Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Ameaça, injúria, difamação e calúnia. Rejeição da queixa-crime. Falta de condição da ação e ausência de justa causa. Delito de ameaça apurado mediante ação pública condicionada à representação. Legitimidade ativa do Ministério Público. Crimes contra a honra. Ausência de justa causa. Não há suporte probatório mínimo e firme que respalde as alegações do querelante. Rejeição da queixa-crime mantida. Recurso desprovido.

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152 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo simples. Alegado quadro de irregularidade na fixação da pena e do regime prisional. Pedido de redução da pena e abrandamento de regime. Utilização da ação como uma apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE SOCIAL E FINANCEIRA DA AUTORA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. AFASTAMENTO DA PRIMARIEDADE OBRIGACIONAL ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MULTA DIÁRIA FIXADA NO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

154 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º e reexame da dosimetria. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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155 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 e reexame da dosimetria. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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156 - TJSP. Sentença. Nulidade. Ação declaratória objetivando a revisão e anulação de débito exigido pelos apelados e indenização por danos morais. Carência decretada. Ausência de pagamento ou depósito do valor incontroverso. Descabimento da exigência, em vista do estabelecido no art. 50 e parágrafos da Lei 10.931/04. Apenas para o caso de revisão de crédito imobiliário é que o depósito do valor incontroverso se tornou condição da ação. Sentença anulada. Recurso não provido

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157 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Falta de condição da ação alegada em sede de exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, a qualquer tempo (CPC, art. 267, inciso IV e § 3º). Impossibilidade de reconhecimento da preclusão da matéria. Inocorrência de violação à coisa julgada, uma vez que, ao julgar a exceção de pré-executividade, o Juízo de primeiro grau sequer analisou a alegada questão. Recurso improvido.

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158 - TJSP. Revisão Criminal. Reexame de provas. Alegado quadro de insuficiência probatória. Pedido de absolvição, configuração de crime impossível e redução da pena. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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159 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo de encargos contratuais. Demonstrativo que não encerra documento comum ou próprio às partes. Inadequação da via eleita. Hipótese não passível de emenda. Código de Processo Civil, artigos 283 e 284. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Condição da ação. Inaplicabilidade do art. 284 do mesmo Código, portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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160 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar.

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161 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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162 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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163 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado e tráfico de drogas. Reexame da dosimetria da pena. Pedido de redução da basilar do crime de tráfico de drogas. Pretensão de desconstituir a condenação transitada em julgado. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ

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164 - TJSP. Revisão Criminal. Reexame da dosimetria da pena. Pedido de concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de desconstituir a condenação transitada em julgado. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ.

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165 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

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166 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ingresso por ex-sócio que se retirou da sociedade antes de iniciada a ação na qual houve a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade à qual pertenceu. Condição da ação que deve ser apreciada em abstrato, pelo que o embargante diz e comprova de forma satisfatória em juízo de admissibilidade, nada impedindo haja reapreciação da matéria na sentença, à luz do amplo contraditório e de todas as provas. Carência afastada. Ordenado o processamento dos embargos de terceiro. Recurso provido.

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167 - STJ. Condição da ação. Pedido. Possibibilidade jurídica do pedido. Conceito. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

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168 - STJ. Ação rescisória. Preliminar. Litispendência. Afastamento. Mandado de segurança que determinou o cumprimento integral da Portaria de anistia. Anulação das Portarias confirmadas em decisão judicial transitada em julgado. Ausência superveniente de condição da ação. Perda do interesse processual. Processo extinto sem Resolução do mérito.

169 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de seguro agrícola. Negativa de cobertura de sinistro. Decisão saneadora. Exclusão de litisconsorte. Cooperativa apontada como intermediadora da contratação do seguro. Ilegitimidade passiva verificada. Possibilidade de extinção do feito sem análise de mérito em relação à parte ilegítima quando a falta de condição da ação é verificada antes do desenvolvimento do processo. Teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso não provido

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170 - TJSP. Revisão Criminal. Alegação de cerceamento de defesa e de insuficiência probatória. Inocorrência de nulidades. Pedido de absolvição ou desclassificação da conduta. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas nos, I, II e III do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ

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171 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Não conhecimento da ação

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172 - TST. Recurso de revista da reclamada. Submissão de demanda à comissão de conciliação prévia (violação aos arts. 5º, II, XXXV e LIV da CF; 625-D da CLT; 267, IV do CPC/1973 e por divergência jurisprudencial).

