51 - STJ.Penal. Agravo regimental. Agravo. Possibilidade de aplicação da minorante da Lei de tóxicos. Análise de requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação de atenuantes. Impossiblidade.
«1. O exame da insurgência, possibilidade da aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.
2. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar inferior àquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes possam elevar a pena acima do limite máximo, com... ()
52 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Caracterização. Obtenção de vantagem indevida. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, VI CP, art. 110, § 1º. Estelionato. 1. Prova. Confissão. Documentos. Tipicidade. 2. Circunstâncias judiciais. Readequação da pena. 3. Prescrição.
«1. Quando o acusado premedita a fraude, adulterando carteira de identidade de terceiro, e vale-se de meio iludente eficaz para auferir vantagem, configurada está a tipicidade do delito de estelionato. Réu confesso. Apoio na prova documental e oral. Condenação confirmada.
2. A) A operadora da 'conduta social' não autoriza a elevação da pena pelos maus antecedentes. Autonomia das circunstâncias judiciais. B) A personalidade diz com a afinidade psicológica entre seu agir e o fato em s... ()
53 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Lapso temporal ocorrente desde a publicação do édito condenatório. Extinção da punibilidade estatal. Embargos acolhidos.
1 - É de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto.
2 - Restabelecida a sentença de primeiro grau, a prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser calculada sobre a pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, sendo seu lapso temporal de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Como a Ré era menor ao tempo dos fatos, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, a teor do disposto no CP, art. 115.
3 - Embargos acolhidos, par... ()
54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Lapso temporal ocorrente desde a publicação do édito condenatório. Extinção da punibilidade estatal. Embargos acolhidos.
«1. É de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto.
2. A prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser calculada sobre a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, sendo seu lapso temporal de 12 (doze) anos, nos termos do CP, art. 109, inciso III. Como o Réu era menor ao tempo dos fatos, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, a teor do disposto no CP, art. 115.
3. Embargos acolhidos, para declarar a extinção ... ()
55 - STJ. Criminal. Recurso ordinário constitucional. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação transitada em julgado. Pena concretamente aplicada. Agravantes genéricas que devem ser consideradas. Extinção da punibilidade não configurada. Recurso desprovido.
I - Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado na Lei 6.368/76, art. 14, c/c art. 61, I, e art. 62, I, ambos do CP.
II - As circunstâncias agravantes ou atenuantes devem ser levadas em conta para a contagem do prazo prescricional retroativo, pois repercutem na pena in concreto. Precedentes.
III - Levando-se em consideração a pena concretamente estabelecida, o prazo a ser observado para ... ()
56 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Não ocorrência, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedente.
2. ... ()
57 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Confissão. Atenuante. Emprego de arma. Poder ofensivo incomprovado. Concurso de agentes. Pena. Majoração. Regime semi-aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. Roubo majorado.
«1. Preliminar. Prescrição pela pena em abstrato. Erro grosseiro no cálculo pela parte. Inocorrência.
2. Mérito. Confissão parcial pelo acusado. Palavra das vítimas. Reconhecimento. Condenação mantida.
3. Majorantes. a) Concurso de agentes. Prova induvidosa. Confirmação; b) emprego de arma. Perícia. Necessidade. Ausência de exame pericial. Afastamento da majorante.
4. Duração do processo. Excesso no processamento do feito. Dilação que não foi provocada pelo acusado. A... ()
58 - TJMG. Crime continuado. Prescrição de cada delito isoladamente. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício para o delito de furto. Extinção da punibilidade, restando ao acusado o cumprimento da pena imposta ao delito de roubo. Regime alterado. CP, art. 71 e CP, art. 119.
«Tratando-se de crimes continuados, opera-se a prescrição pela pena «in» concreto de cada delito isoladamente, conforme preceitua o CP, art. 119. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade.»
59 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes.
2.... ()
60 - TJPE.Penal e processo penal. Estelionato tentado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Provas concretas que o apontam como o autor do delito. Dosimetria. Pena redimensionada. Com a nova pena, operou-se a prescrição retroativa. Apelo parcialmente provido para, mantida a condenação, reduzir a pena e, de ofício, decretar a prescrição. Decisão unânime.
