Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 858.3670.9573.0295

901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - FORO DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSESSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO DE SANEAMENTO MANTIDA.

A competência para julgar a ação é determinada pelo foro do consumidor, independentemente da cláusula de eleição de foro constante no contrato, conforme a proteção conferida pela legislação consumerista. A análise da legitimidade passiva deve ser realizada com base na teoria da asserção, ou seja, deve-se levar em consideração as alegações iniciais das partes, e não as provas produzidas, para verificar se a parte é legítima ou não para figurar no polo passivo da demanda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.6912.7746.9842

902 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

Preliminar. Pedido de inclusão da União no polo passivo da ação e remessa dos autos à Justiça Federal. 2. Não acolhimento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Respeito à tese fixada no julgamento do Tema 793 do STF e também na recomendação feita pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14. 3. Mérito. Pedido deferido para determinar que a Fazenda do Estado forneça à autora, portadora de carcinoma maligno, o medicamento Ribociclibe. 4. Adequação. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6004.7300

903 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9001.0500

904 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. 2 - Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5013.1500

905 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Instituição financeira que promove protesto de título como mandatária, nos limites do mandato. Legitimidade para responder por eventuais danos causados pelo protesto. Inexistência. Extinção do feito com referência à sua pessoa. Necessidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8012.1100

906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo dos artigos 112, 113 e 393 do Código Civil não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que as agravantes têm legitimidade passiva para a pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.2589.2516.0893

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCRA - INTERESSE NÃO COGITADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO - DESNECESSIDADE - NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Não há que se cogitar o interesse do INCRA quando as próprias partes afirmam que a área em litígio não integra o terreno objeto de assentamento determinado em desapropriação para reforma agrária. 2. Pela teoria da asserção, se as alegações do autor imputam exclusivamente ao réu a prática de esbulho, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam, independentemente da existência de eventuais direitos de propriedade sobre a terra. 3. O Ministério Público somente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2601.5003.7400

908 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva da recorrida. 3. A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome - «Unimed» - e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6002.8200

909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Substituição da telesc. Embargos de declaração. Multa. Caráter protelatório. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4512.5003.1200

910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de matéria fática. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7004.4000

911 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobrestadia. Legitimidade passiva. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5005.7700

912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido acerca da causa de pedir em que se fundou a ação indenizatória enseja a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7883.9001.3800

913 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Teoria da encampação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O fundamento da aplicação da Teoria da Encampação para refutar a alegação de ilegitimidade passiva não restou infirmado nas razões do recurso especial, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2240.3913

914 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Afastamento. Ausência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Perdas e danos. Provas. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0030.2628.5827

915 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Astreinte. Valor. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao e quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte local dirimiu a controvérsia, relativa à legitimidade passiva do Município, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável, por meio da via e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6920.6000.8000

916 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Autoridade coatora. Análise do Decreto estadual 591/2011 e da Lei complementar estadual 460/2011. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu que «diante dos pedidos formulados pelos Apelantes no presente mandado de segurança, notadamente a suspensão dos efeitos dos dispositivos da Lei Complementar Estadual460/2011, de lavra do Secretario de Estado de Fazenda e o Governador do Estado do Mato Grosso, são o mesmos que detém a legitimidade para desfazer o ato, corrigi-lo, ou, ainda, fazer cessar os seus efeitos.» 2. A modificação da conclusão à que chegou a Corte de origem e o acolhimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3145.0002.5700

917 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ocupação temporária. Indenização. Concessionária. Legitimidade passiva. Município. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Quinquenal. Termo inicial. Concretização do dano.

«1 - A legitimidade passiva do Município foi definida no acórdão recorrido com base nos elementos fáticos e contratuais da relação entre o ente federado, a concessionária e o particular, de modo que o atendimento da pretensão recursal incorre nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - É indevida a equiparação da hipótese de desapropriação indireta, em que há transferência definitiva e irreversível da propriedade, com a de pretensão indenizatória por danos decorrente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4905.9002.9300

918 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno interposto pela abdi. Contribuição destinada a terceiros. Legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes.

