Juiz Natural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1945.6686

201 - STJ. Habeas corpus. Julgamento realizado por câmara criminal extraordinária, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Ponderação de valores. Ordem denegada.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010), consagrou nova orientação no sentido de não se reconhecer a nulidade do julgamento de recurso proferido pelas Câmaras Criminais Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo compostas, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, salientando que «as convocações são feitas por ato oficial prévio e público, não havendo, portanto, falar em nomeação ... ()

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Doc. 241.0301.1187.3561

202 - STJ. Habeas corpus. Julgamento realizado por câmara criminal extraordinária, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Ponderação de valores. Ordem denegada.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010), consagrou nova orientação no sentido de não se reconhecer a nulidade do julgamento de recurso proferido pelas Câmaras Criminais Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo compostas, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, salientando que «as convocações são feitas por ato oficial prévio e público, não havendo, portanto, falar em nomeação ... ()

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Doc. 241.0301.1882.7609

203 - STJ. Habeas corpus. Julgamento realizado por câmara criminal extraordinária, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Ponderação de valores. Ordem denegada.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010), consagrou nova orientação no sentido de não se reconhecer a nulidade do julgamento de recurso proferido pelas Câmaras Criminais Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo compostas, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, salientando que «as convocações são feitas por ato oficial prévio e público, não havendo, portanto, falar em nomeação ... ()

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Doc. 241.0301.1756.5412

204 - STJ. Habeas corpus. Julgamento realizado por câmara criminal extraordinária, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Ponderação de valores. Ordem denegada.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010), consagrou nova orientação no sentido de não se reconhecer a nulidade do julgamento de recurso proferido pelas Câmaras Criminais Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo compostas, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, salientando que «as convocações são feitas por ato oficial prévio e público, não havendo, portanto, falar em nomeação ... ()

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Doc. 448.1315.8141.0491

205 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS CABEM AO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

Ré denunciada pela prática do crime do art. 121, § 2º, II e IV, n/f do art. 14, II, ambos do CP. Nos crimes dolosos contra a vida, na primeira fase do procedimento bifásico, cabe tão somente o juízo de admissibilidade da acusação, para o qual basta a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Acusada, com animus necandi, desferiu uma facada contra a vítima, com o dolo de matá-la que, por circunstâncias alheias à vontade da agressora, o crime não se consumou. A decis... ()

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Doc. 241.0291.0812.8591

206 - STJ. Habeas corpus. Julgamento realizado por câmara criminal extraordinária, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Ponderação de valores. Ordem denegada.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010), consagrou nova orientação no sentido de não se reconhecer a nulidade do julgamento de recurso proferido pelas Câmaras Criminais Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo compostas, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, salientando que «as convocações são feitas por ato oficial prévio e público, não havendo, portanto, falar em nomeação ... ()

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Doc. 241.0291.0704.5239

207 - STJ. Habeas corpus. Julgamento realizado por câmara criminal extraordinária, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Ponderação de valores. Ordem denegada.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010), consagrou nova orientação no sentido de não se reconhecer a nulidade do julgamento de recurso proferido pelas Câmaras Criminais Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo compostas, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, salientando que «as convocações são feitas por ato oficial prévio e público, não havendo, portanto, falar em nomeação ... ()

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Doc. 241.0301.1548.5965

208 - STJ. Habeas corpus. Julgamento realizado por câmara criminal extraordinária, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Ponderação de valores. Ordem denegada.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010), consagrou nova orientação no sentido de não se reconhecer a nulidade do julgamento de recurso proferido pelas Câmaras Criminais Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo compostas, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, salientando que «as convocações são feitas por ato oficial prévio e público, não havendo, portanto, falar em nomeação ... ()

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Doc. 241.0301.1161.8967

209 - STJ. Habeas corpus. Julgamento realizado por câmara criminal extraordinária, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Ponderação de valores. Ordem denegada.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010), consagrou nova orientação no sentido de não se reconhecer a nulidade do julgamento de recurso proferido pelas Câmaras Criminais Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo compostas, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, salientando que «as convocações são feitas por ato oficial prévio e público, não havendo, portanto, falar em nomeação ... ()

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Doc. 210.4702.3008.2100

210 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Alteração da composição do órgão julgador. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Na linha do que já consignou esta Corte, «os embargos de declaração devem ser apreciados pelo órgão julgador da decisão embargada, independentemente da alteração de sua composição, o que não ofende o princípio do juiz natural e excepciona o princípio da identidade física do juiz (doutrina e precedente)» - HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe de 22/11/2016. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8061.0158.7210

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Incompetência interna no tribunal de origem. Princípio do Juiz natural. Divergência não comprovada.