«1. À luz da retrospectiva probatória dos autos, verifica-se a comprovação eloquente da autoria do delito estelionato tentado, uma vez que o apelante foi apontado, sem hesitação, pela vítima, como sendo o agente delitivo, além do fato de que, com ele, foi apreendida exatamente a quantia que a vítima alegou ter entregue, além dos documentos pessoais da vítima, como bem destacado pelos policiais que efetuaram o flagrante.
2. Observa-se que, das oito circunstâncias judiciais elencad... ()
61 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Dosimetria. Culpabilidade e motivos do crime. Carência de motivação idônea para o incremento da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()
62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de vício integrativo. Prescrição. Anulação do feito. Vedação ao reformatio in pejus indireta. Matéria que não foi objeto de apreciação pelo colegiado embargado. Rejeição dos aclaratórios. Extinção da punibilidade estatal. Constatação. Declaração de ofício. CPP, art. 61, caput.
«1 - Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios, já que a questão atinente à prescrição sequer foi aventada nas razões do recurso especial ou nos seguintes agravos interpostos.
2 - É entendimento deste Sodalício que a proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no CPP, art. 617, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio... ()
63 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Concurso de pessoas. Coautoria. Co-autor condenado a mais de 20 anos reclusão com executor dos mesmos crimes, tendo protestado por novo júri. Pedido de extensão da decisão que deferiu protesto por novo júri ao co-réu executor condenado a menos de 20 anos de reclusão. Inadmissibilidade. Condenação a pena superior a 20 anos. Caráter exclusivamente pessoal. CPP, art. 580 e CPP, art. 607, «caput».
«O protesto por novo júri, privativo da defesa, só é admitido quando a sentença condenatória for fixada em 20 anos de reclusão, no mínimo (CPP, art. 607, «caput»), o que não é o caso do paciente. A extensão do julgado só aproveita ao co-réu quando a decisão do recurso interposto é fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal do recorrente (CPP, art. 580). A decisão que concede novo julgamento pelo júri ao apenado com o mínimo de 20 anos de reclusão é... ()
64 - STJ.Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.
«1 - A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 06/11/2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo at... ()
65 - STJ.Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. E na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do trf. 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do CP, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.
«1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista ... ()
66 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
1.
Pleito absolutório que não merece prosperar.
Materialidade e a autoria devidamente positivadas. A primeira, pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declarações e pelo laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal. A segunda, pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Declarações prestadas pela ofendida corroboradas pelas demais provas. Lesões corporais positivadas pela prova pericial. Palavra da vítima que, em delitos ... ()
67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado a 10 meses de reclusão, pela prática do delito de furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Transcurso de mais de dois anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo. CP, art. 109, VI, na redação anterior à Lei 12.234/2010. Agravo regimental provido.
«I. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva do Estado regula-se pela pena in concreto, nos termos do CP, art. 110, § 1º.
II. Fixada a pena privativa de liberdade em 10 (dez) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 2 (dois) anos, nos termos do CP, art. 109, VI (na redação anterior à Lei 12.234/2010, que não pode retroagir, em prejuízo do réu).
III. Publicada a sentença condenatória. último marco interruptiv... ()
68 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 129, CAPUT, E 129, § 1º, I (TRÊS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE, APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, E, DO CÓDIGO PENAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da sentença que condenou o Réu às penas de julgou procedente a pretensão punitiva estatal para às penas de 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 129, caput em relação à vítima Rodolpho Primo Valinho, de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP em relação à vítima Edson Vicente Ferreira Filho, de 01 (um) ano e 0... ()
69 - STF.Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia. Matéria não submetida à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Observância. Agente político ocupante de cargo em comissão. Equiparação a funcionário público para efeitos penais. Aplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 327, § 2º. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. A supressão de instância impede que sejam conhecidas, em sede de habeas corpus, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem. Precedentes: HC 100.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 14/03/11 e HC 103.835, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/201.
