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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 196.6582.0673.5131

251 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Cumprimento de sentença proferida em ação monitória - Prazo prescricional quinquenal, nos termos da Súmula 503/STJ - Ocorrência - Suspensão da ação por falta de localização de bens penhoráveis da devedora - Inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação - Inteligência da Súmula 150/STF - Precedentes jurisprudenciais - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Manutenção da se... ()

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Doc. 593.0022.9935.5354

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Absorção da diferença do ALE por reestruturações remuneratórias posteriores - Inovação recursal - Questão que não pode ser apreciada por esta C. Câmara,... ()

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Doc. 159.3869.5280.6539

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL -

AGRAVANTEs - arguição - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/1990 - AGRAVANTES - imóvel - LOCAÇÃO a terceiro - TESE - único bem - ALUGUEL - destinação - SUBSISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - inteligência dos arts. 1711e 1712 do CC e Súmula 486/stj - CONSTRIÇÃO e expROpriação - VEDAÇÃO - decisão combatida - reforma. agravo DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 248.8841.5253.6780

254 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA - MEDIDA - VEDAÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE PRÉVIA CIÊNCIA DOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A § 4º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. agravo de INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 730.1471.7574.6056

255 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de abusividade de cláusula e restituição de valores - Tutela provisória visando obstar à incidência dos reajustes cobrados pela ré entre 2022 e 2023 - Acolhimento parcial - Ausência de demonstração segura de abusividade no último percentual aplicado (14,60%) - Percentual de 65%% para o exercício de 2022 que, por sua vez, comporta redução segundo o índice indicado pela ANS, para garantia da continuidade do plano - Aguardo, no mais, da vinda de outros elementos ... ()

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Doc. 793.6012.6958.4160

256 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cumprimento provisório de decisão - Tutela concedida e posteriormente complementada para determinar que a ré custeie o tratamento indicado ao autor, de forma integral caso não haja disponibilidade na rede credenciada - Incidente instaurado para cumprimento pela ré da ordem judicial, com deferimento de bloqueio de valores - Manutenção da decisão - Agravante que vem descumprindo a ordem judicial em diversas oportunidades - Clínica credenciada indicada que ficam distantes da residência do... ()

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Doc. 934.5326.0903.7910

257 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura do medicamento Mavenclad - Improcedência decretada - Alegação da ré de que a recusa é lícita posto se tratar de medicamento de uso domiciliar, não constante do rol de coberturas obrigatórias da ANS - Cabimento - Exclusão legal de fornecimento da medicação pleiteada por ser de uso domiciliar - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido

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Doc. 888.7421.7723.3964

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve a suspensão do processo, para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p. a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito d... ()

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Doc. 537.4229.6767.4294

259 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de obter reparação de danos materiais e morais irradiados de recolhimento de veículo a pátio público, dito indevido. Prova dos autos insuficiente a demonstrar que a medida tenha sido motivada por falta de licenciamento, como se alegou. Ausente o nexo causal, não se materializa o dever de indenizar, ainda que se trate de hipótese de responsabilidade objetiva. Recurso provido

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Doc. 968.9929.1831.4890

260 - TJSP. ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Dispensa de submissão a avaliação especial de desempenho, com lastro na previsão do Lei Complementar 306/2003, art. 9º. Inadmissibilidade. Atribuições distintas entre os cargos. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. 963.1451.0369.9503

261 - TJSP. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES.

Trânsito. Pretensão de repetição de multas aplicadas por falta de indicação do infrator pela pessoa jurídica proprietária (CTB, art. 257, § 8º). Tema 1.097/STJ. Alegação de ausência de dupla notificação (Tema 1.097/STJ). Existência de precedente vinculante que não exonera a autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ausência de provas relativas ao desembolso, omissão da notificação e subsequente prejuízo à defesa. Vedação ao comportamento contraditório ... ()

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Doc. 478.8155.4241.8276

262 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Impugnação de crédito - Pretensão de majoração do crédito arrolado no QGC com a inclusão de multa contratual - Inadmissibilidade - Multa pactuada em contrato extinto por distrato - Novação que impede o restabelecimento da obrigação anterior, salvo cláusula contratual específica nesse sentido, inexistente no caso concreto - Cláusula invocada que trata das obrigações estabelecidas no distrato e não no contrato novado - Impugnação improcedente - Agravo desprovido

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Doc. 423.2940.4033.0174

263 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Processamento deferido - Constatação prévia que é mera faculdade do juízo - Documentos apresentados suficientes para o processamento, sendo possível a juntada posterior de documentos faltantes - Relatório preliminar realizado pela administradora judicial indicativo da crise econômica alegada - Utilização fraudulenta do instituto por ora não verificada - Grupo econômico - Presença das holdings que se mostra justificada - Litisconsórcio ativo bem autorizado - Inteligência do Lei 11.... ()

