Sentenca Liquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.1011.1003.9500

1 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual; de litisconsórcio passivo com a cef e de ilegitimidade passiva da seguradora. Afastadas. Mérito. Cobertura securitária para defeitos de construção. Exigibilidade da multa decendial. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável. Possibilidade de sentença liquida. Existência de projeto de recuperação apresentado pela parte autora.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada no... ()

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Doc. 132.4107.3476.3830

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR MAURÍLIO MARTINS DA SILVA EM FACE DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A. NA QUAL ALEGA, QUE FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 05/06/2012, SOFRENDO LESÕES PERMANENTES QUE ENSEJAM O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO DPVAT. A PARTE RÉ APRESENTOU A SUA DEFESA, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR, ORA APELADO. NO MÉRITO, ALEGA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA QUE A INVALIDEZ DECORREU DO REFERIDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO. O JUÍZO A QUO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO-SE O MÉRITO NA FORMA DOS ARTS. 487, I, C/C 490 DO CPC, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO PREVISTO PARA A HIPÓTESE, NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.482/07, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, AMBOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ EM ID 334/340, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO SER ILÍQUIDA A SENTENCA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NOTA-SE QUE A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONSIDERANDO QUE O DOUTO JUÍZO FOI TRANSPARENTE QUANTO A INCIDÊNCIA DE TAL PERCENTUAL SOBRE O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELa Lei 11.482/07, art. 3º, II. SENTENÇA LÍQUIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 166.0145.2000.7200

3 - TRT4. Sentença líquida. Coisa julgada.

«Proferida sentença líquida, a inconformidade com os valores expressamente fixados na sentença exequenda em relação às parcelas deferidas deve ser deduzida pela via recursal. É inviável qualquer discussão na execução acerca do valor das parcelas, sob pena de afronta à coisa julgada (, XXXVI). Agravo de petição da executada desprovido. [...]»

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Doc. 959.2091.2803.1203

4 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - SENTENÇA LÍQUIDA - PRECLUSÃO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a impugnação, em fase de execução, dos valores quantificados em sentença líquida, resta preclusa, pois os valores nela delimitados transitaram em julgado juntamente com a sentença prolatada. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 185.8691.5002.5400

5 - TST. Sentença líquida. Impugnação aos cálculos. Momento oportuno. Recurso ordinário.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, proferida sentença líquida, o momento oportuno para a apresentação da impugnação dos cálculos é o da interposição do recurso ordinário, que, em observância ao seu amplo efeito devolutivo em profundidade, autoriza o exame de toda matéria impugnada, ainda que não tenha sido opostos embargos de declaração. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9575.7009.7900

6 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Sentença líquida com cálculos. Possibilidade.

«No caso concreto o TRT manteve a decisão de origem que proferiu sentença líquida com os cálculos. Na execução faz-se necessário que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade. Como, na maior parte das vezes, as sentenças trabalhistas são ilíquidas, faz-se necessária a sua liquidação prévia para que o título judicial possa ser executado nos conformes legais. Dispõe o que «sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á prev... ()

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Doc. 143.1824.1060.6900

7 - TST. Recurso de revista da reclamada sentença líquida. Impugnação aos cálculos. Momento oportuno.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, quando o juiz profere sentença líquida em fase de conhecimento, as planilhas dos cálculos de liquidação integram o ato decisório e, desse modo, sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada. Assim, o recurso ordinário é meio processual adequado à impugnação dos cálculos da liquidação, o que proporciona ao jurisdicionado o pleno acesso ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). No caso concreto, o TRT entendeu que a Reclamada dev... ()

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Doc. 941.1543.5296.9919

8 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. MOMENTO OPORTUNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a impugnação aos cálculos na fase de execução de sentença líquida proferida na fase de conhecimento. No caso, o Regional entendeu que proferida sentença líquida, o recurso ordinário é medida cabível para impugnar os cálculos. Desta forma, configura-se a preclusão, uma vez que o município executado não se utilizou da medida processual adequada para a impugnação dos cálculos. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no a... ()

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Doc. 734.1123.2058.3294

9 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA LÍQUIDA. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. 2 - Contudo, deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 3 - O exequente sustenta que o TRT foi omisso porque não esclareceu se o cálculo pericial em relação às horas extras seguiu todos os parâmetros estabelecidos na sentença. 4 - O TRT não se manifestou em relação à alegação de err... ()

