Jurisdicao Voluntaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 556.2592.9214.9516

251 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, destinado a obter a exibição de documentos em posse da recorrida, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Ademais, o recorrente conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial com aresto apresentado do TRT da 12ª Região. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA N... ()

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Doc. 415.2137.1859.7673

252 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-REQUERENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

A Lei 13.467/2017 instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho alusivo à homologação de acordo extrajudicial em juízo. 2. O procedimento encontra-se previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, os quais ressaltam a manifestação espontânea da vontade das partes e dão ênfase à composição dos conflitos. 3. Não há, no caso, discussão a respeito do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 855-B a 855-E da CLT nem registros de descumprimento das bali... ()

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Doc. 184.3641.2003.2600

253 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Inventário. Habilitação de crédito. Procedimento de jurisdição voluntária. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias com reserva de bens. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência d... ()

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Doc. 241.0280.5248.9146

254 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - No tocante à sucumbência, a orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 207.6584.0361.8415

255 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO. CLÁUSULA NÃO HOMOLOGADA . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 106.6621.2000.1300

256 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Exegese.

«I. Possível a retificação, mediante processo de jurisdição voluntária, da área de imóvel rural, ainda que substancial, se a hipótese se enquadra na previsão do , e há anuência de todos os interessados, como os confrontantes e a vendedora da terra, inclusive. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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Doc. 103.1674.7406.6000

257 - STJ. Competência. Menor. Trabalhista. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Jurisdição voluntária afastada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, arts. 7º, XXXIII e 109, I. ECA, art. 212, § 2º. CLT, art. 405 e CLT, art. 406. CPC/1973, art. 1.103.

«A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido. Conflito conhecido para determinar a competência do TRF da 1ª Região, o Suscitado.»

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Doc. 144.3341.7000.0600

258 - STJ. Conflito de competência. Levantamento de alvará. FGTS. Pis/pasep. Jurisdição voluntária. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual, para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado, quando inexiste lide entre a CEF e o interessado. Súmula 161/STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Cruz do Rio Pardo- SP, suscitante.»

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Doc. 896.4274.9371.6987

259 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 272.4640.4793.3470

260 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, mas sem a imposição do pagamento de encargos sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso

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Doc. 103.2110.5042.5700

261 - STJ. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 até CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições específicas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.

«Na alienação judicial de coisa comum ( a 1.119), inadmissivel é a oposição de embargos à arrematação. Nos termos do , parágrafo único, apenas as «normas gerais do procedimento ordinário» têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de execução.»

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Doc. 568.0287.6178.5412

262 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contratos bancários - Apresentação, pelo banco, dos documentos que se encontravam em sua posse - Alegação de cumprimento parcial - Pedido genérico - Ausência de indicação de outros elementos para identificação de outros instrumentos - Inocorrência de recusa injustificada - Verba honorária - Procedimento de jurisdição voluntária - Nos termos da jurisprudência do STJ, somente são devidos honorários advocatícios quando for demonstrada a resistência da parte ré - Recurso não p... ()

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Doc. 503.9744.2087.2245

263 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença que determinou a exibição dos documentos solicitados - Irresignação da requerente. Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade - Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pela parte requerente da medida, sem fixação de honorários sucumbenciais. Dano moral - Pretensão incompatível com o procedimento de produção antecipada de prova, devendo ser objeto de ação própria - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 945.1128.6088.1133

264 - TJSP. Pedido de lvará judicial para transferência de propriedade de veículo - Negativa administrativa não comprovada - Órgão de trânsito apenas solicitou a emissão de segunda via do CRV que está avariado - Interessado deve buscar a obtenção do documento necessário seguindo os trâmites administrativos do órgão competente - Ademais, eventual resistência ao pedido não poderia ser resolvida em procedimento de jurisdição voluntária - Ausência de interesse processual - Desnecessidade e inadequação - Extinção do feito sem exame do mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 990.8935.7698.1537

265 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Pedido de homologação de acordo com terceiro. Impossibilidade. Termo de confissão de dívida que se refere à composição extrajudicial. Terceira que não possui advogado constituído nos autos. Eventual homologação que deve ser feita por meio de procedimento de jurisdição voluntária, em que ambas as partes estejam devidamente representadas em Juízo. Precedentes. Perda superveniente do interesse processual da autora. Extinção do processo mantida. Recurso não provido