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Doc. 851.6756.1630.1208

264 - TJSP. TRESPASSE -

Ação de resolução cumulada com cobrança da cláusula penal - Alegação de descumprimento, pela ré/alienante, das obrigações assumidas - Inadimplemento não demonstrado - Ausente concorrência desleal, nos termos do art. 1.147 do CC - Improcedência mantida - Apelo desprovido

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Doc. 907.6360.5660.0478

265 - TJSP. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Aprovação com ressalvas - Plano de recuperação judicial homologado que prevê a baixa nos protestos dos créditos e nas inscrições das recuperandas em cadastros de negativação de crédito, sob condição resolutiva (CCB, art. 127) - Expedição de ofícios com este fim - Cabimento - Observação de que os créditos em questão são os sujeitos à recuperação, não contemplam aqueles em nome de sócios, garantidores ou coobrigados, salvo os que expressamente aprovarem tal condição e d... ()

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Doc. 412.4516.7867.1964

266 - TJSP. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Aprovação com ressalvas - Disposições acerca do deságio, prazo de pagamento, carência e consectários incidentes sobre as parcelas de pagamentos aos credores (correção pela taxa TR e juros de 1% a.a. que, somados, não podem ultrapassar 3% a.a.) já foram tratadas no âmbito do agravo de instrumento 2315327-38.2024.8.26.0000 - Recurso não conhecido nestes tópicos - Ressalva já realizada pela decisão recorrida quanto ao não alcance da recuperação em relação aos garantidores dos c... ()

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Doc. 698.9572.3283.1363

267 - TJSP. PARCELAMENTO DO SOLO.

Pretensão de obrigar os responsáveis por loteamento a retificar estrutura de drenagem de águas pluviais ao projeto original, uma vez constatadas irregularidades, após vistoria e aprovação do empreendimento. Inexistência de vício a ser sanado, conforme perícia que atestou a correta ligação da rede ao sistema de captação. Recurso não provido

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Doc. 229.9327.1241.8172

268 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Multas administrativas vinculadas ao cadastro municipal na matrícula de imóvel, decorrentes de infrações cometidas por empresa locatária «Casa do Pão de Queijo". Pretensão da proprietária de desvincular o débito ao imóvel. Admissibilidade. Multa de natureza pessoal e não propter rem. Responsabilidade pessoal do infrator. Precedentes. Recursos não providos

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Doc. 316.3171.8369.3910

269 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Habilitação de crédito - Decisão que reconheceu a decadência da pretensão de habilitação de crédito em falência - Provimento jurisdicional que desafia a interposição de agravo de instrumento - Inteligência do art. 17 da Lei 11,101/2005 - Habilitante, entretanto, que interpôs apelação - Recurso inadequado - Erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio de fungibilidade ao caso - Precedentes - Apelo não conhecid

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Doc. 744.8285.2188.6440

270 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Falência - Questão devolvida à apreciação recursal (substituição da TR pela Tabela Prática deste TJSP, na correção dos créditos da falência) já foi dirimida no agravo de instrumento 2113527-56.2024.8.26.0000, tirado de incidente da mesma falência, pela mesma agravante - Matéria já superada nesta seara recursal - Perda de objeto - Agravo não conhecid

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Doc. 867.9613.0418.8717

271 - TJSP. LEVANTAMENTO DE VALORES -

Recuperação judicial - Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados na conta judicial da recuperação - Indeferimento - Medida escorreita - Existência de recurso nesta segunda instância, envolvendo quantias que eventualmente podem ser adimplidas com os valores que se pretende levantar o que recomenda o indeferimento do levantamento, até que a questão seja definitivamente resolvida - Decisum mantido - Agravo não provid

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Doc. 335.0052.6893.2013

272 - TJSP. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Aprovação com ressalvas - Disposições acerca do deságio, prazo de pagamento e carência se incluem na esfera de avaliação econômico-financeira do plano, que foge ao controle de legalidade cabente na apreciação judicial - Correção das parcelas a serem adimplidas que comportam substituição da taxa TR, adotada pelo plano, pelos índices da Tabela Prática deste TJSP - Precedentes - Observação de que a atualização, composta pela soma de tal correção com juros de 1% a.a. não pode... ()

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Doc. 511.3453.8166.5817

273 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - REMANEJAMENTO DE MALHA AÉREA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AUSENTE - FORTUITO INTERNO - AUTOR QUE SÓ CHEGOU A SEU DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PROGRAMADO, COM ATRASO DE 11 HORAS - REQUERENTE QUE, APESAR DE TER PEGADO TÁXI PARA CHEGAR RÁPIDO AO TRABALHO, SOFREU REGISTRO DE IMPONTUALIDADE EM SEU PRONTUÁRIO - DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - MONTANTE INDENITÁRIO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 773.3539.0312.2004

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBA HONORÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE BENS E ENCERRAMENTO IRREGULAR INSUFICIENTES - INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE INEXISTENTES - MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS PELO MESMO PATRONO DA EXECUTADA QUE NÃO JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO INCIDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 853.4057.6069.3420

275 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO DA AÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.

