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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7282.3000

101 - STJ. Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans» e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC/1973, art. 231, I.

«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o CPC/1973, art. 231, I, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu». Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiros... ()

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Doc. 145.1754.5000.2900

102 - TJSP. Citação. Edital. Prazo. Excesso. Publicação na imprensa oficial e em periódico local, por duas vezes, realizado no interregno de dezoito dias. Inobservância do prazo de quinze dias entre as publicações. Mera irregularidade formal. Validade do ato citatório. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8014.3100

103 - TJSP. Citação. Edital. Certificação de afixação na sede do foro. Necessidade. Disposição do CPC/1973, art. 232. Observância. Mera irregularidade que não gera nulidade. Hipótese. Informações do juízo atacado no sentido de ter promovido a regularização. Existência. Recurso não provido.

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Doc. 158.2462.6000.5500

104 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Execução por título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Comparecendo o réu, arguindo nulidade e, sendo ela decretada, considerarse-á feita a sua citação na data em que for intimado desta decisão. Recurso não provido.

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Doc. 758.6750.2943.8501

105 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2022. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. Citação edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios para encontrar o executado. Inteligência da Súmula 414/STJ. Recurso provido

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Doc. 176.2815.6004.1500

106 - TJSP. Citação. Edital. Fornecidos por instituições financeiras, em atendimento a pesquisas por meio dos sistemas INFOJUD e BACENJUD, endereços do devedor, ante certidão negativa do oficial de justiça, sem sucesso diligências determinadas pelo credor, inadmissível citação por edital se ainda existentes dois endereços que não foram objeto de diligências, contrariando os termos do CPC, art. 256, IIde 2015 e cerceando direito à ampla defesa do executado. Recurso provido para determinar realização de diligências nos endereços não diligenciados.

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Doc. 140.9045.7007.3800

107 - TJSP. Citação. Edital. Deferimento. Ação de despejo em locação de imóveis. Demonstrada as inúmeras tentativas de citação em endereços diversos de rigor o deferimento da citação por edital levada a cabo após dois anos de tentativas frustradas nos endereços residenciais constantes do contrato locativo e no próprio estabelecimento comercial em que funcionários não declinam ao Oficial de Justiça horários para que os sócios possam ser encontrados. Citação por edital que não impedia a defesa que ora se pretende via de razões de apelo sem argumentos que justifiquem o não deferimento da retomada imotivada após regular demonstração de não continuidade da avença após seu término. Recurso não provido.

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Doc. 145.1754.5007.0400

108 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Indeferimento de pedido de citação editalícia de devedores que residem no local em que foram procurados mas não encontrados, porém encontráveis em horário que não coincida com o seu trabalho. Admissibilidade. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 240.6180.6328.1584

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. Citação. Edital. Nulidade. Não verificada. Reexame. Matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.

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Doc. 567.0169.7204.6094

110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - CITAÇÃO EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. A

citação por edital, espécie de citação ficta ou presumida, só deve ser manejada nos casos em que realmente não se tem conhecimento do próprio réu ou quando este se encontra em local desconhecido ou inacessível. Figura-se como condição necessária ao deferimento da citação por edital o esgotamento prévio das diligências necessárias à localização do devedor, até mesmo para viabilizar, concretamente, o contraditório e a ampla defesa. Inexistindo tentativa de citação em end... ()

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Doc. 103.1674.7213.4600

111 - STF. Citação edital. Nulidade. Falta de intimação do defensor do réu. Entrega da cópia do libelo ao acusado. CPP, art. 365 e CPP, art. 421.

«Citação editalícia que não se ressente de nulidade, sendo irrelevante, no caso do paciente, para sua defesa, o fato de não haver nele sido indicado dia certo para o interrogatório. Inexiste nulidade pelo fato de não ter sido feita em órgão da imprensa local a publicação do edital, segundo a jurisprudência do STF. Não merece ser reconhecida a alegada nulidade da pronúncia, alusiva à não-intimação pessoal do advogado do paciente. Por se tratar de nulidade relativa deveria ter s... ()

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Doc. 146.8983.5010.1200

112 - TJSP. Citação. Edital. Possibilidade. Execução por título extrajudicial. Executado em viagem de trabalho, ao exterior, sem data para retorno, conforme certidão do oficial de justiça. Esgotamento dos meios para localização do mesmo. Indeferimento da medida que consiste em negação da prestação jurisdicional. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3004.2400

