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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: alienacao de bens

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Doc. 231.0260.9323.6849

1 - STJ. Alienação antecipada de bens apreendidos. Omissão. Ausência. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - A alienação antecipada dos bens deve prosseguir, conforme requerido pela autoridade policial, diante do risco concreto de deterioração dos bens e estando em ordem a avaliação já realizada. 4 - Não h... ()

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Doc. 240.4271.2444.5256

2 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens apreendidos. Homologação dos valores apresentados no laudo pericial. Leiloeiro oficial. Indicação. Valores adequados ao mercado. Desnecessidade de nova perícia. Risco concreto de deterioração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 2 - Não é necessário realizar nova perícia, pois a não apresentação de laudo próprio contou com autorização dos órgãos competentes (SENAD e Polícia Federal) e foi respaldada pela Leiloeiro Oficial, que justificou, detalhadamente e com riqueza de detalhes, os laudos periciais e a adequação dos valores ao mercado atual, sugerindo a homologação dos valores indicados pelos peri... ()

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Doc. 240.7031.1950.5629

3 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungib ilidade recursal. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 39.

1 - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2 - Escoado o prazo previsto na Lei 8.038/90, art. 39 e no art. 258 do RISTJ, o agravo regimental revela-se intempestivo. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 163.4213.3000.4800

4 - TJMG. Alienação de bens do de cujus. Anuência dos herdeiros. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de bens. Manifestação intempestiva. Ausência de prejuízo. Validade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não caracterização. Decisão extra petita. Não configuração. Desnecessidade de anuência de todos herdeiros para a alienação de bens

«- As sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. - Para a alienação de bens do de cujus, inexiste exigência de consentimento unânime dos herdeiros, existindo, tão somente o dever de oitiva de todas as partes interessadas e autorização judicial, nos termos do CPC/1973, art. 992.»

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Doc. 103.1674.7076.3300

5 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Sentença. Decisão fundamentada.

«É nula a decisão que, sem fundamentação, defere protesto judicial contra alienação de bens, medida de tal gravidade que foi um dos motivos invocados para a liquidação da Cooperativa atingida.»

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Doc. 103.1674.7513.7600

6 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. CPC/1973, art. 867.

«O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos.»

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Doc. 605.1610.8378.0197

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora. Inconformismo da autora. Preenchimento dos requisitos legais elencados no CPC, art. 300. Implementação de protesto contra alienação de bens que visa salvaguardar o direito de meação da autora. Ausência de prejudicialidade da medida, dado que não detém o condão de impedir a celebração de negócios pelos requeridos. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 153.1939.7409.8744

8 - TJSP. APELAÇÃO - PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS -

Deferimento do Protesto contra a alienação de bens dos Réus - Insurgência do Réu - Pretensão de reconhecimento de suposta preclusão em virtude do indeferimento da liminar pretendida pelo Autor no início do processo, bem como da prolação de sentença surpresa - Não acolhimento - Hipótese em que o indeferimento da liminar não torna a questão submetida à coisa julgada - Apelante que foi devidamente intimado, optando por se manter revel - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 140.8133.0016.1500

9 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Medida que visa prevenir responsabilidades e que não impede a alienação de bens ou direitos. Admissibilidade da averbação no registro imobiliário. Circunstâncias do caso concreto que justificam a concessão da medida. Liminar deferida. Recurso não provido.

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Doc. 809.4728.9769.6817

10 - TJSP. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS -

Ação de exigir contas em fase de apuração pericial de eventual saldo devedor em favor da Sócia-Autora - Medida acautelatória anteriormente deferida em antecipação de tutela - Decisão agravada que levantou o protesto contra a alienação anotado no imóvel que foi negociado em permuta com incorporadora - Insurgência recursal pleiteando a manutenção da anotação - Impertinência - Protesto contra alienação de bens que não impede as negociações sobre o bem - Medida que havia sido ... ()

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Doc. 165.1240.0002.1200

11 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Alienação de bens posterior a propositura da ação. Executados que não demonstram possuir outros bens para garantir a execução. Fraude reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 153.6104.7000.7500

12 - TJMG. Inventário. Alienação de bens imóveis. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para a alienação de bens imóveis. Avaliação prévia. Depósito em conta judicial. Despesas do inventário. Recurso a que se nega provimento

«- A mera alegação de que os imóveis, objeto de autorização judicial de alienação, foram adquiridos na constância da união estável, sem qualquer comprovação nesse sentido, não tem o condão de obstar a venda. - Não há óbice à alienação antecipada de bens do espólio, precedida de avaliação judicial e devidamente justificada na necessidade de pagamento das despesas do inventário. - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 147.4303.6018.9300

13 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Comprovação da insolvência. Necessidade. Prova da inexistência de outros bens passíveis de responder pela dívida. Ausência. Fraude não caracterizada. Recurso provido.

