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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: legitimidade passiva

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Doc. 111.0935.0000.1700

151 - STJ. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Collor. Banco. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ.

«I. A instituição financeira tem legitimidade passiva para a demanda onde se busca o recebimento de diferenças não depositadas em caderneta de poupança. A propósito: 3ª Turma, REsp 254.891/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11/06/2001; e 4ª Turma, REsp 257.151/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/08/2002.»

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Doc. 103.1674.7274.3800

152 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal. Novo proprietário. Legitimidade passiva.

«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei. Cabe analisar, no curso da lide, os limites da sua responsabilidade.»

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Doc. 579.9557.5479.2189

153 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

NÃO DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL PELO BANCO PAN, A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. AQUISIÇÃO DE CARTEIRA QUE SE LIMITAVA AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

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Doc. 197.5214.4005.1100

154 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ação rescisória. Advogados. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência.

«1 - « A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a AR Acórdão/STJ, adotou o entendimento de que os advogados não possuem legitimidade passiva para integrar ação rescisória, pois não detêm vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda, ostentando apenas interesse reflexo na sua manutenção». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/20... ()

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Doc. 138.7244.4002.9300

155 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargantes que figuraram no contrato exequendo na qualidade de devedores solidários da devedora principal. Solidariedade passiva que constitui garantia pessoal prestada em favor do credor, motivo pelo qual independe da existência de vínculo dos codevedores ao quadro societário da devedora principal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 772.7790.4737.0335

156 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. OCORRÊNCIA.

Instituição bancária ré que é a administradora dos recursos oriundos do PASEP, de modo a possuir legitimidade passiva «ad causam» para a causa. Inteligência do lei complementar 08/1970, art. 5º. Legitimidade passiva reconhecida pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. Inaplicável a aplicação do disposto no CPC, art. 1.013, § 3º, já que a causa não se encontra madura para julgamento. Feito que deverá ter regular prosseguimento. Sentença anulada. Apelação provid... ()

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Doc. 154.1731.0002.7500

157 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Embargos de terceiro. Polo passivo. Pressuposto de constituição do processo.

«A legitimidade passiva dos embargos de terceiro em regra é do exequente, por ser de seu interesse a manutenção da penhora efetivada para satisfação do seu crédito, não havendo se falar em litisconsórcio passivo necessário com os executados quando o bem penhorado não foi indicado por eles.»

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Doc. 250.6020.1164.1636

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Legitimidade passiva comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade passiva do agravante encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7151.0163.9873

159 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, posto que o acórdão proferido pela Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito dos fundamentos relevantes para a solução da demanda. 2 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secre... ()

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Doc. 165.1240.0004.4400

160 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta e poupança. Plano verão. Reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira privada, onde depositados os montantes cuja diferença de remuneração se pretende discutir. Legitimidade passiva caracterizada, afastada a pretendida denunciação ao bacen ou à União. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7275.2700

161 - STJ. Imprensa. Legitimidade passiva. Empresa. Jornalistas. Administradores.

«O jornalista que assina a matéria considerada ofensiva responde pelo dano na ação de indenização promovida pelo ofendido. Orientação adotada na 2ª Seção, no julgamento do REsp. 158.717/MS. Ressalva da posição do Relator. Os administradores da pessoa jurídica que explora o jornal, seus diretores, membros do conselho editorial e do conselho corporativo responderão se demonstrada e reconhecida a hipótese de desconsideração da pessoa jurídica. Recurso conhecido em parte e provido... ()

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Doc. 902.6422.4311.8779

162 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Medicamento padronizado. Na decisão proferida pelo STJ, na admissão do IAC 14, foram designados os juízes estaduais, para continuarem a tramitação dos processos. Medicamento objeto da ação (Abemaciclibe) que é padronizado e fornecido pelos Esta... ()

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Doc. 146.7822.8414.9719

163 - TJRJ. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. I.

Caso em exame: A autora afirma que o réu negativou indevidamente o seu nome, uma vez que desconhece cartão de crédito vinculado à sua conta. Requer a inexigibilidade da dívida e os danos morais advindos. Sentença de procedência. Apela o réu alegando ilegitimidade passiva e legitimidade da cobrança feita por pessoa jurídica que integra seu conglomerado. II. Questão em discussão: Analisar a legitimidade passiva e efeitos da revelia. Analisar a regularidade da cobrança da dívida de c... ()

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Doc. 157.5245.5001.5000

164 - STJ. Processual. Pis. Pasep. Legitimidade passiva. Caixa econômica.

«A Caixa Econômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima «ad causam» passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso houve negativa de vigência da Lei Complementar número 26/75 e do Del. 2.052/83 e contrariedade à jurisprudência do extinto TFR. Há precedente no Resp 6.400-CE. Recurso provido.»

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Doc. 145.4863.9005.1400

165 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Obrigação de fazer c.c. cobrança. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento de ofício. Inexistência de qualquer relação obrigacional entre a autora e o réu. Carece, assim, o réu-apelante de legitimidade passiva, nos termos do CPC/1973, art. 3º. Extinção do processo sem resolução de mérito.

