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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: boa fe processual

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Doc. 250.1061.0407.8936

1 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Tempestividade recursal. Erro de informação do sistema eletrônico. Boa-Fé processual. Sequestro de bens. Terceiro de boa-Fé. Agravo regimental e recurso especial providos.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste STJ que não conheceu do recurso especial, por considerá-lo intempestivo. 2 - O juízo de origem manteve a constrição patrimonial sobre imóvel da recorrente e rejeitou seus embargos de terceiro, alegando não estar provada a boa-fé. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o erro de informação do sistema eletrônico do Tribunal de origem pode justificar a intem... ()

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Doc. 843.2488.3769.4603

2 - TJSP. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Boa-fé processual. Homologada e cumprida a suspensão condicional do processo pelo acusado, não é possível posteriormente revogá-la por entende-la tecnicamente incabível, sob pena de violação do postulado da boa-fé processual daqueles que a avençaram e cumpriram com os deveres e ônus dela decorrentes

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Doc. 107.3773.1000.1100

3 - TJRJ. Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o princípio da boa-fé processual. CPC/1973, art. 14, I.

«... O tema da boa-fé processual merece breve digressão. Classificada dentre os princípios processuais constitucionais implícitos, a boa-fé processual, nos dias atuais, deve ser entendida como norma de conduta, a chamada boa-fé objetiva, muito embora não seja comum tal designação na doutrina brasileira. Nesta ordem de ideias, devem as partes envolvidas no processo, dentre as quais, repita-se, inclui-se o julgador, proceder com lealdade e boa-fé(1), o que implica em não frustrar... ()

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Doc. 162.7973.0005.0800

4 - STJ. Recurso especial. Intempestividade. Intimação. Nome dos advogados. Prequestionamento. Boa-fé processual.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi discutida no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 2. As razões de recurso devem trazer, além dos motivos para a reforma do julgado, a demonstração inequívoca do modo pelo qual o acórdão teria violado os dispositivos legais apontados. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental desprovido com aplicação de ... ()

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Doc. 240.3040.2833.9976

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Vícios não regularizados dentro do prazo. Preclusão temporal. Boa-fé processual. Não verificada. Negado provimento.

1 - Havendo a intimação para regularização dos vícios constatados - representação e preparo - e somente ocorrendo a juntada dos documentos hábeis para tanto após o prazo determinado, opera-se a preclusão temporal. 2 - A alegação de boa-fé processual, de modo a consubstanciar uma falha do Tribunal de origem no deslocamento eletrônico dos autos, outorga o ônus à parte de que seja juntada certidão que ateste a veracidade do equívoco. 3 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 115.6336.7838.9513

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DESPENDIDAS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - BOA-FÉ PROCESSUAL.

Conforme entendimento do colendo STJ, em relação ao pedido de restituição dos gastos despendidos pela operadora de saúde em decorrência do deferimento da medida liminar, tal pleito deve ser analisado sob a ótica da boa-fé processual. Não constatados indícios de má-fé da parte apelada, resta incabível a restituição dos valores dependidos com o cumprimento da medida de urgência, sendo imperiosa a manutenção da sentença impugnada.

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Doc. 328.8068.0397.9681

7 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA REPELIDA - «ASTREINTES» DE VALOR RAZOÁVEL ANTE COMPROVADA RECALCITRÂNCIA DA RÉ - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 178.3005.0000.0200

8 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravo a que se nega provimento.

«I - Tendo a parte, quando da propositura da presente ação, fixado o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), não pode agora, sagrando-se vencedora na demanda e vendo-se credora do mesmo valor a título de honorários, aduzir que este é irrisório. II - Dever de boa-fé processual que deve ser observado pela parte. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.1300.4000.0200

9 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravo a que se nega provimento.

