Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1010.8643.4773

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Denuncia anônima. Dados concretos e precisos acerca da prática de crime. Polícia militar. Investigação. Usurpação de competência. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento do morador. Agravo regimental improvido.

1 - A ação policial, no caso, se baseou na existência de denúncia anônima com dados concretos e objetivos acerca da fundada suspeita da prática de crime de tráfico, que ensejou a efetiva apreensão de drogas. 2. «A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser reali... ()

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Doc. 140.3545.9004.4100

2 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão, por policiais em razão de denuncia anônima, de razoável quantidade de drogas com a ré, devidamente embaladas para mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas dos autos, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas redimensionada mediante a aplicação do redutor da pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 144.7244.0029.9900

3 - TJSP. Receptação. Caracterização. Ocultação em proveito próprio de coisas que sabia ser produto de crime (veículos e outros objetos). Detenção do meliante a apreensão dos bens por policiais que atenderam a denuncia anônima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão da vítima, depoimentos das testemunhas de acusação, dos policiais todas inquiridas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 698.6362.2579.5346

4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1ª. DENUNCIA ANÔNIMA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO EM FLAGRANTE. 2ª. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME:

Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal do Foro de Hortolândia que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de drogas e outros crimes. A impetrante alega constrangimento ilegal, invocando a imparcialidade do magistrado, a demora na tramitação do processo, a ausência de provas idôneas para a manutenção da prisão e a ilegalidade da invasão domiciliar. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve violação da i... ()

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Doc. 314.6128.1807.5912

5 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL. NO CASO, OS POLICIAIS RECEBERAM INFORMAÇÕES QUE PRÓXIMO AO LAGO OCORRERIA UMA VENDA DE DROGAS E, AO CHEGAREM NO LOCAL, ENCONTRARAM O CARRO DO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE NÃO JUSTIFICA A ABORDAGEM E BUSCA VEICULAR. DENUNCIA ANÔNIMA SEM MUITA PRECISÃO OU DETALHAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE IMPLICAM EM NULIDADE DA BUSCA VEICULAR A CONTAMINAR AS PROVAS OBTIDAS E AS DELA DERIVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 241.1230.5143.7469

6 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Legitimidade da diligência. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se alega nulidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima específica sobre tráfico de drogas, envolvendo o réu Juliano, já conhecido pelas autoridades por envolvimento em delitos semelhantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão é se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada, resultando em prisão em flagrante por tráfico de drogas, configura violação ao , § 2º. ... ()

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Doc. 250.4290.6261.7588

7 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Denúncia anônima detalhada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca veicular fundamentada em denúncia anônima detalhada sobre transporte de drogas. 2 - Fato relevante. A equipe policial recebeu informações anônimas detalhadas sobre um veículo transportando grande quantidade de maconha, com especificações do modelo, cor e rota. A abordagem resultou na apreensão de 294,4kg de maconha. 3 - As decisões anteriores. O Tr... ()

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Doc. 250.2280.1130.8618

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima contemporânea ao crime. Objeto produto de roubo. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Tema 280 do STF. Existência de justa causa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso desprovido. 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a ação penal por tráfico de drogas e roubo, com base em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas fundamentada em denúncia anônima.

2 - Fato relevante. Durante a busca domiciliar, foram apreendidos valores em dinheiro, objetos de roubo e drogas, após denúncia anônima indicando o local onde estariam os produtos do crime. 3 - As decisões anteriores. O acórdão recorrido denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a busca domiciliar foi justificada por situação de flagrante delito, conforme , IV. 4 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar, realizada com base em denúncia anô... ()

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Doc. 231.0021.0426.9196

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandado de busca e apreensão. Fundamento em mera denúncia anônima. Não ocorrência. Diligências investigativas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O mandado de busca e apreensão não foi expedido com fundamento em mera denúncia anônima, uma vez que foram realizadas diligências investigativas nos autos de procedimento que apurava crime de latrocínio, registrando-se que, «pela características físicas de dito indivíduo, declinadas na denúncia anônima, a autoridade policial concluiu que poderia ser o acusado Yago de Ramos Dias". - Verifica-se, assim, que o mandado de busca e apreensão não foi expedido com fundamento apenas em ... ()

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Doc. 136.2795.1001.2000

10 - STJ. Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito civil aberto pelo Ministério Público com base em denúncia anônima. Possibilidade.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Ministério Público instaurar inquérito civil para apurar a veracidade de fraudes em procedimentos licitatórios, que foram informadas por meio de denúncia anônima. 2. A Lei 8.625/1993, lei orgânica do Ministério Público, e a Resolução 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público autorizam a atuação investigatória do parquet, no âmbito administrativo, em caso de denúncia anônima. Precedente: RMS 30.510/RJ, ... ()