1 - Acerca da competência interna do Tribunal de origem, o acórdão ora embargado aplicou a vedação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação, no recurso especial, do fundamento adotado pela Corte Local. Quanto ao tema da nulidade da sentença, vinculado ao princípio do juiz natural, foram adotados dois fundamentos, a saber: (i) incidência da Súmula 283/STF, e (ii) jurisprudência atual do STJ quanto ao mérito. 2 - Nenhum dos paradigmas da TERCEIRA e da QUARTA TURMAS cuida da ap... ()

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Doc. 241.0260.7328.5614

212 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural. 2 - Em recente julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a maioria dos eminentes Ministros que o integram entenderam pela co... ()

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Doc. 241.0260.7376.2180

213 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Julgamento do recurso em sentido estrito. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Ordem denegada.

1 - Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.) 2 - Ordem denegada.

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Doc. 146.5381.9001.8600

214 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no , c/c o , não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. O Agravante não infirmo... ()

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Doc. 203.8360.5006.8500

215 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. 4,6 toneladas de maconha. Organização criminosa. Denegação do writ. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não configuração. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, com esteio na quantidade de entorpecentes apreendidos - mais de 4,6 toneladas de maconha - , bem como na conclusão pela existência de organização criminosa, em que a aquisição da droga ocorreu por um consórcio de traficantes, não há ilegalidade. 2 - Não há transgressão ao princípio do juiz natural, nem obrigatoriedade recursal - acusatória ou defensiva - quando exarada decisão em audiência de custódia por plan... ()

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Doc. 135.5374.5002.7700

216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Roubo qualificado. Comprovação de autoria e materialidade. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«– Não há nulidade em decisão proferida por Desembargador convocado, mantendo-se incólume o princípio do juiz natural, pois na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cuida-se de medida excepcional de convocação de magistrados para atuarem neste Superior Tribunal de Justiça, com o respaldo da respectiva Portaria de convocação da Presidência desta eg. Corte, nos termos do art. 56 do RISTJ. Precedentes. – Tendo a Corte de origem, diante do exame das provas,... ()

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Doc. 241.1030.1482.2139

217 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por turma composta por juízes de primeiro grau. Convocação procedida em dissonância com a legislação. Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade do acórdão que se impõe.

1 - Ofende o princípio do juiz natural, bem como o contido nos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88, o julgamento procedido por Órgão Colegiado composto exclusiva ou majoritariamente por Magistrados de Primeiro Grau, convocados fora das hipóteses previstas taxativamente no art. 118 da LOMAN e à margem de legislação que possibilite a integração da composição de Tribunal de Justiça por Juízes como membros permanentes e substitutos de Segundo Grau, sendo imprescindível o provimento por... ()

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Doc. 162.0774.6013.6600

218 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Especialização de Vara federal. Provimento do conselho da Justiça Federal do Tribunal Regional federal da 3ª região. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Recurso desprovido.

«- Não há nulidade na redistribuição dos autos de ação penal para outra Vara, em razão de especialização de Vara Federal em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de capitais. - «A especialização de vara, em casos de competência pela natureza da infração, não implica, por si só, ofensa ao princípio do Juiz Natural» (HC 101.400/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2011) . - A especialização de ofícios visa à promoção do pr... ()

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Doc. 141.8904.5000.1100

219 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 184, § 2º. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

«I. A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juíze... ()

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Doc. 241.1011.1864.9763

220 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sendo realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através do sistema de voluntariado e com a finalidade de compor Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções ... ()

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Doc. 241.1011.1904.1928

221 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 241.1011.1837.7780

222 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 241.1011.1233.5915

223 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 241.1051.2207.7676

224 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 129, § 6º. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 241.1040.9758.6261

225 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 339, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 241.1030.1216.2324

226 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 182.7761.4003.8500

227 - STF. Legitimidade. Habeas corpus. Ministério público. O Ministério Público tem legitimidade para impetrar habeas corpus quando envolvido o princípio do juiz natural. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

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Doc. 241.1131.2328.4520

228 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento da apelação por órgão composto majoritariamente por juízos convocados. Nulidade não configurada. Ausência de violação do princípio do juiz natural. Atendimento das prescrições legais. Incidência do princípio da razoável duração do processo. Ordem denegada.