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173 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUBJETIVA, COM O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA AÇÃO PARA A QUAL O CAUSÍDICO FORA CONTRATADO. PROCESSO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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174 - TJSP. Exibição de documentos - procedimento inadequado - procedimento comum que, todavia, exigiria, para configuração do interesse de agir, a observância dos requisitos estabelecidos em recurso representativo de controvérsia repetitiva - ausência de prova do pedido administrativo válido - prova não produzida em réplica para rebater o argumento da defesa - interesse de agir não configurado - carência de condição da ação - princípio da primazia da decisão de mérito que, na espécie, não prevalece - ação julgada extinta, sem resolução do mérito - sentença mantida - recurso improvido

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175 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam» criminal. Propositura por defensor público do Estado de Mato Grosso do Sul. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de condição da ação. Submissão ao juízo de admissibilidade próprio das ações em geral, concernente à análise de suas condições e pressupostos de constituição válida e regular. Revisão não conhecida.

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176 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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177 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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178 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, considerando recente decisão do C. STF sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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179 - TST. Ilegitimidade de partes. Condição da ação. Conhecimento de ofício. CPC/1973, art. 267, § 3º.

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180 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. exigência de Prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial. Desnecessidade. Aptidão da petição inicial. Sentença anulada. As diligências exigidas pelo Juízo Singular (requerimento administrativo e busca de solução extrajudicial) não constituem condição da ação e sua falta não ensejam o indeferimento da exordial. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida.

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181 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Execução autônoma de sentença coletiva. Excesso na execução. Ausência de condição da ação. Extinto o processo de execução individual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO PRODUTO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO LITISCONSORTE PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO - INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.

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183 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cabimento, na hipótese de estar evidenciada a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Questões de ordem pública que podem ser conhecidas a qualquer momento pelo juiz, por meio de mera petição. Caso em que se discute a condição da ação, mais precisamente, a legitimação passiva «ad causam», o que justifica a utilização da ventilada medida. Adequada a oposição do incidente. Exceção que a despeito de cabível, não comporta acolhimento.

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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1.

185 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendendo demandante confecção de planilhas de cálculo de saldo devedor decorrente de contrato de financiamento, explicitação de débito em verdadeira prestação de contas, patente a inadequação da via processual eleita, cujo procedimento não atende à natureza da causa, não se admitindo emenda da inicial por não se tratar de vício em relação às exigências do art. 282 e 283 do CPC, mas de falta de condição da ação. Extinção do processo de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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186 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade diante da ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio. Inocorrência de nulidades. Pedido de absolvição da conduta. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial das hipóteses previstas nos, I, II e III do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Indeferimento in limine da inicial da ação revisional. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ

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187 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. IPTU. Exercícios de 2002 a 2004. Sentença de extinção sem julgamento do mérito devido ao reconhecimento da ilegitimidade de parte. Insurgência. Cabimento. Condição da ação que, a despeito de consubstanciar-se em matéria de ordem pública, já se encontrava preclusa nos autos. Impossibilidade de reapreciação. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Precedentes jurisprudenciais. Anulação da decisão recorrida que se impõe. Determinação do retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de dar-se prosseguimento à execução. Recurso provido.

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188 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção póstuma. Legitimidade ativa. Espólio. Adotante. Falecimento no curso da ação. Manifestação do ato de adotar. Direito de provar. Admissibilidade. Embargos infringentes. Ação pedido de adoção. Adotante interditando. Posterior falecimento. Adoção póstuma. Legitimidade ativa reconhecida. Condição da ação.

