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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: legitimidade passiva

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Doc. 203.4521.9003.1800

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva da agravante por ela integrar a cadeia de consumo que levou à formalização do instrumento particular de compra e venda. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento dos elementos fático probatórios dos autos, procedimento inviável e... ()

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Doc. 250.3180.5843.1614

452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do brasil. Tema 1.150/STJ.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ), definiu a tese de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 2 - Agravo interno... ()

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Doc. 142.5854.9000.8500

453 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matéria remanescente. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«Constata-se não ter o Regional apresentado tese acerca do tema. Sendo assim, ante a falta de prequestionamento, incide no caso a Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 220.6231.1577.8487

454 - STJ. processual civil. Fornecimento de água. Legitimidade passiva. Faturas de consumo e termo de acordo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para reavaliar se há legitimidade passiva da parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 241.1071.1936.8668

455 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da legitimidade passiva do executado. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal no sentido do reconhecimento da legitimidade passiva do executado e da existência de responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o atual, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0636.4854

456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro habitacional. Vícios de construção. Caixa econômica federal. Legitimidade passiva. Inexistência. Mero agente financeiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder à demanda que discute vícios de construção de imóvel quando atua na condição de mero agente financeiro. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 175.4905.9000.9300

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. A questão referente à legitimidade passiva ad causam do Estado da Paraíba foi solucionada pelo acórdão recorrido com base na Lei Estadual 7.517/2003. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: AgInt no AREsp 932.360/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2017. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.7400.5009.3100

458 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de Serviços. Empreitada. Cobrança proposta em face da empreiteira principal. Inadmissibilidade. Contrato firmado com a subempreiteira. Ausente vínculo obrigacional. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 799.2142.0881.2219

459 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PRINCIPAL E CONTRATO ACESSÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, ajuizada em face da concessionária e do referido banco. O agravante sustentou que a rescisão do contrato principal de compra e venda impacta diretamente o contrato acessório de financiamento celebrado com a instituição financeira, requerendo a manutenção do banco no polo passivo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 241.1030.1256.9160

460 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Companhia estadual de energia elétrica. Ceee. Implementação de rede de eletrificação. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

1 - A reforma do julgado quanto à legitimidade passiva da CEEE demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório as cláusulas contratuais - inviável no âmbito do recurso especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7409.5100

461 - TJMG. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. Sócio-gerente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Havendo dissolução ou extinção irregular da pessoa jurídica de direito privado, seus sócios detêm legitimidade passiva para a execução fiscal, podendo ser incluídos como coobrigados pelo débito tributário da empresa havido no período de sua gestão.»

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Doc. 103.1674.7221.3900

462 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Lei 4.591/1964, art. 12.

«A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o... ()

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Doc. 241.1131.2902.0595

463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Legitimidade passiva ad causam do banco depositário. Sobrestamento. Desnecessidade.

1 - A instituição financeira depositária possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado por planos econômicos. 2 - O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restrin... ()

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Doc. 241.1131.2121.4289

464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Legitimidade passiva ad causam do banco depositário. Sobrestamento. Desnecessidade.

1 - A instituição financeira depositária possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado por planos econômicos. 2 - O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restrin... ()

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Doc. 241.1131.2594.6832

465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Legitimidade passiva ad causam do banco depositante. Sobrestamento. Desnecessidade.

1 - A instituição financeira depositante possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado por planos econômicos. 2 - O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restring... ()

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Doc. 135.7562.7003.4500

466 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O REsp 1.144.382/AL foi desafetado como representativo da controvérsia. 2. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar... ()

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Doc. 150.5244.7013.8000

467 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa debendi. Falta. Nulidade. Prestação de serviço incomprovada. Título protestado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Duplicata fria. Legitimidade passiva. Agravo retido. Da legitimidade passiva

