Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3322.8000.4600

201 - TJMG. Legitimidade passiva. Agravo de instrumento. Revisão de contrato. Empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito («bandeira»). Ilegitimidade passiva configurada

«- A questão relativa à legitimidade passiva encontra significado no reconhecimento do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo a pessoa facultada a contestar a providência que é objeto da demanda, estando, dessa forma, obrigado a subordinar-se ao imperium estatal, independentemente de sua vontade ou da alegação em contestação de que não se sente legitimado a figurar na demanda. - A empresa administradora do cartão de crédito obtém licença de uso da marca de empresas como ... ()

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Doc. 103.2110.5004.5600

202 - TAPR. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Objetos lançados por moradores de apartamentos sobre imóvel vizinho, provocando danos na cobertura e infiltrações. Ação contra o condomínio. Descabimento, na espécie. Legitimidade passiva daqueles condôminos cujas unidades estão na ala do prédio de onde é fisicamente possível o arremesso dos objetos. Carência da ação. CCB, art. 1.529.

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Doc. 150.4673.1015.3800

203 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Bloqueio de ativos financeiros imposto pela Lei 8024/90. Legitimidade passiva do bacen. Reconhecimento. Vinculo obrigacional desfeito entre o poupador e o banco depositário. Demonstrado a ilegitimidade passiva deste no tocante aos valores bloqueados e transferidos ao banco central. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 164.3150.8023.7700

204 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de repetição de indébito. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Restituição feita a menor do valor depositado a título de fiança criminal e alegação extrajudicial de que fora correto o pagamento. Comportamento que comprova sua legitimidade passiva. Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito afastado. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2014.4600

205 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades escolares julgada procedente. Aluno que, à época da contratação, era relativamente incapaz, assistido por sua representante legal. Legitimidade passiva do educando. Caracterização. Assistência que somente confere validade à manifestação de vontade do relativamente incapaz. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.5050.7710.4336

206 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb em favor do fnde. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. 2 - Do precedente, pode-se concluir que: 2.1.) a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades desti... ()

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Doc. 138.3509.3331.1160

207 - TJSP. VOTO 40770 LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".

Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores pagos. Compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário executado pela construtora corré. Inclusão do banco corréu, credor fiduciário do empreendimento, no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ausência de pertinência subjetiva do credor fiduciário para a demanda, fundada no inadimplemento contratual da construtora. Banco que não atuou como agente executor e operador. Jurisprudência do STJ. Prerrogativa co... ()

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Doc. 241.0260.5746.8624

208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva.

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Doc. 241.0260.5147.4238

209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva.

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Doc. 241.0291.0120.3412

210 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes. II - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0301.1927.2110

211 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes. II - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0136.8486

212 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Sucessora da telesc. Legitimidade passiva. Agravo regimental não provido.

I - A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc. Precedentes. II - Agravo regimental não provido.

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Doc. 165.1531.9005.7600

213 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de indenização. Roubo de cliente em estacionamento contíguo à agência bancária. Sentença de procedência. Legitimidade passiva do banco-réu caracterizada. Irrelevante a circunstância de o local ser explorado por outra empresa. Comodidade oferecida aos clientes em atenção aos objetivos empresariais do réu. Preliminar rejeitada. Agravo retido improvido.

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Doc. 103.2110.5002.5000

214 - TRF1. Legitimidade passiva. SFH. Ação promovida por mutuários contra a CEF, como sucessora do BNH. Parte legítima.

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Doc. 103.2110.5038.2900

215 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Legitimidade passiva. Solidariedade entre empresas poluidoras.

«A solidariedade entre empresas que se situam em área poluída, na ação que visa preservar o meio ambiente, deriva da própria natureza da ação. Para correção do meio ambiente, as empresas são responsáveis solidárias e, no plano interno, entre si, responsabiliza-se cada qual pela participação na conduta danosa.»

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Doc. 103.1674.7280.7200

216 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Legitimidade passiva. Solidariedade entre empresas poluidoras.

«A solidariedade entre empresas que se situam em arca poluida, na ação que visa preservar o meio ambiente, deriva da própria natureza da ação. Para correção do meio ambiente, as empresas são responsáveis solidárias e, no plano interno, entre si, responsabiliza-se cada qual pela participação na conduta danosa.»

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Doc. 145.3475.9002.4000

217 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

«1. «Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da T... ()

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Doc. 185.4801.1001.1600

218 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade passiva para a causa. Secretário de estado de educação de Minas Gerais. Concurso público de professor. Nomeação. Ato privativo do governador do estado. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.

