Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.9323.3006.6300

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos. Fraude à execução. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova, concluiu pela legitimidade passiva da parte para responder ao pedido de restituição de valores transferidos para sua conta corrente. Alterar tal conclusão demandaria nova análise da prova, inviável em especial. 3 - Agravo interno a qu... ()

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Doc. 241.1090.3841.8569

952 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Para alterar o entendimento de que as autoridades apontadas como coatoras têm poder de anular o ato coator, seria necessário nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 - do STJ. Precedentes. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 103.1674.7241.3500

953 - TJMG. Peculato. Funcionário público. Conceito penal. Oficial de Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Legitimidade passiva. Desempenho de função de interesse público.

«O amplo conceito dado pela lei penal ao funcionário público abrange qualquer pessoa que exerça uma função pública que vise diretamente a uma necessidade e mesmo a uma conveniência pública, como forma de melhor proteger a Administração e, secundariamente, os administrados, inferindo-se serem reguladas pelo Código Penal eventuais condutas delituosas praticadas por oficial de cartório de pessoas naturais, seja na condição de titular ou substituto.»

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Doc. 200.5720.9008.3000

954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Provimento parcial.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/STF. 2 - Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno parcialmente provido.»

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Doc. 211.6965.5004.4700

955 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade técnica. Ausência de prequestionamento. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 923.1892.4873.2003

956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FILHO MENOR DE IDADE. INADIMPLÊNCIA DO GENITOR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.SENTENÇA CASSADA. 1.

A genitora tem legitimidade para formular pedido de ressarcimento das despesas efetuadas e revertidas ao filho menor quando, em caso de inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, nos termos do art. 871 do CC. 2. Recurso provido.

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Doc. 143.3984.7004.0300

957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição negativa. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Ausência de comunicação prévia. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Inocorrência. Mero executor do sistema operacional.

«1. O Banco do Brasil, na qualidade de mero executor do sistema CCF (e não como explorador da atividade econômica) não detém legitimidade passiva diante da causa suscitada - consolidação das inscrições indevidas e dever de notificação prévia - , haja vista sua função de mero centralizador das informações fornecidas pelos órgãos e instituições financeiras. Precedentes.»

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Doc. 224.1538.1960.8332

958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO". CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - O

magistrado não pode reapreciar matéria já decidida em decisão transitada em julgado, mesmo que de ordem pública, salvo quando houver fato novo ou previsão legal específica. - A preclusão «pro judicato» aplica-se à legitimidade passiva ad causam, impedindo sua reanálise após decisão definitiva.

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Doc. 103.1674.7405.4100

959 - TJMG. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Notário. Ação proposta contra cartório de registro de notas. Erro de técnica sanável. Tabelião. Titular da serventia. Legitimidade para propor embargos do devedor. CPC/1973, art. 736

«A indicação do cartório de notas como parte passiva em execução fiscal constitui erro de técnica, uma vez que o mesmo não possui personalidade jurídica. Todavia tal erro é sanável, quando o titular da serventia, pessoa responsável pelos atos praticados pelo órgão e pelas supostas dívidas, é identificado, citado para efetuar o pagamento e oferece todos os elementos de defesa. O tabelião é parte legítima para propor embargos à execução por dívida fiscal movida contra a serv... ()

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Doc. 103.2110.5046.1500

960 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal de 20%. Ação de dano ambiental. Novo proprietário. Legitimidade passiva caracterizada. Lei 4.771/1965, art. 16, «a», § 2º (Código Florestal).

«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei.»

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Doc. 103.1674.7296.1100

961 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal de 20%. Ação de dano ambiental. Novo proprietário. Legitimidade passiva caracterizada. Lei 4.771/1965, art. 16, «a», § 2º (Código Florestal).

«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei.»

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Doc. 103.1674.7315.0300

962 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de livro. Legitimidade passiva da editora. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não incide o art. 49, § 3º, da Lei de Imprensa em se tratando de ação de indenização por dano moral decorrente de publicação de livro, não sendo parte ilegítima a editora.»

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Doc. 136.6910.9002.0700

963 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração em recurso especial. Protesto indevido de título cambial. Solidariedade do banco que o recebe via endosso-translativo. Legitimidade passiva reconhecida.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.0703.4005.5900

964 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Monitória. Embargos. Fomento mercantil. Pretensão ao reconhecimento de direito de regresso em favor do faturizador. Inadmissibilidade. Riscos da atividade. Compra dos títulos com deságio. Cláusula contratual que desnatura o instituto. Ilegitimidade passiva do cedente reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3008.0600

965 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação monitória. Compra e venda de veículo. Contrato realizado entre o autor e o procurador da empresa. Atuação em nome próprio. Ajuizamento da demanda contra a empresa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido em parte.

