Juiz Natural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.5244.3004.7700

51 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Determinação de busca e apreensão. Deficiência de fundamentação. Supressão de instância. Juiz auxiliar. Alegação de incompetência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Nulidade configurada.

«1. O tema referente à alegada ausência de fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão não foi enfrentado no Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, não sendo admitida a pretendida supressão de instância. 2. Está caracterizada a ofensa ao princípio do Juiz natural. Em curso a ação penal, com decisões proferidas pelo Juiz Titular da Vara de Rosana/SP, inclusive com determinação de interceptações telefônicas, não caberia a... ()

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Doc. 241.1120.1935.7921

52 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1120.1927.8770

53 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1120.1517.2379

54 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1120.1773.9483

55 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1120.1455.1258

56 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1120.1779.2997

57 - STJ. Questão de ordem. Repercussão geral. Exame pelo STF. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (DJ de 5.4.2011), o STF reconheceu a inexistência de violação ao postulado constitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente por juízes convocados. 2 - Assim, em observância ao § 3º do exerço juízo de retratação para denegar a ordem.

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Doc. 241.1131.2357.3184

58 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Princípio do juiz natural. Caráter não absoluto. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. Possibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio do juiz natural a prolação de sentença, em regime de exceção, por Juiz de Direito regularmente constituído, ainda que não tenha presidido a instrução do processo.. 2 - O requerimento estranho ao próprio recurso especial apresentado nas razões do agravo regimental é insuscetível de análise por tratar-se de inovação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.1210.8815

59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tese de ofensa ao princípio do Juiz natural. Não configuração. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Uma vez constatado que a designação de magistrado diverso para sentenciar no feito deu-se com fundamento no art. 4º, parágrafo único, do Provimento 1870/2011, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que trata do procedimento de declaração de suspeição e impedimento em 1º Grau, bem como da compensação a magistrados designados, que, em seu art. 96, I, «a», confere autonomia ao Poder Judiciário dos Estados para regular a distribuição do traba... ()

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Doc. 172.4894.4002.8900

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Omissão. Contradição. Vícios inexistentes. Quebra da imparcialidade do magistrado. Meras conjecturas. Inadmissibilidade. Juiz natural. Preservação.

«1. Recurso especial interposto em 20/01/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Para o acolhimento da suspeição do magistrado prevista no , V, de 1973 é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do juiz no desfecho da lide. 4. Meras conjecturas, ilações sem v... ()

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Doc. 241.0301.1658.1737

61 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155. Nulidade. Julgamento do recurso de apelação criminal efetuado por câmara extraordinária composta majoritariamente por juízes convocados. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência.

1 - O STJ, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados, por ofensa ao princípio do juiz natural. 2 - Em recente julgamento o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que «não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital ... ()

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Doc. 241.1120.1507.6418

62 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Princípio do juiz natural. Flexibilização. Possibilidade. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, para conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural. 2. Cabe, de ofício, a conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva, não sendo permitidos, porém, atos de execução sobre o patrimônio do executado.

3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 158.5854.0000.1200

63 - STF. Juiz natural. Ofensa. Prolatada a sentença penal condenatória por magistrado designado para atuar no órgão jurisdicional, é irrelevante a posterior cessação da designação.

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Doc. 250.1061.0382.7347

64 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Princípio do juiz natural. Regimento interno do tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Súmula 399/STF.

1 - A análise da substituição de relator no TJSP requereria exame da distribuição de competências internas do tribunal, o que é vedado em recurso especial, conforme aplicação analógica da Súmula 399/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 148.1011.1015.8900

65 - TJPE. Agravo regimental. Violação do princípio constitucional do Juiz natural. Inocorrência. Ofensa ao CPP, art. 254. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«_ - Amizade íntima é um sentimento de estima e de fiel afeição e ternura entre pessoas, o que não se evidenciou no caso em tela, não havendo afronta ao princípio do juiz natural. II - Deve ser considerada a palavra da juíza excepta que declara não ser, amiga e nem inimiga de qualquer uma das partes. III - Agravo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 103.1674.7282.8400

66 - STJ. «Habeas corpus». Juiz natural. Distribuição. Designação de determinada Vara da Justiça para julgar feitos relativos a diversos crimes praticados por uma organização criminosa. Discussão em «habeas corpus». Inadmissibilidade.