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Doc. 241.2090.8426.3958

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Decisão que determinou busca e apreensão. Fundamentação válida. A fundamentação não se deu apenas em denúncias anônimas, mas em diligências prévias, como campanas e filmagens, realizadas para averiguação de cada informação recebida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a nulidade de prova obtida por mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima. 2 - A defesa sustenta que a investigação se baseou exclusivamente em denúncia anônima, enquanto o acórdão recorrido afirma que houve diligências prévias que corroboraram as denúncias. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ex... ()

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Doc. 250.4290.6337.3130

12 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do, mas concedeu a ordem, de ofício, para absolver o agravado na habeas corpus Ação Penal 1500026-87.2023.8.26.0560, nos termos do , VI. 2 - O agravado foi submetido a busca pessoal em frente à sua residência, baseada em denúncia anônima de que estaria portando arma de fogo e praticando tráfico de drogas. 3 - O Tribunal considerou válida a b... ()

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Doc. 250.6020.1437.1758

13 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso próprio. Denúncia corpus anônima especificada. Diligência mínima. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de habeas corpus. 2 - A denúncia anônima especificou que grande quantidade de droga era transportada em um carro cinza, encontrado em determinado endereço, com características do autor. A abordagem resultou na apreensão de 4,2 kg de cocaína e 2 kg de crack. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, realizada sem mandado judicial e baseada em denúnc... ()

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Doc. 250.6020.1341.1680

14 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Requisitos legais. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a nulidade da busca e apreensão domiciliar e a ilicitude das provas dela derivadas, sob alegação de que a autorização judicial baseou-se apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias. 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a busca e apreensão foi devidamente fundamentada, com base em representação da autori... ()

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Doc. 135.2043.2000.2200

15 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Nulidade. Não-ocorrência. Segurança denegada.

«1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. 2. A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento... ()

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Doc. 211.1190.8916.6743

16 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantidade de entorpecentes e denúncia anônima. Fundamentação inidônea. Precedentes. Quantidade de drogas. Denúncia anônima. Impossibilidade. Sentença restabelecida no ponto.

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Doc. 241.1230.5134.6554

17 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima específica e nervosismo do abordado. Fundadas razões. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto por ERICK DUTRA DA SILVA contra acórdão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ. A defesa alega violação dos e CPP art. 244, sustentando a ilegalidade da busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima e no nervosismo do réu, requerendo a declaração de ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a busca pessoal realizada com base em denúncia an... ()

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Doc. 241.2090.8878.5555

18 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão realizada com fundada suspeita. Denúncia anônima circunstanciada. Legalidade da abordagem policial. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a legalidade da busca e apreensão de drogas em veículo, realizada com base em denúncia anônima circunstanciada e fundada suspeita. A defesa sustenta a violação dos arts. 157, § 1º, 244 e 386, VII, do CPP, alegando ilegalidade na abordagem policial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - verificar a legalidade da busca e apreensão com base em denúncia anônima e fundada suspeita. III - RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 241.2021.1813.7259

19 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas razões. Justa causa presente. Legalidade do ingresso domiciliar com consentimento. Constitucionalidade da ação policial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada após denúncia anônima e posterior ingresso em domicílio. Durante a abordagem, foram apreendidas drogas e outros objetos que configuravam materialidade delitiva, resultando na prisão em flagrante dos acusados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da busca pessoal baseada em d... ()

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Doc. 250.1061.0255.8279

20 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas razões. Provas lícitas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a legalidade de busca pessoal e domiciliar realizada com base em denúncia anônima. 2 - Fato relevante. Policiais militares, após denúncia anônima, abordaram o agravado e realizaram busca pessoal, encontrando uma porção de maconha. Posteriormente, ingressaram em sua residência sem mandado judicial, onde apreenderam mais drogas e uma balança de precisão. 3 -... ()

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Doc. 221.2140.8457.9862

21 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Absolvição. Precedentes.

