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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 201.1870.3001.1500

101 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Omissão no julgado recorrido. Inexistência. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Execução, no juízo cível, do decisum. Possibilidade. Reconhecimento do fato ilícito e da autoria mantidos. Título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 584, II). CPC/2015, art. 515.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o v. acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não afasta a caracterização desta como título executivo no âmbito cível, a ensejar a reparação do dano causado ao ofendido. Dispensável é a propositura de ação de conhecimento. Incidência do CPP, art. 63 e do... ()

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Doc. 241.0291.0214.4107

102 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Interrogatório. Vigência da Lei 10.792/03. Ausência de defensor. Nulidade absoluta. Anulação do ato e subsequentes. Ordem concedida em ordem de habeas corpus de oficio.

1 - Há no STJ a orientação no sentido de que «a realização do interrogatório do réu sem a presença do defensor, após a entrada em vigor da Lei 10.792/2003, constitui nulidade absoluta, porquanto, a inobservância das formalidades legais previstas nos arts. 185 a 188 do CPP fere o princípio da ampla defesa e do devido processo legal» (HC 73.179/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/06/2007) 2 - No caso dos autos, tendo sido realizado interrogatório dos acusados sem a presença de d... ()

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Doc. 141.8630.8002.5900

103 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo duplamente majorado, praticado em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ocorrência. Art. 109, III, c/c CP, art. 115. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva, de forma retroativa.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/201... ()

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Doc. 210.7050.3637.4383

104 - STJ. Penal. Processo penal. Corrupção passiva. Associação criminosa. Agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Desnecessidade. Sessão de julgamento de embargos infringentes. Ausência do magistrado que, em sede de apelação, proferiu voto divergente. Nulidade. Não configuração. Pas de nullitè sans texte e segurança jurídica. Reflexos. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo juízo de primeiro grau. Julgamento de reclamação. Prejudicialidade. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Espectro de incidência do CPP, art. 49. Pedido absolutório. Ausência de demonstração das elementares típicas. Revolvimento de prova. Recurso especial. Impossibilidade. Prescrição punitiva e executória. Distinguishing. Consequências jurídicas. Pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravos desprovidos.

I - Aplica-se aos julgamentos realizados por meio de videoconferência a reiterada jurisprudência deste STJ segundo a qual «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ)» (AgRg no EDcl no RHC 121.837/PR. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27.05.2020). II - Dessa forma, anuindo a parte expressamente com o julgamento p... ()

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Doc. 142.8180.3000.1500

105 - STF. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Art. 157, § 2º, I e II. Prescrição. Inocorrência. Prisão domiciliar. Questão inédita.

«1. A prescrição da pretensão punitiva não ocorreu tendo em conta a pena máxima in abstrato de 10 (dez) anos cominada para o crime de roubo (art. 157, § 2º, I e II) nem tampouco se considerada a pena in concreto de 6 (seis) anos de reclusão, porquanto, em relação à primeira hipótese, o CP, art. 109, IIprevê prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos e, no que tange à pena fixada na sentença (CP, art. 110, §§ 1º e 2º- redação anterior a da Lei 12.234/10) , o inc. III do menci... ()

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Doc. 305.5763.6376.8446

106 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - TESE QUE EXTRAPOLA A VIA ELEITA - DESPROPORCIONALIDADE DE EVENTUAIS PENAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. -

Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada no CPP, art. 312. - In casu, a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantir a ordem pública. - A tese da violação de domicílio extrapola os limites de apreciação do writ, visto que, ... ()

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Doc. 140.8363.8006.0800

107 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial.penal e processual penal. Crime de estelionato. Arguição de contradição e omissão. Posterior petição requerendo a análise de eventual prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Prejudicialidade. Ministério Público federal devidamente intimado do acórdão embargado com a carga dos autos para impugnar os aclaratórios da parte contrária. Embargos prejudicados. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição.

