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51 - TJSP. Citação. Edital. Sentença. Cumprimento. Alegação de nulidade da citação por não terem sido esgotadas as outras formas de citação. Deficiência do instrumento que não contém as peças processuais anteriores à citação por edital obstando o exame de sua regularidade. Ausência de peça necessária à compreensão da controvérsia. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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52 - TJSP. Citação. Edital. Réu preso. Descabimento. Local conhecido. Domicílio no lugar onde recolhido. Anulação do feito. Mandado citatório a ser cumprido de forma pessoal. Recurso provido.
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53 - STJ. Citação. Edital. Nulidade. Existência de outro endereço. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 247.
«Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 231 e nos termos do CPC/1973, art. 247, é de se aplicar a regra segundo a qual «é nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento processual, em processo onde se tem notícia de outros endereços» (RHC 10.835/PB, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13/08/2001). Preliminar de nulidade da citação acolhida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Citação. Edital. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento das diligências para localizar a parte. Requisito não observado. Nulidade caracterizada. Determinação do regular processamento do feito. Recurso provido.
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55 - TJSP. Citação. Edital. Deferimento prematuro. Necessidade de se esgotar os meios de localização do requerido. Pedido de expedição de ofícios para citação do requerido. Admissibilidade. Recurso provido.
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56 - TJSP. Citação. Edital. Monitória. Cheque prescrito. Admissibilidade. Esgotamento dos endereços constantes dos autos. Cumprimento dos requisitos estabelecidos nos CPC, art. 231 e CPC, art. 232. Recurso improvido.
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57 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Providência determinada antes de esgotados todos os meios possíveis para localização do réu, sem êxito. Sentença anulada. Recurso provido.
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58 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Citação edital. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 231.
«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar como interrompida a prescrição na data da citação e não do despacho que a ordena. Quando há citação editalícia, independentemente das providências do credor, incide o entendimento expresso na Súmula 106/STJ, que diz «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivo inerente ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de prescrição ou decadência».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Citação. Edital. Execução hipotecária. Ausência de comprovação de publicação uma vez no Diário Oficial e duas vezes no jornal local. Ato inválido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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60 - STJ. Recurso especial de celestino borges. Administrativo. Desapropriação. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Citação. Edital. Providências antecedentes necessárias. Realização. Súmula 7/STJ. Recurso especial do Ministério Público federal. Administrativo. Desapropriação. Citação. Edital. Providências antecedentes necessárias. Realização. Curador especial. Intimação. Ausência. Novo laudo. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 2 - No caso, o reconhecimento da nulidade da citação por edital dependeria do afastament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Citação. Edital. Esgotamento das vias administrativas para localização do réu. Nulidade, ademais, não pleiteada em momento oportuno. Preclusão operada. Validade da citação reconhecida. Recurso do réu não provido.
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Indeferimento. Admissibilidade uma vez que não esgotados os meios de localização do réu, cabendo aos agravantes diligenciar juntos aos órgãos competentes. Recurso desprovido.
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63 - STJ. Competência. Carta precatória. Réu não localizado. Citação edital no Juízo deprecante. CPC/1973, art. 115,CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 231.
«Quando o réu não for localizado no juízo deprecado e estiver em lugar incerto e não sabido, a citação por edital deve ser providenciada perante o juízo deprecante. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Caçador, SC.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Execução fiscal. Citação edital nula. Comparecimento espontâneo. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.
«A citação editalícia, quando nula, contamina todo o processo, por ausência de conhecimento do executado quanto ao conteúdo da execução. Comparecimento espontâneo do executado, erroneamente citado por edital. Hipótese em que se deve efetuar a citação, sendo-lhe devolvido o prazo para embargar a execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Citação. Edital. Ação de cobrança. Citação pessoal infrutífera. Informação obtida do pai da ré, de que ela está morando no exterior, sem contudo fornecer seu endereço e data de retorno. Pretensão à citação por edital. Cabimento. Ré em lugar incerto e não sabido. Inteligência dos artigos 231, II e 232, I, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.
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66 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Cheque. Executada em lugar incerto e desconhecido. Circunstância afirmada pelo autor ou comprovada por certidão do Oficial de Justiça. Informação de estar a executada residindo no Japão. Recusa do consulado daquele país em receber ofício solicitando informações sobre o endereço da requerida. Esgotamento dos meios de localização da executada. Correta a citação por edital. Recurso improvido.