«1. O tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos do e Lei 8.212/1991, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4905.9002.9400

919 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno interposto por apexbrasil. Contribuição destinada a terceiros. Legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes.

«1. O tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos do e Lei 8.212/1991, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4905.9002.9500

920 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno interposto pelo sebrae. Contribuição destinada a terceiros. Legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes.

«1. O tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos do e Lei 8.212/1991, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.2256.3279.2988

921 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA.

Concessionária que é parte legítima a compor o polo passivo da ação. Inteligência do art. 13 da Lei Municipal 3.079/95. Dever de assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência, conforme art. 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Existência. Transporte coletivo municipal concedido à iniciativa privada, mas de titularidade do Poder Público, que continua responsável por sua execução. Embora respons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.5432.1413.2691

922 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da empresa aérea reconhecida por integrar a cadeia de fornecedores. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Dano Moral. Inocorrência. Ausência de desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0719.8563

923 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Ausência da cópia da apelação. Prescrição, legitimidade passiva e coisa julgada. Manutenção do julgado agravado. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente a cópia da apelação, fica prejudicada a análise da alegada violação do , bem como dos demais artigos sobre cujas matérias teria o Tribunal de origem se omitido. 2 - Quanto à prescrição, à legitimidade passiva, e à coisa julgada, irretocável a decisão agravada, no que deve ser mantida por seus próprios e suficientes fundamentos. 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1843.0002.5500

924 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Subjetividade. Exclusão. Legitimidade passiva. Estado do espírito santo. Causa de pedir relacionada à atuação do órgão. Provimento ao recurso especial.

«1. Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, in casu, é o Estado do Espírito Santo. 2. A causa de pedir do Recorrente refere-se exclusivamente à atuação do órgão responsável pela elaboração do edital, não se enquadrando nas hipóteses de atuação da banca examinadora. 3. Provimento ao Recurso Especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6003.1100

925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.-A reapreciação da matéria referente à legitimidade do agravante demandaria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula/STJ 7. 2.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6621.2000.3200

926 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. «Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam. Recurso especial não conhecido.» Precedente REsp 138.059/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 11.06.01).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6009.5200

927 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Prestadora de serviço. Empresa de segurança e vigilância contratada por condomínio. Obrigação frente aos condôminos. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar repelida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.8759.4175.6510

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTATAÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. 1.

A legitimidade das partes deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Sendo confessado pelo emitente a regularidade das assinaturas apostas nas notas promissórias que embasam a execução, é descabida a alegação de inexistência de título hábil a amparar a ação executiva. 3. A nota promissória é título executivo extrajudicial que goza d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8133.9000.3900

929 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral. Banco de brasília S/A. Brb. Responsabilidade financeira. Possíveis inadimplentos. Legitimidade passiva. Efeitos da coisa julgada.

«1. A respeito da legitimidade ativa do Ministério Público para atuar na causa, tal questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 576.155/DF, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, em que ficou decidido que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial. Tare firmado entre o Distrito Federal e empresas beneficiárias de redução fiscal (Informativo STF 595/2010). 2. A fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.3639.2963.2356

930 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito possui legitimidade passiva para responder pela demanda que envolve declaração de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, mesmo após a cessão do crédito; (ii) verificar se houve err... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8793.0398

931 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Legitimidade passiva. Afastamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso em apreço, o Tribunal a quo, à luz da interpretação das cláusulas contratuais e das provas existentes nos autos, concluiu pela legitimidade passiva da agravante, tendo em vista que a relação jurídica havida entre as partes foi estabelecida diretamente com a construtora, e que esta se obrigou, de pleno direito, pela cobertura dos custos das unidades imobiliárias não subscritas por terceiros, caso em que se sub-rogava nos direitos de cada unidade que viesse a custear a constr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2840.1000.9600

932 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do art.535 do CPC/1973. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Erro material. Correção.

