2025 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 500.5721.1450.8016

451 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional cláusulas de cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Juros remuneratórios. Taxas previstas na avença que não ultrapassa o índice a médio praticado pelo mercado. Súmula 530/STJ. Abuso não configurado. 2. Capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541/STJ. 3. Encargos de inadimplência. Previsão cont... ()

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Doc. 156.8456.6033.9235

452 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. 1. Pedido de restituição em dobro. Impossibilidade. Quantia já desembolsada pela autora e cobrança amparada em contrato vigente. Inocorrência de má-fé. Montante indevido deverá ser restituído na forma simples. 2. Danos morais não configurados. A cobrança de juros acima dos limite... ()

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Doc. 185.3693.0557.9336

453 - TJSP. Benefício acidentário - obreiro - ausente a incapacidade laborativa - Recurso desprovido

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Doc. 576.7187.6175.9113

454 - TJSP. Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. 639.6222.1752.6832

455 - TJSP. Benefício acidentário - obreiro - ausente a incapacidade laborativa - Recurso desprovido

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Doc. 835.5137.7339.7768

456 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora. Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Cabe à autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 730.8147.3764.7274

457 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação cominatória, determinando que a ré celebre novo contrato de plano de saúde com a mesma cobertura anterior, sem novo período de carência, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde e na redução do valor das astreintes. III. Razões de Decidir 3. O recur... ()

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Doc. 190.7209.8991.1738

458 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Análise sobre aplicação do Tema 1.199/STF. Análise sobre conduta dolosa (dolo específico) já constante do julgamento. Julgamento original mantido

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Doc. 272.7409.4777.3386

459 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

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Doc. 668.3155.0789.7708

460 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de produção antecipada de prova para verificar a necessidade de cirurgia - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, 330, IV do CPC - Falta de interesse de agir - Insurgência da operadora de saúde - Descabimento - Havendo expressa indicação dos procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente, bem como previsão contratual de cobertura para o tratamento da enfermidade, não se justifica a recu... ()

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Doc. 130.8124.6353.6042

461 - TJSP. Ação de Exigir Contas- Sentença de procedência - Insurgência do requerido pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e/ ou a anulação da sentença para permitir perícia contábil com instrução do processo - Cabimento - Ilegitimidade ativa configurada - O Requerido cuidava de sua avó Hildergard Atksinson Balzano, sem que houvesse qualquer compromisso e/ou responsabilidade, eis que não era o curador dela, apenas a auxiliava - Pugnou a parte autora pela prestação de contas pelo requerido no período de julho de 2017 a dezembro de 2021 - Incabível a prestação de contas em período anterior à decretação da interdição - Ausência de qualquer elemento a indicar eventual incapacidade civil da «de cujus» à época das respectivas celebrações - Tutela jurisdição de natureza constitutiva que produz efeitos ex nunc - Apelo provido, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual

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Doc. 342.6841.6878.0185

462 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços de intermediação imobiliária. Comissão de corretagem. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Nulidades não caracterizadas. Inocorrência de alteração da causa de pedir e do pedido após a contestação. Prova oral regularmente indeferida. Desnecessidade. Comissão de corretagem. Houve a concretização do compromisso de venda e compra, atingindo-se o resultado previsto no contrato de mediação. Rescisão por inadimplemento/desistência da ré. É devida a comissão em casos de rescisão do contrato por inadimplemento ou iniciativa do compromissário comprador. Previsão contratual. Lei 4.591/1964, art. 67-A, incluído pela Lei 13.786/2018. Art. 725 do CC. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não evidenciada. Para se evitar o cômputo de juros sobre juros, reforma-se a r. sentença, de ofício, para que se constitua de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 6.499,53, formado pela soma das parcelas inadimplidas de R$ 883,84 e R$ 5.615,69, com correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora de 1% ao mês, a partir dos respectivos vencimentos das parcelas, além da multa moratória de 2%. Matéria de ordem pública. Recurso não provido, com alteração de ofício da r. Sentença quanto ao cálculo da correção monetária e dos juros moratórios

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Doc. 565.0001.0540.5329

463 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Conta/perfil do autor no Instagram invadida por fraudadores. Danos morais evidenciados. Apelação provid

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Doc. 207.6567.9612.5666

464 - TJSP. Agravo de Instrumento. Seguro de automóvel. Ação de consignação em pagamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que aceite o valor depositado como forma de pagamento da segunda parcela do seguro e que não cancele o contrato de seguro por inadimplemento. Insurgência do autor. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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Doc. 373.2975.9266.0703

465 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença improcedência. Apelo da autora. Benefício oferecido pela ré denominado Uniesp Paga que consiste no pagamento das parcelas do financiamento estudantil FIES de aluno participante do programa. Aluno que não cumpriu todos os requisitos exigidos no contrato. Legítima recusa do cumprimento da promessa de quitação do financiamento estudantil. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 423.8427.5629.7930

466 - TJSP. Telefonia. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Oferta de plano mais vantajoso por menor valor. Suspensão do número do telefone e cobrança a mais. Falha na prestação de serviços reconhecida. Repetição em dobro devida. Danos morais verificados. Valor da indenização por danos morais mantido. Litigância de má-fé observada. Multa por descumprimento arbitrada em R$300,00 por dia, limitada ao valor da causa (R$9.858,74). Valor que não é considerado excessivo, bastando cumprir a ordem judicial para evitar seu pagamento. Finalidade de inibição da recalcitrância. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido

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Doc. 320.1433.9697.0072

467 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo da autora. Decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais e a regularização do processo a partir da f. 414, diante de decisões incompletas e páginas fora de ordem. Insurgência. Inteligência do art. 9º da Resolução 551/11. Medida que não causa prejuízo à exequente e visa à possibilitar o processamento e prolação de sentença justa, com a compreensão e análise da ação proposta de forma correta, bem como celeridade na apreciação do processo, cabendo à parte cumpri-la. Requerimentos para a devolução dos valores depositados em juízo. Valores depositados devidos à apelada pela manutenção da disponibilização dos serviços contratados a requerente, e não à apelante. Pedido para a expedição de alvará de levantamento deve ser feitos pela apelada junto ao juízo de origem competente, cuja conta judicial a este está vinculada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 561.5557.5604.9685

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação do devedor. PRESCRIÇÃO. Confissão de dívida. Prazo quinquenal. Teoria da «Actio nata". Cumprimento de sentença distribuído antes de completar cinco anos do inadimplemento. Inocorrência da prescrição. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO VENCIDAS. Inocorrência. Parcelas que não possuem data de vencimento no acordo firmado entre as partes. Alegação rejeitada. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. Ausência de interesse recursal, na medida em que o argumento foi ... ()

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Doc. 944.3202.8697.1468

469 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Condenação das exequentes no pagamento de honorários de sucumbência. Tema Repetitivo 1076. Tratando-se de causa em que seu valor é elevado, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida. Agravo provido.

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Doc. 113.7910.8255.7070

470 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Condenação das exequentes no pagamento de honorários de sucumbência. Tema Repetitivo 1076. Tratando-se de causa em que seu valor é elevado, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida. Agravo provido.

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Doc. 880.4810.1684.9554

471 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Por ser questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento do excesso de execução independe de impugnação específica do executado, podendo essa matéria ser apreciada até mesmo de ofício. Inclusão de verbas na planilha do débito que não constaram do título executivo judicial. Exclusão determinada. Nada consta no contrato a respeito de caução, não havendo que se falar na dedução dessa verba. Agravo parcialmente provido

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Doc. 408.6856.4735.9126

472 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e do banco corréu Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Restituição em dobro devida. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Recursos não providos com determinação quanto ao índice de correção monetária e à taxa dos juros moratórios

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Doc. 635.6423.2133.6919

473 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação de crédito consignado INSS. art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Juros contratados 2,14% ao mês. Respeito ao limite estabelecido. Custo Efetivo Total (CET), cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 460.1583.7862.9890

474 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Portaria 6232012). estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior à prevista por Resolução do INSS para o período de contratação, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Contrato que estabelece o percentual de juros mensal dentro dos limites estabelecidos. Abusividade não verificada. Calculadora do Cidadão do BACEN. Ferramenta que não contempla todos os encargos da operação não podendo ser utilizada para evidenciar abusividade. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 447.1626.5845.7759

475 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Dívida existente. Manutenção de negativação após pagamento. Negligência da credora. Inteligência da Súmula 548/STJ. Demora. Danos morais que atuam in re ipsa. «Quantum» mantido. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Valor mantido. Sentença mantida. Honorários já arbitrados em percentual máximo de 20%. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 540.5004.4757.4534

476 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação julgada procedente em parte - Apelação interposta pela CPTM e recurso adesivo apresentado pela parte autora- Matéria que se insere na competência da seção de Direito Público (art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013): ações que «envolvam deficiência ou falta do serviço público» - Entendimento do C. Órgão Especial deste E. TJSP, no sentido de que é competente a Seção de Direito Público caso discutida a responsabilidade do Estado, suas autarquias, concessionárias ou permi... ()

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Doc. 639.2456.2433.4840

477 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 204.9838.0561.8627

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Decisão de primeiro grau que homologou o laudo pericial e acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Perícia contábil realizada por profissional de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, com esclarecimentos satisfatórios sobre os equívocos apontados pelo exequente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 382.2058.2892.1476

479 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Débito não reconhecido. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Vínculo contratual. Espelhos de telas extraídas do banco de dados da ré que não comprovam a relação contratual entre as partes. Débito destituído de fundamento causal. - Danos morais. Ocorrência. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano in re ipsa. In... ()

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Doc. 972.1996.8233.9817

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 437.9360.1387.4695

481 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para substituição dos índices de reajustes praticados, pelos índices autorizados pela ANS - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Antecipação de tutela cassada - Agravo provido

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Doc. 106.6036.8117.8865

482 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL.

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Doc. 202.1290.7192.5356

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. Agravante que não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de regularidade formal. Inépcia da petição recursal. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 897.7188.7145.3669

484 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença - Levantamento dos valores depositados para suspender a exigibilidade do crédito discutido - Insurgência da autora quanto aos índices aplicados pela instituição financeira depositária - Sentença de extinção sob fundamento de incompetência do Juízo para exame da questão - Descabimento. Inteligência da Súmula 271/STJ. Precedente desta Câmara. Recurso provido

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Doc. 674.0326.7803.5230

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 331.4456.3346.2442

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERÍCIA CONTÁBIL.

Perícia de baixa complexidade. Constatação de que o valor estipulado na decisão de 1º Grau foi excessivo. Redução dos honorários do perito contábil, para observar o limite mínimo descrito na Resolução CNJ 232/2016. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 762.5002.7875.8694

487 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente envolvendo o veículo no qual estava a autora, que colidiu com placas e cavaletes deixados na pista de rolamento e sem qualquer sinalização, em decorrência de obras realizadas na vida - Ação julgada procedente em parte - Recursos do DER e de uma das empresas contratadas para a realização do serviço - Matéria que se insere na competência da seção de Direito Público (art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013): ações que «envolvam deficiência ou falta do serviço público» -... ()

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Doc. 469.4386.1852.8963

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. VALOR DA CAUSA.

Decisão agravada que determinou a retificação do valor atribuído à causa, de modo a corresponder ao valor do contrato objeto do certame. Descabimento. Não há como se estabelecer relação entre o valor do contrato a ser posteriormente celebrado e o valor atribuído à ação mandamental, em que se discute intercorrência surgida durante procedimento licitatório, sem vantagem econômica imediata a ser auferida. Precedentes desta Corte. Manutenção do valor atribuído, para fins meramente... ()

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Doc. 940.5347.8108.4800

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -

Ação anulatória. Protesto de CDA. Decisão que indeferiu pedido de liminar de sustação. Alegação de ilegitimidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido

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Doc. 454.2132.4002.5941

490 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão do Relator que indefere o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao requerido apelante - Insurgência - Não acolhimento - Recorrente que aufere rendimentos e ostenta patrimônio incompatíveis com o pedido de concessão do benefício - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Impossibilidade da concessão ao agravante uma vez não demonstrada a ausênci... ()

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Doc. 925.7383.3024.5282

491 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de desconstituir ACÓRDÃO proferido em autos da ação declaratória de anulação de contrato cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Alegações de que houve erro grosseiro no procedimento e provimento de recurso intempestivo e duplicado, requerendo a declaração da nulidade parcial do acórdão, produzindo-se novo julgamento, decretando-se a validade do primeiro contrato entabulado com a requerida (CDHU), a ineficácia do segundo, mais pe... ()

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Doc. 947.3369.5482.2201

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 957.9377.3466.2108

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Hipótese em que o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 920, III e 1009, do CPC. Manifesta inadequação da via eleita. Ausência de dúvida razoável. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido

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Doc. 159.8237.5310.1500

494 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Divulgação de dados pessoais da autora em plataforma de serviço oferecido pela ré. Publicidade de informações não sensíveis ou excessivas. Possibilidade de tratamento dos dados pessoais voltados à proteção ao crédito. Desnecessária a anuência ou prévia aprovação. Inteligência dos arts. 5º da Lei 13.709/2018 (LGPD) e 3º, caput, e §3º da Le... ()

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Doc. 180.5109.2043.0076

495 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Fase de cumprimento de sentença condenatória iniciada em agosto/2007, na vigência do CPC/73. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção. Insurgência da exequente. - Prescrição intercorrente. IAC - Tema 1 (STJ). Cumprimento de sentença que tem curso há dezessete anos. Necessidade de efetiva constrição patrimonial. Inércia da exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 296.7131.1781.3896

496 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Ação condenatória de indenização securitária. Invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Interesse de agir. Sucessão processual. Autor que faleceu no curso do processo. Direito patrimonial transmissível. Jurisprudência do C. STJ. - Pagamento do prêmio. Comprovação desnecessária. Súmula 257/STJ. Inviabilidade de compensação. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 510.1390.1664.9693

497 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer c/c danos - Criação de conteúdos digitais e produção de vídeos de curta-metragem veiculados em «fanpages» - Monetização do trabalho dos autores - Exclusão do benefício, por parte da ré, sob a alegação de ter havido violação aos Termos de Serviço e Políticas de Monetização para Parceiros e Políticas de Monetização de Conteúdo - Ausência de informação concreta sobre qual teria sido a conduta violadora - Necessidade de se restabelecer a mon... ()

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Doc. 762.3388.7467.5831

498 - TJSP. Agravo de instrumento. Avaliação dos direitos aquisitivos de imóvel dado em alienação fiduciária. Avaliação por perito contador. Correção da decisão judicial. Impertinência de diligência intrusiva por oficial de justiça. Recurso improvido

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Doc. 104.3815.3063.0019

499 - TJSP. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Santos. Pretensão à condenação da ré à limpeza de seu imóvel (retirada de resíduos de construção civil). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da requerida, que se limita a alegar cerceamento de defesa. Não acatamento. Expedição do ofício postulado que, na hipótese vertente, mostra-se absolutamente dispensável. Vistoria realizada em fase de instrução processual que constatou a existência de resíduos no imóvel. Obrigação do proprietário de manter o local em perfeito estado de asseio, nos termos do art. 22, da Lei Municipal 3.531/68. Ausência de prejuízo à defesa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 388.5419.1726.8464

500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO -

Valor da justa indenização - Fixação com base no somatório das metragens estabelecidas nos títulos de propriedade e indicada pelo expropriante como necessária à implantação da obra pública - Juros moratórios - Não incidência na hipótese vertente, já que a integralidade do valor fixado na sentença já se encontra depositada nos autos - Pedido julgado procedente - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.

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