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Doc. 973.9148.1538.1663

10 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. SENTENÇA LÍQUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO ALTERADA PELO TRT EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA NA FASE DE EXECUÇÃO.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, o TRT consignou que na fase de conhecimento foi proferida sentença líquida; porém, «houve interposição de Recurso Ordinário que repercutiu em toda a matéria devolvida, impactando, inclusive, nos cálculos porquanto a base de cálculo utilizada originalmente nos cálc... ()

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Doc. 147.2802.8007.4700

11 - TJSP. Recurso. Preparo. Sentença líquida. Cálculo do valor do preparo com base no valor atualizado da condenação. Necessidade. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 220.8111.0827.8164

12 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Inaplicabilidade. Sentença líquida e certa. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou compreensão de que não se aplica o reexame necessário em se tratando de sentença líquida e certa em que a condenação seja inferior ao limite estabelecido no CPC. 2 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão do recorrente exige análise do acervo probatório dos autos, o que seria necessário para se modific... ()

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Doc. 745.1426.5118.7919

13 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento . Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a impugnação aos cálculos decorrentes de sentença líquida proferida na fase de conhecimento deve se dar por meio de recurso ordinário, nos termos do CLT, art. 895, I, sob pena de preclusão. Precedentes. Incidência do disposto na Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 947.9334.7438.8188

14 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS PÚBLICAS. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. LAUDO PERICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. SENTENÇA LÍQUIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança, condenando o ente municipal ao pagamento referente a serviços extraordinários executados durante a construção de obra contratada, não incluídos na planilha contratual original. - A parte autora postula a alteração da data de início dos juros de mora e correção monetária; bem como a fixação dos honorários advocatícios, por entender que a sentença é líqui... ()

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Doc. 103.1674.7341.8300

15 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Sentença. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. CPC/1973, arts. 459, parágrafo único e 460.

«O juiz pode desde logo arbitrar o valor da indenização se houver nos autos elementos suficientes para essa conclusão, ainda que o pedido tenha sido ilíquido.»

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Doc. 143.1824.1006.2800

16 - TST. Compensação.

«O Regional concluiu que a condenação se referiu às horas extras sem registro nos cartões de ponto e sem pagamento em contracheque, o que impossibilitava o deferimento de compensação, por não haver pagamento de valores a mesmo título, razão pela qual não se cogita em eventual violação do art. 5º, LIV, da CF, o que impede o prosseguimento do recurso de revista, a teor do , § 6º. RECOLHIMENTOS FISCAIS. Mantida pelo Regional a condenação da reclamada ao pagamento d... ()

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Doc. 869.5306.4581.8682

17 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de devolução de valores. Cartão de crédito. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Ausência de dados nos autos suficientes à prolação de sentença líquida. Insurgência da autora. Descabimento. Cabe à parte demandante informar na petição inicial todos os dados necessários para evitar o quanto disposto no parágrafo único do art. 38 da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de devolução de valores. Cartão de crédito. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Ausência de dados nos autos suficientes à prolação de sentença líquida. Insurgência da autora. Descabimento. Cabe à parte demandante informar na petição inicial todos os dados necessários para evitar o quanto disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38. Extinção nos termos do art. 485, I do CPC, cumulado com o art. 55, II da Lei 9.099/1995 que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 172.6745.0009.9500

18 - TST. Sentença líquida. Impugnação aos valores. Momento oportuno. Recurso ordinário. Preclusão.

«I - Cumpre esclarecer que, a teor do , § 9º, a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, pelo que não se credencia ao conhecimento do TST a suposta violação ao , bem como o suscitado dissenso pre... ()

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Doc. 607.7628.8976.2145

19 - TJSP. Recurso inominado - Herdeiros de policial militar - Adicional de local de exercício (ALE) - Incorporação - Direito reconhecido em mandado de segurança individual - Coisa julgada - Cobrança de diferenças - Prescrição quinquenal inocorrente - Sentença líquida - Recurso não provido.

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Doc. 166.8191.8988.7587

20 - TJSP. Reexame Necessário - Sentença líquida - Valor verificável mediante simples cálculo aritmético - Proveito econômico inferior a 100 (cem) salários-mínimos - Exceção ao cabimento da remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC) - Recurso oficial não conhecido

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Doc. 138.7571.5001.3000

21 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação para pagamento após trânsito em julgado de sentença líquida. Cálculo aritmético. Valores controversos. Necessidade de prévia homologação de cálculo. Exclusão da multa. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.1754.5005.3900

22 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Determinação de emenda da inicial para apresentação do valor real da causa antes da prolação de sentença líquida. Beneficiário da justiça gratuita. Auxílio da Contadoria Judicial. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 981.8120.2226.6068

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência. Desacolhimento. Sentença líquida que desafia cumprimento de sentença. Necessários apenas cálculos aritméticos, o que atrai o disposto do art. 509, § 2º do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 176.5434.5009.6900

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade.