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Doc. 280.3669.4150.3196

14 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação de bens indeferido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para alienação de bens do espólio em processo de inventário. A inventariante solicitou a alienação dos imóveis para pagamento de dívidas do espólio, com concordância dos herdeiros, mas o pedido foi rejeitado devido a pendências processuais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de alvará para alienação de bens do espólio, considerando as pendências processuais e a necessidade de resguardar os credores. III. Razões de DecidirA alienação de bens no curso do inventário é medida excepcional e requer a regularização de pendências processuais, como a de débitos municipais e apresentação de certidão CENSEC.A decisão agravada foi mantida devido à ausência de inovação no pedido e pendências não regularizadas. IV. DispositivoRecurso desprovido

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Doc. 144.9131.4010.7900

15 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Caracterização. Alienação de bens enquanto pendente demanda capaz de reduzir a executada à insolvência. Confissão de ausência de outros bens. Configuração da fraude. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0004.1600

16 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Execução fiscal. Fraude caracterizada. Alienação dos bens imóveis que se deu após o redirecionamento e a citação dos sócios na demanda. Inaplicabilidade da Súmula 375, do STJ. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4006.5900

17 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Doação de parte ideal do imóvel pelo marido à ex-esposa. Alienação graciosa em processo de separação judicial. Típico ato jurídico de partilha de bens entre o casal. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 143.6126.7025.8680

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO POSTULADO. REFORMA. NO PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS NÃO HÁ COMO SER DETERMINADO O IMEDIATO CONTEÚDO PATRIMONIAL ENVOLVIDO, EIS QUE A FINALIDADE DA MEDIDA É APENAS A PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DA REQUERENTE. VALOR DA CAUSA QUE PODE SER FIXADO POR MERA ESTIMATIVA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 138.7571.5004.7500

19 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Venda de imóvel após a citação dos executados. Presunção de insolvência do executado diante da inexistência de outros bens hábeis a garantir a execução. Fraude configurada. Ineficácia da venda declarada. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7013.2800

20 - TJRS. Direito privado. Contraprotesto. CPC/1973, art. 871. Alienação de bens. Petição inicial inepta. Apelação cível. Contraprotesto. Protesto contra alienação de bens. Sentença que extinguiu o feito por inépcia da inicial. Sentença mantida.

«O protesto contra alienação de bem é uma manifestação formal de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades (art. 867) e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. Logo, não tem caráter constritivo de direitos, como imagina o autor apelante, apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Se esta manifestação tem relevância ou não, será decidido no processo competente, se houver. Apelação desprovida.»

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Doc. 103.1674.7195.9900

21 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. CPC/1973, art. 867.

«A lei de registros públicos não prevê averbação de protesto contra alienação de bens imóveis no Registro Imobiliário.»

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Doc. 140.6591.0017.2700

22 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Insolvência do devedor. Fato que não incumbe ao credor demonstrar, sendo ônus do executado informar a localização de bens penhoráveis. Recurso provido para reconhecer que a alienação foi feita em fraude à execução.

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Doc. 708.3038.4744.3943

23 - TJSP. APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.

Sentença improcedente. Recurso do autor. As alegações iniciais e o conjunto probatório produzido sequer evidenciam o crédito do apelante, nem tampouco a insolvência da apelada, ou mesmo risco de dilapidação patrimonial. E o mero temor de inadimplemento de pretensão de crédito que aduz deter, também não enseja a concessão da medida. Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios. Protesto contra alienação de bens, quando contém pedido de registro na matrícula de imóvel... ()

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Doc. 103.1674.7254.2600

24 - TAMG. Jurisdição voluntária. Prestação de contas. Alienação de bens. Menor. Alvará judicial. CPC/1973, art. 1.109.

«Autorizada a alienação de bens de menor e constatada a ausência de comprovação das despesas apresentadas nas contas, bem como a diferença do saldo depositado, deve o magistrado determinar as providências para resguardar os interesses do incapaz, sem as formalidades do procedimento especial dos arts. 914 a 919 do CPC/1973, face à expressa autorização prevista no CPC/1973, art. 1.109.»

