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801 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Legitimidade passiva. Valor devido. Réus revéis. Dedução de matérias apenas em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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802 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenização securitária. Legitimidade passiva da estipulante. Não caracterização. A estipulante figura como mera mandatária do segurado. Exclusão da lide. Possibilidade. Preliminar acolhida.
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803 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer integrante do consórcio. Reconhecimento. Recurso não provido.
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804 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Planos Collor I e II. Banco depositário. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar rejeitada
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805 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Legitimidade passiva. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões quanto à legitimidade passiva exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRÉ INCORPORADORA PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STJ POR MEIO DOS RESPS 1.551.951/SP
e 1.551.968/SP. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.
«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime» nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVER... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
O ESPÓLIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO CTN, art. 131 E DO ART. 4º DA LEF, SENDO INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSO PROVIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULOS DE EXECUTADOS CUJA LEGITIMIDADE PASSIVA ENCONTRA-SE SUB JUDICE EM EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. -
Pendente a análise da legitimidade passiva dos executados nos embargos do devedor, a execução não pode prosseguir com a penhora de veículos de titularidade dos mesmos, sobretudo nomeando-se depositário dos bens o credor, por se tratar de medida gravosa para aqueles.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, é desnecessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2 - Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do STJ paralise análise de tema que vem sendo enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Ausência. Exceção de ruína. Ausência de prequestionamento. Gboex. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Reconhecimento.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado suficientemente a decisão agravada, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 2 - No que diz respeito à tese relativa à aplicação da exceção de ruína, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO E DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 1-
Legitimidade passiva do município. A descentralização de serviços e/ou sua concessão não pode funcionar como obstáculo ao reconhecimento da responsabilidade do ente público, que responde subsidiariamente pelos defeitos do serviço e pelos prejuízos por ele causados. 2- Autora que alega estar há 6 (seis) meses privada do serviço de iluminação pública na rua onde reside. 3- Concessionária de serviço público que não comprova prestação adequada de serviço, consistente na manut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Instituição financeira. Cliente impedida de ingressar na agência. Deficiente física. Utilização de muletas de metal que provocaram travamento da porta giratória. Detector de metais. Impossibilidade de utilização dos serviços, de forma vexatória. Pretensão à responsabilização da empresa de segurança contratada. Descabimento. Responsabilização do prestador de serviço, que responde por atos de prepostos ou terceiros por ele contratados. Artigos 932, III e 933, do Código Civil. Legitimidade passiva do Banco reconhecida. Preliminar rejeitada.
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815 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Cheque prescrito. Legitimidade passiva do avalista do título que, em princípio, seria afastada, pelo desaparecimento da relação cambial com a prescrição cartular (arts. 29, 47 e 59 da Lei nº: 7.357/85). Reconhecimento, entretanto, da legitimidade passiva do avalista co-acionado, ante a não infirmada prova documental de seu locupletamento (pelo recebimento da importância mutuada em seu exclusivo benefício), nos termos do art. 61 do referido diploma legal. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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816 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Reconhecimento de legitimidade passiva. Desacerto. Possibilidade de sanar a eiva de ofício. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido
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817 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Ilegitimidade passiva da empresa corré. Admissibilidade. Serviços prestados somente pelo corréu pessoa física. Conjunto probatório nesse sentido. Ônus da autora, ora agravante, de provar os fatos alegados. Inocorrência. Recurso não provido.
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818 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Embora entabulada contratação de plano de saúde por empregador ou associação de classe, possui, o beneficiário, legitimidade para acionar, diretamente, a operadora. Súmula 101 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar afastada.
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819 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Militar estadual de investidura federal. Antigo distrito federal. Legitimidade passiva. União. Prescrição. Inexistência.
1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Endosso-mandato. Legitimidade passiva do endossatário. Possibilidade. Matéria de direito. Reexame fático-probatório desnecessário. Decisão mantida.
«1. «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula» (REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011). 2. No caso, o recurso especial foi provido, determinando o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação indenizatória. Utilização de sangue ou hemoderivados contaminados em tratamento de hemofilia. Legitimidade passiva da União.
