2025 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 888.0363.9837.5410

101 - TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que manteve a procedência da demanda - Questão apreciada no julgamento do Resp. 1.692.023/MT, Tema 986/STJ, em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia... ()

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Doc. 474.4127.1356.5096

102 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Procedência parcial. Inconformismo das partes. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Tarifas acessórias. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Validade da cobrança da tarifa de cadastro e de avaliação. Serviços ... ()

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Doc. 454.8518.0022.2783

103 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Justiça gratuita. Determinada a apresentação de documentação complementar para a análise do benefício ou, alternativamente, pagamento das custas e despesas processuais, sem recurso à época. Autora não adotou as providências necessárias. Ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 c/c 485, I e IV, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 677.7994.6332.3876

104 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e condenou a ré à devolução de 90% dos valores pagos. A ré alega a aplicação da Lei 9.514/1997 devido à alienação fiduciária e impugna a incidência do CDC. II. Questão em Discussão: aplicabilidade da Lei 9.514/1997 e do CDC em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. III. Razões de Decidir: O contrato possui cláusula de ... ()

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Doc. 336.9468.5390.6601

105 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do valor do contrato, alteração do índice de correção e exclusão da Tabela Price. Os autores pretendem a anulação da sentença para produção de prova técnica contábil e recálculo do financiamento. II. Questão em Discussão: determinar se há necessidade de produção de prova técnica contábil. III. Razões de Decidir: III.1. O Juízo é o destinatári... ()

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Doc. 544.7162.3737.9019

106 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Verificada a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Inaplicabilidade da Súmula 385 ao caso em exame. Apontamento anterior impugnado pelo requerente em outra ação judicial. Caracterizados os danos morais. Verba reparatória fixada em R$10.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 418.6312.1873.1671

107 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cartões de crédito consignado e consignado de benefício. Improcedência. Possibilidade de cancelamento, que não se confunde com a exclusão da margem consignável, a qual está condicionada à liquidação do saldo devedor. Concessão de prazo para pagamento da dívida existente para liquidação imediata ou através de descontos na Reserva de Margem Consignável e Reserva do Cartão Consignado, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A e § 1º, com a redação dada p... ()

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Doc. 801.7660.0089.9186

108 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de regularização do registro de imóvel, mas indeferiu indenização por danos morais. A autora alega prejuízos à imagem profissional devido a execuções fiscais após a venda do bem. II. Questão em Discussão: determinar se a ausência de diligências para averbar a transferência do imóvel, resultando em execuções fiscais contra o antigo proprietário, justifica indeni... ()

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Doc. 730.4321.0530.9208

109 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie nos períodos. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para os empréstimos pessoais à época da negociação. Restituição dos valores indevidamente cobrados. Descaracterização da mora, em razão do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalid... ()

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Doc. 846.3047.2709.4706

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Determinação de suspensão da execução- Atuação do GAAC- Audiência de conciliação positiva - Composição entre o sindicato-autor da ação coletiva e a Fazenda Estadual, com a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva - Recurso de agravo desprovido

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Doc. 600.3588.3433.8778

111 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta bancária, relacionados à suposta adesão a clube de benefícios, não reconhecida pela autora. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Requerido não comprovou que a requerente firmou o ajuste ensejador dos débitos impugnados. Caracterizada a falha na prestação dos serviços do apelante. Acertada a declaração de inexistência de vínculo jurídico e a ordem de restituição, em dobro, da importância descont... ()

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Doc. 185.6112.1325.0760

112 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Procedência para desconstituir penhora sobre imóvel. Ônus da sucumbência atribuído ao embargante. Acerto. Custas e honorários devem ser por ele suportados, devido à sua omissão em providenciar a transcrição do título aquisitivo na repartição competente. Observância do princípio da causalidade. Aplicação da Súmula 303/STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 401.0455.2446.5456

113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores descontados. A autora busca a fixação de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. Questão em Discussão: determinar se cabível indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos e o valor devido. III. Razões de Decidir: III.1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, em razão ... ()

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Doc. 236.9554.8208.9552

114 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores descontados. A autora busca a fixação de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. II. Questão em Discussão: determinar se cabível indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos e o valor devido. III. Razões de Decidir: III.1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, em razão ... ()

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Doc. 758.3039.1394.0165

115 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que impugna a validade dos documentos apresentados para contratação, alegando desconhecimento. II. Questões em Discussão: verificar a regularidade da contratação por assinatura digital sem comprovação de elementos biométricos. III. Razões de Decidir: III.1. A contratação eletrônica sem comprovação de elementos biométricos e documentos de identificação é irregular... ()

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Doc. 989.6380.7021.1884

116 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ADULTÉRIO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão de adultério e exposição pública da situação. Impugnação recursal ao dever de indenizar e valor fixado. II. Questão em Discussão: determinar se a traição e a exposição pública justificam a indenização por danos morais e se o valor fixado é adequado. III. Razões de Decidir: III.1. A troca de mensagens ... ()