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Doc. 103.1674.7385.9700

25 - STJ. Mandado de segurança. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Deferimento. Inexistência de recurso próprio. Cabimento da segurança. CPC/1973, art. 867. Lei 1.533/51, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Não há recurso contra decisão que defere protesto contra a alienação de bens. Se assim ocorre, o STJ admite mandado de segurança contra esse ato judicial.»

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Doc. 987.8070.0278.3750

26 - TJSP. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS -

Improcedência - Possibilidade de atribuição do valor da causa por mera estimativa, face à impossibilidade de determinar, de imediato, o conteúdo patrimonial envolvido - Mera expectativa de direito que não autoriza o ajuizamento da medida em apreço - Ausência, ademais, de comprovação de risco de dilapidação patrimonial - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar condenação dos autores por litigância de má-fé - Honorários advocatícios bem arbitrados, conf... ()

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Doc. 144.3325.2000.5600

27 - TJMG. Pedido de impedimento de alienação de imóveis. Processual civil. Agravo interposto na modalidade de instrumento. Autos de origem. Embargos de terceiro. Providência cabível. Protesto contra alienação de bens. Indisponibilidade dos bens. Medida incompatível com o instituto. Retirada do comércio. Gravame drástico e desnecessário. Recurso improvido

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Doc. 114.7904.0000.3000

28 - TJRJ. Transporte marítimo. Medida cautelar. Protesto contra alienação bens, ou oneração de bens. Inadimplemento contratual. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 867, e ss. e 870, parágrafo único.

«Os protestos, como as notificações e as interpelações, constituem medidas de caráter eminentemente preventivo que não suscitam efeitos coercitivos ao destinatário, limitando-se a tornar pública a manifestação de vontade do interessado. Se esta manifestação tem ou não consistência, será apurado no processo a posteriori. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos. E como está... ()

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Doc. 882.9032.0697.3990

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedidos de alvarás para venda de bem móvel e imóvel em inventário. Os agravantes alegam que o de cujus não possui herdeiros necessários e que a venda dos bens é necessária para a finalização do inventário. Pontuam os riscos de deterioração do bem móvel (veículo). Esclarecem que todos os herdeiros estão representados pelo advogado do espólio, exceto a herdeira Simone, que não se opõe a... ()

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Doc. 251.3767.4362.9099

30 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

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Doc. 103.2110.5017.8500

31 - TJMG. União livre. Medida cautelar de arrolamento e protesto contra alienação de bens. Ação principal dissolutória de sociedade de fato, proposta por concubina contra o espólio do falecido parceiro. Bens clausulados com inalienabilidade. Inexistência de «periculum in mora». Cautelar rejeitada.

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Doc. 237.9669.2761.4334

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL RESULTOU DEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO/SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DIRECIONADA AO ARRESTO DE BENS DA DEVEDORA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA, OU MESMO QUE DENOTEM PRÁTICA DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO DE BENS QUE POSSAM LEVAR A DEVEDORA A INSOLVÊNCIA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.2110.5050.9100

33 - STJ. Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet». Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).»

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Doc. 103.1674.7306.6900

34 - STJ. Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet». Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).»

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Doc. 147.2802.8009.5600

35 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Imóveis de propriedade dos filhos do devedor. Conduta fraudulenta não caracterizada. Eficácia do ato de alienação. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7347.1300

36 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Registro de imóveis. Protesto contra alienação de bens. Averbação por ordem judicial. Inexistência de responsabilidade do oficial do registro.

«O oficial do registro que se limita a cumprir a ordem do juiz para averbar protesto requerido contra o credor, não responde civilmente perante o títular da matrícula.»

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Doc. 577.0585.5477.5795

37 - TJSP. APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS (COTAS SOCIAIS). IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE DO AUTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Protesto contra alienação de bens (cotas sociais). Improcedência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Limites objetivos da demanda bem observados. Legítimo interesse do autor. Não caracterização. Alegação do autor de que seu pai era sócio oculto de sociedade e a ele deixou parte de suas cotas sociais. Disposição de última vontade que demanda prévia confirmação em juízo. Particularidades do caso que indicam possível simulação do contrato social, a ser apurada e... ()

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Doc. 210.7762.9274.1879

38 - TJSP. Embargos manejados contra decisão que confirmou sentença negando protesto contra alienação de bens. Pretendeu-se tomar a providência rejeitada por temor de dilapidação de bens diante de cumprimento de sentença trabalhista. O voto confirmou a inviabilidade por falta de pressupostos da medida e pela incompetência da Justiça Estadual e fica mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. 176.2835.2000.6600