113 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade, diante da excepcionalidade da medida. Ação de cobrança de despesas condominiais. Réus residentes na Itália, em endereço que consta dos autos. Exaurimento dos recursos disponíveis para a tentativa de localização e citação pessoal dos réus. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8001.8600

114 - TJSP. Citação. Edital. Ação de execução. Admissibilidade. Medida necessária para evitar a ocorrência da prescrição do crédito. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219. Deferimento da citação editalícia. Inteligência das normas que regem o processo executivo concernente à citação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5002.1800

115 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Ausência de localização dos devedores e de bens arrestáveis. Possibilidade. Medida necessária para evitar a ocorrência da prescrição do crédito. Aplicação dos artigos 231, 598 e 652, do CPC/1973. Deferimento da citação editalícia. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8008.1000

116 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória. Realização do ato sem esgotar todos os meios de localização dos réus para fins de citação pessoal. Descabimento. Nulidade declarada, eis que ausentes os requisitos previstos no CPC/1973, art. 232 que autorizariam a citação ficta. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7084.7300

117 - STJ. Execução. Citação edital. Embargos do devedor. Nomeação do curador especial. Lei 5.471/1971. CPC/1973, arts. 9º, II, 319, 320, 322 e 601.

«Afastando-se exegese literal, compreende-se que, embora o executado não seja citado para contestar, mas para impugnar, não comparecendo, no seu significado amplo, viceja a revelia. O curador oficia, com amplitude, admitindo-se que deduza os pontos possíveis. O sistema do código não se compadece com a interpretação que restrinja o conceito de revelia. «A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o curador especial («ad litem») tem legitimidade para opor embargos d... ()

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Doc. 103.1674.7498.1700

118 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Crime de menor potencial ofensivo. Citação edital. Deslocamento da competência para o juízo comum. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, arts. 66, parágrafo único e 82.

«Nos crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais criminais, realizada a instrução criminal pelo Juízo Comum, em razão do disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, e por este sentenciado o feito, eventual recurso de apelação deve ser julgado pelo Tribunal hierarquicamente superior, por força da «perpetuactio jurisdicionis».»

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Doc. 165.3203.2001.9900

119 - TJSP. Citação. Edital. Determinação para que o advogado da parte apresente a minuta. Irresignação. Acolhimento. Não há na lei dispositivo que imponha à parte o fornecimento da minuta, tampouco ensejará a extinção do processo, sobretudo por se tratar de parte beneficiada pela gratuidade judiciária. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3003.5200

120 - TJSP. Citação. Edital. Execução fiscal. Necessidade do esgotamento das demais modalidades. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Nula, a citação editalícia não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Ato realizado antes da Lei Complementar Federal 118/05. Reconhecimento da prescrição acertado. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3003.8500

121 - TJSP. CITAÇÃO. Edital. Execução por título extrajudicial. Agravados não encontrados. Esgotamento de todos os meios de obtenção do endereço do réu. Inocorrência. Existência nos autos de endereços ainda não diligenciados. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 654. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8018.8300

122 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Empresa executada que não informa o credor do fechamento da devedora, pessoa jurídica. Existência de erro no título, quanto ao endereço pessoal dos avalistas, os quais não solicitaram a retificação. Certidão do oficial de justiça informando a inexistência do endereço, tal como informado. Alegação de prejuízo com a citação por edital. CPC/1973, art. 654. Desacolhimento. Necessidade de obediência ao princípio da boa fé objetiva. Declaratória de inexistência de relação jurídica processual improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0010.3300

123 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Endereço certo no exterior. Falta de tentativa de citação por carta rogatória. Necessidade de esgotamento das possibilidades de citação pessoal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nomeação de curador especial que não afasta a necessidade de anulação do processo por vício de citação. Decisão anterior do Tribunal determinando a citação por edital que não se sujeita a preclusão. Matéria de ordem pública. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Citação válida desde a intimação da decisão. Recurso provido.

