Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2002. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Pedido de citação edital do executado formulado em 2009. Falta de remessa dos autos para deliberação do magistrado. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do feito que não se pode imputar unicamente ao credor. Inteligência da Súmula 106/STJ. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º não verificada. Recurso provido

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152 - TJSP. Citação. Edital. Empresas com sede no exterior. Admissibilidade. Sociedades que têm participação no capital de sociedade de responsabilidade limitada. Aplicação analógica de dever constante da Lei de Sociedade Anônimas de manter no país pessoa com poderes para receber citação em ações relativas à sociedade. Ação, ademais, que objetiva a anulação de atos de administração da sociedade, sendo que as sócias faltosas não podem ser beneficiadas por sua omissão. Desnecessidade da expedição de carta rogatória. Recurso provido.

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153 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação edital. Processo principal. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 231, II e CPC/1973, art. 232, I e III. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «i».

154 - TJSP. Citação. Edital. Regularidade na citação ficta da devedora principal e na nomeação de curador especial, que opôs embargos em nome da executada. Representantes legais da devedora que também figuram no pólo passivo da demanda executiva e foram citadas pessoalmente, também opondo embargos. Inexistência de vício passível de ser reconhecido na intimação do curador para acompanhamento do processo, já que manifestações posteriores e inexistência de qualquer reclamo para intimação pessoal supriram eventuais irregularidades. Situação dos autos que reclamava, mesmo, reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

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155 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Réu não localizado. Penhora «on line» determinada. Incidência sobre a própria unidade condominial geradora das despesas. Ingresso do condômino devedor, neste momento, alegando nulidade porque o condomínio não esgotou todas as tentativas de localizar seu endereço. Descabimento. Suficiência da afirmação do autor de que o réu estava em lugar ignorado, não estando ele obrigado a investigar detalhadamente seu paradeiro. Oficial de justiça que não logrou êxito em localizá-lo no endereço declinado. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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156 - TJSP. Citação. Edital. Executados não encontrados no endereço residencial indicado. Pretensão na realização da citação por hora certa. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 227 no processo de execução. Arresto do imóvel dado em garantia hipotecária determinado em obediência ao CPC/1973, art. 653. Execução do débito que, ademais, respeitou o limite da garantia prestada pelos agravantes. Adjudicação do bem que se deu pelo valor atualizado da dívida acrescida dos consectários decorrentes da executiva. Ausência de prova relativa ao valor que os inconformados pretendem atribuir ao bem. Recurso desprovido.

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157 - TJSP. Citação. Edital. Ação de usucapião. Embasamento do ato citatório tão somente na afirmação da parte autora de que o proprietário do imóvel usucapiendo se encontrava em lugar incerto e não sabido. Inadmissibilidade. Desobediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 942 que determina que inicialmente se tente a modalidade pessoal. Ocorrência. Aplicação analógica das Súmulas nºs 263 e 391 do Supremo Tribunal Federal. Nulidade da citação. Existência. Ação rescisória procedente, desconstituída a sentença dos autos de ação de usucapião, determinada a citação pessoal do autor, devendo novo julgamento de mérito ser proferido oportunamente, após regular trâmite.

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158 - TJSP. Citação. Edital. Revisão do CPC/1973, art. 543-C. Execução fiscal. Cabimento somente depois de tentada por carta e por oficial de justiça. Elementos dos autos sem evidência de certeza sobre não ter sido tentada a citação por oficial de justiça. Ausência de menção se a agravante estava localizada naquele endereço ao tempo da tentativa de citação ou se já esteve em alguma época, bem como se constava o endereço em que poderia ser efetivamente encontrada para a citação, em registros oficiais que fossem acessíveis ao Fisco e ao juízo da execução fiscal sendo o endereço apontado na petição inicial da execução diverso de dois outros que a embargante consignou nas guias de recolhimento de custas, não cabendo negar validade à citação por edital se a própria embargante não apresenta evidências de que poderia ter sido localizada para citação pessoal com diligências nos endereços indicados em tais ou quais órgãos. Mantida a solução dada pelo acórdão. Revisão rejeitada.

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159 - TJSP. Citação. Edital. Rescisão de contrato de locação cumulada com indenização por danos morais e materiais. Esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização do réu para fins de citação pessoal. Ocultação configurada. Validade da citação editalícia efetuada, seguida de nomeação de curador. Inaplicabilidade, no entanto, dos efeitos da revelia, em razão do disposto no CPC/1973, art. 302, parágrafo único, e o fato do prazo para defesa não ter se esgotado, em face da omissão do curador nomeado em apresentar contestação, implicando na sua destituição e nomeação de novo curador. Tempestividade da contestação reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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160 - TJSP. Citação. Edital. Validade. Exaurimento de todas as possibilidades de citação do réu, pela via postal. Desnecessidade de nova diligência para localização do réu, como requerido pelo curador especial, mesmo porque e o meirinho foi informado pela mãe do réu de que este se encontra em local incerto e não sabido. Existência dos requisitos para a citação editalícia. De rigor a constituição do título judicial, com reforma parcial, de ofício, da sentença «a quo», diante da peculiaridade do caso (réu representado por curador especial), apenas para determinar a forma de correção da dívida. Recurso improvido, com determinação, de ofício.

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161 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória de nulidade. Cabimento. Usucapião. Citação pessoal do proprietário. Falta. Proprietário conhecido. Citação edital. Descabimento. Vício insanável. Sentença. Anulação. Alienação do imóvel. Anulação. Apelação cível. Usucapião. Querela nullitatis. Ausência de citação da proprietária do imóvel usucapiendo, adquirido em sucessão legítima. Vício insanável configurado. Ineficácia da sentença de usucapião em face da autora, e consequente ato posterior de alienação do bem.