1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior firmaram entendimento de que o julgamento de recurso feito por órgão composto majoritariamente por juízes convocados em segundo grau de jurisdição não afronta o princípio do juiz natural se respeitadas as prescrições legais. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 241.1120.1944.8957

229 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Julgamento da apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados. Nulidade não configurada. Ausência de violação do princípio do juiz natural. Atendimento das prescrições legais. Incidência do princípio da razoável duração do processo. Ordem denegada.

1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior firmaram entendimento de que o julgamento de recurso feito por órgão composto majoritariamente por juízes convocados em segundo grau de jurisdição não afronta o princípio do juiz natural se respeitadas as prescrições legais. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 241.1131.2407.7994

230 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal. Julgamento da apelação por órgão composto majoritariamente por juízos convocados. Nulidade não configurada. Ausência de violação do princípio do juiz natural. Atendimento das prescrições legais. Incidência do princípio da razoável duração do processo. Ordem denegada.

1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior firmaram entendimento de que o julgamento de recurso feito por órgão composto majoritariamente por juízes convocados em segundo grau de jurisdição não afronta o princípio do juiz natural se respeitadas as prescrições legais. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 241.1120.1395.1649

231 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Convocação. Desembargador. Art. 56 doRISTJ. Princípio do juiz natural. Não violação. Indenização. Furto equipamento de construção. Lucros cessantes. Valor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Rejeição dos embargos e declaração quando ausentes os vícios do 2 - Não viola o princípio do juiz natural a convocação de desembargador para suprir vaga ou afastamento de Ministro do STJ, nos termos do art. 56 do RISTJ. 3 - Não conhecimento do recurso especial quando se pretende reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, para reduzir lucros cessantes fixados na origem (Súmula 7/STJ). 4 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 137.0451.3000.0300

232 - STJ. Habeas corpus. Câmara composta majoritariamente por juízes de 1º grau convocados. Inobservância da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual 646/00. Ofensa ao princípio do juiz natural. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LIII

«1. Em sede de julgamento recursal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a inobservância da composição da Câmara julgadora constituída de acordo com as disposições estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual 646/00 é causa de nulidade, por violação do princípio do Juiz natural. Precedente da Terceira Seção. 2. Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 940.498.3/7, a fim de que outro seja proferido por Câmara constitu... ()

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Doc. 753.6197.0758.9299

233 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA REITERADA. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases e contra o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, envolvendo ações conexas de declaratória de inexistência de débito e de revisional, ambas referentes aos mesmo contratos discutidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível aplicar o disposto no art. 286, II, CPC; (ii) se há conexão entre as demandas; e (iii) q... ()

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Doc. 151.3173.7001.8400

234 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Desmembramento de processo originário. Princípio do juiz natural. Violação. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 289.5464.7131.8622

235 - TJRJ. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

Impetração que busca concessão de prisão domiciliar por questões humanitárias com ou sem uso de monitoramento eletrônico, ao argumento de que o paciente teve um princípio de infarto, e que está correndo risco de morte súbita se não forem realizados os exames cabíveis e o tratamento adequado. Habeas corpus impetrado, inicialmente, no Plantão Judiciário de Segundo Grau. Ausente demonstração mínima de que tal pedido tenha sido formulado junto ao Juiz da Vara de Execuções Penais. ... ()

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Doc. 163.9273.9019.5300

236 - TJSP. Competência. Ação popular. Sentença proferida por juiz designado para auxiliar e sentenciar no juízo em que tramitou o processo. Nulidade da decisão por ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autoridade legalmente investida no cargo e competente para atuar no feito. Parcialidade do juiz ou prejuízo pelo fato da sentença ter sido proferida por outro magistrado não verificados. Recursos improvidos.

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Doc. 241.1040.9908.3852

237 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Julgamento de recurso de apelação. Câmara criminal extraordinária, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar 646/1990 do estado de são paulo. Inobservância. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de serem nulos os julgamentos realizados pelas Câmaras Extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo presididas por Desembargadores e compostas majoritariamente por Juízes de primeiro grau convocados sem a observância do disposto na Lei Complementar Estadual 646/1990, por violação do princípio constitucional do juiz natural e dos arts. 93, III, 94, e 98, I, todos, da CF/88 (HC 108.425/SP, relator o Ministro Og Fernandes, e H... ()

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Doc. 241.0260.7352.4132

238 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural. 2 - Em recente julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a maioria dos eminentes Ministros que o integram entenderam pela co... ()