«I- O Lei 8625/1993, art. 41, IV, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, asseverou a necessidade de intimação pessoal com carga dos autos, nada exigindo que essa carga dos autos seja específica para determinado fim. II. No caso dos autos, houve trânsito em julgado para acusação, porquanto o parquet federal obteve carga dos autos quando apresentou impugnação às razões dos presentes Embargos de Declaração, da parte contrária. Por isso, a exigência legal f... ()

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Doc. 146.1801.7000.6300

108 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria legal e reexame do conjunto probatório. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Transcurso do lapso prescricional. Concessão da ordem de habeas corpus ex officio.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II - Os embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria eo reexame do conjunto probatório para que se chegue à absolvição da prática de crime previsto no Código Penal Militar. III - Os embargos de declaração, no entanto, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em q... ()

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Doc. 219.8730.2219.0964

109 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - TESE QUE EXTRAPOLA A VIA ELEITA - DESPROPORCIONALIDADE DE EVENTUAIS PENAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -

Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada no CPP, art. 312. - In casu, a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantir a ordem pública. - A tese de violação de domicílio extrapola os limites de apreciação do writ, visto que, ... ()

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Doc. 241.1081.0804.6685

110 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso prescricional transcorrido. Acórdão confirmatório da condenação. Não configuração de marco interruptivo da prescrição. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação - ainda que altere a pena fixada no édito repressivo - não é marco interruptivo da prescrição, porquanto não se trata de anulação do decreto condenatório, de tal sorte que não possui o condão de modificar a validade da sentença para interromper o prazo prescricional. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que já transcorreu tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição com b... ()

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Doc. 178.6274.8005.4000

111 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Irresignação com o conteúdo do julgado trazida aos autos sob o título de alegada omissão. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexistiu omissão desta Corte Superior no tratamento do tema relativo à declaração de prescrição, desde quando se entendeu que a alegada divergência havida na interpretação da matéria - aplicação da prescrição na ação de improbidade pela pena in abstrato ou pela pena in concreto, verificadas estas no bojo de ação penal - deveria ter sido objeto de recurso especial em face da decisão originária e não no bojo de uma ação rescisória. 2. Ficou claro no aresto embargad... ()

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Doc. 999.8647.8711.5398

112 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PUBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - EXCESSO DE PRAZO - NÃO EVIDENCIADO - DESPROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a gravidade concreta da conduta perpetrada, pela circunstância em que o delito foi praticado, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do CPP, art. 312. - Os prazos legais destinados à consecução de cada ato processual, bem como o prazo total para o encerramento da instrução criminal, não são absol... ()

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Doc. 241.1081.0133.9933

113 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação. Lei 8.666/93, art. 89. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Lapso transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Delito que se perfaz mediante mera dispensa, independentemente de resultado naturalístico. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

1 - Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89 se perfaz com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância. Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação. (Precedentes STJ). 2 - Na hipótese, verifica-se que já transcorreu tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição com base na pena in concr... ()

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Doc. 241.0260.7296.8134

114 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de desacato. Inimputabilidade reconhecida. Inserção em medida de segurança. Prescrição não consumada. Extinção da punibilidade. Indulto. Decreto 7.046/2009. Ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmara-se no sentido de que, por a medida de segurança inserir-se no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena, o CP não necessitaria dispor, especificamente, sobre a prescrição, no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado, sendo esses casos regulados pela regra inserta no CP, art. 109. Além disso, uma vez iniciado o cumprimento da medida de segurança, não poderia ela se prolongar por prazo superior ao ... ()

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Doc. 166.3992.2000.3800

115 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Contradição entre ementa e fundamentos do acórdão. Procedência. Correção. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite os embargos de declaração opostos para sanar contradição entre o conteúdo da ementa e os fundamentos do acórdão (RE 536.692-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 17/08/2012; RE 325.580-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJE 01/06/2007; ARE 815.792-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 15/06/2015; RE 312.020-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, unânime, j. 08/10/2002, DJ 08/11/20... ()