2. In casu, a alegação de inépcia da denúncia não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que inviabiliza a análise da impetração neste ponto.
3. Extinção da p... ()
70 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação de mercadoria contrabandeada. Formação de quadrilha. Culpabilidade. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Aumento pelos motivos e consequências do crime afastado. Papel de liderança exercido. Agravante mantida. Incremento superior a 1/6 não motivado. Pena revista. Regime prisional semiaberto. Proporcionalidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()
71 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação criminal interposto pelo réu, que objetiva a reforma de Sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, buscando a absolvição, e, pelo princípio da eventualidade, a revisão da dosimetria, para obter o reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 03 (três) questões em discussão: (I) definir se foram praticadas as... ()
72 - TJMG. ESTUPRO DE VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. art. 213 C/C CP, art. 224. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. RECURSO DEFENSIVO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CONSONANTE ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 8.072/90, art. 9º. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. art. 110, §1º, DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
-
Consoante entendimento firmado nas Cortes Superiores, a presunção de violência no crime de estupro cometido contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do art. 224, «a», do CP, é de natureza absoluta.
- Se a palavra da vítima se faz corroborada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos, restando comprovada a materialidade do delito por auto de corpo de delito, subscrito por legistas, a atestarem a ruptura himenal, não se há falar em edição de decreto absolutório... ()
73 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO QUE ESTÁ ALICERÇADO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ADEQUADA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. AJUSTE NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR INTERMEDIÁRIO. CABIMENTO. PENA REESTRUTURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGENTE MENOR DE 21 ANOS À DATA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
É
certo que o Tribunal do Júri pode optar por uma das versões apresentadas em Plenário, mas desde que a versão escolhida seja plausível em face do contexto probatório, conforme restou demonstrado nos autos.
O que se tem, portanto, é que a versão abraçada pelos jurados encontra amparo na prova coligida, uma vez que a prova judicializada confirma o inteiro teor das investigações, no sentido que o réu concorreu eficazmente para a prática dos crimes, pois conduziu a motocicleta usada pel... ()
74 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E COAUTORES (DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, X) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - PRELIMINARES DEFENSIVAS: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA EM RELAÇÃO AO CRIME DO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, X - MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) QUANTO AOS FATOS PRATICADOS ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.324/2010 - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES - MÉRITO PREJUDICADO NO QUE DIZ RESPEITO A ESTES ASPECTOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO «NEMO TENETUR SE DETEGERE» (DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO) QUANDO DA OITIVA EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - ACUSADA ADVERTIDA SOBRE SEUS DIREITOS NA QUALIDADE DE INVESTIGADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DEFESA PRÉVIA - INVIABILIDADE - DEFESA PRÉVIA APRESENTADA - PRETENSÕES ANALISADAS PELA MAGISTRADA «A QUO» - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM CRIMES PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO JURÍDICO - SÚMULA 337/STJ - HC 185.913/DF DO STF E TEMA 1098 DO STJ - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. -
Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e transcorrido o prazo prescricional previsto em lei pela pena
"in concreto» aplicada ao crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, deve ser declarada extinta da punibilidade dos agentes, restando prejudicada a análise do mérito recursal quanto a este tocante. - Quanto aos crimes de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, do CP) pratica... ()
75 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Aumento pelos motivos do delito afastado. Valoração indevida de elementar do tipo penal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()
76 - STJ. Administrativo e penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Policial civil. Demissão. Falta disciplinar também prevista como crime. Prescrição regulada pela Lei penal. Art. 57, § 1º, do Decreto-lei estadual 220/75 (estatuto dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro). Ato demissório anterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato. Inocorrência de prescrição da ação disciplinar.
«1. Situação em que o impetrante foi demitido por falta disciplinar (apreensão de armas e munições de procedência inidônea em seu armário na Delegacia de Polícia Civil) antes de sua condenação, em primeiro grau, pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput) em decorrência dos mesmos fatos.