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Doc. 176.2815.6004.1600

124 - TJSP. Citação. Edital. Existindo possibilidade de localização de réus por meios outros ainda não tentados deve-se privilegiar notificação real, pessoal, empreendendo-se pesquisas via renajud, jucesp, bacenjud ou qualquer outra de interesse do credor ou do juízo, possibilitando direito à ampla defesa do executado. Recurso provido.

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Doc. 164.9852.3006.3500

125 - TJSP. Citação. Edital. Requisitos. Inexistência. Ação monitória. Réu apelante que não foi encontrado no endereço declinado na petição inicial, por ser desconhecido no local. Autor que obteve outro endereço junto ao sistema INFOSEG, porém, não recolheu a diligência do Oficial de Justiça, o que tornou inviável a citação do réu. Impossibilidade de se realizar a citação por edital, eis que em desacordo com os CPC, art. 256 e CPC, art. 257 de 2015. Nulidade reconhecida, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 138.7584.7002.0800

126 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Existência de endereço ainda não diligenciado. Ausência de cumprimento de requisito basilar. Inocorrência de esgotamento de todas as tentativas possíveis. Comparecimento espontâneo da ré que supre a falta de citação regular. Anulação da sentença para devolução do prazo de defesa. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 138.7571.5001.6500

127 - TJSP. Citação. Edital. Indeferimento. Pedido formulado nos autos de ação de execução por quantia certa. Devedor não localizado. Bloqueio de veículo automotor junto ao órgão de trânsito que não se confunde com arresto. Imprescindibilidade de localização do bem para a formalização da citação ficta. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 244.9991.0112.7239

128 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. REÚ EM LOCAL INCERTO. CITAÇÃO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 18, § 2º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO REJEITADO. -

Conforme o disposto no art. 18, § 2º da Lei 9.099/95, a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. - Estando o requerido em local incerto e não sabido, torna-se necessária a citação por edital, atribuindo competência para o julgamento do feito a uma das varas cíveis da Justiça Comum, por expressa previsão da legislação especial.

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Doc. 153.0560.3006.2500

129 - TJSP. Citação. Edital. Ação de inventário. Chamamento pela via editalícia de cônjuge de herdeiro, que reside no Japão, em local desconhecido. Possibilidade. Regime de bens do casal que exclui a comunhão da herança. Observância. Artigos 999, parágrafo único e 231, II, do CPC/1973. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 211.9386.8758.0054

130 - TJSP. Citação - Edital - Medida que se revelou descabida, diante do anterior aperfeiçoamento da citação pessoal do corréu Leonardo, por carta com aviso de recebimento recebida por ele próprio - Revelia do réu decretada, impondo-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Pedido de realização e deferimento da citação por edital que decorreram de equívoco da autora e do próprio juízo - Citação por edital e nomeação da curadora especial tornados sem efeito de ofício, assim como a defesa e apelo por ela apresentados - Repetição do ato viciado que se mostra descabida, em razão da procedência do pedido da autora, a quem aproveita o reconhecimento da nulidade - Inteligência do disposto no art. 282, «caput» e § 3º, do atual CPC - Apelo do corréu não conhecido, com determinação

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Doc. 146.4212.2017.5800

131 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra indeferimento do pedido de citação editalícia. Devedores em lugar incerto e não sabido. Esgotamento de todos os meios ordinários e privativos do credor tendentes à localização dos executados. CPC/1973, art. 231, II. Cabimento desta forma de citação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 163.9273.9016.3100

132 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Diligências efetuadas apenas em um dos dois endereços que eram de conhecimento da exequente. Segunda diligência efetivada em endereço errado. Hipótese, ademais, em que se a exequente diligenciou para encontrar um imóvel para garantia da execução, deveria ter requerido a citação dos executados no referido imóvel. Nulidade caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 145.0081.1001.5800

133 - TJSP. Citação. Edital. Monitória. Alegação de cerceamento de defesa. Afirmação de nulidade do ato citatório na modalidade de edital. Inocorrência do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu. Desacolhimento. Réu não encontrado nas diligências devidas e suficientemente certificadas feitas pelo oficial de justiça. Ausência de previsão legal que obrigue à expedição de ofícios a repartições públicas, para a finalidade de localizar o réu. Suficiência da afirmação do autor, a respeito de sua ignorância a respeito do paradeiro do réu, para o deferimento da citação editalícia. Embargos ao mandado monitório julgados parcialmente procedentes. Recurso conhecido, neste aspecto, e desprovido.

