+ de 274 itens encontrados
1 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Família. Justiça gratuita. Divorcio consensual. Gratuidade judiciária indeferida. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência dos requerentes. Decisão mantida. CPC/2015, art. 99.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado). Homologação (deferimento).
«1.É requisito indispensável à homologação ter passado em julgado a sentença. 2.Tal se conclui, tratando-se de divórcio consensual, pela própria natureza do procedimento. 3.De mais a mais, por ter sido autora do processo de dissolução consensual a requerida. 4.Homologação concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Regularidade formal. Homologação deferida.
1 - Todos os requisitos formais para o deferimento do pleito homologatório foram cumpridos, tendo-se demonstrada a competência do juízo estrangeiro, o trânsito em julgado do decisum e a autenticação do título pela autoridade consular brasileira, devidamente acompanhado de tradução por profissional juramentado. 2 - Inexiste nulidade por suposta ausência de citação no processo principal, pois a hipótese é de divórcio consensual, consoante se verifica da petição conjunta acostada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual processado perante Prefeitura Japonesa. Homologação concedida. CF/88, art. 105, I, «i»
«1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Homologação concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Erro material no acórdão homologatório. Correção de ofício. Deferimento do pedido.
«1. O peticionário indicou erro material no acórdão homologatório quanto à data do divórcio consensual, afirmação que restou comprovada pela documentação dos autos. 2. Segundo a pacífica jurisprudência deste Tribunal, o erro material - previsto no inciso I do CPC, art. 463, de 1973 e no inciso I do CPC/2015, art. 494 - pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo. Precedente da Corte Especial: SEmenda Constitucional 6.499/EX, relatada pelo Excelentíssimo Ministro Humberto Mart... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. APELAÇÃO - ANULAÇÃO - PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE ERRO - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Tendo sido elencado na partilha homologada, no divórcio consensual, a casa edificada sobre residência do genitor do autor, não há que se falar em erro, tampouco em ausência de titularidade para a divisão, tendo em vista que não foi promovida a partilha do lote, cuja propriedade é comprovadamente do pai do varão, mas apenas do direito de laje. 2. Negar provimento ao recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA DE AMBOS OS CONJUGES. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de divórcio consensual, homologou os termos do acordo elencados na inicial. 2. Nos termos do CPC, art. 731, caput, a homologação do divórcio consensual poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges. 3. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial não foi firmada pelos requerentes e que não houve determinação de emenda, nos moldes do CPC, art. 321. Portanto, evidente a inobserv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - INTERESSE DE AGIR - ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE - art. 733 CPC - RESOLUÇÃO 35/07 CNJ - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO SENTENÇA -
Nos termos do CPC, art. 733, corroborado pelo art. 2º da Resolução 35/07 do CNJ a realização do divórcio consensual por meio de escritura pública é faculdade das partes, que possuem interesse de agir para ajuizar ação com o mesmo fim.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio consensual. Regularidade formal. Nulidade material. Via inadequada.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. 2. A parte requerida aponta vício material da sentença, pois teria sido enganada pela parte requerente, a qual teria referido que o documento seria para transferência de imóvel. 3. O vício de consentimento possui natureza material e demanda invasão do mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo procedimento homologatório. Nesse sentido: SEmenda Constitucional 9.502/EX, Rel. Ministr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos legais. Trânsito em julgado do provimento estrangeiro. Evidência. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Tratando-se de divórcio consensual decretado há mais de dez anos somado ao fato de que a parte requerida, ciente desta demanda, quedou-se inerte, é razoável a conclusão de que a decisão estrangeira transitou em julgado. 3. Pedido de homologação deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRS. (Monocrática) Ação de divórcio consensual. Homologação de acordo. Escritura pública. Possibilidade. Mera faculdade do casal. CPC/2015, art. 733.
«De acordo com o [CPC/2015, art. 733], o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública. Contudo, trata-se de mera faculdade do casal optar pela via extrajudicial, e não uma imposição legal». Porto Alegre, 17/04/2019 DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Relator»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Custódia dos filhos. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 2. Tratando-se de divórcio consensual decretado há mais de dez anos, é razoável a conclusão de desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, não devendo, pois, ser declarada inválida a citação ficta. 3. Pedido de homologação deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - RECONCILIAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.
A pretensão das partes de desistência da ação diante do restabelecimento da sociedade conjugal, após homologado o divórcio consensual, merece acolhida, pois além de pleiteada antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser prestigiada, sempre que possível, a manutenção da família, constitucionalmente protegida no CF/88, art. 226.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRS. Apelação. Divórcio consensual. Necessidade de audiência de ratificação. Sentença desconstituída.