«1. Não há nenhuma violação quando a sentença, apoiada nos elementos probatórios dos autos, determina valor certo, mesmo que o pedido tenha sido genérico. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 719.1901.5035.7123

25 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. É oportuno registrar que a atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente o recurso, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado, decorre das normas insertas no CPC/2015, no Regimento Interno do TST e no, LXXVIII no de 1988, que consagra o princípio da razoável duração do processo, de modo que não há falar em inob... ()

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Doc. 138.7581.4004.1100

26 - TJSP. Recurso. Preparo. Valor. Apelação. Cálculo do preparo com base no valor da causa. Impossibilidade. Hipótese em que, tratando-se de sentença líquida, deveria ter sido utilizado como parâmetro o valor da condenação. Matéria que decorre de lei, que pode e deve ser conhecida de ofício. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5010.9800

27 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Sentença líquida. Prazo. Termo inicial. Contagem do prazo de quinze dias a partir do trânsito em julgado da decisão. Ausência de pagamento espontâneo do valor do débito, no prazo estabelecido. Intimação do devedor. Desnecessidade. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 241.2377.4646.7399

28 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de parcial procedência apenas para converter o benefício previdenciário recebido pela parte autora em acidentário. Ausência de efeitos econômicos. Ausência de condenação da autarquia em honorários. Sentença líquida e certa, sem conteúdo econômico. Reexame necessário. Não conhecimento. Reexame necessário não conhecido

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Doc. 750.9027.2913.0924

29 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pelo banco executado, ao fundamento de que a impugnação dos cálculos encontrava-se coberta pelo instituto da preclusão. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « é preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento «. 2. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior é uníssona no sentido de que, sendo proferida sentença líquida na fase de conhecimento, o momento próprio para a apresentação da impugnação dos cálculos é na interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. 3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 230.9150.7293.8581

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Remessa necessária. Sentença líquida e certa. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9045.7018.5600

31 - TJSP. Recurso. Preparo. Sentença líquida. Possibilidade de apuração do «quantum» devido por simples cálculo aritmético. Preparo recursal cujo cálculo deve incidir sobre o valor da condenação, sendo inadmissível seu recolhimento com base no valor atribuído à causa. Intimação do recorrente para complementar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Necessidade. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 143.1824.1060.7000

32 - TST. Recurso de revista do reclamante.

«Em face do provimento do recurso de revista da CEF e da determinação de retorno ao Dt. Tribunal de origem para julgamento do RO da Reclamada no que concerne à impugnação dos cálculos em sentença líquida, fica prejudicada a análise do recurso de revista do Reclamante.»

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Doc. 276.2976.2660.2954

33 - TJMG. AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Se a sentença é líquida, basta a apresentação dos cálculos aritméticos, sem a necessidade de realização de liquidação por arbitramento para que se inicie o cumprimento de sentença.

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Doc. 575.8583.2476.3702

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INDIVIDUALIZADOS, COM DISCRIMINAÇÃO DE CADA VERBA PRETENDIDA, VALORES VENCIDOS E VINCENDOS - DECISÃO MANTIDA - NECESSIDADE DE CÁLCULOS CLAROS E DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA NA FORMA Da Lei 9099/95, art. 38 - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 144.9591.0000.4600

35 - TJPE. Contrato de Seguro. Sinistro. Ocorrência. Exigência de Documentos Sem Previsão Contratual para Pagamento de Indenização. Danos Materiais. Comprovação do Quantum Debeatur. Embargos Infringentes Providos.

«1. Existentes nos autos elementos de convicção que conduzem à quantificação do valor indenizatório, há que se proferir sentença líquida, tornando-se desnecessária a instauração de liquidação de sentença; 2. Embargos infringentes providos.»