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67 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Procurados os demandados em seus respectivos endereços conhecidos, bem como efetuadas pesquisas via BACENJUD e INFOJUD, sem resultados práticos. Inadmissível que o demandante seja obrigado a lançar mão de meios excepcionais de localização. Ademais, é correta a citação por edital pelo que se indefere o pedido de pronunciamento de sua nulidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Citação. Edital. Ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Esgotamento de todos os meios processuais disponíveis à localização da ré. Inexistência de nulidade ou cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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69 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO - EDITAL - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação por edital da parte executada, ora agravada - II - Hipótese em que foram efetivadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, junto aos endereços localizados mediante pesquisas pelos sistemas infojud, renajud, sisbajud, serasajud, sniper, além de expedição de ofício à Sabesp, Enel, Claro, Tim, Vivo, IFood - II - A citação editalícia deve ocorrer somente após frustradas todas as diligências necessárias para intimaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJMG. Citação edital. Interrogatório. Cerceamento de defesa. Réu que se encontrava preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce sua jurisdição. Súmula 351/STF.
«A citação do réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição deve ser pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. A sua inobservância acarreta a nulidade da citação via editalícia. Precedente da Súmula 351/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Edital. Esgotamento. Tentativas. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao esgotamento de todos os meios para a localização do réu, não havendo nulidade na citação por edital, demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Citação. Edital. Embargos à execução. Citação nula. Reconhecimento. Desobediência a comando legal. Citação por edital que foi precipitada, ante a falta de relato do Oficial de Justiça sobre as providências realizadas na busca da localização do executado, ou de que o mesmo encontrava-se ausente do foro da execução, em local incerto e não sabido. Renovação do ato convocatório do executado imprescindível. Recurso provido.
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73 - TJSP. Citação. Edital. Fazenda Pública. Citação por carta infrutífera. Requerimento para citação editalícia. Possibilidade. Requisitos do Lei 6830/1980, art. 8, inciso III observados. Inexistência, ademais, qualquer prejuízo ao executado. Recurso desprovido.
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74 - TJSP. Citação. Edital. Cobrança de despesas condominiais. Nulidade da citação ficta na medida em que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização do condômino. Reconhecimento. CPC/1973, art. 247. Recurso provido.
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Execução fiscal. Existência, nos autos, de endereços mais recentes nos quais os agravantes poderiam ter sido encontrados. Inobservância dos requisitos necessários para a citação por edital, cuja realização trouxe prejuízos aos recorrentes. Nulidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 247. Recurso parcialmente provido para o fim de anular a citação editalícia, sendo desnecessária a renovação da citação pessoal dos agravantes.
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76 - TJSP. Citação. Edital. Insurgência contra decisão de procedência em ação declaratória que objetivava a nulidade da ação executória. Desacolhimento. Autor da declaratória que fora citado na execução por edital e não lhe foi nomeado curador especial. Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa na execução, bem como do CPC/1973, art. 9º, inciso II. Sentença mantida. Nulidade como garantia do devido processo legal. Recurso improvido.
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77 - TJSP. Citação. Edital. Demonstração de esgotamento dos meios de pesquisa para a localização dos acionados. Citação pessoal tentada em diversos endereços, sendo declarado pelo Oficial de Justiça que os réus encontram-se em lugar incerto e não sabido. Citação por edital que não se mostra incorreta ou prematura. Nulidade. Descabimento. Publicações dos editais ocorridas nos termos e prazos legalmente estipulados para sua realização. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Execução por título extrajudicial. Citação por edital efetivada antes de esgotados todos os meios de localização dos réus para fins de citação pessoal. Hipótese em que, consta informação da Receita Federal de possível endereço de localização dos executados, que não foram diligenciados. Ausência dos requisitos autorizadores da citação ficta. Nulidade declarada, bem como os atos subsequentes a ela. Recurso provido.
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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Descabimento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida de exceção. Utilização cabível após o esgotamento de todos os recursos disponíveis para localização do réu. Decisão reformada. Recurso provido.
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80 - TJSP. Citação. Edital. Pedido indeferido em execução por título extrajudicial. Inconformismo. Infrutíferas diligências em diversos endereços para a localização dos devedores. Alegação de possibilidade da citação por edital na execução, nos termos dos arts. 231 e 232, do CPC/1973, porque se esgotaram os meios para a localização dos devedores. Hipótese comporta também citação por hora certa, ante a ocultação deliberada dos devedores. Possibilidade da citação por edital na execução de acordo com a Súmula 196/STJ, que ocorrerá apenas se restar infrutífera a nova tentativa de localização dos devedores no endereço residencial deles e após o insucesso da citação por hora certa, nesta ordem. Modalidade por hora certa menos gravosa que a citação por edital. Recurso provido, com observação.
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81 - TJSP. Citação. Edital. Deixando devedor, em sede de ação de falência, de ser localizado no endereço comercial indicado por seu registro oficial, admissível citação editalícia, prescindível esgotamento dos meios para sua localização. Recurso provido.