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Doc. 166.4515.1002.1100

134 - TJSP. Citação. Edital. Sendo procuradas demandadas em seus endereços conhecidos, bem como efetuadas pesquisas via BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, sem sucesso, não se pode admitir seja obrigado demandante a lançar mão de meios excepcionais de localização, posto que se culpa existe é daquelas que desapareceram sem deixar vestígios e sem comunicação dos novos endereços ao credor. Nulidade inexistente.

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Doc. 164.4075.4013.5200

135 - TJSP. Citação. Edital. Reintegração de posse com pedido cumulado de indenização por perdas e danos. Réu não encontrado. Indeferimento. Necessidade de outras providências para localização do réu. Descabimento. Declaração do oficial de justiça de que o réu encontra-se em local ignorado e afirmação do autor nesse sentido são suficientes para o deferimento da citação editalícia. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3002.0600

136 - TJSP. Citação. Edital. Necessidade de se demonstrar minimamente a impossibilidade de localização dos réus. Inocorrência. Citação presumida cabível em hipóteses excepcionais, expressamente enumeradas no CPC/1973, art. 231, e após análise criteriosa do julgador. Diligências realizadas apenas nos endereços constantes da inicial, não obstante a obtenção do novo endereço pelo sistema InfoJud. Nulidade bem reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9018.7000

137 - TJSP. Citação. Edital. Amparo no inciso II do CPC/1973, art. 231. Medida excepcional. Caso em que não foram esgotados todos os meios para a localização da agravante, co-ré da ação monitoria. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 231. Decretação de nulidade do ato, nos moldes do preceituado no CPC/1973, art. 247. Nítido o cerceamento de defesa da agravante, em virtude de sua citação por edital. Impossibilidade de se aplicar o estabelecido no § 1º do CPC/1973, art. 249. Atos subseqüentes à citação editalícia que devem ser reputados como nulos, na forma do artigo 248 do Código Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 176.2830.8004.0000

138 - TJSP. Citação. Edital. A promoção de duas tentativas de citação do réu em pedido de falência nos endereços constantes de duplicatas e obtidos junto à JUCESP, sem sucesso, autoriza a forma editalícia, afastando a necessidade de esgotamento dos outros meios existentes para tanto, a teor da Súmula 51 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5008.6400

139 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Ação de execução. Pedido de reconhecimento de nulidade dessa citação. Impossibilidade. Falta de elementos que indiquem a inexistência de esforços para tentativa de localização do devedor. Das cópias juntadas ao recurso, em diversas passagens se denota que, ao contrário do que alegado pelo recorrente, foram empreendidos esforços para localizar o devedor. Nulidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2009.0500

140 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Ação de execução. Pedido de reconhecimento de nulidade dessa citação. Impossibilidade. Falta de elementos que indiquem a inexistência de esforços para tentativa de localização do devedor. Das cópias juntadas ao recurso, em diversas passagens se denota que, ao contrário do que alegado pelo recorrente, foram empreendidos esforços para localizar o devedor. Nulidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.6475.4004.7100

141 - TJSP. Citação. Edital. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de arresto de ativos financeiros «on line» via BACENJUD. Descabimento. Exaurimento de diligências direcionadas à localização dos executados. Necessidade. Ausência, ademais, de demonstração de risco de dano ao resultado final do processo. Impossibilidade, ainda, de deferimento do arresto como medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 615, III. Recurso não provido.

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Doc. 492.7565.6889.6227

142 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não configuração. Pedido de citação edital formulado em 2007. Falta de remessa dos autos para deliberação do magistrado. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do feito que não se pode imputar unicamente ao credor. Inteligência da Súmula 106/STJ. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º não verificada. Recurso provido

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Doc. 317.9968.6113.3030

143 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Taxa de licença e localização. Exercícios de 2000 e 2001. Citação edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios para encontrar o executado. Interrupção do fluxo do prazo prescricional somente com citação válida. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN (com a redação anterior à Lei Complementar 118/05) e da Súmula 414/STJ. Recurso denegado.