«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III). 2. E não se diga ser dispensável essa solenidade, pois não é por acaso que o legislador, ao viabilizar a obtenção do divórcio pela via extrajudicial, houve por bem reservar o caminho do processo judicial para aqueles casos em que haja filhos menores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ÓBITO SUPERVENIENTE DE UM DOS CÔNJUGES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. -
Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu que homologou o acordo de divórcio consensual celebrado entre a Recorrente e seu cônjuge, que faleceu três dias após a prolação do julgado. A Apelante pleiteia a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do óbito. - A sentença homologatória do divórcio consensual não merece reforma, pois reflete exatamente o desejo das partes manifestado no ajuizamento da açã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. RECURSOS IMPROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Receita Imobiliária da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, que exigiu ITBI sobre imóveis partilhados em divórcio judicial consensual. Sentença concedeu a segurança para declarar a não incidência do ITBI sobre a meação na partilha do bem imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência do ITBI sobre a transmissão de imóveis decorrente de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DAS PARTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO. -
Infere-se da leitura dos arts. 733, do CPC/2015 e 2º, da Resolução 35/07 do CNJ, que a realização do divórcio consensual por escritura pública é uma faculdade das partes, e não uma obrigatoriedade. - Denota-se configurado o interesse de agir das partes, que se valendo da sua faculdade, propuseram perante o Judiciário a presente Ação de Divórcio Consensual, devendo ser cassada a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - VIA EXTRAJUDICIAL POR ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DAS PARTES - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE PREMATURAMENTE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -
Pela leitura sistemática dos arts. 733, do CPC/2015 e 2º, da Resolução 35/07 do CNJ, depreende-se que a realização do divórcio consensual por escritura pública é uma faculdade das partes, e não uma obrigatoriedade. - Denota-se configurado o interesse de agir das partes, que se valendo da sua faculdade, propuseram perante o Judiciário a presente Ação de Divórcio Consensual, devendo ser cassada a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio consensual. Requisitos de validade. Audiência de ratificação. Realização. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Incidente de prevenção de divergência (CPC, art. 555, § 1º) suscitado no julgamento da apelação cível 70057130536.
«O 4º Grupo Cível conheceu do incidente e assumiu a competência para julgamento da apelação, em face de reconhecer a concreta divergência que grassa entre as câmaras, em torno de tema relevante (indispensabilidade da audiência de ratificação em divórcio consensual).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira de divórcio. Prova do trânsito em julgado. Certidão para execução. Divórcio consensual. Ausência de impugnação posterior. Contestação. Desnecessidade de distribuição. Agravo regimental não provido.
«- A certidão que ordena a execução do julgado é suficiente à comprovação da irrecorribilidade da sentença. - O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEmenda Constitucional Acórdão/STJ. - Desnecessária a distribuição da sentença estrangeira contestada, quando a impugnação versa sobre questão já debatida e decidida pelo órgão especial deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Família. Divórcio consensual. Audiência de ratificação. Ausência. Causa de nulidade. Hipótese em que houve falta de condições do Juiz aferir a vontada dos cônjuges por outro modo. Lei 6.515/77, art. 40, § 2º, III.
«A falta de audiência de ratificação do pedido de divórcio consensual é causa de nulidade da sentença proferida logo após a manifestação do Ministério Público, se o Juiz não teve condições de aferir de outro modo a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem e se, tomando conhecimento da sentença, o marido manifesta o seu arrependimento com os termos do acordo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Família. Divórcio consensual. Audiência de ratificação. Ausência. Causa de nulidade. Hipótese em que houve falta de condições do Juiz aferir a vontada dos cônjuges por outro modo. Lei 6.515/77, art. 40, § 2º, III.
«A falta de audiência de ratificação do pedido de divórcio consensual é causa de nulidade da sentença proferida logo após a manifestação do Ministério Público, se o Juiz não teve condições de aferir de outro modo a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem e se, tomando conhecimento da sentença, o marido manifesta o seu arrependimento com os termos do acordo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE AMBOS OS CÔNJUGES NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Consensual cumulada com Alimentos e Guarda, determinou a regularização dos autos mediante a apresentação da petição inicial assinada por ambos os cônjuges, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes sustentam que a manifestação das partes no acordo, aliada à assinatura do procurador com fé pública, é suficiente para a homologação do divórcio e das disposições re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida na alemanha. Divórcio consensual e guarda deferida à requerida. Requisitos preenchidos.
«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. Homologação da sentença estrangeira deferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE ACORDO - INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO MANTIDO.
Não há falar em litigância abusiva se a parte ajuíza a ação consensual e diante da ausência de acordo requer a desistência. Mantém-se a gratuidade judiciária se a parte não possui capacidade financeira para o pagamento das custas processuais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Acordo de separação incorporado à sentença. Preenchimento dos requisitos. Pedido de homologação deferido.