«1. A demandada foi identificada como cedente do título levado a protesto, de sorte que foi ele quem praticou o ato jurídico que externou o suposto débito e deu causa a presente indenização. 2. Ademais, os danos suportados pela parte postulante, segundo esta sustenta, têm origem no agir negligente da ré, que assumiu o risco de causar prejuízos ao demandante ao não verificar a regularidade do título em questão, razão pela qual está legitimado a integrar a lide no pólo passivo. M... ()

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Doc. 757.4024.2094.8155

468 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos de declaração. Débito exequendo. Renovação de discussão sobre o bloqueio, superada no julgamento de anterior agravo de instrumento. Decisão agravada que novamente pontuou sobre a legitimidade passiva. Induvidosa existência de título executivo judicial e legitimidade passiva dos sucessores do titular do compromisso de compra e venda. Questão que, igualmente, já foi decidida anteriormente. Agravo não provido

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Doc. 153.9805.0021.8700

469 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia. Esquecimento de compressa cirúrgica. Estabelecimento hospitalar. Prestador de serviço. Responsabilidade. CDC. Município. Legitimidade passiva. Existência. Sentença. Desconstituição. Dilação probatória. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia na vesícula biliar. Esquecimento de compressa cirúrgica dentro do corpo do paciente. Atendimento realizado via sistema único de saúde. Legitimidade passiva do hospital e do município reconhecidas.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.»

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Doc. 103.1674.7329.7400

470 - STJ. Usucapião. Legitimidade passiva «ad causam». Aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 942.

«Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.»

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Doc. 165.2891.8005.6800

471 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Banco depositário. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 134.3333.5003.1200

472 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 134.3333.5003.4000

473 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.6244.3007.1100

474 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Unimed. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade passiva da parte recorrente, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado ao STJ em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.7244.0000.7500

475 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva das sociedades empresárias demandadas afastada. Legitimidade para integrar o polo passivo exclusiva do sócio gerente ou com poderes de administração. Recurso improvido.

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Doc. 138.7244.4000.8400

476 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Desabamento de imóvel em evento festivo. Ausência de demonstração de responsabilidade do Município e de engenheiro corréu. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.7031.1254.8560

477 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - O STJ, ao julgar os REsps 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos (tema 1.150/STJ), decidiu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas em que se discute saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP, devendo a União integrar o polo passivo quando a causa de pedir envolve a recomposição do saldo exist... ()

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Doc. 466.7673.7997.7182

478 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para reestabelecimento de plano de saúde coletivo, determinando a manutenção do plano com os mesmos benefícios. Corré Qualicorp alega ilegitimidade passiva e Unimed sustenta cancelamento lícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da administradora e a licitude do cancelamento unilateral do plano de saúde ... ()

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Doc. 241.1040.9161.4540

479 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Saneador. Preliminar de legitimidade passiva. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre a verificação dos requisitos necessários, em sede de agravo de instrumento, quanto à legitimidade passiva para responder a ação. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.7782.2002.5800

480 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida de mensalidade escolar. Legitimidade passiva. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5047.7400

481 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.»

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Doc. 103.1674.7297.7300

482 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.»

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Doc. 220.8221.2846.6230

483 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Suspensão do benefício. Prequestionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante alega que a questão da suspensão do benefício foi devidamente embargada na segunda instância e com o pronunciamento judicial, ocorrendo o devido prequestionamento. Sustenta, ainda, que não se trata de incidência da Súmula 7/STJ quanto à legitimidade passiva, mas que a discussão refere-se à validade da inclusão de ofício pelo juiz na inicial diante das normas processuais vigentes. 2 - No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas... ()

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Doc. 400.8781.9847.7115

484 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - A

legitimidade passiva da corré CVC é depreendida pelo disposto nos arts. 7º, Parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - As demandadas atuam no mercado em parceria, beneficiando-se mutuamente dentro da mesma cadeia de prestação de serviços, de sorte que, na qualidade de fornecedores, respondem objetiva e solidariamente por eventuais prejuízos ao consumidor - DANOS MORAIS - Configuração - Nos casos de negativação indevida, o dano moral se configura «in re ipsa», ainda que se trate de pe... ()

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Doc. 173.4223.5003.0200

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Agravo desprovido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, com base na aplicação do CDC e com fundamento na prova documental juntada aos autos, reconheceu a legitimidade passiva da parte recorrida perante o consumid... ()

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Doc. 144.0035.9003.7800

486 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico de profissional referenciado. Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde. Precedentes.