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82 - TJSP. Citação. Edital. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 232, III. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo comprovado ao réu. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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83 - TJSP. Apelação sem revisão. Citação. Edital. Existência de erros materiais. Irregularidade incapaz de dificultar a compreensão do édito. Destinatário não encontrado nos endereços conhecidos. Irrelevância. Citação válida. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido
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84 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários para localização do réu. Citação por edital requerida logo após a primeira diligência infrutífera. Réu não encontrado pelo oficial de justiça. É ônus do autor da ação a realização das diligências necessárias para informar o Juízo o endereço do réu, notadamente porque a citação válida é requisito de validade do processo. Não esgotados todos os meios para localização do réu e ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 231, a citação por edital é nula. Considerando-se nulos todos os demais atos processuais praticados após a citação. Nulidade declarada. Recurso provido.
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85 - TJSP. Citação. Edital. Indeferimento. Existência, nos autos, de endereços que ainda não foram objeto de diligência pelo Oficial de Justiça. Esgotamento de todos os meios para se encontrar o réu. Indispensabilidade. Agravo de instrumento improvido.
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86 - TJSP. Citação. Edital. Comprovação de vício a justificar o almejado Decreto de nulidade. Ausência. Falta de indicação completa dos nomes e endereços dos patronos do agravante que não lhe trouxe nenhum prejuízo. Recurso parcialmente provido,
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87 - TJSP. Citação. Edital. Medida excepcional e residual para formação da relação processual. Inteligência do CPC/1973, art. 232. Hipótese em que há possibilidade de diligências visando à citação real do agravado. Decisão reformada. Recurso provido.
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88 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Ação popular. Alegação de nulidade diante da publicação da denominação de forma errônea. Descabimento. Agravantes que tomaram ciência da ação, tanto que interpuseram recurso. Nulidade não reconhecida. Recurso não provido.
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89 - TJSP. Citação. Edital. Alegação de nulidade e violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Hipótese em que realizadas diversas tentativas de encontrar os réus, estando eles em lugar incerto. Defesa por curador especial. Recurso improvido.
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90 - STJ. Citação edital. Réu não encontrado. Não esgotamento das possibilidades. Nulidade da citação. Réu não procurado em todos os endereços fornecidos nos autos. Precedentes do STJ. CPP, art. 361.
«Se a citação por edital foi efetuada tão logo se mostrou infrutífera a tentativa de localizar o réu num dos endereços fornecidos, sem que se tenha esgotado os demais meios razoáveis para citar pessoalmente o acusado, vale dizer, sem que se tenha procurado nos outros endereços constantes dos autos, configura-se nulidade do ato citatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TAPR. Citação. Edital. Oficial de Justiça que não demonstra suficientemente estar o réu em lugar incerto ou inacessível. Mera suspeita de ocultação que daria margem à citação por hora certa. Nulidade do ato. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 232.
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92 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Citação. Edital. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535, quando rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Apelação sem revisão. Citação. Prescrição. Execução fiscal. Citação pessoal do devedor frustrada. Irrelevância. Hipótese em que a citação-edital substituiu a citação pessoal do devedor não encontrado. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido
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94 - TJSP. CITAÇÃO. Edital. Adjudicação compulsória. Pretendido reconhecimento da nulidade do ato citatório em razão do não esgotamento de todas as diligências para localização da ré. Descabimento. Inexistência de qualquer outra diligência a ser realizada. Recurso não provido.
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95 - TJSP. Citação. Edital. Cumprimento de sentença. Devedora não localizada. Esgotamento das diligências possíveis, todas infrutíferas. Indícios veementes de encerramento irregular da requerida. Circunstâncias que autorizam a citação editalícia. CPC/1973, art. 231, II. Nulidade afastada. Recurso provido.
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96 - TJSP. Citação. Edital. Validade. Réus não localizados, inclusive nos endereços fornecidos no contrato. Esgotamento de todas as diligências possíveis, inclusive expedição de ofícios e vinda de certidão da jucesp acerca da apelante pessoa jurídica. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
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97 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória proposta por massa falida. Caso em que lhe foi diferido o pagamento das custas. Situação que autoriza a publicação apenas no órgão oficial. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 232, § 2º. Recurso provido.
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98 - TJSP. Citação. Edital. Possibilidade. Ação monitória. Tentativas de citação infrutíferas. Inexistência de norma que obrigue o autor a esgotar todos os meios para citação pessoal do réu. Decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia reformada. Recurso provido.
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99 - TJSP. Citação. Edital. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Indícios de que a ré se encontra em lugar incerto ou não sabido, ou se oculta da citação. Citação editalícia regular. Sentença mantida. Recurso não provido.
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100 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2012 e 2013. Pedido de citação por édito. Indeferimento. Admissibilidade. Impossibilidade de citação edital antes de esgotar os meios para encontrar o executado. Recurso desprovido.
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