Empaglifozina, Olmesartana Medoxomila, Daflon, Cloridrato de Sotalol e Cloridrato de Lercanidipino. Causa de pedir informa o dever do Município e da Fazenda Estadual de fornecer medicamentos para tratamento de síndrome metabólica, hipertensão arterial, diabetes, dislipidemia e insuficiência renal crônica não dialítica. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do direito ao recebimento dos remédios. Superveniência dos Temas 6 e 1234 com a edição das Súmulas Vi... ()

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Doc. 851.8866.2306.1708

276 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autor que necessitou de atendimento emergencial, tendo sido diagnosticado com lesão trófica infectada e necrótica em 2º pododáctilo do pé direito, com indicação de cirurgia vascular. Negativa da operadora, indevida. Necessidade do tratamento, ante o quadro clínico do autor. Proteção do direito à saúde física do beneficiário que corre risco de amputação de seu membro inferior direito... ()

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Doc. 252.7057.0936.3626

277 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBORA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTO, A RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INCLUSIVE APÓS CONCEDIDA A DILAÇÃO DE PRAZO, NÃO AGRAVANDO, ADEMAIS, A DECISÃO, TAMPOUCO SE DESONERANDO DA OBRIGAÇÃO EM SEDE DE APELO - EXTINÇÃO DE RIGOR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 954.1571.8147.2011

278 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. INEXIGIBILIDADE DA INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, POIS O PROVIMENTO CSM 2.738/2024 SE APLICA APENAS A EXECUÇÕES AFEIÇOADAS AO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO

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Doc. 621.7239.1734.6671

279 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA AUTOMATICAMENTE PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EXARADA NA TELA COGNITIVA. INEXISTENTE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS, DESCABE MANTER A EXECUÇÃO EM COMPASSO DE ESPERA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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Doc. 376.1615.2635.6867

280 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. 168.6662.2322.3418

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença definitivo. Recurso interposto contra decisão que deferiu a expedição de MLE em favor da parte exequente, referente a débito em clínica médica. A agravante alega que iniciou procedimentos para pagar o tratamento, possui rede credenciada e pede o afastamento do bloqueio de valores, alegando que a multa tem caráter coercitivo. Agravante que foi intimada várias vezes para cumprir a sentença que determinou o custeio de tratamentos ao credor, menor, portador do trans... ()

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Doc. 472.3882.5544.3143

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual requeridos pela agravante. Inconformismo. Elementos indicativos inaptos a considerar a parte como pessoa «necessitada», com possibilidade de gozar dos benefícios da gratuidade processual. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 121.0393.7544.7599

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Insurgência contra decisão que reconheceu ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da inobservância do quanto determinado e fixou multa a ser adimplida pela requerida em 19% sobre o valor atualizado da causa. Hipótese em que, devidamente intimada, a agravante, quedou-se inerte, deixando de fornecer os documentos necessários para a realização de prova pericial que ela própria requereu. Multa arbitrada pautada no princípio da razoab... ()

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Doc. 658.4707.2919.6977

284 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. 158.4965.3420.8516

285 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso desprovido

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Doc. 674.0010.6524.8421

286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Parte Autora. Negócio jurídico negado pela Autora. Nulidade reconhecida de ofício. Ausência de produção de prova pericial grafotécnica imprescindível ao deslinde da Demanda. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Medida, aliás, que não implicará prejuízo à Parte Requerida, pois poderá demonstrar a higidez da contratação, em c... ()

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Doc. 989.4059.5471.4278

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência, oportunidade na qual o autor pedia o afastamento das atividades laborais até o julgamento da ação - Servidor que padece de graves problemas psiquiátricos, os quais o impossibilitam de exercer quer atividade típica da função de policial militar quer atividade administrativa - Psicóloga responsável pela elaboração do Relatório Psicológico NAPM3-001/3.2/22, elaborado no âmbito do Núcleo de Atenção Psicológica e So... ()

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Doc. 753.2065.1740.8568

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios - Decisão que acolheu a impugnação da Fazenda do Estado para afastar excesso de execução - Sustenta a recorrente que o valor deveria ser reduzido ainda mais, porque indevida a utilização de juros capitalizados na forma proposta pelo perito judicial - Valor da indenização, arbitrado em sede de liquidação de sentença, homologado por esta E. Câmara, por meio de decisão com trânsito em julgado. Mais não fosse, a pretensão... ()