«Se o eventual cerceamento ocorreu em primeiro grau, com o oferecimento e recebimento da denúncia, a competência para apreciar a alegada ofensa ao princípio do juiz natural é do Tribunal local. A inobservância do critério de distribuição ocorreu na esfera administrativa, não vinculando necessariamente a «persecutio criminis in iudicio». O ato judicial, aí, só pode ser guerreado com remédio jurídico diverso do «writ».»

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Doc. 241.1030.1101.0854

67 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. Fundamento não atacado. Aplicação da súmula 283/STF. Recurso improvido.

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Doc. 142.2941.4000.0600

68 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV e ao princípio do Juiz natural. Ausência de matéria constitucional.

«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. O Supremo Tribunal Federal já assentou ser infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.0255.0007.7200

69 - STJ. Tráfico de drogas. Recurso de apelação. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Coação ilegal inexistente.

«1. Ao examinar o HC 96.821/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial, entendimento que foi recentemente reafirmado no RE 597.133/RS, submetido ao regime da repercussão geral. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 147.5943.3011.1000

70 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Acompanhamento da ação até seu encerramento por um mesmo magistrado. Alegação insubsistente. Necessidade de observância ao princípio do Juiz natural, que garante a imparcialidade do poder judiciário. Recurso provido em parte.

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Doc. 820.0959.5821.2701

71 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. QUALIFICADORAS INDICIADAS. CONSELHO DE SENTENÇA. JUIZ NATURAL. RECORRER EM LIBERDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR. 1.

A materialidade do crime restou comprovada diante do RO aditado (e-doc 000107), Termos de Declaração (e-doc 000025), Laudo de Exame de Objeto (e-doc 000039), bem como do depoimento da vítima Amilciléa em juízo e-doc 000636. Na fase da pronúncia o standard probatório é reduzido/atenuado, cabendo ao Conselho de Sentença - juiz natural- a decisão pela eventual condenação. 2. Não prospera o pleito de exclusão das qualificadoras: Motivo torpe; Meio cruel e Através de recurso que dificu... ()

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Doc. 161.6932.1005.5400

72 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Estrito cumprimento do dever legal. Iudicium accusationis. Vedação ao exame cognitivo aprofundado. Juiz natural. Tribunal do Júri. Pronúncia. Tortura. Crime conexo. Provimento.

«1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente, o que não é o caso dos autos, em que foi necessário um amplo e minudente estudo das provas constantes dos autos, para certificar-se das ... ()

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Doc. 241.0301.1948.3653

73 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Julgamento no tribunal a quo. Órgão julgador composto majoritariamente por juízes de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.

I - Segundo entendimento consolidado nas Cortes Superiores, não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal. Precedentes. II - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7515.1300

74 - STF. Questão de ordem. Ação penal originária. Interrogatório. Juiz natural. Ofensa. Inocorrência. Possibilidade de delegação. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, e XXXVII e LIII. Lei 8.038/90, art. 9º. RISTF, art. 239.

«A garantia do juiz natural, prevista nos incs. LIII e XXXVII do , é plenamente atendida quando se delegam o interrogatório dos réus e outros atos da instrução processual a juízes federais das respectivas Seções Judiciárias, escolhidos mediante sorteio.»

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Doc. 241.1090.3299.1877

75 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados, norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes

1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de Repercussão Geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau. O referido entendimento, homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva". 2 - E ele adotado pela Quinta Turma do STJ, aferindo estarem dentro... ()

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Doc. 142.9432.8000.8200

76 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Prescrição. Deferimento de litisconsorte ativo. Desmembramento posterior do feito por ofensa ao princípio do Juiz natural. Citação. Efeitos. Interrupção da prescrição.

«1. Hipótese em que deferido pedido de ingresso como litisconsorte, a União logrou êxito no recurso perante a Corte Regional para extinguir o processo por ofensa ao princípio do juiz natural, obrigando a parte a ajuizar ação autônoma. 2. O direito de ação materializou-se quando a parte requereu provimento jurisdicional para inclusão no polo ativo do feito proposto em 1997, aderindo aos fundamentos e pedidos constantes. 3. Não há falar em prescrição, haja vista que a citaçã... ()

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Doc. 210.8080.4360.3999

77 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Embargos de declaração em apelação. Composição do colegiado. Alteração. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Princípio do Juiz natural. Observância. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Ordem denegada.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a alteração da composição do órgão julgador não ofende o princípio do juiz natural, visto que, no julgamento dos embargos de declaração, não se exige, necessariamente, a identidade da pessoa dos julgadores, mas a sua apreciação pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 601.0212.9157.9699

78 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, «caput», do CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, desferido golpe de faca contra José Luiz da Motta, seu tio, causando-lhe a morte. 2. Recurso defensivo: despronúncia, por insuficiência de provas aptas a comprovar a presença do animus necandi em sua conduta, tendo agido amparado pela excludente da legítima defesa. 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verifica... ()

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Doc. 241.0301.1794.9687

79 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Condenação. Apelação criminal. Julgamento por câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Ordem denegada.

