Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8133.0006.0100

651 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação premonitória à inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva. Rés, enquanto entidades mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3016.3300

652 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Avalistas de nota promissória que também figuraram no contrato de desconto. Legitimidade passiva dos devedores solidários caracterizada. Argumento de não haver aval em contrato constitui excessivo apego ao formalismo e não basta para excluir a responsabilidade daqueles que se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. Afastada a extinção do processo de execução em relação aos co-devedores e improcedentes os embargos à execução em relação a eles. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3010.6700

653 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de imóvel. Anulação. Venda fraudulenta. Legitimidade passiva da imobiliária que intermediou a negociação. Reconhecimento. Participação no negócio de tal modo a lhe gerar responsabilidade solidária. Inobservância das cautelas mínimas antes de oferecer à venda o imóvel. Devolução, pela co-ré imobiliária da comissão paga pelos autores, sob pena de enriquecimento sem causa. Correção monetária devida a partir dos respectivos desembolsos. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 137.0703.4002.1700

654 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de financiamento de veículo. Adesão a seguro para garantia financeira. Falecimento da contratante. Pretensão de utilização do seguro para quitação do contrato. Admissibilidade. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, ainda que o contrato de seguro seja administrado por outra empresa. Condições em que os negócios foram firmados demonstram a participação do banco na gerência do seguro perante os olhos do contratante. Aplicação dos princípios do CDC. Recurso não provido.

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Doc. 221.0030.2710.2705

655 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - De acordo com o entendimento firme desta Corte Superior, «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica.» (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, j... ()

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Doc. 230.3280.2324.5411

656 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - De acordo com o entendimento firme desta Corte Superior, «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica.» (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, j... ()

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Doc. 179.0095.2451.1183

657 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- RESTITUIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - CESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE.

A legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Considerando o pedido de devolução dos valores pagos, bem como o fato de que a cessionária ré recebeu parte dos valores pagos pela parte autora, patente é sua legitimidade para responder aos termos da demanda. A prestadora de serviços de recebimento dos créditos cedidos não detém legitimidade para responder à demanda concernente na rescisão do... ()

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Doc. 806.2261.1073.5544

658 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. LEGITIMIDADE ATIVA. Legitimidade concorrente da parte e de seu patrono para apelar do valor fixado a título de verba honorária. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não ocorrência. Prazo inicial do termo prescricional para cobrança de honorários contratados sob condição de êxito somente se inicia com o trânsito em julgado da demanda. T... ()

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Doc. 163.9273.9013.7300

659 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Diferenças de remuneração relativas a expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Banco depositante. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.4212.2007.3700

660 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». CONATRATO. Seguro de vida. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Seguradora e banco pertencentes ao mesmo grupo financeiro. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7291.4200

661 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Cirurgia. Hospital público. Legitimidade passiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º.

«Em face de sua responsabilidade objetiva, estabelecida no § 6º do , é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização, visando ao ressarcimento de danos causados a paciente, em razão de cirurgia realizada em hospital público, com médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos, estatutários ou contratados, ou autônomos autorizados a nele prestar serviços, sendo devida a indenização pleiteada, máxime quando provado que as lesõe... ()

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Doc. 138.2525.7003.1600

662 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Legitimidade passiva do promitente comprador. Improvimento.

«1.- As despesas e cotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente, se o condomínio tiver ciência da alienação. 2.- No caso dos autos, o Tribunal de origem não se manifestou quanto à ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7184.0500

663 - STJ. Juros. Direito econômico. Caderneta de poupança. Mês de janeiro/89. Legitimidade passiva «ad causam» da instituição financeira. Mudança de critério da remuneração. Correção monetária. IPC. 42,72%.

