Juiz Natural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.1870.3000.2400

351 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação aos princípios do Juiz natural e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida ... ()

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Doc. 201.1870.3000.2500

352 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação aos princípios do Juiz natural e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida ... ()

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Doc. 201.1870.3000.2600

353 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação aos princípios do Juiz natural e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida ... ()

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Doc. 182.7940.4001.7400

354 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação aos princípios do Juiz natural e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida s... ()

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Doc. 155.1030.9005.8300

355 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Juiz natural. Conexão e prevenção. Temas apreciados no julgamento. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (). 2. In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições, porquanto a decisão que não conheceu a existência constrangimento ilegal bem delimitou as razão de manter a competência do Juízo Singular, não sendo certo responder a questionário sob a ótica da defesa. 3. O pedido de efeito infringente, muito embora se... ()

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Doc. 162.2440.8002.3000

356 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não conhecimento do writ. Turma composta por juízes de 1º grau convocados. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Obediência às normas legais. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 597.133/RS, firmou entendimento no sentido de que os julgamentos de recursos por órgãos fracionários de tribunai... ()

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Doc. 160.2313.5003.9400

357 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Turma composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Obediência às normas legais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Revendo a orientação anterior, por ocasião do julgamento do HC 109.456/DF, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não constitui a... ()

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Doc. 241.1011.1693.8296

358 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sendo realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através do sistema de voluntariado e com a finalidade de compor Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções ... ()

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Doc. 241.1090.3720.5706

359 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio do juiz natural. Matéria alegada em defesa preliminar. Enfrentada quando do recebimento da denúncia. Modificação do cenário anterior. Superveniência de sentença. Nova fundamentação não enfrentada na origem. Perda do objeto.

1 - Resta prejudicado o habeas corpus quando há substancial alteração do cenário fático processual. In casu, a alegação de violação do princípio do juiz natural foi agitada por meio de defesa preliminar em ação penal originária. Declinada a competência em favor do juízo de primeiro grau, o tema foi enfrentado pelo juiz, quando do recebimento da exordial acusatória. Posteriormente, com a sentença nova fundamentação é apresentada ao se promover a condenação. Diante da ausênc... ()

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Doc. 250.6020.1335.3764

360 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado, organização criminosa e jogos de azar. Violação do princípio do juiz natural. Matéria não debatida na instância ordinária. Supressão de instância. Autonomia do poder juidiciário na distribuição do trabalho. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - No caso dos autos, ausente ilegalidade a ser sanada na presente via, seja diante da ausência de prévia análise da controvérsia por colegiado do Tribunal de origem, impedindo a análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, seja diante da existência de precedente que infirma a alegação de cerceamento de defesa ou ofensa ao juiz natural, tratando-se de procedimento adotado pelo Poder Judiciário estadual, que detêm autonomia para regulamentar os procediment... ()

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Doc. 593.9455.0826.2156

361 - TJSP. Homicídio qualificado tentado e ameaça - Materialidade comprovada - Indícios suficientes de autoria - Impronúncia ou desclassificação para porte ilegal de arma de fogo - Não cabimento - Qualificadoras mantidas - Questões de mérito que devem ser submetidas ao juiz natural - Recurso improvido

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Doc. 241.1040.9998.5999

362 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal. 2 - Revendo a orientação anterior, por ocasião do julgamento do HC 109.456/DF, relatado pela eminente Ministra Jane Silva, a Egrégia Terceira Seção do STJ deci... ()

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Doc. 241.1040.9195.1674

363 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de porte ilegal de arma. Julgamento de recurso de apelação. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Revendo a orientação anterior, por ocasião do julgamento do HC 109.456/DF, relatado pela eminente Ministra Jane Silva, a Egrégia Terceira Seção do S... ()

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Doc. 241.1040.9805.7849

364 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de porte ilegal de arma. Julgamento de recurso de apelação. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Revendo a orientação anterior, por ocasião do julgamento do HC 109.456/DF, relatado pela eminente Ministra Jane Silva, a Egrégia Terceira Seção do S... ()