1 - A composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau, desde que observada a lei de regência, não malfere o princípio constitucional do juiz natural (STF, HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.) 2 - Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de recurso por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma da Lei 9.788/99, regulamentada pelas Resoluções 51/2009, do Conselh... ()

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Doc. 166.4653.5000.3700

80 - STF. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Alteração da competência. Ratificação dos atos pelo Juiz natural da causa. Possibilidade.

«1.Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF. 2.O habeas corpus não é a via adequada para questionar decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, mormente quando ausente risco iminente à liberdade de locomoção do paciente. 3.O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada no sentido de que não se... ()

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Doc. 241.1081.0256.6714

81 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados, por norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes

1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há nenhuma violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau. Entendimento, esse, que homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva". 2 - Sendo tal entendimento adotado pela Quinta Turma do STJ, aferindo... ()

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Doc. 241.1120.1593.9897

82 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados por norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes

1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau, entendimento que homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva". 2 - O referido entendimento adotado pela Quinta Turma do STJ, entende estar... ()

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Doc. 241.1131.2709.8990

83 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados por norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes.

1 - Por meio do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau, entendimento que homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva". 2 - O mencionado entendimento adotado pela Quinta Turma do STJ considera es... ()

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Doc. 220.8091.0460.8630

84 - STJ. processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental. Desmembramento. Competência. Aposentadoria compulsória. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Arts. 78, II, «c» e 83, ambos do CPP.

1 - O princípio do juiz natural constitui direito fundamental de primeira dimensão, que encontra raiz na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição da República de 1988. 2 - Processo no qual foi determinado o desmembramento do feito, com declínio da competência e remessa de cópia dos autos para que os acusados sem prerrogativa de foro fossem julgados por Juízo de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 78, II, «b» e 80, ambos do C... ()

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Doc. 220.8091.0375.8539

85 - STJ. processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental. Desmembramento. Competência. Aposentadoria compulsória. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Arts. 78, II, «c» e 83, ambos do CPP.

1 - O princípio do juiz natural constitui direito fundamental de primeira dimensão, que encontra raiz na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição da República de 1988. 2 - Processo no qual foi determinado o desmembramento do feito, com declínio da competência e remessa de cópia dos autos para que os acusados sem prerrogativa de foro fossem julgados por Juízo de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 78, II, «b» e 80, ambos do C... ()

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Doc. 147.2865.5000.4700

86 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo Facultativo. Formação após a distribuição da ação. Impossibilidade. Princípio do juiz natural. Precedentes. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

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Doc. 173.9785.1004.9400

87 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Impossibilidade de compreensão da causa de pedir. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A despeito de não se exigir maiores formalismos para a impetração do habeas corpus, é necessário que o impetrante aponte com clareza o pedido e a causa de pedir. 3. No caso dos autos, a defesa do paciente não apresentou adequadamente a causa de pedir, cin... ()

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Doc. 158.5825.5001.2100

88 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Penal. Princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte já assentou que «a discussão acerca de eventual violação do princípio do juiz natural reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do , III, a» (ARE 745.693/ES-AgR-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 15/9/14). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 811.8737.0295.3408

89 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória proposta com base em notas fiscais que supostamente evidenciariam a prestação de serviços de concretagem. 2. Sentença de primeira instância que julgou procedente a ação monitória, rejeitando os embargos apresentados, constituindo o título monitório em título executivo judicial, e condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. Sentença, ainda, julgou improcedente a reconvenção apresentada pela ré, com condenação da reconvinte em ... ()

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Doc. 240.7031.1850.2689

90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Omissão. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - O art. 52 do Regimento Interno do STJ (RISTJ) disciplina as hipóteses de substituição de relatoria, entre as quais a aposentadoria. No presente caso, em razão da aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em dezembro de 2020, ocorreu a substituição da relatoria dos processos para o ora relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, em conformidade com o, IV do art. 52 do RISTJ. 2 - A Corte Especial deste Tribunal, em observância ao art. 56 do RISTJ, promoveu, até que ocorresse... ()