«Esta Egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em janeiro/89. O STJ, em julgamento proferido pela Corte Especial, consagrou o entendimento de que em janeiro/89 a a inflação real atingiu o percentual de 42,72% (REsp 43.055-SP), sendo pacífica a aplicação do referido índice no cálculo da correção monet... ()

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Doc. 173.1584.8002.2700

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da proprietária do caminhão. Responsabilidade objetiva e solidária. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, o acórdão recorrido se amparou nos fatos e provas dos autos, tanto para reconhecer a legitimidade passiva da agravante, como para determinar os elementos da responsabilidade civil e da culpa da agravante. Para se chegar à conclusão diversa seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.9591.0003.1500

665 - TJPE. Apelação cível em ação demolitória. Legitimidade passiva ad causam do possuidor. Apelo provido.

«1. Na espécie, aplica-se a orientação jurisprudencial no sentido de que o possuidor, ainda que não ostente o título de proprietário do imóvel, é legitimado passivo para a ação demolitória que vise à destruição de acréscimo irregular (cf. REsp 1.293.608/PE, noticiado no Informativo 511/STJ, de 06/02/2013). 2. Da análise dos autos, infere-se que o réu/apelado está, ou estava, na posse do imóvel em questão, prevalecendo, portanto, a diretriz jurisprudencial em referência. ... ()

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Doc. 466.2952.0789.8443

666 - TJSP. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral voltada à responsabilização civil por danos materiais e morais causados por águas fluviais, servidas e de esgoto provenientes dos imóveis dos réus. 2. Arguição de ilegitimidade passiva do Município de Cotia. 3. Descabimento. A legitimidade, na qualidade de condição da ação (art. 17, CPC/2015), deve ser aferida prima facie, diante dos argumentos lançados na inicial, em observância à teoria da asserção. Elementos mínimos acompanham a inicial, indicando a res... ()

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Doc. 702.0804.5257.4640

667 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PRODEDENCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE O... ()

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Doc. 181.5511.4009.2800

668 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Omissão inexistente. Exame psicotécnico. Legitimidade passiva do ente público. Pedido de nomeação.

«1 - Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relat... ()

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Doc. 649.0340.2113.6299

669 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva na descrição da fundamentação em que estabeleceu uma relação de responsabilidade do réu por falhas na prestação de serviços bancários e financeiros. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. Legitimidade passiva da ré reconhecida.CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE O... ()

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Doc. 220.9160.6505.4429

670 - STJ. agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da unimed sorocaba. Operadora que integra o sistema unimed. Solidariedade.agravo interno desprovido.

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Doc. 176.5725.8002.2000

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Questão de mérito. Teoria da asserção. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.9805.0001.5200

672 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Procedimento cirúrgico. Realização pelo sistema único de saúde. Sus. Suspensão. Particular. Oferecimento. Não comprovação. Procedimento de urgência. Inocorrência. Profissional. Médico. Problema de saúde. Zelo pela segurança do paciente. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do hospital reconhecida. Mérito. Realização de procedimento cirurgico. Suspensão da cirurgia justificada pelo mal estar do cirurgião. Nexo de causalidade afastado. Ausência de dano. Improcedência mantida.

«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. 2. Rompe-se o nexo de causalidade quando justificada a suspensão do procedimento cirúrgico, bem como inviável reconhecer o dano quando não se tratava de um procedimento de urgência, o qual sequer a paciente veio posteriormente a procurar tratamento. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PRO... ()

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Doc. 788.9642.9307.5551

673 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição em ação de exigir contas movida por titular de conta vinculada ao Pasep. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na administração de contas do Pasep; (ii) a aplicação do prazo prescricional decenal e seu termo inicial. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 210.8170.3713.3489

674 - STJ. Tributário e processual. Recurso especial. Repetição de valores indevidamente retidos a título de ICMS. Combustíveis. Cobrança do revendedor em face da distribuidora. Regime de substituição tributária. Legitimidade passiva. Súmula 280/STF. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Incidência. Precedentes.