162 - TJSP. Citaçao. Edital. Ação monitória fundada em cheque. Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização da ré e a realização da citação real. Apelante, que tem conta em determinada instituição bancária desde o ano de 2000 e, contudo, nenhuma diligência foi empreendida junto àquela instituição financeira para a obtenção do endereço da ré e tampouco junto a outras instituições financeiras, cadastros de proteção ao crédito, empresas de telefonia ou qualquer outro órgão. Citação ficta que se revelou prematura. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito, com a realização de diligências com a finalidade de localização da ré. Recurso parcialmente provido.

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163 - TJRJ. Competência. Juizado especial criminal. Citação edital. Alegação de que a remessa dos autos ao juízo comum antes da denúncia e que o declínio motivador do conflito se deu em erronia, eis que deveria o JECRIM diligenciar antes da remessa dos autos, para buscar a obtenção do endereço atualizado do autor dos fatos. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

164 - TJSP. Citação. Edital. Alienação de bem móvel. Ação de depósito. Réu revel citado por. Falta de diligência em endereço conhecido. Nulidade do processo. Incide a garantia do devido processo legal que impõe a adoção de medidas razoáveis para localização do réu antes do deferimento da citação ficta. Pesquisa pelo meio eletrônico à disposição do juiz. Medidas razoáveis e capazes de coadunar a celeridade desejada e a segurança jurídica. Irregular conversão em ação de depósito. Art. 4º, Decreto-lei 911/69. Medida não pedida pela parte. Impossibilidade de o Juiz ordenar a conversão, de ofício. Recurso do réu provido para anular o processo e prejudicado o recurso da autora.

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165 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2007. Extinção do feito. Acerto. Nulidade da citação edital. Frustrada tentativa de citação pessoal do executado no endereço fornecido pelo exequente. Posterior citação por édito. Inadmissibilidade. Não esgotamento dos meios para encontrar o devedor. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2007. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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166 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento e publicidade. Exercícios de 2003 e 2004. Extinção do feito. Acerto. Nulidade da citação edital. Frustrada tentativa de citação pessoal da executada no endereço fornecido pelo exequente. Posterior citação por édito. Inadmissibilidade. Não esgotamento dos meios para encontrar a devedora. Falta de pressuposto processual de validade. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º. Taxa de licença para funcionamento e publicidade. Exercícios de 2003 e 2004. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida da executada. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CURADORIA ESPECIAL, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE PROCESSUAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. EDITAL NÃO PUBLICADO NA PLATAFORMA DO CNJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ INEXISTENTE AO TEMPO DA DILIGÊNCIA, UMA VEZ IMPLANTADA EM 07 DE AGOSTO DE 2019. DISPENSA PREVISTA NO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 234/2016 DO PRÓPRIO CNJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO NO DJE DESTE TRIBUNAL E AFIXAÇÃO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E CELERIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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168 - TJSP. Citação. Edital. Herdeiro. Arrolamento. Inexiste óbice para considerar a publicação feita no Diário Oficial do Estado como sendo também a de jornal local, atendendo assim a exigência prevista no CPC/1973, art. 232, inciso III. Ampla veiculação do Diário Oficial do Estado no Município de São Paulo, até mesmo hoje pela internet, satisfaz a exigência legal, não havendo que se falar em nulidade ou em necessidade de refazimento do ato de citação que atingiu sua finalidade de dar publicidade ao apelante e a eventuais interessados. Expedição do alvará em favor dos cessionários dos direitos hereditários do imóvel que ficou condicionada ao depósito do valor atualizado da parte cabente ao apelante, desde a data da elaboração do laudo, inexistindo assim qualquer prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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169 - TJSP. Justiça gratuita - Ré que recolheu o preparo recursal - Conduta incompatível com a pretensão da ré de ser favorecida pela gratuidade da justiça - Não concedido o referido benefício. Citação - Edital - Cobrança de mensalidades escolares - Citação pessoal da ré que foi tentada por diversas vezes, tanto pelo correio como por oficial de justiça, nos endereços informados pela autora e nos endereços obtidos por intermédio de pesquisas perante os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud - Frustradas as inúmeras tentativas de citação da ré, foi determinada e efetivada a sua citação por edital - Inexistência de violação ao § 3º do art. 256 do atual CPC - Feitas pesquisas perante os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud - Validade da citação reconhecida. Ação de cobrança - Mensalidades escolares - Inadimplência da ré incontroversa - Pretensão da ré à redução das mensalidades em 50% do valor fixado, em razão dos efeitos causados pela pandemia de covid-19, que teria gerado vantagem exagerada à autora e, em contrapartida, onerosidade excessiva da prestação em seu detrimento, que não deve prevalecer - Autora que estava também incluída no notório cenário de crise narrado pela ré - Excesso de cobrança - Inocorrência - Valor do desconto da mensalidade que estava condicionado ao pagamento em dia - Ação de cobrança procedente - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido.

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170 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.

171 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AFASTAMENTO.

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172 - TJSP. CITAÇÃO -

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

174 - STJ. Ação popular. Estabilidade subjetiva do processo. Coisa julgada. Da retratabilidade da posição assumida pela pessoa jurídica na ação após a contestação. Amplas considerações sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 6º, § 3º, 7º, II, 17, 18 e 22. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, arts. 8º, 231, 264 e 472. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF.

175 - STJ. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.