Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.3064.5001.4800

501 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. FGTS. Depósito de valores. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Empregador. Recolhimento da contribuição. Não comprovação. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador ou tomador de serviço, cabendo à CEF, nos termos dos arts. 15, caput, e 23 da Lei 8.036/90, tão somente a fiscalização da empresa que se abstiver de individualizar as contas fundiárias dos seus funcionários. 2. Tendo o Tribunal de origem afastado a legitimidade passiva da CEF e da União sob o fundamento de que «ausente mínimo lastro probatório a apontar tenha o Banco recebido depósito fundiário do trabalhador», m... ()

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Doc. 250.2280.1118.2766

502 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade indenizatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7297.0200

503 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam». Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam».»

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Doc. 103.2110.5046.4800

504 - STJ. FGTS. Administrativo. Legitimidade passiva «ad causam». Caixa Econômica Federal - CEF. Ilegitimidade da União Federal e dos Bancos Depositários.

«A União Federal e os Bancos Depositários são partes ilegítimas para figurarem no pólo passivo das ações que intentam o reajuste do saldo das contas vinculadas do FGTS. A CEF, por ostentar a condição de gestora do Fundo, é parte passiva legítima «ad causam».»

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Doc. 145.3720.6005.1800

505 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de mandato. Demanda baseada em conduta omissiva. Ilegitimidade de parte passiva não reconhecida. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recursos providos.

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Doc. 145.3720.6005.1100

506 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Relação de mandato. Demanda baseada em conduta omissiva. Ilegitimidade de parte passiva não reconhecida. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recursos providos.

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Doc. 147.9762.6008.5400

507 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Compra e venda de bem imóvel. Negócio não efetivado. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de parte cujo nome não constou das propostas. Insurgência. Descabimento. Arguição de legitimidade passiva rejeitada.

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Doc. 240.7031.1979.2321

508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. A çã o de exibição de documentos. Legitimidade passiva. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da legitimidade passiva da recorrente exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1060.9835.8784

509 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Legitimidade passiva da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee/rs. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida a legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS com base no acervo probatório dos autos, bem como na análise do contrato, a inversão do julgado encontra óbice nos enunciados 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 508.5731.4537.6821

510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - IMÓVEL QUITADO - PROPRIEDADE DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - APLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HIPOTECÁRIO.

O adquirente de imóvel que quitou integralmente suas obrigações contratuais tem direito à adjudicação compulsória e ao cancelamento de hipoteca constituída pela construtora junto ao banco. Direito de propriedade como garantia constitucional. Legitimidade passiva do banco reconhecida pela vinculação ao gravame. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 789.3630.8618.3044

511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §8º, DA LEI

9.514/97 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.368-B, DO CÓDIGO CIVIL - IMISSÃO NA POSSE - DATA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. Nos termos do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e do parágrafo único do , não há que se falar em legitimidade passiva do credor fiduciário em ação de execução fiscal que visa a satisfação de débito tributário referente a data anterior da sua imissão na posse do imóvel.

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Doc. 184.1925.7966.2507

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE SEGUROS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO.

Decisão interlocutória que reconhece a ilegitimidade passiva do corretor de seguros mantida. O corretor de seguros é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda ajuizada pelo segurado contra a seguradora, em contrato de seguro de vida com cobertura para invalidez por acidente (IPA), quando sua atuação se restringe a atos voltados à execução do contrato de seguro, não se aplicando o art. 34 do Código de Defesa de Consumidor, diante da autonomia da intermediação. Precedent... ()

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Doc. 164.4075.4003.3900

513 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Banco depositante. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar afastada.

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Doc. 163.7853.5017.0200

514 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução. Comerciante individual. Inexistência de pessoa jurídica. Legitimidade passiva do representante legal da empresa. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 350.6345.3298.3434

515 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA QUE ESTÁ PRECLUSA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA QUE SE MOSTROU ACERTADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão que defere bloqueio via SisbaJud. Impugnação da agravante que foi rejeitada. Legitimidade passiva reconhecida anteriormente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a agravante é parte legítima para figurar no cumprimento de sentença;(ii) se a penhora era medida de rigor. III. Razões de Decidir3. A decisão que reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde que restou preclusa. A determinação de penhora foi corretamente d... ()

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Doc. 1688.3931.9661.3100

516 - TJSP. IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA - RECURSO NEGADO.

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Doc. 182.3453.2001.0600

517 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Adhemar Teixeira Fortes contra o Município de São Paulo, objetivando ser excluído do pólo passivo de execução fiscal movida em seu desfavor. II - Em sessão realizada em 10/6/2009, a Primeira Seção desta Corte julgou o REsp 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do , em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquel... ()

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Doc. 136.1872.9001.3000

518 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos pa... ()

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Doc. 136.1872.9001.3300

519 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos pa... ()

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Doc. 136.1872.9001.4400

520 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos pa... ()

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Doc. 935.4196.3864.9795

521 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Locação comercial - Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva - As alegações do agravante confirmam sua legitimidade passiva, pois são pertinentes ao mérito - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 174.1161.8004.4700

522 - STJ. Tributário. Processual civil. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório. 2. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do Depois do julgamento do Resp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, pacificou-se o entendimento ... ()

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Doc. 502.0709.2020.8943

523 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA -

No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente. Segundo essa teoria, a verificação da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, deve ser realizada com base nas alegações iniciais apresentadas pelo autor na petição inicial, onde se considera, in statu assertionis, a plausibilidade das afirmações contidas na exordial. Assim, ao indicar a reclamada como... ()

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Doc. 144.8185.9006.2200

524 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Legitimidade passiva apenas do devedor fiduciante. Ilegitimidade do garantidor, por ser estranho ao negócio fiduciário.