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Doc. 241.0291.0843.7643

365 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural. 2 - Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir do julgamento do HC-96.821/SP, quando o Plenário da Suprema Corte, guardiã, da CF/88, reputou legítima também a sistemática utilizada na Corte bandeirante. 3 - Assi... ()

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Doc. 241.0291.0193.2622

366 - STJ. Habeas corpus. Receptação recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural. 2 - Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir do julgamento do HC-96.821/SP, quando o Plenário da Suprema Corte, guardiã, da CF/88, reputou legítima também a sistemática utilizada na Corte bandeirante. 3 - Assi... ()

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Doc. 147.0481.2001.5000

367 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. ECA. Corrupção de menores. Delito formal. Súmula 500/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no , c/c o , não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. A Súmula 500/STJ estabe... ()

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Doc. 103.1674.7514.6500

368 - STF. Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC/1973, art. 251.

«Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law») e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.»

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Doc. 593.1995.4527.4198

369 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O MM.

Juiz de primeiro grau, quando da fundamentação de sua r. decisão de pronúncia, limitou-se apenas a declarar devidamente comprovada a materialidade delitiva, concluindo, em relação à autoria deste crime, pela mera existência de indícios suficientes para que o réu fosse encaminhado à apreciação do Tribunal do Júri. (STF. HC 160698/PR - STJ. REsp: 1729033 MG. REsp: 1750906 DF). 2. Preliminar rejeitada. 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusaçã... ()

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Doc. 201.7863.5005.6700

370 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção reconhecida pelo tribunal de origem. Pretensão das partes autoras das ações inibitórias de violação ao princípio do Juiz natural. Fundamento não impugnado nas razões do apelo extremo. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (de pretensão das autoras das ações inibitórias de violarem o princípio do juiz natural) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.1131.2968.5503

371 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inexistência de omissão. Ministro convocado. Juiz natural. Art. 56, doRISTJ. Honorários advocatícios. Reexame. Súmula 7/STJ. Rejeição.

1 - «Em caso de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a trinta dias, poderá fazer-se a substituição pelo Coordenador-Geral ou ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, sempre pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte Especial.» Art. 56, do RISTJ. 2 - O reexame do valor fixado a título de honorários advocatícios, salvo nos casos de irrisão ou exagero, encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula do STJ. 3 - «A rediscussão da ma... ()

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Doc. 148.0321.7002.5100

372 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não conhecimento do writ. Turma composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Obediência às normas legais. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Revendo a orientação anterior, por ocasião do julgamento do HC 109.456/DF a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não constitui af... ()

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Doc. 241.1011.1710.6287

373 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 2º, III e IV, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 162.2661.1004.5700

374 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de favorecimento a prostituição e advocacia administrativa. Promotor de justiça de estado. Foro por prerrogativa de função em tribunal estadual. Procedimento investigatório criminal. Decretação de medida cautelar de obtenção de prova por Juiz de direito convocado pelo tribunal. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«1. Como cediço, o , com redação conferida pela Lei Complementar 54/86, permite a convocação de juízes de 1º grau de jurisdição, em substituição, escolhidos pela maioria absoluta do Tribunal respectivo ou, se houver, do Órgão Especial. 2. Para que essa convocação seja considerada válida, sem qualquer ofensa ao princípio do juiz natural, indispensável que a prefixação dos juízes a serem convocados, para a escolha da maioria absoluta, atre... ()

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Doc. 780.0716.2576.9137

375 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Liminar. Cabimento na espécie. Presença dos requisitos do CPC, art. 562. Ampliação do prazo para atendimento da ordem que em respeito ao Juiz natural deve ser postulada ao Magistrado da causa. Recurso improvido

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Doc. 928.1517.2361.5886

376 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA E EXISTENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA - QUALIFICADORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.0250.7920.8902

377 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural. 2 - Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir do julgamento do HC-96.821/SP, quando o Plenário da Suprema Corte, guardiã, da CF/88, reputou legítima também a sistemática utilizada na Corte bandeirante. 3 - Assi... ()

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Doc. 241.0291.0700.8517

378 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural. 2 - Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir do julgamento do HC-96.821/SP, quando o Plenário da Suprema Corte, guardiã, da CF/88, reputou legítima também a sistemática utilizada na Corte bandeirante. 3 - Assi... ()

