2025 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 383.5354.3123.9901

51 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo, sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Em atenção às recomendações da NUMOPEDE, o Magistrado poderia determinar a reunião das ações por conexão, mas não pode indeferir o processamento da demanda em razão da suposta fragmentariedade dos pedidos, pena de violação à garantia do acesso à justiça, tal como ocorreu no caso vertente. Nulidade da decisão reconhecida. Determinado seu regular processamento. RECURSO PROVIDO

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Doc. 718.0194.9364.7912

52 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

A competência em razão da matéria fixa-se com base na petição inicial. A vestibular é clara ao pleitear a concessão de benefício acidentário, sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e julgar a ação. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. Não comprovado que a lesão tenha decorrido de acidente in itinere, mas de acidente doméstico, impossível estabelecer-se nexo causal. Indenização acidentária inadmissível. Acidente de trajeto não comprovado. Pr... ()

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Doc. 586.8470.9948.6426

53 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS SOBRE A PERÍCIA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. ... ()

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Doc. 439.3623.7536.8871

54 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS.

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 485, I, c/c 330, IV e 321, parágrafo único, todos do CPC. Descumprimento da determinação judicial para que o autor juntasse mandato atualizado, com poderes específicos para a propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado. Requerente deixou correr in albis o prazo concedido. Dever de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adot... ()

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Doc. 845.9528.4228.9289

55 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Contratação de seguro prestamista e seguro auto vinculado ao mútuo configurou venda casada. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos (Tema 972). Restituição da importância paga a esse título, autorizada a compensação com eventual saldo devedor em aberto. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 133.3134.7465.9266

56 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada com a contestação comprova a origem da dívida e a relação do autor com o cedente do crédito. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Precedente desta C. Câmara sobre o tema. Inscrição em plataforma de negociação caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentenç... ()

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Doc. 572.6746.2889.6004

57 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie no período. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Dever de repetição do indébito, autorizada a compensação. Descaracterização da mora, em razão do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratua... ()

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Doc. 948.8004.8876.9239

58 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Apelo da ré. Não acolhimento. Contratação de seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição que se impõe, em dobro. RECURSO PROVIDO

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Doc. 105.9062.9292.7057

59 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegada inclusão de débito prescrito em plataforma de negociação. Improcedência. Inconformismo. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 346.3246.8591.7399

60 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Não enquadramento da agravante na condição de necessitados - Documentos que revelam situação financeira incompatível com a hipossuficiência alegada - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 949.7229.7497.4260

61 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cominatório cumulado. Gratuidade processual. Benefício postulado por condomínio de reduzida arrecadação. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 163.6364.2483.6895

62 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução dos autos principais - Insurgência dos requeridos - Cabimento - Ausência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial () - Ademais, o encerramento da empresa, ainda que irregular e aliado à ausência de bens, não constitui, por si só, elemento bastante para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. TSJP - Decisão reformada - RECURS... ()

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Doc. 373.4473.4569.8950

63 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Impugnação à penhora - Alegação de que o valor bloqueado é ínfimo em face do crédito exequendo e impenhorável por ser inferior a 40 salários-mínimos - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores encontrados na conta bancária do executado - Insurgência do executado - Descabimento - Embora o montante bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos, não há nos autos documento algum capaz de comprovar que a quantia constitui a única reserva financeira do devedor ou tenha... ()

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Doc. 307.9220.5632.7030

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo - Superveniência de r. sentença de procedência dos embargos à execução e extinção da execução - Cognição sumária suprida por cognição exauriente - Perda de objeto recursal - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 329.9079.0638.2363

65 - TJSP. Recuperação judicial - Homologação de plano aprovado em Assembleia Geral de Credores - Credora extraconcursal - Alegação de ilegalidade de cláusulas do plano - Ausência de interesse recursal - Condição de credora extraconcursal excludente dos efeitos do plano de soerguimento - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não conhecido

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Doc. 234.1240.8647.1035

66 - TJSP. *Competência recursal - Habilitação de Crédito em Falência - Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com remessa determinada.

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Doc. 301.7350.7760.8256

67 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 538.4739.2424.6390

68 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS em operações mercantis realizadas com empresa declarada inidônea - Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência das operações mercantis - Súmula 509/STJ - Apuração administrativa quanto à veracidade das operações - Documentos juntados que não são suficientes para alterar o julgamento realizado na esfera administrativa - Veracidade das operações que não foi comprovada - Presunção de boa-fé afastada - Multa iso... ()

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Doc. 717.7310.9295.0044

69 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS decorrente de utilização de óleo diesel em veículos próprios ou de terceiros como insumo empregado na atividade fim agroindustrial - Possibilidade - Conjunto probatório dos autos que demonstra não ter havido uso do insumo para fim alheio à atividade da empresa autuada - Afastada a atuação quanto à falta de emissão de notas fiscais nas saídas de óleo diesel no abastecimento de veículos e maquinas pertencentes a terceiros -... ()