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Doc. 739.5365.8625.9201

266 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Procedimento de jurisdição voluntária, de natureza administrativa e com caráter exclusivamente instrutório, que não admite nenhum viés contencioso e tem finalidade meramente preparatória, sendo decidido por simples sentença homologatória. Julgamento de procedência que apenas confirmou a decisão interlocutória anterior que havia reconhecido o direito material à produção da prova. Decisão extra petita. Violação dos e CPC art. 492. Sentença anulada. Recurso prejudi... ()

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Doc. 800.1803.9383.2356

267 - TJSP. APELAÇÃO -

ação de exibição de documentos c/c pedido de tutela de urgência - Sentença de extinção da ação, sem exame do mérito - Insurgência da parte autora - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência do réu na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção m... ()

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Doc. 252.4029.3874.9189

268 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Alvará judicial para regularização de imóvel. Procedimento de jurisdição voluntária, previsto no CPC, art. 725, VII, que não tem relação com a ação de separação consensual ajuizada anteriormente. Matéria que não se vincula às questões do âmbito do Direito de Família. Observância do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas, ora suscitado.

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Doc. 103.2110.5041.2700

269 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.»

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Doc. 186.5913.2004.9000

270 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. Segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça Estadual julgar recurso contra sentença que indefere inicial de ação de natureza não contenciosa, relativa à expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário, não recebidos em vida pelo titular, sem nenhuma pretensão resistida. 2. Remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.»

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Doc. 103.1674.7288.0100

271 - STJ. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 e CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições especificas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.

«Na alienação judicial de coisa comum ( a 1.119), inadmissivel é a oposição de embargos à arrematação. Nos termos do , parágrafo único, apenas as «normas gerais do procedimento ordinário» têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de execução.»

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Doc. 103.2110.5049.8700

272 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Poupança. Valor irrisório. Despesas comprovadas. Deferimento em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessidade de representação dos filhos maiores e residentes em diversos estados do país. Lei 6.858/80, art. 1º e Lei 6.858/80, art. 2º.

«Deve ser deferido alvará judicial requerido pela viúva do «de cujus», que deixou conta poupança com o saldo de R$ 5.200,00, dos quais R$ 4.000,00 seriam para o pagamento de despesas comprovadas. Dispensável a exigida representação nos autos dos sete filhos maiores, residentes em diversos Estados do país, sendo a viúva a gestora dos interesses dos filhos.»

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Doc. 103.1674.7096.5500

273 - STJ. Competência. Conflito. Alvará Judicial para movimentação do PIS/PASEP/FGTS. CF/88, art. 109, I. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81.

«Pedido de movimentação do Programa de Integração Social - PIS, PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em sede de jurisdição voluntária, dispensada a obrigatoriedade da integração processual da Caixa Econômica Federal - CEF, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela , I, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudenciais. Conflito conhecido, declarando-se a compe... ()

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Doc. 746.2408.5925.3676

274 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso, não se justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada. Imposição do pagamento das custas processuais apenas ao autor, observada a gratuidade processual que lhe foi concedida. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 137.1401.3001.6300

275 - TJSP. Testamento. Cerrado. Requisitos. Extinção do processo decretada ante o fato de o testamento encontrar-se aberto, por ocasião de sua apresentação perante o Juízo. Inconformismo. Matéria alegada que não pode ser discutida nos acanhados limites do procedimento de jurisdição voluntária, exigindo ação própria. Possibilidade, no entanto, do registro e arquivamento do testamento. Inteligência do art. 1126, parágrafo único, do referido diploma processual. Cumprimento do testamento que dependerá do que for decidido em outro processo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.5381.7002.2800

276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca judicial. 1. Necessária prévia especialização. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não se verifica a omissão apontada, pois «o aresto foi claro ao asseverar a necessidade de procedimento próprio de jurisdição voluntária para registro da hipoteca judiciária, eis que é necessária a prévia avaliação dos bens indicados pela embargante, com a realização de prova técnica». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.2830.8002.8300

