuízo causado ao comerciante, pela utilização dos cheques para pagamento de mercadoria. O gerente do supermercado, que responde pelos cheques devolvidos, está legitimado a propor a ação de indenização. Recurso não conhecido.»

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Doc. 134.6001.7001.9600

689 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública. Pessoa determinada. Saúde. Direito indisponível.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para defesa do direito à saúde, ainda que de pessoa determinada. 2. O direito à saúde, previsto constitucionalmente, é indisponível, em vista do bem comum maior protegido, decorrendo dessa premissa a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando garantir a realização de exame a pessoa que dele necessite. 3. Recurso especial provido.... ()

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Doc. 116.5487.5041.3759

690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Em obséquio ao art. 794, do CC, em caso de morte do segurado, o capital não é considerado herança, razão pela qual o Espólio não tem legitimidade para pleitear o recebimento de indenização securitária, especialmente quando não há coincidência entre a totalidade dos herdeiros e os beneficiários legais.

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Doc. 241.1071.1527.0310

691 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa. Justiça gratuita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, além de afastar a alegação de ilegitimidade ativa da parte agravada. 3 - O acórdão recorrido entendeu que a confissão de dívida e o compromisso de compra e venda do imóvel constituem títulos executivos extrajudiciais, não havendo ilegiti... ()

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Doc. 136.2350.7002.4100

692 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade ativa dos sindicatos. Substituição processual ampla. Direitos individuais homogêneos.

«Decorre de previsão constante do , § 2º, a legitimação extraordinária dos sindicatos para argüirem, em juízo, a insalubridade ou periculosidade existente no ambiente de trabalho de determinada empresa, legitimação esta, por sinal, que em leitura harmônica com o atual texto Constitucional (, III), não mais se restringe apenas e tão-somente a um grupo de associados, e sim a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional respectiva. E outra n... ()

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Doc. 136.1872.9001.2400

693 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo q... ()

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Doc. 823.4147.7660.4775

694 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 544.5081.5146.2356

695 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 997.4391.9662.2018

696 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

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Doc. 103.2110.5021.9200

697 - TARS. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de condenação por dívidas condominiais do devedor. Legitimidade do credor hipotecário para os embargos, mesmo que tenha sido intimado da penhora. Credor que não é parte, mas terceiro. CPC/1973, art. 1.047, II.

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Doc. 186.1092.0000.2300

698 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Partido político. Legitimidade ativa. Falta de legitimação para a causa, no caso.

«I - Falta a partido político legitimatio ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo, se este não tem por objetivo direitos subjetivos ou interesses atinentes à finalidade partidária. É o que acontece no caso, em que o impetrante alvitra a proteção de direito subjetivos individuais homogêneos de beneficiários da previdência social, ou seja, o pagamento do reajuste de 147,05% a todos os benefícios em manutenção e de prestação continuada. II - Processo que se julga e... ()

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Doc. 103.2110.5025.1700

699 - TAPR. Usucapião. Legitimidade ativa do espólio, enquanto indivisos os direitos sobre o bem usucapiendo. CCB, art. 1.572. CPC/1973, art. 12, V. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 140.9045.7004.5100

700 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de prestação de contas. Ajuizamento pela comissão de representantes. Admissibilidade. Circunstância que não retira a legitimidade individual de cada adquirente de fração ideal. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso provido

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