Duracao Razoavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 225.2265.8521.1370

1 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, III, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO-PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA, COM PRESENÇA DE DESÍDIA ESTATAL, O QUE NÃO É O CASO - POR OUTRO LADO, APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL DESDE A ULTIMA AIJ, SEM QUE HOUVESSE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O ACUSADO PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, COM PERIODICIDADE MENSAL COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO.

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Doc. 586.3165.1839.7730

2 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, III, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO-PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA, COM PRESENÇA DE DESÍDIA ESTATAL, O QUE NÃO É O CASO - POR OUTRO LADO, APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL DESDE A ULTIMA AIJ, SEM QUE HOUVESSE A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O ACUSADO PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, COM PERIODICIDADE MENSAL COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO E TERMO DE COMPROMISSO

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Doc. 372.8318.0308.1553

3 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, III, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO- PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA - APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A PRISÃO E A NOTIFICAÇÃO DO PACIENTE, COM MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 21/02/2023, SEM INSTRUÇÃO ENCERRADA TENDO SIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SOMENTE PARA 15/04/2024, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A INSTRUÇÃO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 15/04/2024 ÀS 16 H NO JUÍZO DE ORIGEM.

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Doc. 275.8328.0032.4272

4 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 C/C art. 40, IV E VI TODOS DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM OUTROS CORRÉUS - PLEITO DE LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - PARCIAL PROVIMENTO - O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER RECONHECIDO COMO ILEGAL QUANDO O RETARDO OU A DELONGA FOR INJUSTIFICADA, COM PRESENÇA DE DESÍDIA ESTATAL, O QUE NÃO E O CASO - POR OUTRO LADO, APESAR DE SE TRATAR DE FEITO COMPLEXO, COM VARIOS VOLUMES E NADA MENOS QUE 19 ACUSADOS, FAZ-SE NECESSARIO A COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCIPIO DA DURAÇÃO RAZOAVEL DO PROCESSO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, HOUVE GRANDE LAPSO TEMPORAL DESDE A ULTIMA AIJ REALIZADA EM 17/07/2023, SEM INSTRUÇÃO ENCERRADA TENDO SIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SOMENTE PARA 14/08/2024, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE PERMANEÇA PRESO PREVENTIVAMENTE POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E CONSEQUENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I DO CPP, COM PERIODICIDADE MENSAL COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO E TERMO DE COMPROMISSO BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/08/2024 ÀS 13 H NO JUÍZO DE ORIGEM.

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Doc. 194.3813.1000.6600

5 - TJMG. Ação ordinária. Saúde. Cirurgia. Implante de prótese no quadril. Pedido de bloqueio de verba pública. Indeferimento. Determinação de apresentação de orçamentos. Descumprimento. Pedidos reiterados de dilação de prazo. Princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Constituição, bem como o Código de Processo Civil de 2015, visam assegurar aos litigantes em processo judicial a garantia de um procedimento célere e com duração razoável. 2. Em que pese a reconhecida possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de medida em favor do cidadão carente, é necessário que o valor alvo de sequestro seja comprovadamente o corrente no mercado para que não haja prejuízo despropositado ao erário. 3. Pedidos reiterados... ()

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Doc. 710.4649.9324.6170

6 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito Constitucional. Duração razoável do processo administrativo. Impetrante que objetiva compelir a autoridade coatora a decidir sobre requerimento administrativo de Isenção de Imposto de Renda em razão de doença grave. Procedimento paralisado sem motivação aparente. Demora injustificada da Administração, que contraria a garantia Constitucional da duração razoável do Processo, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e o Princípio da Eficiência, art. 37 da CF. Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7169.2000

7 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho. Alimentos. Duração.

«Razoável admitir-se que, sendo os pais da vítima pessoas bastante modestas, essa lhes prestasse auxílio enquanto durasse sua vida economicamente útil.»