«1 - . O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que «considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade. Conseqüentemente, o Juiz, ao deparar-se, em... ()

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Doc. 294.0270.4612.4178

219 - TJSP. PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Pessoas jurídicas (Banco Bradesco S/A e Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.) que, conquanto possuam personalidades jurídicas próprias, fazem parte do mesmo grupo econômico - Instituição financeira que apresenta a comercialização de consórcios na sua grade de seus serviços - Incidência dos arts. 3º e 7º, parágrafo único do Código do Consumidor - Demais, aplicação da teoria da aparência - Rejeição. pRELIMINAR - alegação de falta de interesse de agir da autora - N... ()

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Doc. 136.8045.7004.0200

220 - STJ. Agravo regimental. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária, matéria infraconstitucional. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos in... ()

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Doc. 103.1674.7095.2300

221 - STJ. Legitimidade. Ilegitimidade passiva (órgão editor de normas). Normas de ordem pública.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que órgão editor de Normas não tem legitimidade passiva para figurar em demandas; quando estas versarem sobre tais normas. Ainda é da jurisprudência da Corte que as normas de ordem pública têm incidência imediata, atingindo até mesmo os contratos em curso. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 152.4573.1000.3400

222 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam.

«O Município tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7158.3200

223 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Legitimidade passiva da empresa jornalística e não do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

«É da empresa jornalística que publica a entrevista, e não do entrevistado, a legitimidade passiva para responder à ação de indenização por dano moral. Precedentes.»

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Doc. 757.3269.5624.9506

224 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -

Sócia da empresa envolvida na negociação - Ilegitimidade passiva configurada - A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios - PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Compradora que pleiteia a rescisão do contrato - Possibilidade, decretada, contudo, a culpa da autora, caracterizada a sua desistência do negócio - Restituição das parcelas pagas - Direito da vendedora ser ressarcida pelas despesas operacionais com a formalização - Fixação da... ()

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Doc. 210.5050.7171.9797

225 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva em repetição de indébito. Salário educação. Cobrança pela secretaria da Receita Federal do Brasil. RFB em favor do FNDE. Legitimidade passiva exclusiva da fazenda nacional.

1 - A Primeira Seção deste STJ firmou no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/04/2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. 2 - Do precedente, pode-se concluir que: 2.1.) a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades desti... ()

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Doc. 103.2110.5046.2200

226 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»

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Doc. 958.7235.4912.8823

227 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Rodonave Transportes e Locadora de Veículos Ltda. contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Empresa Gontijo de Transportes, que reconheceu a legitimidade passiva da agravante e indeferiu o pedido de nulidade da citação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante possui legitimidade passiva para compor o polo da ação, considerando a alegada transferência do ve... ()

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Doc. 137.8133.9000.9400

228 - STJ. Protesto de duplicata sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva do banco. ônus sucumbenciais devidos. Recurso não conhecido.

«1. O banco que procedeu a protesto de duplicata sem aceite, recebida mediante endosso translativo, tem evidente legitimidade passiva para a ação declaratória de inexigibilidade do título. 2. Reconhecido pelas instâncias ordinárias a responsabilidade do Banco, que levou a protesto o título recebido, sem as devidas cautelas, impõe-se-lhe os ônus sucumbenciais. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7197.7200

229 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva. Proprietários. Promissários compradores.

«A ação de cobrança pode ser dirigida tanto contra aquele em nome de quem está o imóvel registrado no Ofício Imobiliário, como contra o promissário comprador sem registro, conforme o que for mais adequado, nas circunstâncias peculiares do caso. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 145.1754.5005.6200

230 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Conexa ação de reintegração de posse fundada em arrendamento mercantil. Veículo usado. Defeito apresentado. Induvidosa legitimidade passiva da instituição financeira para a demanda ajuizada pelo comprador. Reconhecimento. Recurso do autor e da revendedora providos em parte e da instituição financeira não provido.

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Doc. 147.5943.3007.9400

231 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Afastamento da legitimidade passiva da co-ré. Contrato em questão foi firmado entre a autora e o banco-réu, cabendo a este demandar a co-ré em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.5244.7007.1500

232 - TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ilegitimidade passiva. Literalidade. Preponderância. Teoria da aparência. Inaplicabilidade.

«Não constando o executado no título de crédito como emitente, avalista ou garantidor, é parte ilegítima para constar no pólo passivo da ação de execução contra si promovida, já que prepondera, na espécie, o princípio da literalidade. Logo, somente detêm legitimidade passiva aqueles que firmaram a nota promissória e obrigaram-se ao pagamento. Teoria da aparência não aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 155.7945.9001.4000

233 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Entidade assistencial. Imunidade. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Prescrição. Prazo. EREsp 644.736/PE e REsp 1.002.932/SP.

«1. De regra, a legitimidade para pleitear a devolução de tributo de imposição indireta é do consumidor de fato, quem sofre a diminuição patrimonial em razão da incidência do tributo. Precedentes. 2. O Estado de Minas Gerais tem legitimidade passiva para integrar a demanda repetitória porque é o titular da capacidade tributária ativa para a cobrança do ICMS realizada em seu território. 3. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu ... ()

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Doc. 231.0021.0867.5487

234 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial não reconhecida. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial, na parte que pretende o reconhecimento da existência de provas da existência de sucessão empresarial para fins de legitimidade passiva tributária, encontra óbice no referido verbete, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático probatório, expressamente consignou que, no caso em questão, não houve sucessão do BANCO BAMERINDOS pelo H... ()

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Doc. 103.1674.7291.3900

235 - TAMG. Protesto cambial. Duplicata simulada. Ação anulatória. Legitimidade passiva. Banco. Estabelecimento bancário.