1 - O tema da legitimidade passiva ad causam foi decidido pela corte de origem exclusivamente à luz de normas de direito local e as razões do recurso especial apontam unicamente ofensa a tais dispositivos, cujo exame é inviável nesta sede, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Consoante jurisprudência do STJ, nos tributos indiretos sujeitos ao regime de substituição tributária incide a disposição do , segundo a qual o contribuinte de direito deve comprovar ter suportado o e... ()

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Doc. 165.2483.1010.7700

675 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato. Financiamento imobiliário. Desconto das prestações em folha de proventos de aposentadoria. Cessação. Pretensão em face do banco que realiza os descontos. Possibilidade. Legitimidade reconhecida. Recurso do banco desprovido.

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Doc. 152.1951.5002.4900

676 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Propriedade do imóvel. Dano ambiental. Legitimidade passiva. Revisão das premissas do aresto recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. A empresa recorrente defende não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não praticou nenhuma conduta capaz de gerar dano ao meio ambiente. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento ao recurso, entendeu que a empresa agravante é responsável solidária pelos danos ambientais, por ser proprietária do terreno. 2. Modificar o acórdão recorrido, no sentido de que a recorrente não deu c... ()

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Doc. 103.1674.7569.7300

677 - TJRJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Direito conexo do intérprete. Legitimidade passiva. Lei 9.610/98, arts. 93, 94, 102 e 104.

«Ação de titular de direitos conexos na condição de intérprete para impedir a edição e divulgação de obra musical por falta da necessária autorização, além de obter ressarcimento dos danos experimentados. A legitimidade passiva decorre da vinculação da Ré aos fatos descritos na inicial, como no caso dos autos. O produtor do fonograma é titular de direito conexo próprio e nessa condição pode autorizar a edição, reprodução e divulgação por terceiro, mas responde pela ... ()

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Doc. 241.1011.1239.5165

678 - STJ. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva reconhecida com base no conjunto probatório. Súmula STJ/07. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante, demandaria o reexame de provas acostadas aos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula STJ/7. II- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 205.2904.5002.4600

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9215.5001.0900

680 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do executado. Súmula 211/STJ.

«1. Inviável análise de tese que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi discutida na instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.8581.0000.0200

681 - TJSP. Constitucional e processual civil ação civil pública improbidade administrativa legitimidade passiva pessoa jurídica de direito privado admissibilidade.

«A pessoa jurídica de direito privado que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídica processual (). Precedente do STJ. Preliminar afastada. Petição inicial recebida. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 183.2483.0000.8800

682 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Serviço de limpeza pública. Fundamento em legislação local. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Recurso especial do condomínio a que se nega seguimento.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou a legitimidade passiva da parte recorrente com base na legislação local, qual seja, no art. 330, I do Código Tributário do Município de Serra/ES; o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do condomínio desprovido.»

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Doc. 152.5583.8002.9700

683 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal a quo não conheceu o apelo em relação à matéria devolvida (legitimidade passiva), por isso não debateu o tema devolvido no especial. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa telefônica não ensejou o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7402.7700

684 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Legitimidade passiva. Solidariedade. Ação de nulidade de negativação cadastral cumulada com indenização por dano moral. Manutenção de informações indevidas no banco de dados do SERASA. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das instituições financeiras bancárias e do SERASA. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«A regra do CDC é a da solidariedade entre fornecedor originário e banco de dados. No cotidiano dos tribunais, é freqüente ver-se um tentando passar a responsabilidade pelo cumprimento dos deveres do art. 43 para o outro: fornecedor apontando o dedo na direção do arquivista como parte legítima e este informando ser aquele responsável. De um lado, é responsabilizado o fornecedor originário, quando as informações encaminhadas ao arquivo de consumo são falsas, inexatas, enganosas, imp... ()

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Doc. 221.0030.2589.3123

685 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva e legalidade de multa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Resolução. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a legitimidade passiva da agravante e a ilegalidade da multa aplicada pelo Conselho Profissional. 3 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regi... ()

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Doc. 138.5625.7001.7700

686 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de p... ()

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Doc. 137.7930.4000.9600

687 - STJ. Agravo regimental. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 177.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em caderne... ()

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Doc. 151.5592.4608.3683

688 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Residência médica. Direito à moradia. Legitimidade passiva da FESP. Embargos rejeitados.

