Conflito Positivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1932.2277

201 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Câmara de arbitragem e jurisdição estatal federal. Cláusula compromissória. Art. 58 do estatuto social da petrobrás. Submissão da união a procedimento arbitral. Impossibilidade. Competência exclusiva da jurisdição estatal. Precedente específico. Recurso não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação de regência (Leis 13.129/2015 e 10.303/2001) «não autoriza a utilização e a extensão do procedimento arbitral à União na condição de acionista controladora da Petrobrás, seja em razão da ausência de lei autorizativa ou estatutária (arbitrabilidade subjetiva), seja em razão do conteúdo do pleito indenizatório que subjaz o presente conflito de competência na hipótese, o qual transcende Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/... ()

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Doc. 210.9270.9880.0901

202 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Crime ambiental. Comércio ilegal de madeira. Inserção irregular de dados no sistema sisflora. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Conexão. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , VI e VII, a proteção do meio ambiente é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, «a hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal restringe-se àquelas situações em que os crimes ambientais são cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas (ex vi da , IV)» - CC 141.822/PR/ST... ()

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Doc. 241.2021.1990.3783

203 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução penal. Executado com domicílio em local diverso do juízo da execução. Expedição de carta precatória para o acompanhamento e fiscalização. Seeu implementado no juízo deprecado. Ausência de declinação de competência. Manutenção da competência do juízo da execução penal.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência» (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011). 2 - Hipótese em que o Juízo da execução expediu carta precatória para acompanhamento... ()

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Doc. 241.1060.8230.0835

204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Conflito positivo. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica ou inclusão em grupo econômico. Constrição de bem de sócio. Tema pacificado. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da execução trabalhista.

I - Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico. Precedentes da 2ª Seção. II - Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no , § 2º, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos... ()

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Doc. 137.8964.8770.4920

205 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECERA DO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA AGRAVANTE.

Argumentos que não abalariam o convencimento exarado na decisão monocrática. Inocorrência das hipóteses previstas no Inexistência de controvérsia entre Juízos para julgamento de um mesmo processo. Não configuradas as causas ensejadoras do conflito de competência. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 175.4845.8000.1000

206 - STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Denunciação da lide. Ente federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.

«1. Por analogia à Súmula 150/STJ, a competência para decidir acerca da admissibilidade da denunciação da lide de ente federal é da Justiça Federal. 2. Agravo interno no conflito de competência provido.»

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Doc. 210.7140.3360.5118

207 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.

1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.» 2 - Hipótese em que instaurada a arbitragem quando pendente de julgamento apelação contra a sentença que julgara o processo cautelar, ... ()

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Doc. 210.7140.4366.3511

208 - STJ. Conflito positivo. Ação cautelar preparatória de arbitragem. Sucumbência. Verba honorária. Apelação. Posterior instauração do procedimento arbitral. Competência provisória da justiça comum. Cessação imediata. Superveniente declinação da competência. Acessório que segue a sorte do principal. Trânsito em julgado. Ausência. Justiça comum e órgão arbitral.

1 - O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) , com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B dispõe que «Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.» 2 - Hipótese em que instaurada a arbitragem quando pendente de julgamento apelação contra a sentença que julgara o processo cautelar, ... ()

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Doc. 103.1674.7185.8100

209 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. TRT e Juiz Estadual. Reclamação trabalhista. Ação popular. CF/88, art. 114.

«Reclamação trabalhista, pleiteando verbas decorrentes de relação empregatícia. Ação popular, visando à anulação de contratos de trabalho e à suspensão dos direitos deles decorrentes (atos administrativos tidos como irregulares). «Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para resolver a reclamação trabalhista e do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO para decidir a ação popular, reconhecendo-se a prejudicial... ()

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Doc. 140.0933.5000.6600

210 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução trabalhista. Falência da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição de bens dos sócios. Conflito positivo. Inexistência.