«I - Tendo a parte, quando da propositura da presente ação, fixado o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), não pode agora, sagrando-se vencedora na demanda e vendo-se credora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários, aduzir que este é irrisório. II - Dever de boa-fé processual que deve ser observado pela parte. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1432.0569

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Vício na intimação. Alegação tardia de nulidade. Medida processual que não se coaduna com os princípios da boa-Fé processual.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade. 2 - A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a alegação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mér... ()

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Doc. 220.8150.1397.6781

11 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Intempestividade e princípio da boa-fé processual. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Tese recursal eminentemente constitucional.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Alega-se afronta ao CPC, art. 5º, no que concerne à violação do princípio da boa-fé processual, tendo em vista as legítimas expectativas de que as prerrogativas da Fazenda Pública lhe fossem conferidas. 3 - Aplicável a Súmula 284/STF. As razões recursais delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, uma vez que a parte... ()

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Doc. 190.8963.9003.0000

12 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de intempestividade. Peculiaridade. Respeito à boa fé processual.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos dos embargos para desconstituir lançamento de taxa de ocupação referente ao ano de 2008. II - No caso dos autos, a Corte a quo considerou que ocorreu nos autos particularidade, porquanto houve expressa advertência no mandato a respeito do início da contagem do prazo processual, conforme se confere do seguinte trecho do acórdão objeto do recurso especial: «A primeira de suas razõ... ()

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Doc. 230.8280.3863.9391

13 - STJ. Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual. Comportamento de boa-fé. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 319.

1 - Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo arbitrada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência, sob pena de lesão ao princípio da boa-fé processual, que veda comportamentos contraditórios. 2 - Agravo interno improvido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Valor da causa. Informação na ... ()

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Doc. 185.7263.4000.9900

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.7284.3000.5000

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.7284.3000.4900

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.5403.9001.6200

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.7263.4001.0000

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.3130.9004.0300

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.3130.9004.0500

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.4994.5001.4500

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.4994.5001.4400

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.4921.0002.9700

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 188.7074.3001.1200

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.6674.2000.6600

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.6674.2000.6700

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1101.1603.6940

27 - STJ. Agravo interno. Desistência do exequente. Majoração da condenação. Impossibilidade. CPC, art. 85, § 3º. Inaplicabilidade. Justiça no caso concreto. Sindicatos e associações. Grande quantidade de filiados. Boa-fé processual. Duplicidade de execuções. Baixa complexidade. Precedente Resp1.771.147/SP. Agravo interno rejeitado.

1 - A aplicação das regras previstas no § 3º do CPC, art. 85, como pretende o agravante, acarretaria uma condenação desarrazoável e desproporcional, devendo ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto. 2 - A própria ANFIP, regida pelo princípio da boa-fé processual, apresentou os pedidos de desistência, evitando duplicidade de requisições de pagamento. 4 - Precedente REsp 1.771.147/SP. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7150.7111.6636

28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Violação aos princípios da boa-fé processual e da efetividade.agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 1687.6107.0663.6500

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - DIFERENÇA ÍNFIMA DETECTADA NA PARCELA DEVIDA A TÍTULO DE UM POR CENTO DE CUSTAS INICIAIS - FALHA QUE PODE SER RELEVADA HAJA VISTA A BOA FÉ PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO

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Doc. 868.3329.8104.3035

30 - TJSP. Agravo de instrumento - Meio ambiente - Ato atentatório à dignidade da justiça - Inércia da municipalidade deliberada e por longo período - Violação do dever de lealdade e boa-fé processual - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 163.5142.8000.7000

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Nulidades processuais. Ausência de intimação. Violação ao princípio da boa-fé. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou que o novo advogado constituído por diversas vezes se manifestou nos autos em nome da agravante, ao longo de dois anos, mesmo não sendo intimado em seu próprio nome, já que as comunicações eram dirigidas aos antigos advogados. Observa-se que o causídico deixou de solicitar a regularização das intimações, somente vindo a alegar nulidade dos atos processuais por irregularidade das intimações no momento em que o bem penhorado encontrava-se pronto par... ()

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Doc. 695.7816.5671.2107

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO PERICIAL - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA - BOA-FÉ PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Para que se configure o cerceamento de defesa deve haver prejuízo caracterizador de infringência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O CPC consagrou os princípios do contraditório e da vedação da decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida. Configura cerceamento de defesa a prolação de sentença sem devido sane... ()

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Doc. 220.8171.1164.6644

33 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Ausência de suspensão do processo em razão da morte. Nulidade relativa. Alegação defensiva convenientemente trazida aos autos. Violação do princípio da boa-fé processual. Nulidade de algibeira. Intempestividade reconhecida.