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Doc. 241.0301.1287.4967

379 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Ordem denegada.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural. 2 - Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir do julgamento do HC-96.821/SP, quando o Plenário da Suprema Corte, guardiã, da CF/88, reputou legítima também a sistemática utilizada na Corte bandeirante. 3 - Assi... ()

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Doc. 241.0301.1298.2368

380 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural. 2 - Entretanto, a questão ganhou novos contornos a partir do julgamento do HC-96.821/SP, quando o Plenário da Suprema Corte, guardiã, da CF/88, reputou legítima também a sistemática utilizada na Corte bandeirante. 3 - Assi... ()

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Doc. 151.6040.9002.1500

381 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha aramada (milícia). Violação do princípio do Juiz natural. Alegação de incompetência. Inexistência. Recorrente denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Na hipótese dos autos, quando da decretação da prisão preventiva, não se pode falar em violação do princípio do juiz natural, pois, conforme se depreende da peça acusatória (fls. 62/69), o recorrente foi denunciado pela prática do crime de quadrilha armada, e não pelo crime de distribuição de sinal de TV a cabo e de sinal de internet, portanto nada justifica a competência da Justiça Federal. 2. O fato de o recorrente ser sargento do Exército e o modus operandi utilizado ... ()

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Doc. 147.3652.5000.2700

382 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pretendida nulidade de decisão monocrática proferida por desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Não ocorrência. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal já firmou entendimento acerca da constitucionalidade da convocação de desembargadores para atuar nos tribunais superiores, ao passo que o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça traz essa autorização em seu art. 56, não configurando isso, portanto, afronta ao princípio constitucional do juiz natural (, LIII). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.9762.6002.8600

383 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Nulidade. Chamamento, de «última hora», para composição do número legal, de jurado integrante de plenário diverso. Aviltamento ao princípio do juiz natural. Ocorrência. Nulidade absoluta. Existência. Revisão criminal deferida, anulado o julgamento levado a efeito.

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Doc. 186.5473.8002.8200

384 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Condenação. Juiz prolator da sentença. Lotação em outra comarca. Portaria que o autorizou a atuar na comarca dos fatos. Magistrado que presidiu a instrução. Inexistência de violação ao Juiz natural. Tema veiculado depois do transcurso do processo penal. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2 - No caso, a decisão agravada considerou inexistente a violação ao juiz natural, porquanto foi o magistrado contra o qual se alega a falta de jurisdição que exerceu o comando da causa penal desde o seu início, passando pela instrução e pela fase de alegações, destacando que o próprio Tribunal de Justiça atestou está ele no exerc... ()

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Doc. 137.9653.1001.1700

385 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Princípio da identidade física do juiz e do juiz natural. Responsabilidade solidária. Trabalhador avulso. Recolhimento das parcelas de fgts. Negativa da prestação de serviços. Valor da remuneração. Valor das parcelas trabalhistas deferidas ao recorrido. Litigância de má-fé do reclamante.

«Com relação aos temas acima epigrafados, a parte impugna o acórdão da Turma de forma imprópria. Limita-se a indicar violação a dispositivo de lei e constitucional, e trazer arestos oriundos de Tribunais Regionais. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 203.4010.1006.1600

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Violação do princípio do Juiz natural. Habeas corpus originário com declínio de competência. Não esgotamento de instância. Matéria debatida em âmbito administrativo. Agravo regimental improvido.