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Doc. 903.9180.6304.7737

70 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 332.9721.8783.9113

71 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 165.2111.0547.2768

72 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 699.8910.9841.9721

73 - TJSP. Indenização com pedido cominatório. Análise do recurso do «Mercado Livre» prejudicada, em razão do acordo celebrado e homologado. Ilegitimidade de parte passiva do corréu Lúcio corretamente reconhecida, em razão das provas apresentadas, que não foram infirmadas pela Autora. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Remessa de peças ao Ministério Público que pode ser providenciada pela Autora, sem necessidade de intervenção judicial. Recurso não provido

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Doc. 628.7954.3437.0946

74 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 406.9565.9898.1475

75 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Profissão: Servente de obras. Fratura do rádio distal direito. Sentença que julga improcedente a ação. APELO DO AUTOR. Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do auxílio-acidente, pois o benefício em apreço tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não a mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. APELO IMPROVIDO

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Doc. 558.0712.9764.5975

76 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 407.1968.9104.7848

77 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Profissão: Operador de triagem e transbordo (agência de correio). Hérnia de disco lombar. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação dos lau... ()

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Doc. 619.4624.0371.4542

78 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 737.2670.9060.3105

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu liminar para exclusão da representação 21680-29/2020, em face do impetrante, dos dados do Instituto de Identificação - IIRGD - Ausência dos requisitos autorizadores para deferimento da tutela antecipada - Documentos juntados pelo Instituto que demonstram a inexistências de registro em nome do agravante - Necessidade de melhor esclarecimento da questão - Conveniência de se aguardar informações da autoridade apontada como coatora - Decisão man... ()

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Doc. 952.1413.1906.8592

80 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 609.4859.3817.9455

81 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 110.5670.4639.5342

82 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 467.1824.4512.2637

83 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de procedência - Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos em relação aos consectários legais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluí... ()

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Doc. 873.0327.7918.5447

84 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do autor para julgar procedente a demanda - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base d... ()

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Doc. 325.2422.5464.7832

85 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do autor para julgar procedente a demanda - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base d... ()

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Doc. 467.0860.9173.4971

86 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Réu não comprovou a responsabilidade da requerente pela transação. Ilícito praticado por terceiros. Demonstrada a vulnerabilidade do sistema de segurança oferecido. Hipótese de fortuito interno, com aplicação da teoria do risco do negócio. Responsabilidade objetiva, prescindido de demonstração da culpa do cliente. Danos morais caracterizados. Conduta negligente das demandadas. Falha na prestação de serviços, a qual extrapola a esfera ... ()

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Doc. 316.9440.6100.7311

87 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. APELO DO PATRONO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. MONTANTE IRRISÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 600,00). VALOR QUE DESPRESTIGIA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO

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Doc. 572.2311.5383.4792

88 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade de a agravante obter o benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 957.1813.5331.7191

89 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Laudo pericial homologado. Insurgência da devedora contra o estudo técnico. Determinado, por esta relatoria, que a perita prestasse esclarecimentos. Elaborado laudo retificador em primeira instância, com apuração de novos valores, tendo as partes, intimadas pelo d. Juízo a quo, se manifestado contrariamente à conclusão da expert do Juízo. Pendente decisão em primeira instância a esse respeito. Perda superveniente do interesse de recorrer, diante do novo resultado obtido no segundo lau... ()

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Doc. 854.7313.9163.8151

90 - TJSP. APELAÇÃO -

Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do autor para julgar procedente a demanda - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base d... ()

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Doc. 774.2296.2236.7425

91 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença de procedência - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base d... ()

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Doc. 740.5154.1549.2468

92 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos, mantendo a sentença de procedência - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base d... ()

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Doc. 237.6744.0996.1112

93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que manteve a procedência da demanda - Questão apreciada no julgamento do Resp. 1.692.023/MT, Tema 986/STJ, em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia... ()

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Doc. 667.0309.6217.0819

94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de procedência - Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso em relação aos consectários legais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluída... ()

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Doc. 620.1955.7146.3006

95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que reformou em parte a r. sentença para aplicar a Selic aos consectários legais e manteve a procedência da demanda - Questão apreciada no julgamento do Resp. 1.692.023/MT, Tema 986/STJ, em que se fixou tese no sentido de que a... ()

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Doc. 401.0312.8504.6119

96 - TJSP. -

Agravo interno - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Pedido de justiça gratuita rejeitado pela decisão agravada - Ausente causa para o deferimento do pedido de gratuidade - Agravo não provido, com determinação

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Doc. 733.7490.2853.0570

97 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Execução de multa por descumprimento de determinação judicial. Plano de saúde. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela Operadora, a determinar a contagem do prazo em dias úteis, para cumprimento da tutela de urgência. Insurgência da Exequente. Acolhimento. Prazo que tem natureza material, de modo que deve ser contado em dias corridos, quando ausente disposição expressa em contrário. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. 542.8511.6761.0774

98 - TJSP. APELAÇÃO -

Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que manteve a procedência da demanda - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Caso em que não hou... ()

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Doc. 113.6427.1776.0232

99 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA EM VIRTUDE DE SONEGAÇÃO DE VALORES POR INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, ANALISANDO DE FORMA PORMENORIZADA, DEMONSTRANDO, COM DETALHES, O VALOR DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE É REPUDIADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 847.7745.6483.0804

100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de procedência - Acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia e... ()

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