1 - Ação cautelar de produção antecipada de provas. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Precedentes. 4 - Por fim, o atendimento ao pleito defensivo resultaria em implícita aceitação da chamada «nulidade de algibeira» - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do víci... ()

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Doc. 220.4061.2858.1580

34 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Violação ao princípio da boa-fé processual. Inexistência. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 250.4011.0816.3956

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, III, V e VII. Ex-Prefeito. Audiência de instrução. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Violação do princípio da boa-Fé processual. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - O princípio da boa-fé processual está positivado no CPP, art. 565, segundo o qual «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observ... ()

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Doc. 107.3773.1000.1000

36 - TJRJ. Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. CPC/1973, art. 14, I.

«1) Segundo abalizada doutrina, o princípio da boa-fé processual destina-se a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, o que inclui, obviamente o juiz. 2) Na hipótese, o juiz da causa incutiu na parte a ideia de que era desnecessário produzir prova oral, aduzindo que a questão trazida a desate era meramente de direito. 3) No entanto, entendendo que não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, não acolheu a pretensão autoral. 4) Assim, se o julg... ()

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Doc. 374.1632.6211.0522

37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCEDIMENTAL - INDEFERIMENTO DE PROVAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - POSTERIOR REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA -

As garantias do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas, à luz da pertinência e utilidade (art. 370, parágrafo único c/c art. 357, V, todos do CPC). - O indeferimento de produção de provas complementares necessárias ao deslinde da controvérsia, seguido da rejeição do pedido de indenização por danos corporais formulado pela parte au... ()

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Doc. 154.6670.1004.4300

38 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Prazo para a interposição. Equívoco no mandado de intimação. Princípio da boa-fé processual. Prejuízo demonstrado. Ordem concedida, de ofício.

«1. Embora o prazo para a interposição do recurso de apelação, em matéria penal, seja de 5 dias (CPP, art. 593, caput,), o mandado de intimação expedido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapevi-SP fez constar, equivocadamente, o prazo de 10 dias. O equívoco quanto à menção do prazo recursal redundou em manifesto prejuízo à defesa, que acabou por interpor o referido recurso após escoado o prazo legal e, consequentemente, não teve a sua apelação conhecida. 2. Cabe ao... ()

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Doc. 164.4075.4007.8700

39 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Caracterização. Executados intimados pelo Juízo «a quo» para indicar bens passíveis de penhora. Descumprimento da ordem judicial e justificativa insuficiente. Inércia e descompromisso com o dever de lealdade e boa-fé processual. Recurso provido em parte.

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Doc. 284.2456.9572.3776

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DE MAIS DE NOVE MESES DO PRAZO DE 15 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.003, §5º DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. «NULIDADE DE ALGIBEIRA". VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.4290.6372.7789

41 - STJ. Advogado. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Crime de extorsão. Destituição dos advogados do réu. Negativa de apresentação das alegações finais impedindo o desfecho da ação penal. Postura recalcitrante e protelatória da defesa. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo regimental desprovido no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 402.

1 - O histórico processual revela, com muita clareza, que a destituição compulsória dos advogados do réu foi motivada pela recalcitrância dos patronos em apresentar as alegações finais, mesmo após sucessivas intimações para essa finalidade, pelo simples inconformismo da defesa técnica com decisão anterior que não acolheu requerimento de diligência complementar - expedição de ofício ao Facebook, indeferido de forma motivada pela magistrada com base no CPP, art. 400, § 1º, e CP... ()

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Doc. 176.2835.2000.4200

42 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Imposição da multa. Admissibilidade. Agravante que age de maneira não condizente com a boa-fé processual. Reiteração de pedidos já acobertados pela preclusão. Não cumprimento das determinações judiciais. Dívida fiscal que se arrasta há mais de quinze anos. Recurso improvido.