«1. O redirecionamento de execução trabalhista, ajuizada contra empresa que veio a falir, para atingir bens de sócio não solidário, não dá ensejo à remessa dos autos ao Juízo da Falência, tendo em vista que patrimônio da falida quedou-se livre de constrição. Precedentes. 2. Desse modo, não havendo a determinação de atos de constrição de bens ou valores da empresa falida, mas, tão-somente, de sócio, não se configura conflito de competência entre o Juízo Falimentar e o J... ()

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Doc. 196.5440.8000.2300

211 - STJ. Agravo interno conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Grupo econômico e bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista sobre bens de outras empresas decorrentes de reconhecimento de grupo econômico, ou de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial/falência, os quais não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação/pagamento de credores, não invade a esfera de competência do juízo cível, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.5111.1777.2642

212 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa por outro órgão judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Reconhecimento. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de incompetência do STJ para dirimir o presente conflito e produção de efeitos da coisa julgada. Insubsistência. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. 2 - Incumbe ao STJ dirimir conflito de competência instaurado, no caso, entre Tribunal Regional do Trabalho e o Juízo recuperacional, vinc... ()

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Doc. 196.0585.3000.9000

213 - STJ. Competência. Conflito positivo. Sucessão. Inventário. Competência fixada pelo domicílio do autor da herança. Funcionário público. CPC/2015, art. 48.

«- A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança. - Sendo o autor da herança servidor público, seu domicílio, por força de lei, é o do local onde presta serviços ao Estado.»

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Doc. 196.4483.8000.1700

214 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ausência de interesse de agir. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Extinção sem Resolução de mérito.

«1 - Não é possível à própria parte autora das ações suscitar conflito de competência por ausência de interesse processual. 2 - Não é cabível a utilização de conflito de competência como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.6020.1878.2267

215 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito positivo de competência. Fornecimento de medicamentos. Ausência de manifestação de juízos distintos em relação à competência para uma mesma ação. Não configuração de controvérsia acerca da reunião de processos. Inexistência de possibilidade de decisões conflitantes. Inviabilidade de utilização como suscedâneo recursal.

1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ,"para caracterizar-se o Conflito de Competência, é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda (STJ, AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, D Je de), ou que entre dois ou 14/10/2011 mais Juízes surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, nos termos do art. 115, I, II e III, do CPC/73 (art... ()

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Doc. 221.1110.9615.7993

216 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Conflito positivo de competência. Sucessão empresarial. Juiz universal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito positivo de competência, que se originou pela inconformidade do autor com a decisão que reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial. No Tribunal a quo, acolheu-se o conflito suscitado para cassar a decisão que reconheceu a responsabilidade tributária por sucessão empresarial. II - Conforme entendimento consolidado desta Corte, os atos que envolvem o patrimônio da empresa recuperanda devem ser realizados pelo juízo universal. Nesse sentido: AgInt... ()

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Doc. 210.7565.9001.2300

217 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Grupo econômico e bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista sobre bens de outras empresas decorrentes de reconhecimento de grupo econômico, ou de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial/falência, os quais não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação/pagamento de credores, não invade a esfera de competência do juízo cível, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.8963.9000.1100

218 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho. Justiça Estadual. Decisões cautelares. Reforma de uma delas. Perda superveniente do objeto. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - A decisão do Juízo do Trabalho que constituía o objeto do presente incidente, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho, fazendo desaparecer a divergência entre os juízos suscitados, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. 210.8231.1876.1987

219 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Medidas de constrição no patrimônio da empresa recuperanda. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação. Decisão agravada que não impediu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade recuperanda, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Considerando que o único intuito do agravante é o de viabilizar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que não foi impedido pela decisão agravada, evidencia-se a falta de interesse recursal na interposição do presente agravo interno. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.3513.6000.1600

220 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízos cível e arbitral. Possibilidade. Atividade arbitral. Natureza jurisdicional. Julgamento. Competência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo a esta Corte de Justiça o seu julgamento. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 472.3993.5063.2614

221 - TJRJ. Conflito positivo de competência. Ações em trâmite perante a 9ª Vara de Fazenda Pública e a 10ª Vara Cível que têm objetos diferentes e que, por consequência, podem ser decididas de formas distintas. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Presença do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da ação anulatória do ato administrativo que concedeu licença de obra que torna absoluta a competência da Vara Fazendária, a teor da Lei, art. 44, I Estadual 6.956/2015 (LODJ). Conflito Competência julgado improcedente.