«A ação de busca e apreensão tem por escopo a restituição da coisa ao credor fiduciário, para assim, com a venda extrajudicial, alcançar o pagamento, ainda que parcial da dívida. Não se tratando de ação que visa o pagamento, a legitimidade passiva é unicamente do devedor fiduciário. O terceiro garantidor não está legitimado para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão por ser estranho ao negócio fiduciário.»

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Doc. 196.2035.8000.0000

525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva de cooperativa de trabalhos médicos. Precedentes. Agravo improvido com aplicação de multa.

«1. A jurisprudência da Casa é tranquila em reconhecer a legitimidade passiva da cooperativa médica em demanda que se discute responsabilidade civil por suposto erro médico, pois a cooperativa tem por objeto a assistência médica e celebra contrato com seus associados, regulamentando a prestação de seus serviços de maneira padronizada, por meio dos médicos e hospitais a ela filiados. 2. Improvido o regimental, com aplicação de multa de 1%.»

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Doc. 220.8171.1942.0332

526 - STJ. processual civil e administrativo. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «Possui legitimidade para responder como autoridade coatora o responsável, de modo direto ou indireto, pelo ato e que possui competência para obstá-lo» (AgRg no REsp 1208680/MT, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 28/03/2016). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, ao reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, enseja... ()

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Doc. 676.0051.1462.1087

527 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES MUNICIPAIS - DEMANDA RELATIVA A IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Imposto cujo produto cabe ao Município, quando incidente sobre os rendimentos pagos por ele aos seus servidores (CF, art. 158, I) - Legitimidade passiva do ente municipal configurada - Inteligência da Súmula 447 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES MUNICIPAIS DE JUNDIAÍ - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Remessa necessária admitida de ofício (Súmula 409 do C. STJ) - Pretensão de r... ()

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Doc. 387.2181.0275.6986

528 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da corré Credz Administradora de Cartões de Crédito Ltda. - II - Reconhecida a legitimidade passiva do estabelecimento comercial que fornece cartão de crédito a seus clientes em conjunto com instituição financeira - Responsabilidade solidária das corrés, por integrarem a cadeia de consumo - Inteligência do - Preliminar, arguida por Cybelar, em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA IND... ()

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Doc. 144.4025.4001.4500

529 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Ppe. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento de que o Delegado da Receita Federal não tem legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado com vistas a discutir a legalidade da Parcela de Preço Especifica - PPE. 2. Interposto o recurso especial pela divergência, caberia à agravante colacionar paradigmas que infirmassem tal conclusão, e não tentar demostrar a natureza jurídica da PPE. 3. Ausente similitude fática que demonstre a divergência jurisprudencial invocada, pois o ... ()

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Doc. 240.9290.5635.8454

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c danos morais e materiais. Legitimidade passiva. Decadência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva e da decadência encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.9805.0023.2300

531 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Aplicação. Captação de clientes. Utilização do nome da empresa. Impedimento. Ausência. Devolução de valores. Solidariedade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Legitimidade passiva daquele que não figura no título. Teoria da aparência. Interesse processual na ação de cobrança. Título não prescrito. Sentença mantida.

«Preliminar de ilegitimidade passiva afastada com base na teoria da aparência. A eleição da ação é questão de ordem pública, não podendo o credor ajuizar ação ordinária de cobrança quando é portador de um título executivo judicial. No entanto, a jurisprudência vem relativizando tal questão, como no caso em hipótese, no qual o portador do título executivo extrajudicial ajuizou ação de cobrança a fim de possibilitar o ingresso de terceiro que não figura no título, como par... ()

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Doc. 211.1040.8162.4228

532 - STJ. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicação pelo estado. Solidariedade entre os entes federados. Legitimidade passiva do estado de Sergipe.

1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 5/11/2019; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Ferna... ()

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Doc. 125.2959.1447.6148

533 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO DA RÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA - A

Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) é integrante da mesma cadeia de serviços do SPC, conforme informações extraídas do próprio sítio eletrônico da instituição, possuindo, assim, legitimidade passiva para responder por eventuais falhas oriundas da prestação de serviços do SPC AÇÃO DECLARATÓRIA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - , § 2º - SÚMULA 359/STJ - NÃO OBSERVÂNCIA: - Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de prot... ()

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Doc. 241.0260.7549.1790

534 - STJ. Agravo regimental. Caderneta de poupança.Correção monetária. Legitimidade passiva da instituição financeira. Prescrição de juros remuneratórios. Vintenária.

1 - A recomposição do saldo da reserva de poupança não bloqueado junto ao BACEN é de responsabilidade do banco depositário. 2 - A prescrição relativa às ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, incluindo-se aí juros remuneratórios e correção monetária, é vintenária. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7537.5700

535 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Súmula 266/STF. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Como já estabelecido por esta Corte, a legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus é da autoridade que detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar o ato combatido pela segurança, e não daquele responsável pela edição da norma geral e abstrata. Aplicação, por analogia, da Súmula 266/STF. Mandado de Segurança extinto, sem apreciação do pedido de mérito. É facultada ao Impetrante a discussão da matéria nas vias ordinárias.»

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Doc. 144.3330.3003.3100

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Legitimidade passiva reconhecida.

«1. A Brasil Telecom S/A é parte legítima para responder pelos atos praticados pela TELESC em relação a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (Recurso Especial repetitivo 1.322.624/SC). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.8841.6005.4100

537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Legitimidade passiva reconhecida.

«1. A Brasil Telecom S/A é parte legítima para responder pelos atos praticados pela TELESC em relação a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (Recurso Especial repetitivo 1.322.624/SC). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.6875.2004.0100

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Legitimidade passiva reconhecida.

«1. A Brasil Telecom S/A é parte legítima para responder pelos atos praticados pela TELESC em relação a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (Recurso Especial repetitivo 1.322.624/SC). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8353.0004.7000

539 - STJ. Agravo regimental no acontrato de participação gravo em financeira. Recurso Brasil especial. Telecom. Legitimidade passiva reconhecida.

«1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 998.6836.3521.5984

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SUCESSÃO EMPRESARIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Segundo o STJ, o reconhecimento da sucessão empresarial não exige que a transferência de bens, direitos e obrigações tenha sido formalizada. II. Evidenciada a existência de sucessão empresarial, detém a sociedade empresária sucessora legitimidade para figurar no polo passivo de execução referente a dívida da empresa sucedida.

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Doc. 103.1674.7523.6500

541 - STJ. Consumidor. Concessionária de veículos. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva da concessionária e não da seguradora. CDC, art. 14.

«A concessionária contratada para consertar veículo é parte legítima para responder pelo pedido de indenização por serviço mal executado. Irrelevante a circunstância de a seguradora ter pago ou autorizado o serviço.»

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Doc. 103.2110.5047.6700

542 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93.

«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.»

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Doc. 891.4940.2399.5795

543 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO COLETIVA PASSIVA DERIVADA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE ADEQUADO .

A controvérsia gira em torno da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para figurar no polo passivo da ação revisional de ação civil pública por ele ajuizada. Embora não detenha personalidade jurídica própria, por integrar a União Federal, o Ministério Público do Trabalho ostenta capacidade postulatória, podendo atuar em juízo na defesa dos direitos fundamentais e da ordem jurídica democrática, tutelando os direitos metaindividuais da sociedade ou de uma categoria de t... ()

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Doc. 103.1674.7489.8900

544 - STJ. Consumdor. Cartão de crédito. Ação de revisão de cláusula contratual. Utilização da marca de empresa comercial. Legitimidade passiva da empresa comercial não reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI.

«Descaracterizada na instância ordinária a existência de conglomerado econômico, não tem a empresa comercial que cede seu nome para ser usado em cartão de crédito legitimidade passiva para responder em ação de revisão de cláusulas contratuais diante da cobrança de encargos excessivos.»

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Doc. 793.1182.8280.6839

545 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível em que o autor alega desconto indevido de prêmio de seguro em conta-corrente, sem prévia autorização ou contratação. O corréu Banco Bradesco S/A. é apontado como responsável pelos descontos, que foram realizados em favor da empresa Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. O pedido principal é o reconhecimento da legitimidade do banco corréu, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. II. Questão em discu... ()

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Doc. 230.7040.2744.6236

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Legitimidade passiva do ente municipal. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que « os municípios e os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte « (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/3/2015). 2 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 172.4925.1002.9600

547 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Avalista. Legitimidade passiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8170.4409.6328

548 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Telebras. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A análise das razões recursais, com vistas ao deslinde da controvérsia, concernente à legitimidade passiva da recorrente, remete ao revolvimento de matéria fático probatória da lide, além de reexame de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas, nesta sede, em vista do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7067.4700

549 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de Imprensa. Entrevista. Legitimidade passiva. Lei 5.250/67, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«É parte ilegítima para figurar, como réu, em ação indenizatória promovida por quem se sentiu ofendido em sua honra, aquele ao qual restou atribuída, em publicação jornalística, a condição de entrevistado. A legitimidade passiva «ad causam», em hipóteses tais, a detém a pessoa natural ou jurídica que explora o veículo de comunicação, que poderá haver ressarcimento do entrevistado, via regressiva, desde que comprovadas a autenticidade da entrevista e a autorização para pub... ()

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Doc. 241.1090.3357.7761

550 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ prescrição. Prazo ordinário. Súmula 83/STJ manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

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