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Doc. 959.0421.0168.5770

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 148.1011.1001.8400

44 - TJPE. Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150 STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Boa fé processual. Recurso improvido.

«- A sentença ora combatida julgou procedente os embargos sob o fundamento de que restara demonstrado o excesso de execução, na medida em que a embargada concordou expressamente com a assertiva da embargante. Assim, o juízo a quo entendeu, diante do reconhecimento expresso do pedido (fls. 312), pelo acolhimento do excesso correspondente a R$ 17.006,03 (dezessete mil e seis reais e três centavos).- A apelante aduziu em sua petição o reconhecimento da prescrição tomando como base o trân... ()

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Doc. 220.8221.2356.5931

45 - STJ. processo civil. Agravo interno os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Documento público emitido pelo tribunal de origem. Aplicação da boa-fé processual. Provimento.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º prevê que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, mas não estabelece qual seria a forma. 2 - Desconsiderar documento público emitido por tribunal local em sítio eletrônico oficial e em sistema de peticionamento eletrônico quebra o princípio da confiança em desacordo com a boa-fé objetiva processual. 3 - Agravo interno a que se dá provimento.

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Doc. 770.3319.9109.1953

46 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Insurgência da autora - Cancelamento da distribuição - Inteligência dos CPC, art. 290 e CPC art. 321 - Autora que não comprovou o recolhimento das custas iniciais - Inércia da demandante por mais de 4 meses - Juntada de comprovantes de recolhimento das taxas judiciárias após a prolação da sentença terminativa, por meio de embargos de declaração - Comprovantes com data de pagamento... ()

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Doc. 337.2159.3857.3790

47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS SOLICITADOS EM PERÍCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - CPC, art. 400 - OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DOCUMENTOS - BOA-FÉ PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do CPC, art. 400, a não apresentação, sem justificativa plausível, de documentos solicitados judicialmente enseja a presunção de veracidade dos fatos que a parte contrária pretendia provar. - O dever de guarda documental decorre não apenas de normas fiscais, mas também da necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, enquanto não extintos os efeitos jurídicos que deles derivam. - A alegação do agravante de que os documentos foram descartados não se sustent... ()

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Doc. 404.5895.3270.8469

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo Condomínio Autor contra a parte Ré, New House Administração de Bens e Operadora de Serviços Ltda. Sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ, que declarou idôneas as contas apresentadas pela parte autora e reconheceu que a parte ré é credora da quantia de R$ 436,17, conforme apurado em laudo pericial. II. Questão em Discussão Verificação da existência de erro materia... ()

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Doc. 220.5101.2477.0586

49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Ampliação objetiva de ordem concedida em habeas corpus anterior. Inviabilidade. Nulidade de algibeira. Ausência de boa-fé processual. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não acolhe a estratégia defensiva que, após usufruir da ordem concedida em procedimento anterior, impetra novo habeas corpus a fim de que seja reconhecida mesma ilegalidade, porém, em maior extensão, caracterizando evidente nulidade de algibeira. 2 - No caso, diante da ausência de intimação dos advogados constituídos pelo réu, determinou-se a desconstituição do trânsito em julgado e a devolução do prazo recursal para a interposição de... ()

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Doc. 304.6569.3564.5519

50 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ANTES DE PRODUZIDA PROVA ORAL DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E TAMBÉM DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1)

Às partes, deve ser assegurada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento do julgador para que se alcance uma solução de mérito justa e efetiva, tal como consta do CPC, art. 6º. 2) Segundo o CPC, art. 7º, «[é] assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". 3) Para se ... ()

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