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Doc. 103.1674.7480.4400

222 - STJ. Competência. Conflito positivo. Reintegração de posse. Reclamação trabalhista. Comodato. Relação de emprego (trabalho). Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VI.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar controvérsia relativa à posse do imóvel cedido em comodato para moradia durante o contrato de trabalho, entendimento firmado em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004, , VI.»

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Doc. 210.8061.0551.6652

223 - STJ. Processual civil e processual penal. Conflito de competência positivo. Suscitação pela advocacia-geral da União. Juízos suscitados. Órgãos fracionários do STJ. Sobreposição de competências. Ausência. Não conhecimento do incidente.identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Conflito de Competência (positivo) suscitado pela Advocacia-Geral da União, no qual se alega que a matéria versada no Mandado de Segurança 26.627/DF, impetrado por Luiz Inácio Lula da Silva na Primeira Seção do STJ, é estritamente penal e, por isso, deveria ser processada nas Turmas e Seção com competência criminal, designadamente a Quinta Turma e a Terceira Seção, onde está em curso o AgRg no REsp 1.765.139/PR. 2 - No mencionado MS 26.627/DF objetiva-se a concess... ()

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Doc. 241.0260.5272.2872

224 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Juízo de direito da justiça comum estadual e turma recursal de juizados especiais cíveis. Decisão do plenário do STF (re 590.409-Rj). Juízes de primeiro grau integrantes da mesma seção judiciária. Regras organizacionais e administrativas idênticas. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao respectivo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0260.5123.6267

225 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Juízo de direito da justiça comum estadual e turma recursal de juizados especiais cíveis. Decisão do plenário do STF (re 590.409-Rj). Juízes de primeiro grau integrantes da mesma seção judiciária. Regras organizacionais e administrativas idênticas. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao respectivo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0260.5161.6657

226 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Juízo de direito da justiça comum estadual e turma recursal de juizados especiais cíveis. Decisão do plenário do STF (re 590.409-Rj). Juízes de primeiro grau integrantes da mesma seção judiciária. Regras organizacionais e administrativas idênticas. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao respectivo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0260.7739.8543

227 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Juízo de direito da justiça comum estadual e turma recursal de juizados especiais cíveis. Decisão do plenário do STF (re 590.409-Rj). Juízes de primeiro grau integrantes da mesma seção judiciária. Regras organizacionais e administrativas idênticas. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao respectivo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

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Doc. 161.8385.7000.5200

228 - TST. Conflito positivo de competência. Venda judicial de bem penhorado em carta precatória. Competência para homologação. Juízo deprecado. CPC, art. 658. Incidência.

«1. Conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA, o qual, na condição de juízo deprecado, se declarou competente para decidir acerca de homologação de alienação de bem em venda judicial, em razão de o imóvel estar situado no âmbito de sua competência territorial e ter sido penhorado no bojo da carta precatória. Rejeição da competência do juízo deprecante, Vara do Trabalho de Barra do Corda/MA, que homologou venda judicial do imóvel.... ()

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Doc. 220.2170.1453.6318

229 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execução fiscal que corre no juízo trabalhista. Competência do juízo universal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - A arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser provocada pela parte no primeiro momento que comporte manifestação dos interessados nos autos, caso contrário, fica obstada pela preclusão consumativa. 2 - «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (LF 11.101/05, art. 6º, § 7º, e LF 6.830/80, art. 29), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio so... ()

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Doc. 161.6884.9001.2600

230 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.2130.9000.5100

231 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.0260.7677.0553

232 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Juízo de direito da justiça comum estadual e turma recursal de juizados especiais cíveis. Decisão do plenário do STF (re 590.409-Rj). Juízes de primeiro grau integrantes da mesma seção judiciária. Regras organizacionais e administrativas idênticas. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao respectivo tribunal de justiça. Agravo desprovido.

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Doc. 160.8061.1000.2700

233 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.9580.2000.1000

234 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.9580.2000.1100

235 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.9580.2000.1400

236 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.9580.2000.1600

237 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6471.3000.1300

238 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.4021.8000.1300

239 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.6875.2000.2200

240 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6471.3000.1200

241 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações cíveis e trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0260.7469.5252

242 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízos estaduais. Ação de busca e apreensão ajuizada no foro do domicílio do réu constante no contrato. Ausência de violação ao parágrafo único do CPC, art. 112. Alteração do domicílio no curso do cumprimento do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Deveres anexos do contrato decorrentes da boa-Fé.