39 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Não caracterização. Execução de título extrajudicial. Cessão de quotas pela devedora para pessoas do mesmo núcleo familiar, antes da distribuição da ação. Necessidade de observância da Súmula 375/STJ. Fraude à execução não configurada. Constituição de sociedade que não significa atos de disposição dos bens. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5003.6300

40 - 2TACSP. Medida cautelar inominada. Pretendida indisponibilidade de bens da requerida, locatária afiançada. Requerentes fiadores, executados com base no contrato. Impossibilidade de se averbar, em matrículas no ri, proibição ao proprietário de dispor dos bens. Distinção entre a medida pleiteada e o protesto contra alienação de bens. Improcedência. (Cita jurisprudência).

Não é possível, via cautelar inominada e com base no CPC/1973, art. 798, impor-se a indisponibilidade de bens imóveis, mediante averbação no RI, porque não há disposição permissiva legal ou contratual neste sentido.

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Doc. 103.1674.7428.0300

41 - STJ. Medida cautelar. Protesto judicial contra alienação de bens. Publicação de editais. Possibilidade. Poder geral de cautela. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 798, e 870, parágrafo único.

«O deferimento do pedido de protesto contra alienação de bens e a publicação de editais, inserem-se no poder geral de cautela do juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, prevenindo litígios e prejuízos de eventuais adquirentes.»

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Doc. 103.1674.7384.2500

42 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Hipótese que pode impedir a realização de financiamento necessário à produção agrícola. Indeferimento. CPC/1973, art. 869.

«Protesto que coloca sob suspeita a propriedade de fazenda tem o condão de impedir a realização de financiamentos necessários à produção agrícola. Bem por isso, impõe-se ao juiz indeferi-lo liminarmente.»

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Doc. 142.5854.9003.1900

43 - TST. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.

«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 177.1882.3000.3400

44 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Poder geral de cautela.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a averbação do protesto contra alienação de bens está inserida no poder geral de cautela do juiz, insculpido no CPC, artigo 798 - Código de Processo Civil de 1973, que dá liberdade ao magistrado para determinar quaisquer medidas que julgar adequadas a fim de evitar lesão às partes envolvidas. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.2110.5008.8800

45 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento. Alienação de bens móveis e imóveis não suscetíveis de divisão, antes da partilha. Pedido feito pelo inventariante e demais herdeiros, maiores e capazes, de comum acordo. Descabida oposição do Juízo. Deferimento.

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Doc. 150.4673.1012.8600

46 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro de imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Necessidade para conhecimento de terceiros. Publicação do edital deferida. Recurso provido.

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Doc. 162.8644.0003.4000

47 - TJSP. Fraude em execução. Caracterização. Considerada fraude à execução alienação de bens quando ocorrida após ajuizamento de demanda, capaz de reduzir devedor à insolvência, patente má-fé de devedores que sem saldar crédito exequendo transferem bens para terceiros com claro intuito de se furtar ao cumprimento da condenação judicial, possibilitado aos terceiros adquirentes sustentarem na via própria, aquisição de boa-fé e adoção das cautelas mínimas no momento da transação. Reconhecimento da fraude à execução de rigor, declarando-se ineficaz alienação de imóveis promovida. Recurso provido autorizada penhora dos bens.

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Doc. 775.7453.6565.6050

48 - TJSP. APELAÇÃO - CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - PRESCRIÇÃO - Hipótese em que as apelantes alegam a ocorrência da prescrição quinquenal (CC, art. 206, §5º, II) - Hipótese de aplicação do art. 206 do CC - Prazo prescricional aplicável que é decenal - MÉRITO - Provas que não favorecem as apelantes - Inadimplemento comprovado - Sentença de acerto mantida - Honorários advoc... ()

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Doc. 147.9762.6011.4100

49 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Caracterização. Venda de veículo após o ajuizamento da execução e a citação da executada. Falta de demonstração da existência de outros bens que pudessem garantir a credora. Presunção em favor da exequente. Constrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 627.3589.7987.2599

50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À MASSA FALIDA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO ANULADA.

Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 142, §7º, é necessária a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a viabilidade de alienação de bens pertencentes à massa falida, sob pena de nulidade. Portanto, deve ser anulada a decisão que foi proferida sem a prévia intimação do Ministério Público, quando constatada a obrigatoriedade de sua intervenção no feito, bem como reconhecida a existência de prejuízo à validade do processo, pelo próprio órgão ministerial. Pr... ()

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