«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio consensual, porquanto foram atendidos os requisitos previstos legislação processual. 2 - A homologação da sentença estrangeira não pode abranger e nem estender-se a tópicos, acordos ou cláusulas que não se achem formalmente incorporados ao texto da decisão homologanda. Precedentes do STF e do STJ. 3 - caso, a sentença estrangeira de divórcio fez expressa menção ao acordo de separação celebrado entre as pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio consensual. Citação por carta rogatória. Nulidade. Inexistência. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. No caso, resta comprovado que o requerido teve ciência da demanda contra si ajuizada, não obstante tenha se recusado a receber os respectivos documentos, daí porque deve-se ter como válido o ato citatório. 3. Pedido de homologação deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes. Requisitos de homologação presentes.
«1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado. 2. No caso, tem-se que a ação de divórcio foi ajuizada pelo requerido, assim como a sentença demonstra que o provimento judicial teve caráter consensual. 3. A jurisprudência do STJ é clara no sentido que, quando se trata de sentença homologanda de divó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes. Lei 6.515/1977.
«1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado. 2. No caso concreto, tem-se que a ação de divórcio foi ajuizada pelo requerido, assim como a sentença demonstra que o provimento judicial teve caráter consensual. 3. A jurisprudência do STJ é clara no sentido que, quando se trata de sentença homologanda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL - LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO À GUARDA E VISITAÇÃO DA FILHA MENOR - DISCUSSÃO EM VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -
Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pede a homologação do acordo das cláusulas referentes ao divórcio e outras questões correlatas, compete ao juízo apenas homologar ou não as referidas cláusulas, sendo vedado, neste tipo de procedimento prestar qualquer jurisdição de natureza constitutiva diversa daquela que foi pleiteada. - Diante desse cenário, considerando que, em regra, não se pode converter a ação de divórcio consensual em contenciosa e levando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Acordo entre as partes. Audiência de ratificação. Necessidade. CPC/1973, art. 1.122. Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III. Forma legal. Inobservância. Direitos indisponíveis. Proteção à família. CF/88. Apelação. Divórcio consensual. Homologação. Não realização de audiência de ratificação. Desconstituição da sentença.
«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III). 2. E não se diga ser dispensável essa solenidade, pois não é por acaso que o legislador, ao viabilizar a obtenção do divórcio pela via extrajudicial, houve por bem reservar o caminho do processo judicial para aqueles casos em que haja filhos menores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Alimentos. Mulher que os dispensou no divórcio consensual. Impossibilidade de pretensão posterior contra o ex-marido ou seus herdeiros. Indeferimento liminar. (Cita doutrina e jurisprudência).
Significando o divórcio a ruptura definitiva do vínculo, não pode a mulher que, nesta ocasião renunciou aos alimentos, pleiteá-los posteriormente do ex-marido ou seus herdeiros.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR UMA DAS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Na ação de divórcio consensual, os ex-cônjuges, de comum acordo, apresentam petição perante o juiz, requerendo a sua homologação para fins de decretação do divórcio ou extinção da união estável, partilha e alimentos. Constata-se, assim, que não há litígio. - Para haver a desistência da ação consensual, basta que uma das partes, antes de ser proferida a sentença, comunique ao juízo tal pretensão. - Considerando a desistência de uma das partes, que manifestou desinteress... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Homologação. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.
«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido. 3. Pedido de homologação deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio consensual. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação divórcio consensual e guarda compartilhada. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.
«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça de Luxemburgo, que homologou o pedido de divórcio consensual das partes e reconheceu a guarda compartilhada da filha do casal. II - Na espécie, o pedido encontra-se em conformidade com os requisitos elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois se constata que a sentença homologanda foi proferida por autoridade com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Civil e processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Parecer do mpf pela extinção do feito em decorrência da superveniente perda do interesse de agir, diante da vigência do CPC/2015, que afastou a imprescindibilidade de homologação de sentença estrangeira em hipótese de divórcio consensual (CPC/2015, art. 961, § 5º). Hipótese de divórcio consensual qualificado, que trata o § 3º do Portaria 53/2016, art. 1º. Da Corregedoria nacional de justiça. Dissolução do vínculo matrimonial e regulamentação do patrimônio dos ex-cônjuges. Regularidade da citação por edital. Sentença estrangeira homologada.
«1 - Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pelo Tribunal do Distrito de LEst Vadois, Cantão do Vaud, Suíça, que determinou a dissolução do vínculo matrimonial, pronunciando o divórcio, e dispôs sobre a partilha de bens do casal. 2 - Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito diante da alegação da falta de interesse de agir, argumentando que a o Código Fux dispensaria a necessidade de homologação do divórcio co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Decisão estrangeira. Divórcio consensual. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.