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Doc. 773.8017.4712.8151

117 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Dívida prescrita. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos arts. 330, I e 485, I, do CPC. Acerto. Ordenada, dentre outras providências, a apresentação de procuração e declaração de ciência do processo com firma reconhecida, bem como documento de solicitação prévia de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do banco de dados e de endereço atualizado em nome do requerente. Providências não atendidas. Medidas determinadas pelo MM. Juízo a qu... ()

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Doc. 526.2223.9324.8952

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Determinação de suspensão da execução- Atuação do GAAC- Audiência de conciliação positiva - Composição entre o sindicato-autor da ação coletiva e a Fazenda Estadual, com a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva - Recurso de agravo desprovido

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Doc. 824.3302.8478.8007

119 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Agravante encontra-se com sua renda comprometida com dívidas bancárias. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada para conceder a benesse. RECURSO PROVIDO

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Doc. 585.4660.3092.9476

120 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, alegando cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e impugnando a validade da contratação por suposta fraude. II. Questão em Discussão: validade da contratação eletrônica com identificação biométrica. III. Razões de Decidir: III.1. A prova documental é suficiente para o deslinde do feito, tornando desnecessária a prova oral. III.2. A contratação elet... ()

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Doc. 768.4678.6324.8699

121 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais devido a vícios construtivos. A autora busca indenização por danos morais, alegando dissabor e abalo causados pelos vícios. II. Questão em Discussão: em determinar se os vícios construtivos justificam a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: III.1. Os vícios construtivos ... ()

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Doc. 800.4381.5021.1411

122 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Golpe da falsa central. Autora induzida em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do réu. Contratação de empréstimos e posterior transferência no numerário creditado na conta da demandante. Transações bancárias que destoavam do perfil de consumo da correntista. Fraude reconhecida. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos servi... ()

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Doc. 371.9009.6232.5887

123 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas contratuais sem discrepância significativa com a média praticada no mercado à época da negociação. Possibilidade de capitalização mensal. Tarifas acessórias. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tarifa de avaliação. Não comprovada a realização do serviço. Seguro. Cont... ()

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Doc. 389.7008.5190.5376

124 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Improcedência. Apelo da autora. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Reclamo defendeu causa de pedir distinta da contida na inicial. Inovação recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade. Não veiculação de argumento apto a desconstituir os fundamentos da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 713.2248.1194.8998

125 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Autora não comprovou o pagamento da prestação, a qual deu ensejo à negativação impugnada. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 184.4062.6675.9636

126 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c indenização por danos morais e materiais - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a carência financeira - Recurso negado.

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Doc. 258.5814.8114.7028

127 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (Capital de Giro) - Embargos julgados improcedentes - Procurador constituído pelas embargantes apelantes renunciou ao mandato - Intimação dirigida ao endereço informado pelas recorrentes por ocasião da oposição dos embargos à execução - Incumbia às embargantes informar ao Juízo mudança de endereço, o que não ocorreu - Presunção de validade da intimação - Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC - Irregularidade da representação processual - Incidência do art. 76, §2º, I, do CPC - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. 511.2064.7900.6164

128 - TJSP. AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão do Relator que indeferiu a antecipação da tutela recursal - Alegação de que estão presentes os requisitos legais para a concessão da antecipação da tutela recursal - Realizou uma construção no imóvel, devidamente regularizada junto à Prefeitura, que continuou a emitir as cobranças de IPTU sem considerar as edificações - Decisão provisória que antecede a decisão definitiva a ser proferida no agravo de instrumento - Recu... ()

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Doc. 795.0177.8879.9934

129 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Saldo devedor oriundo do contrato de compra e venda de mexericas (negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel) - Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do TJSP) - Competência da C. 26ª Câmara em razão da matéria e da prevenção gerada pelo julgamento da apelação interposta em face da sentença da ação de cobrança originária - Súmula 158/TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 26ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 307.2297.6356.4485

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -

Insurgência em face de decisão que entendeu que a liminar de suspensão da exigibilidade dos débitos de ISSQN mediante depósito judicial só abrangem as parcelas de agosto/2014 até janeiro de 2015, não devendo o autor realizar nestes autos depósitos referentes às parcelas posteriores a esse período - Pretensão de declarar incluído no pedido as parcela do ISSQN sobre faturamento submetidas ao sistema Simples Nacional - Descabimento - Sentença reconheceu o direito do autor ao recolhime... ()

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Doc. 325.7187.4186.7081

131 - TJSP. *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Alegação de cobrança de juros do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da referida Instrução Normativa, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro prestamista - Alegada abusividade - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.