«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a legitimidade passiva do DNIT em relação à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. A referida decisão incorreu em erro material ao reconhecer que o Tribunal de origem havia incluído a União como parte legítima. Correção efetuada. 2. Em que pese ter havido erro material no corpo do voto, não há que falar em efeitos infringentes quanto ao mérito, o qual manteve a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.4736.3893.3230

933 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INTEGRAÇÃO DO CÔNJUGE NA DEMANDA - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - DONO DA OBRA.

De acordo com o entendimento do STJ, a ação de nunciação de obra nova se trata de uma ação de natureza pessoal, e não real, motivo pelo qual é prescindível a integração do cônjuge na demanda, ante a inaplicabilidade do ao caso. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. A legitimidade passiva na ação de nunciação de obra nova é dos responsáveis ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9696.4746

934 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Responsabilidade indenizatória. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1007.1100

935 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Reconhecimento espontâneo da dívida. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.4270.9990.4598

936 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Relação consumerista. Solidariedade entre fornecedores. Contratação, pela ré, de empresa terceirizada para a operação do estacionamento que é inoponível à autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. Arcabouço probatório suficiente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.7002.9600

937 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Afastada em sede de decisão saneadora tese da ilegitimidade passiva da parte, deliberação que eventualmente desafiará recurso de apelação ao cabo do procedimento cognitivo, caracterizada resta inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.7807.2814.5206

938 - TJSP. Recurso inominado. Golpe do delivery. Existência de nexo de causalidade com a empresa recorrente. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RI não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6343.7005.0700

939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Avalistas. Legitimidade passiva. Omissão. Inexistência. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. 2. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4151.5000.1700

940 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade com poder para desfazer, corrigir, ou tornar sem efeito o ato lesivo.

«1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade (inteligência do , § 3º). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5003.1500

941 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva da União. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. CPC/1973, art. 543-B. Descabimento.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo de Instrumento mediante adoção da jurisprudência do STJ acerca da legitimidade passiva da União para integrar a lide com intuito de fornecimento de medicamentos. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item 1 supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. A presente discussão (legitimidade passiva da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.6700.8684.0891

942 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Caxambu contra sentença que, em ação de execução fiscal ajuizada contra o espólio de Virgílio Gomes Correa, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva. A execução fiscal foi proposta para a cobrança de débitos de IPTU e taxa de limpeza urbana referentes aos exercícios de 2007 a 2010 e de 2017 a 2018, e foi reconhecida a prescrição dos débitos dos anos de 2007 a 2010. A sentença fundamentou-se na ausência de legitimidade do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8884.8982

943 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva do consórcio. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0860.9007.2200

944 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade passiva da ré. Prova documental. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, o Tribunal de origem não admitiu a legitimidade passiva da parte demandada ante a prova documental produzida pela ré. Alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2975.2001.1500

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora» integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do banco.

«1. Demanda movida por consumidor que visa a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento do bem móvel defeituoso. 2. Responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo («banco da montadora»), pois parte integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do Banco da Montadora presente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2110.8001.8200

946 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis-importação e Cofins-importação. Legitimidade passiva em mandado de segurança. Autoridade impetrada.

«1. Em mandado de segurança, a contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a autoridade que tem o poder de lançá-lo (autoridade coatora). No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e COFINS - Importação), a autoridade coatora é aquela autoridade aduaneira que procede ao desembaraço aduaneiro, já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício. Precedentes da Segunda Turma: AgRg no REsp 1.408.927/RS, Rel. Ministro Herman Ben... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4010.6900

947 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel. Obrigação «propter rem». Previsão orçamentária aprovada em assembléia. Desnecessidade. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5001.4600

948 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4016.2200

949 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança. Diferenças de créditos. Caderneta de poupança. Plano econômico. Legitimidade do Banco depositante reconhecida e não da União Federal, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1002.5400

950 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal em rodovia federal. Legitimidade passiva do dnit. Danos. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem tem como parâmetro o conjunto probatório, mormente quanto ao estabelecimento do nexo de causalidade. In casu, o aresto vergastado fixou a legitimidade do DNIT por considerar que as provas indicam ausência de fiscalização, quando esta era necessária, e de sinalização. 2. O acolhimento da pretensão recursal e o afastamento da legitimidade passiva demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações