DECRETO 12.464, DE 21 DE MAIO DE 2025
(D. O. 22-05-2025)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.538, de 22/06/1978, e no Decreto-lei 509, de 20/03/1969, DECRETA:
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