2. Nos termos do § 1º do art. 57 do Decreto-Lei Estadual 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro), «a falta também prevista como crime na lei penal prescrev... ()
77 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. CP, art. 176 personalidade dos agentes. Impossibilidade de valoração de condenações Súmula 444/STJ. Carência de motivação concreta. Aumento pelos motivos do crime não justificada. Pena-base reduzida ao piso legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()
78 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão à corré. Similitude fático-processual demonstrada. CPP, art. 580. Receptação de mercadoria contrabandeada. Culpabilidade e motivos do crime. Motivação idônea. Valoração negativa das consequências do crime afastada. Pedido deferido. Pena revista. Extinção da punibilidade declarada.
«1 - Restando demonstrada a similitude fático-jurídica entre o paciente e a ora requerente, deve ser-lhe concedido o pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos, a teor do CPP, art. 580.
2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos d... ()
79 - TAMG. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Contagem do prazo. CP, arts. 109, VI e 110, § 1º.
«Evidencia-se a prescrição retroativa com base na pena «in concreto» se, inexistindo recurso da acusação, já decorreu um dos prazos previstos no CP, art. 109. Para tanto, conta-se para trás o lapso transcorrido entre a data em que foi prolatada a sentença condenatória e recebida a denúncia, ou entre esta e a data do fato.»
80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Policial militar estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de exclusão das fileiras da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Infringência ao art. 125, § 1º e V, do CPM. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Ação declaratória proposta pela parte agravante, em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento da nulidade que acomete o Processo Administrativo Disciplinar, que importou na exclusão do autor das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e consequentemente da penalidade imposta, com a sua imediata re... ()
81 - STJ. Prescrição retroativa. Réu maior de setenta anos. Militar. CPM, art. 125.
«1. Em virtude do trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passou a ser contada pela pena in concreto, ficando reduzida à metade, já que, à época da sentença, o réu já era maior de setenta anos.
2. Transcurso do lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença.
3. Ordem de habeas corpus deferida, para declarar extinta a punibilidade do paciente.»
82 - TJMG. Crime continuado. Prescrição de cada delito isoladamente. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. CP, art. 71 e CP, art. 119.
«Tratando-se de crimes continuados, opera-se a prescrição pela pena «in» concreto de cada delito isoladamente, conforme preceitua o CP, art. 119. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade.»
83 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Concessão de habeas corpus de ofício. Necessidade de prova pré-constituída.
«1 - A concessão de habeas corpus exige prova pré-constituída do direito a ser confirmado. No caso, a alegada prescrição ocorreria, segundo a defesa, considerando-se a pena aplicada.
2 - Inexistindo nos autos informações acerca da ocorrência do trânsito em julgado para a acusação, o que permitiria a utilização da pena in concreto para a contagem do prazo prescricional, impossível a verificação e o reconhecimento da extinção da punibilidade nesta Corte Superior de Justiça.
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84 - STM. Crime militar. Falsa identidade. Apelação. Militar denunciado por fraude no concurso de admissão para formação de sargentos em 2001. CPM, art. 318.
«Condenação em primeira instância como incurso no CPM, art. 318, no mínimo legal. Exame grafotécnico e prova testemunhal colidem com a negativa da autoria sustentada pelo apelante. Autoria, materialidade e culpabilidade perfeitamente caracterizadas. Bons antecedentes e primariedade. Menoridade à época do delito. Recurso a que se nega provimento.
Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena in concreto. CPM, art. 123, IV e CPM, art. 125, VII, § 1º, c... ()
1 - É de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto.
2 - A sentença condenatória fixou a pena de 2 (dois) anos de reclusão, desconsiderando-se o acréscimo de 4 (quatro) meses, relativo à continuidade delitiva. Inteligência da Súmula 497/STF.
3 - Com essa pena, o prazo prescricional passa a ser de 4 (quatro) anos, nos termos do disposto no CP, art. 109, V.
4 - Nesse contexto, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superv... ()
86 - STM. Apelação. Descumprimento de missão a que estava incumbido o militar, no desempenho de atividade de policiamento naval. Atribuição subsidiária da Marinha. Competência da Justiça Militar Federal. CPM, art. 196.
«Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União rejeitada. Provas testemunhal e pericial convergem para a fixação da culpabilidade do acusado. Naufrágio da embarcação teve como causa o excesso de peso, conforme laudo pericial.
Restou perfeitamente caracterizado o crime ínsito no CPM, art. 196. Negado provimento ao recurso da Defesa. Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto. CPM, art. 123, IV, CPM, art. 125, VII e § 1º... ()
87 - TJPE.Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Preliminar. Prescrição retroativa suscitada de ofício. Súmula 146/STF. Redução do prazo prescricional de metade. Art. 115 CPb. Preliminar acolhida, à unanimidade.
«1. A prescrição retroativa, espécie de prescrição da pretensão punitiva, é calculada pela pena in concreto. Súmula 146/STF. Na espécie, observo que entre a data do recebimento da denúncia (04/02/2009) e a publicação da sentença (24/07/2012) transcorreram 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, tempo suficiente para caracterizar a prescrição retroativa, que ocorreu em 02 (dois) anos, nos termos do aludido artigo 115 do CPB.
2. Suscitação de prescrição acolhida... ()
«- Militar contumaz em faltas ao quartel.
- Ao ser preso por ordem do Comandante da Unidade rebelou-se, resistindo à voz de prisão, lançando um rosário de xingamentos aos oficiais.
- Atitudes da mulher do militar buscando impedir a prisão do mesmo, tentando atingir com chutes o oficial e ofendendo a todos que buscavam recolher o seu marido.
- Tipicidade das condutas dos réus com a norma do CPM, art. 177, sendo a segunda em coautoria.
- Pena mínima aplicada. Sursis concedido. ... ()
89 - STJ.Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Violação do CP, art. 109, V. Exclusão de circunstância agravante, para fins de cálculo da prescrição retroativa. Improcedência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Pleito absolutório. Inviabilidade. Questão que demanda o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. As circunstâncias agravantes ou atenuantes devem ser levadas em conta para a contagem do prazo prescricional retroativo, uma vez que repercutem na pena in concreto. Precedentes.
2. A revisão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à presença de provas suficientes à condenação exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é admitido na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.»
90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Embargos acolhidos.
«- A pena in concreto aplicada ao Embargante foi de 2 (dois) anos de reclusão. Assim, verifica-se que o correspondente prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V.
- Constatado que entre a data do fato (novembro de 2000) e o recebimento da denúncia em 8.10.2007 transcorreu mais de quatro anos, extinta está a punibilidade com fundamento no art. 107, IV e 109, V combinado com CP, art. 110, todos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Emba... ()
91 - STJ.Penal e processual penal. Ação penal pública. Subprocurador-geral da república. Delitos previstos no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, c/c o CP, art. 319, todos CP. Pedido de suspensão do trâmite da ação penal. Pendência de ação cível na qual se requer a desconstituição de punição disciplinar aplicada ao réu pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. CPP, art. 93. Descabimento. Rejeição. Exceção de impedimento e suspeição do então procurador-geral da república. Indeferimento. Nulidade suscitada por não ter sido colhido o depoimento do réu na fase investigativa. Descabimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Questões rejeitadas por ocasião do recebimento da peça acusatória. Preclusão. Discussão, a título preliminar, de questões relativas à configuração do tipo penal e sobre o reconhecimento de excludentes de ilicitude. Questões de mérito. Alegação de que os fatos narrados na denúncia configuram mera infração administrativa. Arguição de dupla imputação. Não ocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa. Precedentes deste STJ. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, CP. Ausência de consunção pelo delito descrito no CP, art. 319 e de cometimento concomitante, no caso, de ambos os crimes. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, com a causa de aumento de pena do § 2º, todos, do CP, CP, resultando em uma pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e aplicação de pena de 60 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a título de prestação pecuniária, e multa. Decretação da perda do cargo. Desnecessidade. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1 - No caso, a demanda cível proposta não diz respeito à definição prévia de um fato caracterizador do ilícito penal, porque se reporta, apenas e tão somente, à rediscussão judicial de pena aplicada no âmbito administrativo. No entendimento desta Corte Superior, «a admissão de questão prejudicial externa como causa de suspensão do processo penal somente tem cabimento quando repercute na própria tipificação do delito, a teor do CPP, art. 93, Código de Processo Penal». (REsp.... ()
92 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109 prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência.