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Doc. 231.8372.6879.4282

132 - TJSP. *Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Autor impugnou a validade da assinatura digital do contrato - Julgamento antecipado da lide - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com a produção de provas requeridas pelas partes - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido.*

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Doc. 602.9148.5383.4752

133 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos - Negativa de contratação de empréstimo consignado por esposo da autora já falecido, com cobrança das prestações envidadas por boleto bancário - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova produzida no sentido da regular contratação do empréstimo consignado pelo esposo da requerente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.*

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Doc. 258.5599.6990.6618

134 - TJSP. REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Restituição dos valores pagos ao segurado em razão de avarias em aparelhos eletrônicos decorrentes da falha da prestação do serviço por parte da requerida. Procedência. Inconformismo da autora limitado ao termo a quo dos juros de mora. Desacolhimento. Sub-rogação da seguradora transfere todas as características materiais do crédito. Relação jurídica estabelecida entre o segurado e a companhia de energia elétrica é contratual. Contagem a partir da citação, nos termos do art. 40... ()

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Doc. 174.4587.9705.2336

135 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento da LGPD - Sentença de improcedência - Inserção de dívida em plataforma de renegociação por cessionária de crédito - Pretensão à anulação da cessão de crédito, alegando-se ausência de prévia ciência e anuência, com divulgação indevida de dados pessoais da devedora, em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - Falta de verossimilhança nas alegações - Consentimento ou notificação da devedora não é requisito de validade para cessão de crédito - Cessão de crédito que pode ser realizada independentemente da anuência do devedor, não caracterizando vulneração de dados sensíveis protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LDPD) - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. 334.4091.5616.6665

136 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Restabelecimento de acesso ao perfil na plataforma instagram- Decisão condenou o executado ao pagamento de multa de 10 vezes o valor do salário-mínimo, por ato atentatório a dignidade da justiça, que deverá ser paga em 15 dias, sob pena de ser inscrita como dívida ativa - Decisão mantida - Recurso negado Astreintes - Decisão agravada elevou a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a continuidade da... ()

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Doc. 331.0197.2952.5282

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não acolhimento. Ausência de comprovação da efetiva hipossuficiência financeira do agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 314.9028.9831.2200

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. -

Documentação comprova a hipossuficiência financeira da autora, a qual é idosa e aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a con... ()

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Doc. 386.1386.7135.8495

139 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante se beneficiar do mesmo, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.6284.9507.2591

140 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Busca e apreensão decorrente de descumprimento de contrato de alienação fiduciária. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Questão debatida se relaciona exclusivamente à execução da garantia pelo credor. Competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, da Resolução 623/2011. Determinada a redistribuição, compensando-se oportunamente. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 992.3619.0430.4057

141 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. - Ausente prova da hipossuficiência financeira da autora. Assistência judiciária indeferida. - Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, não superam o dobro da média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Válida... ()

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Doc. 418.3471.6252.1259

142 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação do empréstimo consignado com o Banco réu - Banco requerido defende a regularidade da contratação, exibindo cópia do contrato - Autora impugnou a assinatura no contrato - Sentença antecipada de mérito de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, oportunizando-se a produção da prova pericial grafotécnica - Precedentes - Recurso provido para anular a sentença.*

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Doc. 434.1909.7210.4071

143 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato prevê percentual máximo de juros inferior à prevista no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 125/2021. Limitação se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e que não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 464.4341.5316.7102

144 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo da autora. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Exercício regular do direito por parte do requerido. Comprovada a relação jurídica. Não demonstrado o adimplemento das faturas de cartão crédito que ensejaram a negativação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID

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Doc. 281.7956.5077.9307

145 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Descumprimento de tutela de urgência - Decisão majorou a multa imposta - Majoração da multa diária para R$ 5.000,00, limitada a 30 dias - Possibilidade - Majoração necessária pelo descumprimento da decisão judicial - Todavia, valor se mostra excessivo - Necessidade de redução da multa para R$3.000,00 diários, limitados a 30 dias, e respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade -... ()

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Doc. 331.6625.5779.9705

146 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação judicial para apresentar documentação à análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de procuração com firma reconhecida. Dever de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Aplicação do ... ()

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Doc. 457.1334.5343.2170

147 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Expedição de ofício a BOVESPA, Bolsa de Mercadorias e Futuros, SUSEP, CVM, CIELO e GETNET - Indeferimento - Descabimento - Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - A expedição dos ofícios não se mostram destituídas de razoabilidade embora a possibilidade de êxito seja pouco provável, diante das diligências já realizadas no processo, mas possíveis em nome da efetividade da execução - Recurso provido.

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Doc. 948.5545.5108.4703

148 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Pretensão de que o banco anote em seu sistema a referida cessão e se abstenha de efetuar o pagamento do crédito cedido ao consorciado excluído do grupo. Possibilidade. Negócio não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo. Incidência dos arts. 286 e seguintes do Código Civil. Suficiente a notificação enviada ao requerido. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 996.3709.2660.4281

149 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Sentença de improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova documental comprovando a contratação pelo autor do cartão de crédito consignado por meio eletrônico, com expressa autorização para débito em folha de pagamento, com saque efetivado, saques complementares e regular utilização do cartão - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. 473.6648.8440.3870

150 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. - Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a produção de prova oral. - Vedação de multa por liquidação antecipada prevista pela Resolução 3.516/2007 do Conselho Monetário Nacional somente se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte. Autora não se enquadra em nenhuma das referidas modalidades. Incabível o afastamento da penalidade livremente pactuada entre as partes. - Honorários sucumbenciais reduzidos... ()

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