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Doc. 292.4016.0369.6202

8 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - DURAÇÃO RAZOÁVEL - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - OMISSÃO ILEGAL - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

A duração razoável do processo é direito garantido constitucionalmente a todos, devendo ser observada tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, conforme dispõe o art. 5º, LXXVIII da Constituição de 1988. A despeito dos percalços enfrentados pelo Poder Público, o cidadão não pode se ver obrigado a esperar por longo período para obter resposta referente ao seu requerimento administrativo. Apurada a mora do IPSEMG para decidir o requerimento administrativo, cabível a interve... ()

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Doc. 141.1703.6000.3800

9 - STJ. Tributário. Impugnação ao lançamento fiscal. Duração razoável do processo administrativo. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

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Doc. 279.2061.3446.4761

10 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Liquidação de título judicial - Juntada dos informes oficiais pela executada - Cabimento em nome do Princípio da duração razoável do processso, trazido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF; do Princípio da Cooperação, exposto pelo CPC, art. 6º; e do ônus estabelecido pelo art. 9º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Ementa: Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Liquidação de título judicial - Juntada dos informes oficiais pela executada - Cabimento em nome do Princípio da duração razoável do processso, trazido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF; do Princípio da Cooperação, exposto pelo CPC, art. 6º; e do ônus estabelecido pelo art. 9º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Agravo não provido.

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Doc. 250.6020.1287.4621

11 - STJ. @CHA =. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpus exame criminológico. Excesso de prazo. Princípio da duração razoável do processo. Ineficiência estatal.

1 - Segundo o princípio da duração razoável do processo, os processos judiciais e administrativos devem ter andamento e conclusão em tempo razoável, não podendo se prolongar indevidamente, sem justificativa, conforme previsto no , LXXVIII. 2 - No caso, a previsão para a progressão ao regime aberto era para, tendo o Juízo da execução determinado a realização do exame 14/12/2024 criminológico em, que não foi realizado até a presente data. 7/11/2024 3 - A demora in... ()

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Doc. 150.4673.1001.1000

12 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Feito maduro para julgamento. Desnecessidade de outras provas. Observância aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e celeridade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 221.2140.8273.5470

13 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Prova pericial. Duração razoável do processo. Princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por mais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do pretendido exame pericial. 2 - O princípio da duração razoável do processo aplica-se ao Estado-acusação, que deve primar, na seara penal, pelo desempenho de um serviço público eficiente e que evite o indevido prolongamento de ação penal. 3 - Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, intrinsecamente correlacionados, conferem legit... ()

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Doc. 200.2815.0007.2700

14 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Possibilidade. Princípio da duração razoável do processo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à alegada infringência ao disposto no , § 1º, o entendimento sobre a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública Estadual é protegido pela atual legislação processual, a qual conferiu, expressamente, o direito a todas as unidades federa... ()

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Doc. 150.4705.2016.8600

15 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de remesse ao revisor. Inexistência de nulidade. Instrumentalidade das formas. Duração razoável do processo. Embragante não demonstrou prejuízo. Matérias já tratadas em sede de apelação cível. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Quanto à alegação de ofensa aos artigos 551, 2º e 552 do Código de Processo Civil, no que se refere à atuação do Revisor, entendo, em consonância com o princípio da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas, não ser possível a alegação de nulidade absoluta, devendo à parte demonstrar a ocorrência de prejuízo, o que, no caso, não ocorreu. 2. Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embar... ()

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Doc. 305.4532.5819.8820

16 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. DIREITO FUDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 30 DIAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. 1.

Mandado de segurança visando à concussão de processo administrativo, para fins de deferimento e implementação do benefício de pensão por morte. 2. Direito líquido e certo à duração razoável do processo que se aplica à esfera administrativa, conforme mandamento constitucional disposto no , LXXVIII. 3. Mandamento constitucional concretizado pela legislação local, que impõe o prazo de 30 dias para a prolação de decisão pela Administração Pública Municipal nos... ()

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Doc. 163.7625.3013.1700

17 - TJSP. Prisão. Preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há mais de um ano. Demora processual inexplicável. Duração razoável do processo não observada. Revogação da prisão. Ordem concedida.