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Doc. 1688.3931.9661.5600

166 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP RECONHECIDA. RECÁLCULO DETERMINADO. RECURSOS IMPRÓVIDOS.

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Doc. 103.1674.7261.9800

167 - STJ. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Registro público. CPC/1973, art. 466-C.

«A ação há de ser proposta contra o proprietário promitente vendedor, e não contra o cedente de direito. Não se requer a inscrição da promessa no registro de imóveis.»

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Doc. 138.5820.9003.9900

168 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar do distrito federal. Legitimidade passiva da União. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. Tendo a instância ordinária adotado fundamento eminentemente constitucional para confirmar a legitimidade passiva da União Federal, inviável sua alteração em recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1072.0200

169 - TST. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 223.7670.1962.1933

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Decisão que excluiu a pessoa jurídica de direito privado do polo passivo da demanda, por incompetência absoluta - Impossibilidade - Competência absoluta da Vara de Fazenda Pública. art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3/1969) - Recurso a que se dá provimento para determinar a reintegração do litisconsorte à lide. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.6241.1558.1611

171 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias, para reconhecer a legitimidade passiva, demandaria a incursão nos fatos e nas provas dos autos pelo STJ, procedimento vedado em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1669.2859

172 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em casos de indenização por danos morais relacionados à exposição desprotegida a agentes químicos, devido à redistribuição do agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) para o quadro de servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e, posteriormente, para o quadro do Ministério da Saúde. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1519.6972

173 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em casos de indenização por danos morais relacionados à exposição desprotegida a agentes químicos, devido à redistribuição do agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) para o quadro de servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e, posteriormente, para o quadro do Ministério da Saúde. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2415.2988

174 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em casos de indenização por danos morais relacionados à exposição desprotegida a agentes químicos, devido à redistribuição do agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) para o quadro de servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e, posteriormente, para o quadro do Ministério da Saúde. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2976.4503

175 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação. Inseticida (ddt). Legitimidade passiva da União. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em casos de indenização por danos morais relacionados à exposição desprotegida a agentes químicos, devido à redistribuição do agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) para o quadro de servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e, posteriormente, para o quadro do Ministério da Saúde. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.9292.5016.8800

176 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual está vinculada à pertinência subjetiva da ação. Se, na hipótese, o autor pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria e indica, como responsáveis pelo adimplemento da obrigação, o Banco do Brasil e a PREVI, não se pode cogitar de ilegitimidade passiva ad causam daquele reclamado. Acrescenta-se que é incontroverso nos autos que a PREVI, órgão de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pe... ()

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Doc. 261.5403.4319.9756

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Hospital Unimed de Bauru em ação indenizatória por erro médico. A agravante sustenta que o hospital responde objetivamente, conforme art. 14, §3º, do CDC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se o Hospital Unimed de Bauru possui legitimidade passiva em ação por erro médico. III. Razões de decidir A teoria da asserção permite que a legit... ()

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Doc. 231.0180.4233.5383

178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.4863.9018.6700

179 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de nulidade contratual c.c. indenizatória por danos morais. Demanda julgada extinta em relação a uma das corrés. Descabimento. Empresas que possuem o mesmo representante legal e funcionam no mesmo endereço. Responsabilidade ativa concorrente das corrés na produção dos danos sofridos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida.

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Doc. 147.7895.3012.6800

180 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva dos proprietários e dos detentores da posse direta, devedores solidários reconhecida. Obrigação «propter rem». Extinção do processo sem julgamento do mérito que se afasta. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0801.9386

181 - STJ. Processual civil e administrativo. Fnde. Legitimidade passiva ad causam.

1 - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que envolvem tal programa governamental. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 103.1674.7239.7500

182 - STF. Responsabildade civil do Estado. Legitimidade passiva «ad causam» do Estado. Princípio da responsabilidade. Aplicação. Ato praticado pelo agente notarial (delegado).

«Legitimidade passiva do Estado na relação jurídica processual, em face da responsabilidade objetiva da Administração.»

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Doc. 103.1674.7025.5800

183 - STJ. Banco. Depósito bancário. RDB. Pretensão a diferença de pagamento. Legitimidade passiva.

«Responsabilidade do banco depositário, com quem se contratou, e que se teria beneficiado de eventual pagamento a menor, e não da União e do Banco Central, não importando que tenha atuado em obediência a instrução desse.»