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Doc. 512.1682.9174.7447

116 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇAO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Réu condenado pela prática de dois delitos de receptação de veículos automotores, em concurso material. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) se a prova produzida é apta à mantença da condenação; ii) a possibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa, tipificado no CP, art. 180, § 3º; iii) a possibilidade ou não de reconhecimento do concurso formal ou continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caderno probatório q... ()

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Doc. 144.3322.8000.9900

117 - TJMG. Excesso de prazo. Habeas corpus'. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Processo complexo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Instrução criminal encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 52/STJ. Em relação ao paciente. Pleito de liberdade provisória. Mera reiteração de pedido anterior já julgado. Súmula criminal 53 do tjmg. Em relação à paciente. Prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Necessidade de garantia da ordem pública. Liberdade provisória. Vedação do Lei 11.343/2006, art. 44. Concessão do writ' por presunção. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Compatibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«- Não configura constrangimento ilegal a delonga do prazo na conclusão da instrução criminal quando justificável a demora, mormente por se tratar de processo complexo, com pluralidade de réus e deprecação de atos processuais. - Do mesmo modo, não há que se falar em excesso de prazo quando a instrução criminal encontra-se encerrada, estando na fase de alegações finais, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. - A contagem de prazos deve ser realizada de for... ()

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Doc. 308.8649.1707.1749

118 - TJSP. APELAÇÃO.

Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade fundada na decadência do direito de representação e na prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto. Decadência não verificada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição sem antes analisar o recurso do assistente da acusação. Conjunto probatório válido e suficiente para confirmar a condenação de primeira instância. Pena. Redimensionamento para elevar a basilar na proporção de 2/3. Reconhecimento da pr... ()

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Doc. 210.7131.0141.3902

119 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno da parte implicada contra decisão unipessoal do Ministro relator que proferiu juízo admissional negativo a embargos de divergência em REsp. Inexistência, no recurso, de indicação de teses jurídicas confrontantes entre órgãos julgadores desta corte superior para hipóteses factuais símiles. Ausência das plenas condições de procedibilidade do recurso. Rejeita-se o processamento dos embargos de divergência da parte demandada, consoante anotou a decisão agravada. Agravo interno da embargante desprovido.

1 - O recurso fundado em divergência pressupõe a existência de teses confrontantes, vertidas em julgados de Órgãos desta Corte Superior diante de hipóteses factuais símiles. 2 - Na espécie, o aresto embargado lançou a tese de que deve ser considerada a pena in abstrato para o cálculo do prazo prescricional, a um porque o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal Não é possível, desta fo... ()

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Doc. 162.4151.5004.0800

120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor. (i) prisão em flagrante. Concedida liberdade provisória pelo juízo singular, mediante o recolhimento de fiança. Não recolhimento do valor respectivo. Cárcere revogado pelo Tribunal de Justiça, com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Pedido de exclusão do recolhimento domiciliar aplicado. (ii) falta de interesse dos recorrentes. CF/88, art. 105, II, «a». Ausência. Possibilidade de oposição contra eventual excesso contido na concessão da ordem. (iii) supressão de instância. Inocorrência. Possibilidade de o tribunal estadual aplicar o CPP, art. 319 de ofício. (iv) adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de excesso. (v) detração do tempo de recolhimento domiciliar. Equiparação material à prisão domiciliar. Exame prematuro. Impossível a concessão da ordem por presunção. (vi) constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Caso em que o Juízo de Campos Novos/SC homologou o flagrante delito, concedendo a liberdade provisória aos ora recorrentes, mediante o pagamento de R$7.880,00 a título de fiança. O Tribunal de Justiça, por meio do habeas corpus lá impetrado, concedeu a ordem, isentando os réus do pagamento de fiança, ocasião em que lhes impôs medidas cautelares diversas do aprisionamento, dentre as quais o recolhimento domiciliar após as 20h, bem como aos finais de semana e feriados. 2. Ausent... ()

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