«1. A operadora de plano de saúde ostenta legitimidade passiva ad causam em demanda cujo objeto é a responsabilização civil por suposto erro médico de profissional por ela referenciado, porquanto a cooperativa tem por objeto a assistência médica e celebra contrato com seus associados, regulamentando a prestação de seus serviços de maneira padronizada, por meio dos médicos e hospitais a ela filiados. Precedentes. 2. No caso, a caracterização da agravante como uma seguradora de sa... ()

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Doc. 200.4013.2004.1700

487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Legitimidade passiva.

«1 - A aquisição pelo Banco Sistema S. A do controle acionário do Banco Bamerindus S/A, sendo oportunizada a exploração e a retomada das atividades do banco liquidando, sob nova direção e denominação, colocando-o na condição de sucessor universal, determina que deve responder pelo crédito advindo do título judicial executado. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INT... ()

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Doc. 241.0260.5315.1388

488 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Legitimidade passiva para figurar na ação executiva. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do

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Doc. 241.1050.5691.9400

489 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido de títulos. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira. Recurso improvido.

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Doc. 664.7596.0414.5096

490 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE RÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. PARCIAL CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida e determinou sua exclusão do polo passivo da demanda, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A decisão de origem também determinou a retificação ou justificativa do valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exclusão da reque... ()

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Doc. 220.5171.2465.6212

491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios do edital. Legitimidade passiva. Autoridade administrativa subscritora do ato.

1 - A legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido por coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade. 2 - Hipótese em que a impetração se volta contra a previsão de exame psicotécnico e seus critérios de avaliação, a atrair a legitimidade passiva do Secretário de Estado subscritor do edital, em detrimento da banca examinadora que, em tese, apenas segue seus parâmetros. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 250.4290.6509.8736

492 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula penal. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sustentando que a controvérsia é exclusivamente de direito, sem necessidade de reexame de matéria fática. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Consiste em saber se houve negativa de prestação j... ()

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Doc. 221.2160.9371.4563

493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentação. Deficiência. Inexistência. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não importa em deficiência de prestação jurisdicional a decisão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva do recorrente encontra... ()

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Doc. 299.1110.9524.1911

494 - TJSP. Ação monitória - legitimidade passiva da representante legal da pessoa jurídica - obrigação solidária reconhecida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 241.0291.0762.5256

495 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal.Issqn. Legitimidade passiva. Grupo econômico.Solidariedade. Inexistência. Precedentes do STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2429.6944

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade passiva e danos morais. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a legitimidade passiva e os danos morais estão configurados, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 143.2294.2064.2900

497 - TST. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva ad causam. Adicionais de risco, insalubridade e periculosidade. Vale» transporte. Vale-refeição.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 241.1011.0135.1104

498 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Recurso especial. Rede de eletrificação rural. Legitimidade passiva. Súmula STJ/7. Prescrição quinquenal. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva da ré decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. II - Para efeitos do CPC, art. 543-C prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriorment... ()

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Doc. 166.3064.5001.4800

499 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. FGTS. Depósito de valores. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Empregador. Recolhimento da contribuição. Não comprovação. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador ou tomador de serviço, cabendo à CEF, nos termos dos arts. 15, caput, e 23 da Lei 8.036/90, tão somente a fiscalização da empresa que se abstiver de individualizar as contas fundiárias dos seus funcionários. 2. Tendo o Tribunal de origem afastado a legitimidade passiva da CEF e da União sob o fundamento de que «ausente mínimo lastro probatório a apontar tenha o Banco recebido depósito fundiário do trabalhador», m... ()

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Doc. 250.2280.1118.2766

500 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade indenizatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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