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Doc. 220.8150.1195.8474

184 - STJ. processual civil e administrativo. Ação civil pública. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a legitimidade passiva ad causam do agravante. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.0971.9004.4700

185 - TJSP. Apelação com revisão. Legitimidade «ad causam». Contrato de locação. Obrigação de satisfazer as exigências do poder público. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. 937.9172.8720.7504

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. ANULATÓRIA. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1-

Decisão recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa corré Mercedez Bens por entender que o contrato sob julgamento foi firmado pelo autor agravante e as demais empresas corrés (Vix Logística e Autoport Transportes e Logística). 2- Legitimidade passiva da empresa corré verificada no caso concreto diante da análise in status assertionis, ou seja, diante daquilo que foi afirmado pelo autor na petição inicial. 3- Mantença da empresa corré no polo passivo da demanda principal q... ()

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Doc. 136.8045.7001.1400

187 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei compl

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 24.4.2013, Dje 21.6.2013, reconheceu a legitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde de Rondônia para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em prol do fornecimento de medicamentos. Precedente no mesmo sentindo: RMS 39812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013. 2. O embargante, inconformado, busca com ... ()

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Doc. 241.1290.2604.9646

188 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do tribunal local acerca da legitimidade passiva dos recorrentes demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.9805.0004.7500

189 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empresa. Proprietária do reboque. Único veículo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Ocorrência. Agravo de instrumento. Processo eletrônico. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Proprietária de reboque envolvido no acidente de trânsito.

«Verificada a legitimidade da CIRLOG TRANSPORTES LTDA para figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, o subcontrato não é gratuito, daí não cabe presunção de que o reboque utilizado pela subcontratada, para atender ao transporte no interesse da subcontratante, era cedido gratuitamente. E ainda que o fosse, isso não afasta a responsabilidade da subcontratante, pois veículo de sua propriedade utilizado em seu exclusivo interesse e para atender seus fins econômicos. A empresa p... ()

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Doc. 140.8133.0016.9700

190 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Previdência social. Privada. Repetição de valores retidos indevidamente pela instituição financeira a título de imposto de renda, além de diferença que teria implicado recebimento a menor. Responde por tais descontos e, pela devolução, se indevidos, quem os fez. Legitimidade passiva do banco mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3003.7600

191 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Aquisição de bens móveis pelo autor. Desistência antes do recebimento da mercadoria. Comunicação do fato à vendedora, por meio de preposto. Suspensão da entrega. Financiamento efetivado. Negociação intermediada pela ré, na condição de vendedora e representante da financeira. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.5691.8010.2600

192 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de bem móvel financiada. Coligação de contratos. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária do fornecedor e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder pela demanda declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 148.3683.9003.2500

193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Súmula 283/STF. Ilegalidade do indeferimento.

«1. As razões do especial limitam-se a impugnar o entendimento do acórdão quanto à legitimidade passiva ad causam do instituto previdenciário, suscitando tese de que qualquer provimento que se dê na ação não interferirá em sua esfera jurídica. 2. O reconhecimento da legitimidade passiva do instituto previdenciário decorreu das circunstâncias fáticas que envolvem a ação, em especial a existência de prévio requerimento administrativo que foi indeferido indevidamente, visto qu... ()

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Doc. 143.1824.1078.1400

194 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Legitimidade passiva.

«A reclamante aponta, na exordial, a Fundação Hospital Adriano Jorge como responsável subsidiário pelo inadimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas. Desse modo, tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial, considerada a teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.»

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Doc. 103.1674.7525.1700

195 - TJMG. Cooperativa. Cooperarado. Legitimidade ativa e passiva. Direitos decorrentes da relação cooperada. Legitimidade da cooperativa.

«A legitimidade passiva para processo em que se discute o descumprimento de obrigações estatutárias por parte da cooperativa ou se pretende obter a convocação de assembléia é a da própria cooperativa, e não dos cooperados que ocupam cargo em diretoria ou em conselho fiscal, mesmo sendo estes os que se deseja expulsar. Cooperado que assume cargo em diretoria ou em conselho de cooperativa age não em seu nome, mas como representante de tal órgão. A legitimidade ativa para requerer ress... ()

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Doc. 274.3576.9012.3781

196 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Empresas que, ao explorarem a marca MOVELMAR, apresentam-se numa autêntica rede contratual (unitária e monolítica), a despertar e a captar a legítima confiança dos consumidores. Solidariedade evidente. Teoria da asserção. Precedente específico desta Corte. Hipótese em que uma das rés comercializava os móveis fabricados pela outra, inclusive a se qualificar como sua cessionária exclusiva. CDC, art. 34. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inic... ()

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Doc. 181.7845.0000.5400

197 - TST. Legitimidade passiva ad causam da reclamada.

«No caso, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita às hipóteses de violação literal e direta, da CF/88 ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 9º. Todavia, inviável o conhecimento do recurso de revista, na medida em que os dispositivos constitucionais e a Súmula do TST invocado... ()

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Doc. 143.1824.1094.7800

198 - TST. Recurso de revista do município de betim. Legitimidade passiva. Prequestionamento ausente.

«As alegações do recorrente, no tópico, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST.»

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Doc. 653.2961.1534.8362

199 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS LAGOA QUENTE HRJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO: «GRUPO LAGOA» - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEIT

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Doc. 195.9932.9003.6800

200 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Direito marcário. Inpi. Legitimidade passiva. Possibilidade.

«1 - Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. 2 - Assim, quando a causa de pedir da ação de nulidade disser respeito a vício cometido pelo próprio INPI ao longo do processo administrativo, haverá legitimidade da autarquia para... ()

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