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Doc. 134.5101.6000.9500

966 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.3913.1001.3400

967 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.3913.1001.2500

968 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam do estado.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.3913.1001.2800

969 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.2795.1000.4000

970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Legitimidade passiva. Nexo de causalidade. Dano moral. Comprovação. Fixação. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7073.7002.4700

971 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam do estado.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5035.3900

972 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vício do produto. Responsabilidade solidária da concessionária e da montadora frente ao consumidor. Particularidades do regime de concessão. Legitimidade passiva de ambas. CDC, art. 18. (Com doutrina).

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Doc. 571.4539.8798.3855

973 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".

Configuração. Pertinência subjetiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IPREVSANTOS em relação ao objeto litigioso. Pretensão da autora vinculada à revisão do benefício previdenciário concedido pela ré em 2016. Natureza previdenciária da lide. Observância dos arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/2021. Entendimento consolidado nesta 8ª Câmara de Direito Público. Objeção processual rejeitada. PRESCRIÇÃO. Não confi... ()

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Doc. 100.5596.0542.3459

974 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUTUANTE.

Banco que figurou como estipulante e ofertou a adesão ao seguro, devendo responder pela imputada prática de venda casada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. Não cabimento nas demandas envolvendo matéria consumerista. e precedentes do STJ. Réu, ademais, que não requereu a denunciação em contestação, momento adequado, conforme Inexistência de litisconsórcio necessário entre mutuante e seguradora, na medida em que, pelos documentos dos autos, aquele figuro... ()

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Doc. 141.5993.0003.6000

975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Coisa julgada ausência de violação literal a disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«1. O STJ tem entendimento uníssono sobre a impossibilidade de rescindir o julgado sem clara demonstração de ofensa a norma legal. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7322.3200

976 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. Precedente do STJ. CCB, art. 1.521, III.

«A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico.»

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Doc. 103.1674.7284.2000

977 - STJ. Ação civil pública. Parcelamento de solo. Regularização pelo Município. Poder-dever. Legitimidade passiva do Município. Lei 6.766/79, art. 40. Precedente do STJ.

«O Município tem o poder-dever de agir no sentido de regularizar loteamento urbano ocorrido de modo clandestino, sem que a Prefeitura Municipal tenha usado de seu poder de polícia ou das vias judiciais próprias, para impedir o uso ilegal do solo. O exercício desta atividade é vinculada.»

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Doc. 880.3261.3034.8977

978 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Configuração. O impetrante inscreveu-se em concurso público para provimento de cargo de professor estadual, e busca a anulação de ato administrativo que o eliminou na fase da prova prática realizada por meio de videoaula. Pertinência subjetiva da Presidente da Comissão Especial de Concursos em relação ao objeto litigioso. INTERESSE DE AGIR. Carência da ação mandamental não configurada. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto... ()

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Doc. 157.8882.2000.6300

979 - STJ. Civil e processual. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição indevida do nome da autora no SPC. Uso de CPF falso por terceiro. Inclusão injustificada. Dano moral. Legitimidade passiva. Responsabilidade da empresa comerciante.

«I. Reconhecida a responsabilidade exclusiva da empresa pela inclusão injustificada do nome da autora em cadastro negativo de crédito, caracterizadora do dano moral, a esta cabe a legitimidade passiva para a demanda e não à associação mantenedora do serviço de proteção ao crédito. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 164.3150.8014.7600

980 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Instituição financeira. Roubo dentro de estacionamento. Ação indenizatória. Veículo dentro de estacionamento disponibilizado pelo banco no fundo de agência bancária de sua propriedade, locado a terceiro. Atração da clientela pela oferta de comodidade pelo uso livre de seu estacionamento. Obrigação de zelar pela guarda e segurança dos clientes e dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Responsabilidade da instituição financeira pela reparação de dano ou furto ocorridos em seu estacionamento. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.9762.6005.2900

981 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cooperativa de transporte coletivo. Ação de reparação de dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Acidente que causou ferimentos em passageiro. Veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Vínculo de preposição entre a cooperativa e o cooperado proprietário do coletivo caracterizado. Legitimidade passiva da cooperativa configurada. Chamamento ao processo da proprietária do veículo, que foi indeferido pela sentença. Desnecessidade do aludido chamamento, tendo em vista a responsabilidade solidária da cooperativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6512.5000.5900

982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de taxas de condomínio. Legitimidade passiva. Comprovação da posse do imóvel. Ciência inequívoca do condomínio quanto à alienação do imóvel.