«1 - Não é possível o conhecimento do habeas corpus, quando, apesar de ter sido remetido a esta Corte Superior por declínio de competência, tratar-se de matéria não enfrentada pelo Colegiado a quo, sendo o ato impugnado uma portaria que designou novo magistrado para atuar no feito, não se adequando a nenhuma das hipóteses de cabimento de habeas corpus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, consoante descrito na 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4891.5005.6900

387 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no , c/c o , não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inad... ()

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Doc. 176.3241.8005.2500

388 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A teor da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. O julgamento monocrático encontra previsão no , c/c o , não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de... ()

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Doc. 103.1674.7528.6300

389 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Turma julgadora formada, majoritariamente, por juízes federais convocados. Nulidade. Violação ao princípio do juiz natural. Ordem concedida, de ofício, para anular o julgamento. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«O colendo STJ já se manifestou sobre a questão do julgamento realizado por Turma ou Câmara de Tribunal de Apelação (2º grau) composta, majoritariamente, por Juízes de primeiro grau convocados, concluindo pela existência de nulidade por ofensa ao princípio do Juiz natural (HC 9.405/SP, Rel. Min. WILLIAM PATTERSON, DJU 18/06/01 e HC 72.941/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 10/11/07). O colendo STF também já decidiu que há nulidade conseqüente da condenação criminal e... ()

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Doc. 201.9362.3005.8400

390 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial militar. Delegação de competência para atos investigatórios. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Questão superada. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - Não subsiste a tese violação ao princípio do juiz natural quando o Magistrado competente para conduzir as investigações delega sua competência para decidir sobre as medidas cautelares relacionadas ao inquérito. 2 - No caso, o Juiz Corregedor da Justiça Militar Paulista, competente para atuar nos procedimentos administrativos instaurados para apurar responsabilidades de Policiais Militares envolvidos em ilícitos criminais, em razão da complexidade da feito, delegou ao Juízo d... ()

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Doc. 190.9250.2000.3900

391 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de divergência jurisprudencial. Princípio do Juiz natural. Inexistência de caráter absoluto. Acórdão em conformidade com a jurisprudência firmada na corte. Incidência da Súmula 168/STJ.

«I - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se presta o recurso para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum, rejulgar a controvérsia ou corrigir regra técnica de conhecimento. II - Na hipótese, o acórdão trazido como paradigma, prolatado no ano... ()

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Doc. 103.1674.7570.1600

392 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Distribuição. Investigação criminal. Criação de nova vara. Redistribuição do feito para igualar os acervos entre os juízos competentes. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, LIII e 96, «a». CPP, art. 75, parágrafo único.

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Doc. 241.1011.1778.2783

393 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 241.1011.1568.0764

394 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 241.1030.1484.4399

395 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 241.1040.9115.5481

396 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, s I e IV, do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 241.1040.9347.5797

397 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, caput, c.C o CP, art. 14, II. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 241.0301.1557.6120

398 - STJ. Recurso especial. Órgão julgador composto majoritariamente por juízes convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Dosimetria. Pena-Base. Corréus. Circunstâncias judiciais semelhantes. Fundamentação inidônea para exacerbação da pena de apenas um dos acusados.

1 - Essa Corte de Justiça já firmou compreensão no sentido de que a composição de órgão fracionário de Tribunais por maioria de juízes de primeiro grau regularmente convocados não ofende a garantia do juiz natural. 2 - Na hipótese, tratando-se de convocações regulares e temporárias, não há qualquer vício de composição na Turma julgadora, não se sustentando a tese de nulidade do acórdão recorrido. 3 - No mérito, faz jus o recorrente à redução de pena, pois o único fun... ()

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Doc. 157.2690.9002.6800

399 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Desembargadores. Impedimento. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da impessoalidade. Incorrência. Regra específica prevista no regimento interno do tjmt.

«I - De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura não estão impedidos de atuar no julgamento de recursos interpostos em face de decisões proferidas pelo referido órgão. II - Diante da existência de regra específica, não há falar em aplicação, por analogia, de disposições, do CPC/1973 - Código de Processo Civil. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7179.7400

400 - STF. Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Inexistência de direito de ser julgado pelo Plenário ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X, c/c Emenda Constitucional 1/92.

«O preceito consubstanciado no , X não confere, por si só, ao Prefeito Municipal, o direito de ser julgado pelo Plenário do Tribunal de Justiça - ou pelo respectivo Órgão Especial, onde houver - nas ações penais originárias contra ele ajuizadas, podendo o Estado-membro, nos limites de sua competência normativa, indicar, no âmbito dessa Corte judiciária, o órgão fracionário (Câmara, Turma, Seção, v.g.) investido de atribuição para processar e julgar as referidas... ()

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