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Doc. 144.5112.0830.6020

18 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO: PLEITO PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO INQUÉRITO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -AFASTAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 211.2171.2581.2928

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo duplamente majorado e descaminho. Nulidade da prova emprestada; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do CP, art. 62, I. Súmula 283/STF. Quebra da cadeia de custódia da prova e detração. Ausência de prequestionamento. Condenação lastreada em provas indiciárias. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações relativas à nulidade da prova emprestada por falta de autorização judicial para o compartilhamento; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do , I esbarram no enunciado da Súmula 283/STF. 2 - As teses de quebra da cadeia de custódia da prova e detração do período de aprisionamento provisório em outro feito carecem de prequestionamento. 3 - As provas decorrentes das interceptações telefônicas foram ... ()

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Doc. 141.0242.4001.0300

20 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento da parte incontroversa dos valores depositados em juízo. Possibilidade. Hipótese. Ausente prejuízo para as partes a providência é a que melhor atende ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Recurso provido.

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Doc. 987.8068.5131.7211

21 - TJSP. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO: PLEITO PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO INQUÉRITO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -AFASTAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 136.9811.2000.6400

22 - STJ. Administrativo. Servidor público.

«Exercício de cargo público por mais de quinze anos. Processo que excedeu duração razoável, cujo resultado só pode ser revertido com danos aos jurisdicionados. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. 137.0703.4007.0400

23 - TJSP. Prisão. Preventiva. Excesso de prazo para a instrução criminal. Paciente preso cautelarmente há mais de um ano. Morosidade na tramitação do processo. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Relaxamento da prisão cautelar. Necessidade. Irrelevância da gravidade dos crimes. Ordem concedida.

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Doc. 154.5442.7002.2800

24 - TRT3. Agravo de petição. Multa do CPC/1973, art. 475 j.

«A aplicação da multa prevista no processo trabalhista tem por escopo, mormente por se tratar de execução de crédito alimentar, dar duração razoável ao processo e efetividade à prestação jurisdicional.»

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Doc. 212.2505.3004.7000

25 - STJ. Processual civil. Demanda previdenciária. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Aplicação.

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Doc. 210.9230.9631.7933

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento inovação recursal. Exame. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Duração razoável do processo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «É inviável o conhecimento de matéria trazida no recurso especial, mas não ventilada no acórdão recorrido, porquanto ausente o indispensável prequestionamento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, para alterar a conc... ()

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Doc. 241.1060.9546.6563

27 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Evasão de divisas, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro. Consumação. Local onde realizadas as operações irregulares. Conta cc5/foz do iguaçu. Competência. Domicílio do investigado. Princípio da duração razoável do processo. Precedentes do STJ.

1 - Nos crimes de evasão de divisas, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, competente para processar e julgar o feito é o Juízo Federal do local onde se realizaram as operações irregulares. Precedentes do STJ. 2 - Entretanto, tendo as operações financeiras sido realizadas em instituição localizada em Foz do Iguaçu/PR (conta CC5), a Terceira Seção desta Corte (CC-49.960, CC-74.329 e CC-85.997), diante das peculiaridades - número elevado de contas de depositantes domiciliado... ()

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Doc. 773.6589.8035.9534

28 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPEDIMENTO DA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS RÉUS PELO DANO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1-

Apelações Cíveis objetivando a reforma parcial da sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral. 2- , LXXVIII. O princípio da duração razoável do processo se aplica aos processos administrativos. 3- Excessiva e injustificada demora na conclusão do processo administrativo que impede o autor de obter sua aposentadoria. Lesão aos direitos da personalidade. Dano moral configurado. 4- Nenhuma das partes impugnou a quantia fixada pelo juízo a ... ()

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Doc. 714.2921.4943.4745

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de informes oficiais. Imposição do ônus ao executado. Possibilidade. Inteligência do art. 524, §§ 3º e 4º, CPC. Aplicação dos princípios processuais da duração razoável do processo, economia processual e cooperação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 871.2999.7959.0721

30 - TJSP. IPTU -

Município de São Paulo - Concessão da segurança - Pretensão do impetrante com vistas à apreciação do pedido administrativo de restituição do valor do imposto, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo e eficiência administrativas pela Administração Pública - Recurso oficial não provido.