«1. Descabe o exame, em recurso especial, das assertivas de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. Mesmo antes da CF/88, imputava-se à União a responsabilidade pela manutenção de uma rede de ações e serviços direcionados à saúde. Consentâneo com esse propósito, foi editada a Lei 4.701/65, que dispôs sobre o exercício da atividade hemoterápica no Brasil, atribuindo àquele ente a competência para legislar e cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. Agravo regimental desprovido.
«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discuta acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, que são matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Decadência e prescrição. Análise. Ausência.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que a exceção de pré-executividade não poderia ser conhecida sob o fundamento de que, na espécie, a verificação da ilegitimidade passiva, em razão dos indícios de formação de grupo econômico, demandaria dilação probatória. 3. Alterar a conclusão do julgado no sentido de que não houve a demonstração, em sede de exceção de pré-exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano moral e material causado a terceiro. Seguradora. Legitimidade passiva. CF/88, art. 5º, V e X.
«É parte legítima a seguradora para compor o pólo passivo da ação de indenização por danos pessoais, materiais e morais, se constar do contrato responsabilidade por danos que forem causados a terceiros pelo bem segurado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.
«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJRS. Direito público. Decisão judicial. Internação compulsória. Reiterado descumprimento. Ação civil pública. Meio processual inadequado. Hospital conveniado. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Ação civil pública. Santo ângelo. Internacão compulsória. Legitimidade passiva ad causam. Decisões judiciais. Descumprimento. Tutela específica.
«1. O hospital privado conveniado ao SUS não tem legitimidade passiva ad causam em ação civil pública que visa garantir o cumprimento de decisões judiciais proferidas contra o Poder Público. 2. A ação civil pública não se constitui em meio processual adequado para garantir o cumprimento das decisões judiciais exaradas nas ações em que o Poder Público foi condenado a promover a internação compulsória psiquiátrica. Com efeito, a ação civil pública não se presta a substitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Responsabilidade indenizatória. Revisão reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TRT3. Legitimidade passiva. Sócio. Fase de conhecimento. Inclusão dos sócios da reclamada no polo passivo. Ilegitimidade.
«Há casos em que, mesmo na fase de conhecimento, justifica-se a inclusão dos sócios da empregadora no polo passivo da reclamação. Tal ocorre quando o reclamante, imputando responsabilidade aos sócios, narra alguma das hipóteses legais em que se poderia autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empregadora. No caso dos autos, porém, vê-se que, na inicial, o autor nada alegou nesse sentido, lançando o nome dos sócios como réus, sem séria justificativa. Ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Mútuo. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Prescrição. Aplicação do repetitivo Resp1.249.321/RS. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. A aferição da legitimidade passiva ad causam, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, com base nos elementos factuais da lide, o Tribunal local solucionou a questão da prescrição em perfeita consonância com o entendimento exarado no representativo da controvérsia REsp 1.249.321/RS. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança proposta contra sócios de empresa prestadora de serviços. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Relação jurídica estabelecida entre a autora e a pessoa jurídica. Pessoas jurídicas que têm existência distinta da de seus membros. Recurso desprovido.
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831 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fcvs. Legitimidade passiva em contrato de seguro. Provimento negado.
1 - A decisão do Tribunal de origem baseou-se em premissas fáticas e contratuais para afastar a responsabilidade das demais seguradoras que compõem o pool pelo seguro contratado. Impossibilidade de revisão dessas premissas em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cobrança de valores. Contribuição indevida. Legitimidade passiva. Legislação local. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP pois foi comprovado que a entidade promoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TRT2. Câmara municipal. Reclamação trabalhista. Legitimidade passiva «ad causam». Inexistência. Prefeitura Municipal e Câmara Municipal. Inexistência de litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 12, II, 47 e 302.
«A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12, II. A omissão da Municipalidade em formular contestaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais ordinárias. Legitimidade do usufrutuário quanto às despesas ordinárias de condomínio. Nus-proprietários responsáveis apenas pelas despesas extraordinárias. Ilegitimidade, portanto, dos nus-proprietários. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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835 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Compra e venda. Despesas. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Alienação da unidade condominial não cientificada ao condomínio. Extinção do processo. Carência da ação repelida. CPC/1973, art. 267, IV.