277 - TJSP. Interesse processual. Alvará judicial. Pretensão de obter autorização para transferência de veículos leiloados, sem apresentação de qualquer documento de propriedade e registro dos bens. Inadmissibilidade. Hipótese em que as exigências legais para a obtenção de segunda via dos documentos extraviados extrapolam os limites da jurisdição voluntária. Inadequação da via processual eleita. Registre-se, ademais, que a Municipalidade deve provocar a Fazenda Pública Estadual, em contencioso, para a sua pretensão. Extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.6732.2002.1700

278 - TJSP. Interdição. Incapaz. Embora se entenda preocupação de curador no sentido de querer proporcionar maior comodidade a interditanda, fato que escapa aos limites cognitivos da ação de interdição, inviável apreciação de pedido de alienação de bem (automóvel) de incapaz que deve seguir o procedimento de jurisdição voluntária previsto no CPC, art. 1112, inviabilizada apreciação de forma incidental na ação de interdição sob pena de tumulto processual. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 853.5916.3160.5812

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, CONSISTENTE EM REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO DECISUM. PETIÇÃO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA QUE NÃO FOI APRECIADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DAS RECORRENTES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 741.3457.9739.3110

280 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Hipótese em que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Homologação da prova produzida. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base nos documentos postulados, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. 610.1858.1346.8531

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. MATÉRIA EM DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO art. 50, CAPUT, E DO INCISO IV DO ANEXO II, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. FEITO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO A UMA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 190.4746.6849.5976

282 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM REVISTA - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418/TST. 1. O CLT, art. 855-B introduzido pela Lei 13.467/2017, criou o procedimento de jurisdição voluntária para a homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais. 2. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. 3. No caso, o Tribunal Regional reformou em parte a sentença, homologando parcialmente o acordo, entendendo não ser possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo, registrando que «o procedimento adotado pela empresa busca valer-se do juízo trabalhista para a quitação geral e irrevogável das verbas do contrato, encerrando-o definitivamente, o que pode revelar manobra do empregador para impor ao empregado renúncia de direitos em violação ao princípio protetor que norteia o Direito do Trabalho.». 4 . O magistrado tem o poder-dever de avaliar a pactuação proposta e não homologar, ou homologar parcialmente a avença, quando considerar que o acordo não atende aos requisitos legais ou que possui vícios, bem como se for excessivamente prejudicial para uma das partes. Incide a Súmula 418/STJ. Jugados da 2ª Turma do TST nesse sentido. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7492.0500

283 - STJ. Competência. Mandado de segurança. FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF. Impetração por Empresa Pública Federal, contra ato praticado por Juiz Estadual, em procedimento de jurisdição voluntária. Competência originária do Tribunal Regional Federal - TRF. Precedentes do STJ. Súmula 511/STF. CF/88, arts. 108, I e 109, I. Lei 8.036/90, art. 4º.

«A CEF, empresa pública e gestora do FGTS (), opôs-se, por via de mandado de segurança, à decisão de juiz estadual que, em procedimento de jurisdição voluntária, expediu alvará para levantamento de depósito de FGTS. A competência para julgamento de mandado de segurança impetrado por empresa pública federal é da Justiça Federal (, I), mesmo que a autoridade coatora seja autoridade estadual. Aplicação do princípio federativo da prevalência d... ()

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Doc. 185.5365.8002.8300

284 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Inventário. Habilitação de crédito. Indeferimento. Reserva de crédito. Honorários. Cabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias com reserva de bens. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência ... ()

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Doc. 471.5433.8497.8188

285 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 240.5270.2430.4340

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisdição voluntária. Notificação judicial e protesto contra alienação de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 206.8810.5000.1300

287 - TJPA. Família. Juizado especial. Apelação cível. Jurisdição voluntária. Pedido de homologação de acordo extrajudicial de alimentos e regulamentação de visita feito pelo Ministério Público. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II e Lei 9.099/1995, art. 57, parágrafo único, prescindindo de homologação judicial. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

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Doc. 147.4303.6006.5300

288 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Cancelamento. Procedimento de jurisdição voluntária. Solução mais conveniente e oportuna, sem a rigidez do critério da legalidade estrita (inteligência do CPC/1973, art. 1109). Cláusulas que atualmente restringem apenas 10% do imóvel, já liberado em percentual de 90%. Acolhimento da pretensão. Gravame que estaria a proibir a alienação do imóvel e deve ser considerado excessivamente gravoso aos herdeiros e também à economia da sociedade, por impedir a livre circulação do bem, em especial quando recair em parte mínima do imóvel (10%). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7452.7700

289 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Sucessor legítimo. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Possibilidade. Caixa Econômica Federal - CEF. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/1981, art. 1º e Decreto 85.845/1981, art. 2º.