«1 - No caso, as diligências realizadas pela parte requerente no sentido de localizar a parte requerida, sem êxito, autorizam a citação por edital, sendo razoável a conclusão de desconhecimento do paradeiro atual da ex-cônjuge. 2 - Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3 - Pedido de homologação de decisão de divórcio deferido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO AFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Existindo elementos nos autos que afastam a incapacidade financeira alegada pelos suplicantes, deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, que não podem ser concedidos de forma indiscriminada, lembrando que a maioria da população brasileira percebe pouco mais de um salário mínimo. 2. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJMG. Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Família. Divórcio consensual. Acordo: Homologação. Petição. Partilha: Postergação. Bens comuns: Descrição: Requisito Legal. CPC/2015, art. 731.
«Ainda que as partes posterguem a partilha para processo ulterior, a descrição dos bens comuns é requisito legal da petição inicial de homologação de acordo de divórcio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Sentença de divórcio consensual homologada.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. 2. Decorrido lapso temporal razoável da cessação da convivência matrimonial, é de se reconhecer a alegada ausência de conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. 1.
Ação em que objetiva o casal postulante a decretação do divórcio e a partilha dos bens amealhados durante a sociedade conjugal. 2. Sentença homologatória de acordo. 3. Alegação recursal de vício de consentimento e suspeição do Defensor Público. 4. Acordo firmado por liberalidade das partes, maiores e capazes, devidamente representadas. 5. Invalidade do negócio jurídico que depende da comprovação de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), na forma do art. 849 do CC. 6. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJMG. Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade
«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. - Na via judicial, ainda que haja filhos menores, desde que não prejudicados pelo acordo entabulado pelo casal, deve-se acompanhar a irresistível tendência, hoje presente no Direto Processual Civil, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Espanha. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.
«1. Trata-se de pleito de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juízo de Primeira Instância 7 de los Mostoles, Espanha, o qual decretou divórcio consensual entre a requerente S K B DOS S P e o requerido L DE P G. 2. Adoto como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Nicolao Dino Neto, que bem analisou a questão. 3. O requerido, ao contestar o pedido, conquanto tenha reconhecido que todos os citados requisitos fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação bem sucedida por carta rogatória comprovada nos autos. Atuação da curadoria especial. Requisitos formais atendidos. Homologação.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, sem filhos ou bens a partilhar, havido há mais de três anos; somente é alegado um óbice formal, consubstanciado na aventada inexistência de citação, tentada por meio de carta rogatória. 2. Compulsando atentamente os autos, nota-se que a autoridade estrangeira devolveu a carta rogatória indicando o seu cumprimento; bem se visualiza que houve duas tentativas da parte da oficial de justiça, sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio consensual. Incompetência da autoridade estrangeira. Inexistência. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.
«1. Do exame dos autos é possível concluir que as partes residiam nos Estados Unidos à época em que tramitou o processo de divórcio, daí porque não há falar em incompetência da autoridade que proferiu a sentença homologanda. 2. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 3. Pedido de homologação deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Família. Divórcio consensual. Alimentos. Validade da renúncia homologada. Ingresso com a ação de alimentos 4 anos após o divórcio. Precedentes do STJ. CCB, art. 404. Lei 6.515/77, art. 19.
«Não pode o ex-cônjuge pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara no divórcio devidamente homologado, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. República federal da alemanha. Divórcio consensual e acordo de compensação sobre pensão e aluguéis. Requisitos preenchidos.
«1. Não se constitui em óbice à homologação das sentenças estrangeiras a alegação de suposto vício na escolha do regime de bens adotado no casamento, bem como a inexistência de acordo quanto a bens imóveis situados no Brasil, pois nem a sentença do divórcio, nem o acordo de compensação firmado entre as partes trataram do regime de bens ou da partilha de imóveis situados no Brasil. 2. Embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual realizado nos estados unidos da américa. Novo CPC. Interesse de agir quanto às demandas anteriores à sua vigência. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
«1. Trata-se de pedido de homologação de decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões - Divisão de Middlesex, no Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América, que homologou divórcio consensual das partes interessadas. 2. Embora o pedido de homologação não tenha sido materialmente contestado, a competência da Corte Especial deve ser mantida diante da preliminar levantada pelo Ministério Público Federal, segundo a qual, após a vigência do CPC/2015, o pedido de homolog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Instrução com certidão da sentença. Art. 3º, «caput», da Res. 9/2005. Possibilidade. Comprovação de trânsito em julgado. Óbice superado pela natureza do título judicial. Precedentes. Requisitos para a homologação. Atendimento.
«1. Pedido de homologação de sentença judicial de divórcio consensual, com duas objeções à homologação: a primeira concernente à ausência do texto integral do provimento judicial alienígena; e a segunda referente à inexistência de comprovação de trânsito em julgado da sentença de divórcio. 2. A parte requerente juntou uma certidão cartorária do divórcio consensual havido em 2009, que elucida ter ocorrido um provimento judicial para tal fim. O art. 3º da Resolução STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)