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Doc. 137.5691.8005.1000

31 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução. Mútuo. Suspensão por mais de quinze anos. Inércia da instituição bancária. Pretensão de prosseguimento da execução. Descabimento. Incidência dos princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de processos indefinidamente suspensos. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 904.5469.1459.4011

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de informes oficiais. Imposição do ônus à executada. Possibilidade. Inteligência do art. 524, §§ 3º e 4º, CPC. Aplicação dos princípios processuais da duração razoável do processo, economia processual e cooperação. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 190.9250.2004.0000

33 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Nulidade. Ofensa ao Juiz natural. Delegação de atos instrutórios. Realização de interrogatório. Lei 8.038/1990, art. 9º, § 1º. Possibilidade. Não violação do princípio do Juiz natural. Duração razoável do processo. Consagração da dignidade da pessoa humana. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. O princípio do juiz natural, insculpido no , XXXVII e LIII constitui garantia constitucional do qual decorrem as seguintes regras: (1) somente os órgãos instituídos pela Constituição podem exercer jurisdição; (2) ninguém pode ser julgado por órgão jurisdicional criado após a prática do fato delituoso; (3) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer discricionariedade em relação à escolha do juiz (distribu... ()

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Doc. 144.7244.0017.6500

34 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apreensão e citação determinadas, porém não efetivadas, ante a não localização do automóvel. Conversão de ação em execução. Indeferimento. Descabimento. Aditamento da inicial e adequação das custas. Medida que atende aos princípios da economia processual e duração razoável do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 421.7205.3868.5027

35 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

Apropriação Indébita, falsidade ideológica e Uso de Documento Falso - Pleito para antecipação de audiência de instrução, debates e julgamento nos autos da ação penal - Admissibilidade - Duração razoável do processo - Possibilidade de concretização da prescrição da pretensão punitiva - Correição Parcial deferida, convalidando liminar

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Doc. 209.9553.2208.5253

36 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

Apropriação Indébita, falsidade ideológica e Uso de Documento Falso - Pleito para antecipação de audiência de instrução, debates e julgamento nos autos da ação penal - Admissibilidade - Duração razoável do processo - Possibilidade de concretização da prescrição da pretensão punitiva - Correição Parcial deferida, convalidando liminar

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Doc. 246.6349.6168.1669

37 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - PIQ - Decisão que determinou a inclusão de litisconsortes no polo ativo - Princípio da duração razoável do processo e eficiência dos serviços - Cabe ao Magistrado não somente julgar, mas estar atento à boa gestão das atividades cartorárias - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 735.5587.0140.6983

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de informes. Imposição do ônus ao exequente. Impossibilidade. Ônus da executada. Inteligência do art. 524, §§ 3º e 4º, CPC. Aplicação dos princípios processuais da duração razoável do processo, economia processual e cooperação. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.7010.9647.6809

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Duração razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Pela leitura dos autos, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (Princípio da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Duração Razoável do Processo), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da usurpação da competência do STF. 2 - Assim decidiu o Tribunal de origem: «Não é razoável, até mesmo em atenção ao Princípio da Seguran... ()

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Doc. 212.2505.3004.5700

40 - STJ. Processual civil. Demanda previdenciária. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Aplicação.