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Doc. 624.4011.0028.5161

91 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Justamente por isso, nesta fase processual, eventual absolvição ou desclassificação, nos termos dos arts. 415 e 419, CPP, somente seria possível quando inexistisse qualquer indício de que o réu praticou um crime doloso contra a vida, o que não se verifica nos presentes autos. Nos demais ca... ()

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Doc. 142.9435.2006.2400

92 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Julgado embargado. Participação de desembargadora convocada. Princípio do Juiz natural. Ofensa. Inexistência. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Esta Corte já decidiu que não viola o princípio do juiz natural o julgamento de recurso especial e de agravo de instrumento por Turma composta por Desembargadores convocados para substituição temporária, haja vista a assunção do cargo de Ministro com os poderes... ()

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Doc. 241.0291.0404.1191

93 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto única ou majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Convocação que atende à Constituição Federal e à Lei. Precedentes

1 - Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual ou férias de desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. 2 - A composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau, em observância à lei de regência, como se deu no caso, não viola o princípio constitucional do juiz natural. Precedentes do STF... ()

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Doc. 173.8104.3000.3400

94 - STF. Juiz natural. Sigilo. Dados. Telefonia. Terceiros. Em relação a terceiros, sem a prerrogativa de serem julgados pelo supremo, cabe ao juízo competente a quebra do sigilo telefônico.

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Doc. 241.1131.2634.1988

95 - STJ. Questão de ordem. Habeas corpus. Recurso julgado na origem por câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Exame pelo STF. Repercussão geral. Retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF (DJe de 5/4/2011), reconheceu a inexistência de violação do princípio do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados. 2 - Adoção do juízo de retratação (§ 3º do 3 - No caso, inexiste coação ilegal se o julgamento da apelação foi realizado com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito... ()

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Doc. 241.1131.2458.0752

96 - STJ. Questão de ordem. Habeas corpus. Recurso julgado na origem por câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Exame pelo STF. Repercussão geral. Retratação.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF (DJe de 5/4/2011), reconheceu a inexistência de violação do princípio do juiz natural quando o julgamento for efetivado por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados. 2 - Adoção do juízo de retratação (§ 3º do 3 - No caso, inexiste coação ilegal se o julgamento da apelação foi realizado com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito... ()

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Doc. 241.0260.7744.8918

97 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Porte de arma. Indeferimento de nova perícia. Cerceamento de defesa. Superveniência de decisão do STF. Questão prejudicada. Designação genérica de magistrado. Violação ao juiz natural. Inexistência.

1 - Se, após a impetração do presente writ, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, em agravo de instrumento, afastando a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia na arma, fica prejudicada a questão. 2 - A designação genérica de magistrado, para atuar em Vara diversa da que está lotado, não ofende o princípio do juiz natural. Precedentes.. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 184.3305.9005.0000

98 - STJ. Gestão temerária e empréstimo vedado. Apontada nulidade do recurso de apelação. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ilegalidade inexistente.

«Ao examinar o HC 96.821/SP, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial, entendimento que foi recentemente reafirmado no RE 597.133/RS, submetido ao regime da repercussão geral.»

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Doc. 182.4905.2006.6100

99 - STJ. Processual penal. Julgamento colegiado. Tribunal de Justiça. Alegação de violação à garantia do Juiz natural. Desembargador relator que assumiu a presidência do sodalício. Ausência de demonstração de qualquer mácula. Ordem denegada.

«1 - Demonstrado que o desembargador, ao assumir a presidência do tribunal, não é obrigado a se desvincular dos seus processos, conforme o regimento interno da Corte de origem, e não demonstrado pela defesa qualquer prejuízo, mas tão-somente a alegação, pura e simples, de que haveria violação ao juiz natural, não há qualquer nulidade a sanar. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 241.1011.1797.8838

100 - STJ. Habeas corpus. Julgamento de recurso em sentido estrito. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Atendimento ao disposto nas normas de regência.

1 - Não há falar em violação do princípio do juiz natural nos casos em que, embora o julgamento tenha contado majoritariamente com juízes convocados, o sistema de convocação encontre amparo na legislação. 2 - O cerne da controvérsia não é se os juízes convocados são maioria ou minoria no julgamento. Em outras palavras, não é o número de juízes que acarreta a nulidade, mas sim, a observância - ou não - das normas de regência. 3 - No caso, a convocação de Juízes Federais... ()

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