«É parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de nulidade de cambiais o banco que, através de endosso, recebeu duplicata não aceita e destituída de fundamento quanto a negócio mercantil subjacente, enviando-a indevidamente a protesto, impondo-se a ele a responsabilidade indenizatória por perdas e danos decorrentes do protesto indevido de título.»

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Doc. 240.9130.5321.5926

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a legitimidade passiva das partes indicadas em ação de rescisão de contrato de franquia. 2 - O Tribunal de origem reconheceu corretamente a legitimidade passiva dos agravantes, uma vez que todos participaram do contrato de franquia cuja rescisão é objeto da demanda. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.5244.7003.8100

237 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Legitimidade passiva. Registro no serasa sem prévia comunicação. Cancelamento. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de registro em órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade passiva do órgão cadastrador firmada pelo STJ.

«Exigência da comunicação prévia. A não-comunicação ou a errônea comunicação, pelo mal endereçamento da correspondência, implica violação da regra do , § 2º, com o conseqüente cancelamento do registro. Reconhecimento do dever de indenizar. Condenação arbitrada em R$ 1.500,00. Dívida não negada quanto à sua existência. Ilícito que se limita à questão de procedimento. Precedentes do STJ. Ação procedente. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 231.0180.4250.0389

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - R ever a conclusão da Corte local quanto à legitimidade passiva da instituição financeira demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.7625.3017.0500

239 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Plano Verão. Cobrança de diferenças. Decretação de liquidação extrajudicial do Banco réu. Sucessão de direitos e obrigações. Legitimidade passiva da instituição financeira sucessora. Reconhecimento. Ausência de comprovação de que os valores referentes às cadernetas de poupança em questão não fazem parte do passivo que assumiu. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7574.0003.5300

240 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Ajuizamento em face de câmara municipal de ação que visa à decretação de nulidade de atos relativos a sessões extraordinárias das quais resultou a edição de Leis de efeito concreto, com manifesto desvio legislativo. Legitimidade passiva configurada. Recurso provido para receber a inicial e determinar o regular processamento da ação.

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Doc. 144.2833.3010.1700

241 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade passiva. Banco que recebeu duplicatas por endosso-mandato. Desconto de títulos. Legitimidade passiva da instituição financeira para responder a presente ação, em razão da natureza da operação realizada. Operação que, em essência, implicou na transferência da titularidade da cambial em questão. Aplicação da Súmula 475/STJ. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.

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Doc. 812.3945.0432.6921

242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu contra a decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide nos autos da Ação Indenizatória. O agravante alega que não é parte legítima, sendo a responsabilidade da construtora, e que a lide deve ser denunciada à Caixa Econômica Federal e ao Fundo de Arrendamento Residencial. II. Questão em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para integrar a lid... ()

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Doc. 184.3101.2004.2300

243 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Poder de decisão. Legitimidade existente.

«I - O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e competência para praticar atos administrativos decisórios necessários para acatar o que for ordenado pelo Judiciário. Nesse sentido: AgRg no REsp 1344382/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012; REsp 762.966/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 351. ... ()

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Doc. 684.0032.8325.4549

244 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que saneou o processo. O pedido recursal visa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante ou, subsidiariamente, à inclusão do médico responsável no polo passivo da ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. definir se a clínica médica possui legitimidade passiva para responder pela demanda indenizatória ajuizada pela autora; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser analisada conforme a Teoria da ... ()

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Doc. 220.6211.2396.8146

245 - STJ. direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame de fatos. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade passiva da recorrente pela aplicação da Teoria da Aparência, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 140.3545.9012.4900

246 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança proposta contra banco que atuou como estipulante. Papel intermediador não claramente definido perante a contratante. Banco integrante do mesmo grupo econômico da seguradora. Existência de fatos que legitimam crença de responsabilidade indenizatória. Legitimidade passiva reconhecida. Considerando o envolvimento e interesse do Banco captador do negócio securitário, em grau capaz de, aos olhos do consumidor, obstar uma identificação precisa e clara de separação e autonomia entre as responsabilidades de todos seus partícipes, de se admitir sua legitimidade passiva para responder pela apólice. Recurso provido.

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Doc. 144.1891.8004.7300

247 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Notificação prévia. Legitimidade passiva. Dever de indenizar.

«1. «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/04/2009). 2. Agravo reg... ()

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Doc. 151.6155.7001.4300

248 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de execução. Legitimidade passiva.

«1. As questões decididas em definitivo na ação de conhecimento não podem ser novamente analisadas em fase de execução, sob pena de violação à coisa julgada, ainda que se refiram a matérias de ordem pública, como a legitimidade para a causa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7017.9500

249 - STJ. FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.»

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Doc. 220.3181.1563.7539

250 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal a quo assentou que a agravante inte... ()

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