«Tendo em vista a ausência de prova de ter ocorrido efetiva comunicação ao Condomínio do Compromisso de Compra e Venda do imóvel, antes da propositura da presente ação, reconhece-se a legitimidade passiva dos proprietários, cabendo-lhes responder pelo pagamento respectivo par se tratar de obrigação «propter rem».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Legitimidade passiva. Lei 11.457/2007. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp1.619.954/SC.
1 - Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: «(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica» (Rel. Min. Gu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.
«Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu», a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento da legitimidade passiva. Análise que na hipótese dos autos implica o reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
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839 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1050 DO STJ.
1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. 2. No caso em apreço, considerando que a questão da ilegitimidade passiva está diretamente ligada à alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise da causa, não se mostra pertinente aguardar eventual recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1050 DO STJ.
1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. 3. No caso em apreço, considerando que a questão da ilegitimidade passiva está diretamente ligada à alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise da causa, não se mostra pertinente aguardar eventual recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1050 DO STJ.
1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no CPC, art. 1.015, possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. 2. No caso em apreço, considerando que a questão da ilegitimidade passiva está diretamente ligada à alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise da causa, não se mostra pertinente aguardar eventual recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Plano de capitalização. Cobrança da diferença do valor pago. Extinção, sem o julgamento do mérito, pela ilegitimidade passiva. Contratação junto à empresa de capitalização, diversa do réu. Alegada legitimidade do Banco, diante da contratação ter ocorrido dentro de sua agência, através da gerência. Acolhimento. Empresas do mesmo grupo econômico, atrelando seus nomes entre si e apresentando-se como uma só aos olhos do consumidor. Aplicação da Teoria da Aparência. Boa-fé do autor. Dificuldade em distinguir a empresa de capitalização e o réu, com quem diretamente, por seu gerente, contratou o plano. Legitimidade passiva do Banco configurada. Recurso provido para afastar a extinção e, desde logo, dar pela improcedência dos pedidos.
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843 - TST. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva (violação aos arts. 3º da CLT e 202, § 2º, da CF/88).
«A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TST. Recurso de revista da reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.
«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. 2. Incólumes os Lei 8.630/1993, art. 22 e Lei 8.630/1993, art. 29. Recurso de revista não conhecido,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1. A regra prevista no CPC, CPC, art. 543-C, § 1ºdestina-se aos tribunais regionais federais e aos tribunais de justiça dos estados, não ensejando a suspensão ou sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados a esta Corte. 2. É inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de Lei supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, conforme o disposto na Súmula 284/STF. 3. Agravo intern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- FORNECER NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DAS CONTAS EM QUE HOUVE FRAUDE - VEROSSIMILHANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- MESMO GRUPO ECONÔMICO -
Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Presença - Tutela de urgência fornecimento dos números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas em que houve a pratica de estelionato contra o autor - Legitimidade passiva- Facebook que faz parte do mesmo grupo econômico do Whatsapp- Concessão da medida - Necessidade- - Probabilidade do direito - Ocorrência: - Há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Legitimidade passiva da recorrente e ressarcimento de valores. Súmula 7/STJ.
«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Perseguição policial. União. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2 - Cediço que o valor da indenização pode ser revisto nesta Corte Superior quando fixados de forma elevada ou ínfima, hipótese não configurada nestes autos. 3 - Recurso especial conhecido e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Sucessão. Hsbc. Banco bamerindus. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório do processo, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum». Critérios. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Culpa. Legitimidade passiva. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.
«Aquele que, em tese, agiu com culpa, proporcionando danos a outrem, possui legitimidade passiva para suportar os efeitos da ação indenizatória. - A inclusão indevida do nome de uma pessoa em listas de proteção ao crédito causa injusta lesão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral. - A fixação do valor da indenização por danos morais deve ficar a critério do magistrado, que, ao ter contato com a realidade processual e com a rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)