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Doc. 154.9803.3001.1500

689 - STJ. Processual civil. Ambiental. Infração. Legitimidade passiva. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela ora recorrente, visando obstar Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, ora recorrido, arguindo a nulidade do Auto de Infração lavrado pela fiscalização ambiental estadual, em razão de infração ambiental cometida em desacordo com a Lei Estadual 3.467/2000, consubstanciada no «lançamento de efluentes líquidos no rio Canudo, com material particulado, causando degradação ambiental e modificação nas condi... ()

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Doc. 201.6750.5001.6600

690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Legitimidade passiva. Massa falida. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de administrá-los, haja vista que os interesses patrimoniais passam a ser geridos e representados pelo síndico da massa falida» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 2 - Agravo interno a qu... ()

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Doc. 745.1075.3197.1497

691 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - CASA BANCÁRIA - FRAUDE- DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- - O

autor imputa ao réu severo vício na prestação de seus serviços, consistente na violação dos deveres de segurança, suficiente a lhe ocasionar significativo prejuízo material e moral, de onde se extrai a pertinência subjetiva. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FRAUDE - OPERAÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO AFASTADA. - Responsabilidade do réu afastada, tendo em vista que a transação bancária foi realizada por livre e espontânea vontad... ()

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Doc. 234.2717.1188.8342

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TOMADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Aplicada a teoria da asserção, as condições da ação hão de ser avaliadas in abstrato. Inteligência do Caso verificada a veracidade das teses alegadas pela parte autora, há a viabilidade jurídica, em tese, de responsabilização da agravada, que, na qualidade de tomadora de serviços, pode, in abstrato, responder por acidente automobilístico provocado por preposto de terceirizada. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Bandeirante. Extinção parcial terminativa que... ()

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Doc. 359.5872.5262.0150

693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - A usucapião constitui-se em modo de aquisição do domínio da coisa pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso de demais requisitos que a lei estabelece para esse fim. - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (, I), a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido inicial.

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Doc. 240.8201.2566.8979

694 - STJ. Agravo interno. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Dever de indenizar. Dano moral reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7342.2200

695 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o SESC/SENAC. INSS. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 8.212/91, art. 94.

«O INSS é parte legítima para figurar na demanda onde se discute o recolhimento das contribuições sociais devidas para o SESC e SENAC, sendo que estas entidades também devem integrar a lide, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, porque a elas são destinadas as aludidas contribuições.»

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Doc. 211.1200.9582.5513

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da legitimidade passiva da autora demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 357.5897.1393.9900

697 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFORMIDADE COM O TEMA 1150 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a legitimidade passiva de instituição bancária para responder por eventual falha na administração de conta vinculada ao Pasep, com base no Tema 1150 do STJ. A parte embargante alega omissão quanto à análise de fundamentos jurídicos por ela apresentados e pleiteia o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em apurar a existência de omissão, obscuri... ()

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Doc. 103.1674.7406.8600

698 - TAMG. Faturização. «Factoring». Ação de cobrança. Legitimidade passiva do faturizado reconhecida. Direito de regresso. Existência de relação jurídica entre faturizador e faturizado.

«Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva em ação de cobrança manejada pelo faturizador contra o faturizado, tendo em vista a existência de relação jurídica entre eles, constituindo matéria de mérito a apuração da obrigação de pagar.»

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Doc. 144.9064.1001.6400

699 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Legitimidade da co-embargante avalista do emitente uma vez que assumiu obrigação autônoma, porém do mesmo grau e espécie daquela do avalizado. Responsabilidade como devedora solidária. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1004.0000

700 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de abstenção de marcas c.c. pedido indenizatório. Pretensão jurisdicional que deverá ser cumprida pela pessoa jurídica e não pelo sócio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Aditamento da inicial devido. Agravo retido não provido.

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