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Doc. 280.1309.7071.7734

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Agravante, condenada em obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCB, volta-se contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, buscando a exclusão ou redução das astreintes - Dever legal do Poder Público de proporcionar as condições mínimas de segurança para a população - Possibilidade de fixação de multa diária - Prazo para cumprimento da obrigação que se mostra razoável - Excesso de execução - Inocorrên... ()

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Doc. 983.1021.7099.6149

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, em relação a duas empresas - Insurgência das pessoas jurídicas - No concernente à Assist. Med Domingues S/S Ltda, empresa que funciona no mesmo endereço e da qual figuram como sócios o executado, seus filhos e familiares, a confusão patrimonial encontra-se suficientemente demonstrada - Por outro lado, ausentes razões que permitam alcançar o patrimônio da pessoa jurídica JJM Administração de Bens... ()

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Doc. 321.6048.1274.6185

291 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CARTÃO CONSIGNADO. RMC. VALIDADE E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a validade e regularidade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Conjunto probatório que demonstra a regular e válida contratação. Assinatura física no contrato de adesão, celebrado em outubro de 2016. Autora que deixou de comparecer à perícia designada p... ()

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Doc. 300.1992.4583.1198

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra decisão que majorou o valor da multa processual para R$ 50.000,00 mensais, limitada a um total de R$ 500.000,00. Descabimento. Obrigação de fazer imposta ao banco agravante que envolvia emissão de boleto bancário, como mecanismo de pagamento da prestação de financiamento imobiliário. A multa processual deve guardar harmonia, proporcionalidade e razoabilidade. No caso sob exame, a multa processual fixada inicialmente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato (mês de descump... ()

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Doc. 277.6310.0352.6629

293 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes a empréstimos consignados contratados com o banco réu. Réu que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixaç... ()

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Doc. 449.6774.6555.9512

294 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida bancária c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Autora que alega não ter entabulado contrato de empréstimo com o réu - Todavia, o banco comprovou a relação jurídica com a postulante - Instrumento de contrato fisicamente assinado, sem impugnação da assinatura - Autora confirmou o recebimento do dinheiro mutuado em sua conta bancária - Negócio jurídico válido - Indevidas pretensões de nulidade do contrato e de indenização por danos morais, diante da higidez do ajuste entre as partes - Mantida a condenação por litigância de má-fé - A apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais - Correta imposição de multa - Precedentes deste TJSP - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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Doc. 859.1426.0866.1512

295 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Anotação do débito em plataforma de negociação de dívida (Serasa/Acordo Certo) - Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51/TJSP) e afetação do processo no âmbito do Tema 1264/STJ, relativo a recursos repetitivos - Descabimento - Sobrestamento que se impõe - Sentenciamento anulado - Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada

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Doc. 867.8095.2444.3564

296 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação reivindicatória que tem como pedido a imissão da autora na posse do imóvel. Fundamento da ação que é a propriedade do bem imóvel. Competência da Subseção de Direito Privado I (art. 5º, I.16, da Resolução TJSP 623/2013). Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e desta C. Turma Julgadora. Determinada a redistribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA 1ª ... ()

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Doc. 145.3738.2967.5523

297 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NOS CONTRATOS. PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios, sem qualquer prova de abusividade no contrato celebrado em 19/08/2021 (fls. 47/53), porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (1,80%). Taxa acordada em conformidade àquela prevista. Pretensão r... ()

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Doc. 391.3645.1178.1074

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Devedora principal que foi dissolvida voluntariamente - Não resguardado patrimônio ou valor suficiente para o pagamento do débito - Inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual - Extinção da personalidade jurídica por liquidação voluntária que equivale à morte da pessoa natural - Prescindibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes ... ()

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Doc. 864.7325.8738.3081

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Inadmissibilidade - Pessoa Física - Hipótese em que a recorrente demonstrou suficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento - Extratos bancários com registro de elevado número de transações por meio de PIX, o que revela situação incompatível com a suscitada hipossuficiência econômico-financeira - Conta de energia elétrica e vínculo loc... ()

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Doc. 107.7053.6430.4115

300 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VALOR CONTRATADO TRANSFERIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de provas de que houve falha na prestação dos serviços pelo correspondente bancário. A autora informou acerca da impossibilidade do depósito em sua conta no Banco Bradesco apenas 3 (três) dias após a contratação do empréstimo. Ademais, a autora não negou a contratação do empréstimo e nem mesmo o recebimento dos valores contratados em conta de sua titularidade. Para além disso, a autora não comprovo... ()

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