189 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de existência de contrato de locação c/c cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais. Decisão que manteve o corréu no polo passivo da demanda. Reforma da decisão. Descabimento. Legitimidade passiva. Referida condição da ação que é aferida segundo a teoria da asserção («in status assertionis»). Análise da pertinência subjetiva que necessita tão somente de exame hipotético da relação substancial da demanda. Autora que indica que o réu participou da celebração do contrato, sendo responsável solidário pelos danos sofridos. Responsabilidade efetiva do réu ou não que se relaciona com o mérito da demanda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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190 - TJSP. Agravo interno criminal - Insurgência contra decisão monocrática que julgou extinta sem resolução do mérito a revisão criminal, pela ausência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação - A exigência de juntada da certidão do trânsito em julgado da condenação à inicial da revisão criminal está prevista, de modo cristalino, na legislação federal (art. 625, §1º, do CPP) - Omissão da parte que afeta o pressuposto processual de validade da regularidade formal (ou, para alguns, a condição da ação do interesse de agir), de modo a impedir o exame do mérito da ação - Doutrina e precedentes - Ausência de argumentos a infirmar a decisão agravada - Recurso não provido

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191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Extinção. Ilegitimidade passiva. Repetição da ação. Preliminar de coisa julgada. Regularização da falta de condição da ação. Necessidade.

192 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Pedido com nítido caráter de obter verdadeira prestação de contas. Planilha que não constitui documento comum às partes. Código de Processo Civil, artigos 355 e 844, II. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Condição da ação. Inaplicabilidade do art. 284 do mesmo Código, portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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193 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação acidentária. Extinção do processo em razão do autor não ter feito prova na inicial do fato constitutivo de seu direito, deixando de instruir a exordial com esboço de cálculo comparativo da RMI (renda mensal inicial). Descabimento. Indevida elevação da matéria probatória à categoria de condição da ação. Prova dos fatos alegados é condicionante do julgamento do «meritum causae» em favor do autor, mas não constitui requisito prévio para o exercício de seu direito de ação. Sentença cassada. Regular regular prosseguimento da ação, com a citação da autarquia e análise do mérito. Recurso provido.

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194 - TJSP. Ação. Condições. Ação de cobrança de diferenças de rendimento. Caderneta de poupança. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Condição da ação existente por não haver colidência manifesta com as regras superiores do direito nacional a inviabilizar, de plano a apreciação do caso mediante exame dos seus elementos concretos. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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195 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DO ACORDO QUE ATRIBUÍA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS A TERCEIRO E NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE EX OFFICIO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA), AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO EXECUTADO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE SUA RESPONSABILIDADE NEM IMPEDE A ANÁLISE DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 C/C CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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196 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Ajuizamento objetivando exibição de planilha de cálculo de encargos cobrados por instituição bancária em contrato de financiamento de veículo. Inadmissibilidade. Pretensão que objetiva verdadeiramente prestação de contas e não mera apresentação de documentos. Necessidade de questionamento por intermédio da via apropriada, inviabilizada a obrigação de fazer por meio de cautelar. Ausência de condição da ação e interesse processual na modalidade adequação. CPC/1973, art. 267, § 3º. Recurso não provido.

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197 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada. Ajuizamento objetivando exibição de planilha de cálculo de encargos cobrados por instituição bancária em contrato de financiamento de veículo. Inadmissibilidade. Pretensão que objetiva verdadeiramente prestação de contas e não mera apresentação de documentos. Necessidade de questionamento por intermédio da via apropriada, inviabilizada a obrigação de fazer por meio de cautelar. Ausência de condição da ação e interesse processual na modalidade adequação. CPC/1973, art. 267, § 3º. Recurso não provido.

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198 - TJRS. Extinção da punibilidade pelo advento da prescrição.

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199 - TJSP. Ação. Condições. Imposto. IPVA. Transferência. Falta de comunicação ao órgão público estadual. CF/88, art. 150, VI, «a». Imunidade. Legitimidade de parte. Interesse de agir. Informação da Municipalidade, sem contradita da Fazenda, da data da ocorrência da tradição dos veículos, formalizando a transferência da propriedade. A legitimidade ativa é clara, assim como o interesse jurídico em declarar inexistente o vínculo tributário que impede a regularização dos documentos dos bens. Possibilidade jurídica do pedido. A condição da ação se afere pelo que a inicial contém; não há óbice legal ao pedido de declaração de inexistência de vínculo tributário, com base em imunidade constitucional. Preliminar afastada. Procedência. Recurso da Fazenda improvido.

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200 - STJ. Recurso especial. Tributário e processual civil. Preliminar. CPC/1973, art. 535. Omissão do acórdão sobre ponto não submetido à primeira instância. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito. Repetição de indébito. ICMS. Autorização do contribuinte de fato. CTN, art. 166. Condição da ação. Protesto pela juntada posterior. Possibilidade.