««Destarte, é lícito o levantamento por sucessor legítimo, à luz da vocação hereditária, ainda que dos cadastros da CEF não conste o nome do herdeiro. Nessas hipóteses, eventual controvérsia deve ser inaugurada pela CEF via consignação judicial.» (RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004).»

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Doc. 103.1674.7481.4600

290 - STJ. Competência. Conflito. FGTS. Expedição de alvará para levantamento. Justiça Trabalhista x Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 82/STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Inexiste razão para justificar a competência da Justiça Obreira se nos autos de jurisdição voluntária pleiteia-se a expedição de alvará para levantamento de valores relativos a FGTS e inocorre qualquer discussão em torno de relação empregatícia. Se o levantamento encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Conflito conhecido para decl... ()

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Doc. 744.8022.4126.5012

291 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 103.1674.7319.0300

292 - STJ. Competência. FGTS. Alvará judicial. Pedido de levantamento pelo próprio titular da conta. Autorização da CEF enquanto gestora dos valores depositados. Inocorrência de jurisdição voluntária. Aplicação das Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Feito o pedido de levantamento dos valores do FGTS pelo próprio titular da conta. cabe à Caixa Econômica Federal, enquanto gestora destes valores, autorizar a movimentação da quantia depositada. Compete à Justiça Federal processar e julgar requerimento de expedição de alvará para levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS, consoante a correta interpretação das Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ.»

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Doc. 954.0569.8212.2508

293 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, por maioria. Dispositivo: deram provimento ao recurs... ()

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Doc. 219.6902.4139.9027

294 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que, conquanto rotulado de ação cautelar de exibição de documentos, se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. 144.1577.7554.6939

295 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Contrato bancário - Sentença de extinção do processo, sem a fixação de verbas da sucumbência. Irresignação procedente. Honorários de sucumbência. Verba excepcionalmente cabível na hipótese dos autos, embora se cuide de procedimento de jurisdição voluntária. Caso em que a instituição financeira requerida apresentou resistência à exibição do documento, não o tendo exibido até o momento. Circunstância que autoriza responsabilizá-la pelo pagamento das despesas do processo, entre elas, honorários de advogado. Deram provimento à apelação.

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Doc. 359.5958.3372.6421

296 - TJSP. Contratos bancários. Exibição de documentos. 1. Pretensão à exibição de extratos bancários, extrato de evolução de dívida, detalhamento dos encargos cobrados e descontos do FGTS da autora. 2. Procedência. Interesse de agir comprovada pela existência de relação jurídica e pedido administrativo. 3. Insurgência do banco réu. Pretensão resistida demonstrada. 4. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Afastamento. Procedimento de jurisdição voluntária (art. 381, CPC). 6. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso

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Doc. 544.8684.1757.5011

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Alteração do pedido inicial após citação da parte adversa. Indeferimento. Insurgência da parte autora. Descabimento. Produção antecipada de provas que tem natureza de procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso. Ônus processual da parte que opta por tal procedimento decorre da limitação de seu objeto e da limitação das medidas processuais cabíveis. Necessidade, portanto, de observância ao princípio da estabilidade da demanda, a fim de se evitar tumulto processual. ... ()

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Doc. 763.9337.2277.4352

298 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Irrelevância da circunstância de ter sido a ação rotulada de exibição de documentos. Produção da prova homologada, sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença manti... ()

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Doc. 490.5481.6126.6130

299 - TJSP. Associação. Ação ajuizada visando à regularização da situação da apelante no Cartório de Registro. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Oficial do Registro, que não detém nenhum poder decisório e seus atos estão subordinados à autoridade judicial competente. Apelante que, no entanto, deveria ter tido oportunidade de emendar a petição inicial para adequar seu pedido à jurisdição voluntária. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 575.8557.0886.9656

300 - TST. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso do reclamante e manteve a sentença que reconheceu indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser incabível a condenação em honorários advocatícios quando se tratar de produção antecipada de provas, uma vez que não há resistência à pretensão de exibição de documentos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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