1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. 2 - O atual Código de Processo Civil não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do , pois a referida norma c... ()

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Doc. 210.8200.9349.0395

41 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Aplicação. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O CPC/2015 não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do , pois a referida norma constitui repetição da legislação anterior ( , § 3º). 2 - A própria natureza da tutela previdenciária (dirigida a suprir os segurados, ou seus dependentes, em caso de idade avançada, doença e morte ou os assistidos da Previdência Social, em situação de vulnerabilidade), aliada ao princípio da ... ()

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Doc. 220.5051.2876.9682

42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Erro material configurado. Possibilidade de correção. Inexatidão material. CPC/2015, art. 494, I. Quantia certa. Fundamentação. Dispositivo da sentença. Princípios da efetividade e da duração razoável do processo. Economia processual.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - Erro material de indicação do quantum debeatur na fundamentação e omissão no dispositivo. 3 - Erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão. 4 - Hipótese em que a correção efetivada pelo Tribunal de origem está dentro dos poderes conferidos ao julgador pelo , I, correspondente ao CP... ()

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Doc. 852.0629.3065.9037

43 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES: DECADÊNCIA -

omissão da autoridade coatora que prorrogou, mês a mês, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandamus - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - pedido que objetiva o exame imediato de recurso administrativo pelo Fisco Paulista, pois este ultrapassou o prazo legal estabelecido em lei, configurando lesão à direito líquido e certo - ILEGITIMIDADE PASSIVA - a considera como autoridade coatora não apenas aquela responsável por executar direta... ()

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Doc. 521.5377.1058.5302

44 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL MAJORADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL E DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE.

Caso: A sentença declara a inexistência da dívida, cancela o contrato correlato e condena o réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela o autor. Questão: Análise do valor arbitrado a título de compensação por danos morais e do percentual fixado para a verba honorária. Razões de decidir: Falha do serviço configurada. Dano moral majorado para o valor... ()

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Doc. 299.0688.9977.4680

45 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO IDENTIFICADA COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS. DESÍDIA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurgência contra decisão que não concedeu a tutela de urgência em incidente de remoção de inventariante. 2. Demora excessiva no atendimento das determinações judiciais. Alegação de supostas dificuldades de obtenção da documentação e de numerário para pagamento do imposto de transmissão. 3. Relação conflituosa entre os herdeiros. 4. Processo que tramita desde o ano de 2016 e tem o acervo composto de único bem. 5. É dever do inventariante auxiliar o Juízo na condução do pr... ()

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Doc. 103.1674.7559.2400

46 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prestação periódica. Inclusão das prestações vencidas no curso do processo. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 290. Inteligência. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.

«... Com efeito, não cumprido o acordo judicial pelo agravado, desnecessário o ajuizamento de nova execução pelo agravante, sendo de rigor o prosseguimento nos mesmos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Assim ensina Yussef Said Cahali: "No cálculo das prestações devidas, há de se atender à peculiaridade da sentença de alimentos: `Como se depreende da norma do , o que se executa, em se tratando de a... ()

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Doc. 194.3813.1000.5800

47 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgado procedente em parte. Execução nos autos do próprio cumprimento de sentença. Possibilidade. Economia processual. Duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 4º). Decisão reformada.

«1. Controverte-se neste recurso de agravo de instrumento a (im)possibilidade de execução de honorários de sucumbência estabelecidos em sede de impugnação ao cumprimento de sentença julgada procedente em parte, e das custas processuais desse incidente, nos autos do cumprimento de sentença. 2. Em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo (, LXXVIII, ), entendo que podem ser executados nos autos do cumprimento... ()

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Doc. 220.4051.0853.4107

48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.3743.4005.5100

49 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva da seguradora da possuidora (devedora-fiduciante). Existência. Contrato de seguro com previsão de cobertura de danos causados a terceiros. Princípios da economia processual, razoabilidade e duração razoável do processo, bem como certeza na satisfação dos direitos da parte-autora corroboram a legitimidade passiva «ad causam» da seguradora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1005.7600

50 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração visando à anulação de acórdãos prolatados por Turma Julgadora composta integralmente por Juizes de Primeiro Grau convocados. Composição impugnada que não viola o Princípio do Juiz Natural. Entendimento que «homenageia a duração razoável do processo, materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva». Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada.

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