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Doc. 998.6159.2056.8274

36 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão embargado que condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários, na monta de 10% do valor atualizado da causa. Contradição. Sentença líquida, de forma que a condenação sucumbencial deve ser fixada sob o valor da condenação. Embargos acolhidos para sanar a contradição, mantido o julgado nos demais termos

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Doc. 283.3599.6112.7012

37 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OFENSA À DISPOSITIVO DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional reconheceu a preclusão da pretensão de rediscussão dos cálculos, uma vez que foi proferida sentença líquida, sem que tenha sido apresentado recurso ordinário. Em face do trânsito em julgado da planilha de cálculos anexada à sentença, incabível a apresentação de impugnação aos cálculos na fase de cumprimento de sentença, por encontrar-se preclusa a oportunidade de discutir a quantificação arbitrada. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fa... ()

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Doc. 506.7943.3697.7722

38 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Não ocorrência - Sentença líquida proferida contra o INSS, em patamar inferior ao previsto por lei - CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO - Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade temporária para o trabalho - Auxílio-doença devido no período de 23/06/2020 a 24/07/2020. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 330.8216.1446.8472

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Tentativa de rediscussão acerca da composição dos valores devidos. Impossibilidade. Sentença líquida transitada em julgado. Vedação à reapreciação, indefinidamente, de questões já decididas, cobertas pelo manto da coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública. e CPC art. 507. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.3480.3506.5827

40 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES E APONTOU OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO JULGAMENTO - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA, DEPENDENDO APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FASE DE EXECUÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 163.7853.5002.5200

41 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação prévia. Desnecessidade. Sentença líquida, que dependia de simples cálculos aritméticos para a atualização do valor da condenação. CPC/1973, art. 475-B, ««caput»». Intimação do devedor para o início da fase de cumprimento de sentença. Decisão anterior no sentido da desnecessidade, não recorrida. Preclusão. Penhora «on line» infrutífera. Alegação de violação ao princípio da execução menos gravosa prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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Doc. 432.4732.7823.6956

42 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação. Cabimento. Súmula 150/STF. Termo inicial da prescrição do trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença líquida. Inércia do exequente superior a cinco anos em dar início ao cumprimento de sentença. Recurso provido

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Doc. 202.1563.6866.3939

43 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO . SENTENÇA LÍQUIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7558.1700

44 - STJ. Sentença extra petita. Petição inicial. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Não constitui julgamento «extra petita» a decisão que fixa indenização líquida, embora formulado pedido ilíquido, quando presente elementos suficientes nos autos para a conclusão - Precedentes da 4ª Turma do STJ (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 21/10/02; REsp 647.448, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005 p. 355).

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Doc. 143.1824.1084.4900

45 - TST. Iii. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região manteve a sentença que declarou a perda da oportunidade processual para a executada impugnar a conta de liquidação, uma vez que, havendo sentença líquida, o momento processual adequado para a impugnação seria a data da interposição dos embargos de declaração ou o recurso ordinário, em face do trânsito em julgado da sentença, que torna indiscutíveis seus termos.

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Doc. 158.2462.6000.4900

46 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Indenização. Pretensão de reforma da sentença, a fim de que se realize prova pericial para apuração do valor das benfeitorias. Descabimento. Hipótese em que essa prova não foi requerida tempestivamente, não se verificando cerceamento de defesa. Sentença líquida por conter todos os elementos necessários para a determinação do valor a ser indenizado, não se podendo, portanto, pretender a sua liquidação. Recurso improvido.

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Doc. 275.6747.6920.6166

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Suspensão do feito até o cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade de prévio apostilamento do direito para apuração dos valores devidos. Possibilidade de coexistência de incidentes autônomos. Direito passível de individualização. Sentença líquida. Prossegui... ()

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Doc. 531.1209.1567.6226

48 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Prestação de serviços - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Apelo da ré exclusivamente com relação aos honorários advocatícios - Pretensão de arbitramento sobre o proveito econômico, não sobre o valor da causa - Possibilidade - Existindo sentença líquida, este critério terá preferência sobre o valor da causa como base de cálculo - Precedentes desta C. Corte- Recurso provido para reforma parcial da sentença somente neste ponto.

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Doc. 921.1741.8620.2679

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Suspensão do feito até o cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade de prévio apostilamento do direito para apuração dos valores devidos. Possibilidade de coexistência de incidentes autônomos. Direito passível de individualização. Sentença líquida. Prossegui... ()

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Doc. 290.8325.9109.5563

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Suspensão do feito até o cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade de prévio apostilamento do direito para apuração dos valores devidos. Possibilidade de coexistência de incidentes autônomos. Direito passível de individualização. Sentença líquida. Prossegui... ()

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