«1. Na hipótese de existência de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promissário vendedor, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. 2. Não havendo comprovação da posse do promitente comprador nem da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do promissário vendedor para compor o polo processual. 3. Agravo regime... ()

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Doc. 140.2155.0002.4200

983 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Município de ivoti. Lote localizado em aterro. Dever de indenizar. Legitimidade passiva. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela legitimidade passiva do Município de Ivoti, por ser esse legitimo proprietário da área em questão, segundo as cláusulas segunda e terceira (Lei Municipal 1.603/99) do Termo de Compromisso de Transmissão de Área. Assim, não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 280/STF. 2. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Recurso Espe... ()

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Doc. 150.7163.1001.5900

984 - STJ. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, referente à legitim... ()

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Doc. 737.3520.3129.9321

985 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de incompetência da Justiça Estadual, em ação indenizatória relativa à correção de valores de conta vinculada ao PASEP. - O Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas PASEP, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois a controvérsia versa sobre a administ... ()

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Doc. 156.8800.4001.8000

986 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Violação do CPC/1973, art. 264. Inexistência. Aplicação da teoria da asserção. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte, no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/03/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 01/06/2015; AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 191.4266.7385.6245

987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reconhecimento do direito dos poupadores à reposição dos expurgos inflacionários, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento da transferência destes ao Banco Central. Os contratos devem obediência aos princípios constitucionais e da legislação civil. O ato jurídico perfeito e o direito adquirido encontram sua sede na CF/88, desta forma, não podem ser modificados por n... ()

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Doc. 250.4011.0300.6132

988 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- Executividade. Legitimidade passiva. Consórcio. Responsabilidade tributária. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio constituído sob o regime da Lei 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. 2 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 3 - A verificação acerca da responsabilidade tributár... ()

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Doc. 405.4590.1752.4049

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DIFERENÇA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Iniciada ou renovada a caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la, tendo incidência imediata e dispondo para o futuro.O critério para atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar no período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.É pacífico no STJ, o entendimento de serem as in... ()

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Doc. 231.5369.6982.3307

990 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. 1.

A ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de incapaz constitui nulidade processual. 2. Herdeiros possuem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de reconhecimento de união estável post mortem, uma vez que o reconhecimento da união pode afetar seus direitos sucessórios. 3. O espólio carece de legitimidade para atuar como parte em ações de natureza pessoal, sendo essa legitimidade atribuída diretamente aos sucessores.

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Doc. 305.2320.5107.1450

991 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE INTERCÂMBIO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde a manter a prestação de serviços médicos ao autor, criança em tratamento contínuo, apesar de a contratação ter sido originariamente firmada com outra cooperativa do sistema UNIMED. A parte agravante (UNIMED Porto Alegre) alega ilegitimidade passiva, sustentando não ser responsável pelo atendimento do agravado, beneficiário originalmente vinculad... ()

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Doc. 145.7745.2000.3800

992 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Antecipação de tutela. Remoção e reassentamento de famílias. Legitimidade passiva do estado. Recurso extraordinário intempestivo.

«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «Agravo de instrumento. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a remoção e reassentamento de famílias, bem como contenção de encostas, na localidade de... ()

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Doc. 945.8878.7048.3154

993 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristina, que, nos autos de ação revisional ajuizada por Márcio Antônio Claudino, reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como a legitimidade passiva do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder à demanda refe... ()

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Doc. 135.7073.7005.4600

994 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Relação jurídica complexa. Condições da ação. Verificação da legitimidade passiva. Necessidade de instrução processual.

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Doc. 241.1081.0348.2106

995 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Cobrança. Planos bresser e verão. Atualização. Legitimidade passiva. Prescrição vintenária. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5657.1679

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Consórcio. Personalidade judiciária. Contrato de sucessão. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O consórcio constituído sob o regime da Lei 6.404/1976 possui personalidade judiciária, nos termos do , VII. 2 - o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do consórcio a partir do contrato de concessão, o que não pode ser revisto por esta Corte pelo óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7151.0965.2740

997 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Hsbc. Bamerindus. Legitimidade passiva. Preclusão verificada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que a matéria relativa à legitimidade da instituição financeira agravante para figurar no polo passivo do pedido de cumprimento de sentença já havia sido decidida em anterior decisão interlocutória, cujo conteúdo foi posteriormente confirmado no julgamento de agravo de instrumento no qual ela própria figurou como parte... ()

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Doc. 220.2170.1494.6448

998 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2 - Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do STJ paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estado... ()

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Doc. 220.2170.1901.0865

999 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2 - Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do STJ paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estado... ()

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Doc. 220.2170.1618.2197

1000 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2 - Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do STJ paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estado... ()

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