1 - Não se faz concretizada a hipótese prevista no parágrafo único do quando o foro de eleição previsto no contrato de adesão coincide com o domicílio do consumidor à época da celebração do negócio. 2 - A alteração do domicílio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informada ao fornecedor, dando-se máxima efetividade ao princípio da boa-fé e aos deveres anexos que dela dimanam. 3 - Necessária a suscitação do incidente respectivo pelo p... ()

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Doc. 381.4485.6910.0094

243 - TJSP. Conflito de competência. Incidente suscitado pela parte nos termos do art. 200 do RITJSP. Suscitadas 21 ª Câmara de Direito Privado e 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Ausência de conflito positivo. 21 ª Câmara de Direito Privado que registrou no julgamento da apelação dos embargos à execução que a competência para análise da natureza do crédito, concursal ou extraconcursal, era da Vara Recuperacional, partindo do pressuposto equivocado que já havia sido apreciado pela Vara competente e confirmado pela Câmara Empresarial competente. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que ao julgar agravo de instrumento contra posterior decisão da Vara Recuperacional definiu que o crédito da exequente (suscitante) era concursal, devendo se submeter à recuperação judicial da executada e, por consequência, extinguiu a ação de execução por ela ajuizada, registrando que nos agravos de instrumento anteriores não havia sido analisada a natureza do crédito da exequente porque sequer havia sido apreciado pela Vara Recuperacional de 1ª instância. Inexistência de divergência entre duas Câmaras deste Tribunal sobre a competência para análise da natureza do crédito da ora suscitante. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Necessidade de existência de conflito, positivo ou negativo, entre dois ou mais juízes ou entre órgãos fracionários (Câmaras) deste Tribunal, pressuposto necessário a autorizar a própria parte a suscitar o conflito. Precedentes deste Grupo Especial e do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO

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Doc. 148.0313.6000.6800

244 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência. Ação civil pública. Validade de contrato administrativo. Contrato de gestão. Competência da Vara de Fazenda Pública do distrito federal.

«1. Cuida-se de conflito positivo de competência suscitado pelo Distrito Federal em virtude da existência de ações civis públicas com o mesmo objeto tramitando simultaneamente Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e Juízo da 19ª Vara do Trabalho d. Brasília. 2. Os aspectos atinentes à higidez do contrato de gestão combatido nas ações civis públicas não é objeto do conflito de competência. A questão a ser dirimida cinge-se exclusivamente à def... ()

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Doc. 220.2170.1391.6526

245 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execução fiscal que corre no juízo trabalhista. Competência do juízo universal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - A arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser provocada pela parte no primeiro momento que comporte manifestação dos interessados nos autos, caso contrário, fica obstada pela preclusão consumativa. 2 - «Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (LF 11.101/05, art. 6º, § 7º, e LF 6.830/80, art. 29), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio so... ()

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Doc. 143.1664.6000.5300

246 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juízos federais. Ação de imissão na posse. Ação de manutenção na posse. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115. Não configuração. Conflito não conhecido.

«1. Inexistindo, nos autos, manifestação de órgão jurisdicional suscitado no tocante à competência para julgamento de demanda, não se configura o conflito de competência. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.6032.6000.4300

247 - STJ. Conflito positivo de competência. Inexistência. Solicitação pelo juízo federal de remoção de presos provisórios. Informação do juízo estadual de que não há vaga. Conflito não conhecido. CPP, art. 114.

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Doc. 141.6224.8000.0700

248 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação por juízo trabalhista. Constrição de bens de diretores. Pessoas não envolvidas no juízo da recuperação. Inexistência de conflito positivo de competência (Súmula 480/STJ).

«1. Nos termos da Súmula 480/STJ: «o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.» 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a apreensão, pela Justiça Especializada, por eventual aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócios ou dos diretores da sociedade em recuperação, porquanto tais medidas nã... ()

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Doc. 204.8345.4000.0200

249 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV). Precedente: CC 4Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 05/06/2009. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.4245.8000.1400

250 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução cível. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo.»

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