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Doc. 145.0081.1000.5900

239 - TJSP. Advogado. Impedimento. Ingresso do defensor após a definição da competência do juiz da causa, com o qual possua relação prevista em lei como óbice à atuação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Impedimento legal do Magistrado não caracterizado, por ter o procurador substabelecido no curso da ação penal, após a fixação da competência. Prevalência do princípio do juiz natural. Inexistência de lesão ou óbice à plenitude da defesa. Hipótese em que, nos termos do CPP, art. 267, incumbe ao advogado abster-se de assumir o patrocínio da defesa do ora paciente, uma vez que o impedimento superveniente foi provocado pelo próprio defensor substabelecido após a fixação da competência do juiz natural. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 221.1181.0735.9367

240 - STJ. Juiz natural. Identidade física. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença condenatória. Inexistência. Programa CGI-apoia. Juiz titular de comarca diversa convocado por meio de Portaria visando a racionalização e uniformização dos procedimentos e métodos de trabalho das unidades de primeiro grau. Portaria expedida pela coordenadoria de magistrados do tribunal de origem. Julgamento dos feitos excedentes. Inexistência de afronta ao princípio do Juiz natural ou da identidade física. Inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. CPP, art. 399, § 2º.

Se o magistrado prolator da sentença estava designado pelo Programa CGJ-Apoia para atuar como cooperador na respectiva vara, não há abalo ao princípio da identidade física do juiz. 1 - Consta que o processo em questão foi redistribuído entre magistrados em razão do programa CGJ-APOIA, instituído com o objetivo de «viabilizar o julgamento dos feitos que integram o acervo excedente de processos acumulados da justiça de primeiro grau e de implantar boas práticas administrativas e med... ()

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Doc. 173.0655.1004.2500

241 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Apelação. Juiz convocado. Princípio do Juiz natural. Matéria constitucional. Dispositivo violado. Súmula 284/STF. Magistrado impedido. Prequestionamento. Acórdão unânime. Quesitos. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante o disposto no - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. Inviável o conhecim... ()

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Doc. 241.1030.1259.6542

242 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo simples. Julgamento de recurso de apelação. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Observância da norma de regência. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Revendo a orientação anterior, por ocasião do julgamento do HC 109.456/DF, relatado pela eminente Ministra Jane Silva, a Egrégia Terceira Seção do S... ()

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Doc. 241.1030.1461.8723

243 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento de recurso de apelação. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Revendo a orientação anterior, por ocasião do julgamento do HC 109.456/DF, relatado pela eminente Ministra Jane Silva, a Egrégia Terceira Seção do S... ()

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Doc. 182.4830.0002.9200

244 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico interestadual de drogas. Sentença condenatória prolatada por Juiz sucessor. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Aplicação do CPC, art. 132, 1973, por analogia. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. Aplicação analógica do , 1973. Precedentes. 2 - No caso, o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido a outra comarca do Estado do Rio Grande do Sul, não sendo mais o competente pa... ()

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Doc. 241.1051.2678.3278

245 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 342, § 1º. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Câmara composta por juizes de primeiro grau. Convocação realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, publicado no DJe de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuí... ()

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Doc. 241.1040.9405.4763

246 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 487.6365.5332.7608

247 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Justamente por isso, nesta fase processual, eventual absolvição ou desclassificação, nos termos dos arts. 415 e 419, CPP, somente seria possível quando inexistente indício algum de ter o réu praticado um crime doloso contra a vida, o que não se verifica nos presentes autos. Nos demais caso... ()

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Doc. 241.1120.1721.1625

248 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Apelação. Tribunal Regional federal. Julgamento realizado por turma composta majoritariamente por juízes federais convocados. Nulidade. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Ponderação de valores. Ordem denegada.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010), consagrou orientação no sentido de que não há ofensa aos princípios do juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Tal compreensão foi ratificada recentemente no bojo do RE Acórdão/STF, também de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em situação a... ()

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Doc. 146.5390.9001.4900

249 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Não falta disciplinar. Prazo prescricional. CP, art. 109. Ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no , c/c o , não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. Esta Corte tem se posici... ()

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Doc. 212.2643.8003.4100

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 214. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Revisão criminal. Nulidade. Violação do princípio do Juiz natural. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - As nulidades apontadas neste remédio constitucional nem sequer foram mencionadas pelo Tribunal a quo no decisum ora combatido por se confundir com o próprio mérito da ação revisional, circunstância... ()

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