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Doc. 153.9805.0008.1200

144 - TJRS. Direito privado. Contrato de concessão. Loja virtual. Utilização. Site internacional. Sistema de autogestão. Rede mundial de computadores. Comércio. Vício de consentimento. Indução ao erro. Promessa de lucro fácil. Publicidade enganosa. Ludibriação aos participantes. Ingresso em pirâmide financeira. Estelionato. CP, art. 171. Negócio. Invalidação. Valores. Restituição. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Redução. Citação. Edital. Nulidade. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Rescisão de contrato e ressarcimento de valores. Contrato de site de loja virtual. Pirâmide financeira. Vício de consentimento. Danos morais. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade afastada.

«A prova dos autos demonstra que o autor foi induzido em erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente, incorrendo em evidente vício de consentimento, no que se denomina de `pirâmide financeira, sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores. Cabível a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, bem como a condenação da ré em danos morais. Quantum indenizatório. Redução para o valor usualmente atribuído pela Câmara para casos semelhantes... ()

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Doc. 103.1674.7009.8400

145 - STJ. Execução. Arresto. Citação por edital. CPC/1973, art. 598, CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 654. Intimação do executado da conversão do arresto em penhora para fluência do prazo dos embargos. CPC/1973, art. 669. Necessidade.

«Não se aplicam as normas do processo de conhecimento quando no processo de execução há norma específica no tema ( CPC/1973, art. 598). Segundo doutrina e jurisprudência predominantes, se a citação, após o arresto, se deu por edital ( CPC/1973, art. 654), convertido o arresto em penhora há de proceder-se à intimação de que cogita o CPC/1973, art. 669 para iniciar-se o prazo dos embargos. Se o devedor não comparecer após a citação-edital e ainda for incerto ou ignorado o seu ... ()

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Doc. 144.9591.0006.8400

146 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Citação. Edital. Legalidade. Preventiva. Fuga após o delito. Súm. 89, TJPE. Suspensão do processo e da prescrição. Antecipação de prova. Justificada. Predicados pessoais favoráveis. Não relevância. Súmula 86, TJPE. Coação ilegal inocorrente.

«1. Afigura-se legal a decretação da custódia cautelar depois de esgotadas as tentativas de citação pessoal e editalícia do réu quando devidamente configurada e constatada a fuga do distrito da culpa, posterior à prática delitiva. (Súmula 89, do TJPE). 2. Acertada a colheita antecipada de provas com fundamento na possibilidade de perecimento da prova testemunhal, quando as testemunhas correm o risco de desaparecer ou esquecer os fatos, com a nitidez que a elucidação dos mesmos re... ()

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Doc. 150.4673.1012.8100

147 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Executadas em local incerto e não sabido. Arresto «on line» de ativos financeiros infrutífero. Indeferimento da citação editalícia. Impugnação. Acolhimento. Esgotamento de todas as possibilidade de localização das devedoras, cujas diligências restaram sem êxito. Preenchimento, extreme de dúvidas, dos requisitos normativos dos arts. 231, II, 232, I, e 598 da Lei de ritos. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 157.8382.5005.2900

148 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Hipótese em que não houve nenhuma tentativa de localização do endereço correto do réu. Prematura a citação ficta. Necessidade de esgotamento da diligência necessária para citação pessoal do executado. Anulação da citação editalícia, com determinação do retorno dos autos à origem para que haja o esgotamento da diligência necessária para citação pessoal do apelante. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

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Doc. 156.6382.6001.8100

149 - TJSP. Citação. Edital. Deixando de ser tentada localização de ré em ação de rescisão de contrato de venda e compra de imóvel, por outros meios que não diligência no endereço do bem objeto do contrato, não se pode admitir a citação editalícia se dispõe a companhia habitacional demandante de dados suficientes para tentar a localização junto à Receita Federal ou cartório eleitoral. Citação editalícia anulada. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0005.0000

150 - TJSP. Citação. Edital. Réu não localizado para citação pessoal. Nomeação de defensor público. Alegação deste de que não teve qualquer contato com o acusado e o prosseguimento da ação implicaria em prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Descabimento. Inaplicabilidade dos ditames do CPP, art. 366. Réu que constituiu advogado e compareceu em cartório de outro estado da Federação para informar seu endereço. Constrangimento ilegal descaracterizado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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