1 - Consoante entendimento do STF, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima seja elemento vál... ()

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Doc. 250.1061.0688.4972

22 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (22 trouxinhas de «oxi»). Alegação de ilicitude da prova. Busca pessoal fundada em denúncia anônima específica. Legitimidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas privilegiado. A defesa sustenta a nulidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, requerendo a absolvição por falta de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão em discussão: (i) se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima específica constitui prova ilícita. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.A denúncia anônima específica, que indicava característi... ()

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Doc. 241.2021.1690.2580

23 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Pleito de reconhecimento de busca pessoal sem fundada suspeita. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Moreira Caetano contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que redimensionou a pena aplicada ao paciente para 5 anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas (, caput), afastando a causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo. A defesa alega nulidade da prisão em flagrante, fundamentada em denúncia anônima sem diligências prévias, e requer o reconhecime... ()

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Doc. 211.0270.9178.7739

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca expedido com base em denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). 2 - Verifica-se, assim, não servir a denúncia anônima, isoladamente, como elemento válido a con... ()

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Doc. 240.6240.9742.7734

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Nulidade da entrada forçada em domicílio, decorrente exclusivamente de denúncia anônima. Inexistência denúncia anônima especificada. Entrada franqueada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu suficientemente demonstrado que a entrada dos policias no domicílio do ora agravante se deu mediante sua autorização. 2 - Extrai-se dos autos que as buscas pessoal e domiciliar não decorreram de mera denúncia anônima, mas de denúncia anônima especificada, tendo em vista que o agravante foi devidamente identificado nas informações, inclusive com a indicação de seu endereço. 3 - Dessume-se que a abordagem policial não foi ar... ()

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Doc. 211.1290.2751.6371

26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca expedido com base em denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). 2 - Verifica-se, assim, não servir a denúncia anônima, isoladamente, como elemento válido a con... ()

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Doc. 263.5357.8342.8209

27 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL SEM QUE HOUVESSE FUNDADAS SUSPEITAS E BASEADAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. PORMENORES DO AUTOMÓVEL E LOCALIZAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM DO VEÍCULO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência quanto à abordagem policial sob alegação de ausência de fundadas suspeitas, notadamente porque oriunda de denúncia anônima, acarretando a nulidade processual. 2. Denúncia anônima específica, com indicação da localização de automóvel que seria utilizado na prática de roubo, bem como suas características, inclusive as placas. (AgRg no HC 895.138/SP). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 3. Diligências pela Polícia que, ao chegar ao local, verificou que o veículo inicio... ()

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Doc. 241.2021.1866.8323

28 - STJ. Direito processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Justa causa. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME. 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima. 2 - O juízo de primeiro grau julgou procedente a denúncia, rejeitando a nulidade da busca, e o Tribunal de Justiça ratificou a decisão, considerando a abordagem legítima devido à denúncia específica e flagrante delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 241.2090.8912.5390

29 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia especificada. Flagrante verificado fora da residência. Ausência de ilicitude. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava violação ao art. 240, § 1º e 2º, do CPP, em razão de busca e apreensão realizada com base em denúncia anônima. 2 - O acórdão recorrido entendeu pela legalidade da busca pessoal e domiciliar, fundamentando-se em denúncia anônima detalhada e consentimento do acusado após flagrante de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão... ()

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Doc. 241.2021.1893.0396

30 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus, alegando nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. 2 - A busca pessoal foi realizada após denúncia anônima e tentativa de fuga do paciente ao avistar a polícia, resultando na apreensão de drogas. 3 - A Corte de origem considerou a abordagem legal, com base na fundada suspeita, e a Procuradoria-Geral de Justiça corroborou a legalidade da ação policial. II - Que... ()

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Doc. 196.4994.6002.4200

31 - STJ. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso sem autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos. Recurso provido. CPP, art. 157. CPP, art. 302, I. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.

«1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). 2 - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domi... ()

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Doc. 137.9605.1000.0000

32 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Imputação da prática dos delitos previstos no art. 3º, inc. II, da Lei 8.137/1990 e nos CP, art. 325 e CP, art. 319. Investigação preliminar não realizada. Persecução criminal deflagrada apenas com base em denúncia anônima.

«1. Elementos dos autos que evidenciam não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedente. 2. A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determi... ()

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Doc. 250.3180.5256.1361

33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Busca habeas corpus domiciliar. Denúncia anônima. Reexame de matéria fática. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu impetrado habeas corpus em substituição a recurso próprio, sendo indeferido liminarmente por demandar exame de matéria fática. 2 - O questiona a legalidade da busca domiciliar realizada com base em habeas corpus denúncia anônima, alegando que a prova utilizada para condenação é ilícita devido à suposta violação de domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 787.9762.0150.8885

34 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. REVISTA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Extrai-se da prova autuada que policiais militares, munidos de uma denúncia anônima, foram até o local indicado e encontraram o acusado em via pública. Submetido a revista pessoal, os militares encontraram em poder do acusado 30g de cocaína. O acusado justificou a posse da droga ao afirmar que era para o seu consumo durante duas semanas. 2. Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, é permitida a abordagem policial e revista pessoal, independentemente de ordem judicial. 3. Todavia,... ()

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Doc. 103.2110.5045.0500

35 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Denúncia anônima. Cerceamento de defesa. Vedação ao direito de nomear advogado. Ausência de provas. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 144.

«Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito das impetrantes, em face da ausência de provas, por não terem demostrado, de plano, a violação ao direito, no que tange às questões referentes ao cerceamento de defesa, vedação ao direito de nomear advogado, nulidade no processo por se iniciar com base em denúncia anônima e nulidade ocorrida na citação.»

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Doc. 103.1674.7292.9300

36 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Denúncia anônima. Cerceamento de defesa. Vedação ao direito de nomear advogado. Ausência de provas. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 144.

«Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito das impetrantes, em face da ausência de provas, por não terem demostrado, de plano, a violação ao direito, no que tange às questões referentes ao cerceamento de defesa, vedação ao direito de nomear advogado, nulidade no processo por se iniciar com base em denúncia anônima e nulidade ocorrida na citação.»

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Doc. 241.2021.1587.8207

37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia por ilegalidade da busca pessoal. 2 - A instância anterior manteve a sentença que rejeitou a denúncia, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pess... ()

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Doc. 250.1061.0431.2111

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a ilegalidade de busca domiciliar e pessoal realizada com base em denúncia anônima. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante a busca, que incluiu a apreensão de entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar, re... ()

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Doc. 241.1230.5965.3874

39 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Ilicitude da prova. Flagrante de crime permanente. Legalidade da abordagem. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, pleiteando o trancamento da ação penal sob o fundamento de que a busca pessoal e veicular foi realizada com base apenas em denúncia anônima, sem a presença de fundada suspeita, o que violaria o e ensejaria a nulidade das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima, ... ()

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Doc. 180.1053.7004.8100

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de que a ação penal se iniciou através de interceptações telefônicas, com base somente em denúncia anônima. Matéria não debatida. Supressão de instância. Writ originário. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de realização de perícia. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.

«1. Com efeito, «é assente na jurisprudência pátria a impossibilidade de se decretar interceptação telefônica com fundamento apenas em denúncia anônima.» (EDcl no AgRg no REsp 1611856/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017) 2. Todavia, o Tribunal de origem limitou-se a indeferir a diligência requerida pela defesa para identificação dos autores da denúncia. Na hipótese, apesar de ter sido ressaltado que a investigação... ()

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Doc. 250.6020.1922.0447

41 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública, po... ()

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Doc. 250.6020.1200.8321

42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública, po... ()

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Doc. 250.6020.1725.6302

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O agravante sustenta a inexistência de fundadas razões para a busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima, sem registro nos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, realizada com base em denúncia anônima especificada, configura fundad... ()

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Doc. 231.0021.0240.3821

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A abordagem foi feita baseada em denúncia anônima sem qualquer investigação prévia que justificasse a abordagem policial, estando o acordão prolatado na origem em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 135.2043.2003.3300

45 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Anonimato. Carta anônima. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, IV. Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.429/1992, art. 14, Lei 8.429/1992, art. 22 e Lei 8.429/1992, art. 60. Lei Complementar 73/1993, arts. 5º e 6º.

1. Tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração, não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. 148.6371.2001.7300

46 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia anônima. Diligências preliminares.

«1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados.» (HC 105.484, Rel. Min Cármen Lúcia) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2151.1582.4218

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de investigação preliminar. Ausência de violação de domicílio. Nulidade das provas não verificada.

1 - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 2 - Desde que haja prévia verificação da credibilidade da denúncia anônima em apurações preliminares, poderá aquela servir de base válida à in... ()

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Doc. 241.1230.5462.4714

48 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. Defesa alega nulidade do flagrante e das provas obtidas por busca pessoal indevida, baseada em denúncia anônima sem fundada suspeita ou autorização judicial. Pedido de nulidade da busca e absolvição. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada com base e... ()

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Doc. 241.1230.5367.6783

49 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade de busca e apreensão realizada em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e fuga do suspeito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e comportamento suspeito do acusado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 2... ()

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Doc. 211.2111.0002.1100

50 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação. Não cabimento. Recurso improvido. CF/88, art. 144, § 8º.

«1 - Inexiste óbice à prisão em situação de flagrância, efetivada por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude das provas daí decorrentes. 2 - Na hipótese, entretanto, após denúncia anônima, guardas municipais abordaram o réu e, com ele não encontrando entorpecentes, seguiram até terreno localizado nas proximidades, onde foram apreendidos, além de maconha, 10 reais, um filme plástico utilizado para embalar a droga e document... ()

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