«1 - A controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos fatos imputados à parte ré, a provocar a prejudicialidade do recurso.
2 - À luz, do CPP, Código de Processo Penal, em seu art. 61, o Magistrado está autorizado a reconhecer de ofício a extinção da punibilidade, in verbis: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
3 - Diante da pena in c... ()
93 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Réus condenados a 2 anos e 6 meses de reclusão, pela prática da conduta descrita no CP, Lei 7.492/1986, art. 22. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Transcurso de mais de oito anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo. Art. 109, IV. Agravo regimental provido.
«I. Fixada a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, IV.
II. Publicada a sentença condenatória - último marco interruptivo - em 10.8.2005, houve o transcurso do prazo da prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que transcorridos mais de 8 (oito) anos, desde a referida data.
Agravo Regimental provido, para declarar extinta a punibilidade dos agravantes em relação ao... ()
94 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
«1. De fato, considerada a pena in concreto fixada em 2 (dois) anos de reclusão pela suposta prática de receptação, tem-se por lapso prescricional o previsto no CP, CP, art. 109, V, quatro anos.
2. Assim, publicada a sentença condenatória em 23/3/2012 (e/STJ fl. 252), verifica-se, a partir de então, o transcurso de tempo superior a quatro anos, sem qualquer outro evento interruptivo do lapso prescricional.
3. Desse modo, patente a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe... ()
95 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso em que não se apontam vícios no julgado, mas se alega o transcurso do lapso prescricional. Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II.
II - Transcurso do lapso prescricional. Declaração de extinção da punibilidade. Matéria passível de ser conhecida de ofício.
III- Extinção da punibilidade do réu, ocorrida em 3/8/2012, em face da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, tendo em conta a prática da infração prevista no art. 50 da Lei de Contravenções Penais, a pena in concreto de 3 (três) meses de reclusão e o prazo prescri... ()
96 - STJ.Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade configurada. Matéria de ordem pública. Ordem concedida.
I - Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma da Lei 8.137/90, art. 2º, II, na forma do CP, art. 71, tendo sido majorada a pena no Tribunal a quo para o patamar de 09 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa.
II - À míngua da possibilidade de alteração do quadro processual, chega-se à conclusão, com esteio nos arts. 109, VI, 110, § 1º (na redação vigente à época da consumação do delito) todos do CP, que o lapso prescricional ocorre depois de... ()
97 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
Preliminar que se acolhe. Prescrição que se reconhece.
Apelante condenado pela prática do delito de tráfico às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa. Acusado menor de 21 anos ao tempo dos fatos (13/11/2017). Assim, ante o quantum de pena estabelecido e considerando que o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia (05/02/2020) e a sentença condenatória (14/07/2022), foi superior a 02 (dois) anos (art. 117, I e IV do CP), e, tendo ocorrido trânsito em ju... ()
98 - TJPE. Representação para perda da graduação. Militar condenado por prática dos delitos de homicídio e motim. Cumprimentos dos requisitos objetivos e subjetivos. Representação julgada procedente. Decisão unânime.
«1. No caso do Estado de Pernambuco, cabe ao Tribunal de Justiça a apreciação da matéria de perda de graduação de militares, não sendo competência do Magistrado singular a decretação da perda do cargo, consoante dispõe o art. 256-H e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.
2. O requisito objetivo para a perda da graduação encontra-se adimplido, posto que presente condenação transitada em julgado, com pena superior a 02 anos e com lapso prescricional pela pena in concret... ()
99 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).
2 - A controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos fatos imputados à parte ré, a provocar a prejudicialidade do recurso.
3 - À luz, do Código de Processo Penal, em seu CPP,... ()
100 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de furto e posse de drogas para uso próprio. Extinção da punibilidade. Indulto. Decreto 7.046/2003. Ocorrência. Writ prejudicado. Ordem concedida, de ofício.
1 - O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade.
2 - Sendo de 4 (q... ()