2025 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.1915.3493.2393

151 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação dos seguros - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguro «CDC Protegido com Desemprego» e «Seguro Auto» acessórios ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros - Contrato e proposta de adesão que ressalvaram expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado

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Doc. 513.1713.2823.3379

152 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. COBRANÇA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Questão debatida na demanda diz respeito à gestão de negócios. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado. Determinada a redistribuição a uma dentre a 25ª e a 36ª Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013. Precedentes desta C. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 225.0665.6135.0962

153 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de conhecimento condenatória, tendo como causa de pedir contrato de alienação fiduciária, sem qualquer discussão acerca dos encargos do financiamento bancário - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado desta C. Corte (art. 5º, III, item III.3 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça) - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA A UMA DAS C. CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 25ª E A 36ª DA SEÇÃ... ()

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Doc. 223.2342.0863.2319

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo do devedor. Acolhimento parcial. Interposição anterior do recurso de agravo de instrumento Julgamento conjunto com o recurso de agravo de instrumento 2231505-54.2024.8.26.0000 interposto nos autos do incidente de liquidação de sentença 0020771-53.2024.8.26.0100, que foi acolhido reformando a decisão que homologou a liquidação de sentença, por inadequação do rito processual adotado, que torna prejudicado o prosseguimento d... ()

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Doc. 931.9361.0564.0031

155 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC - APELAÇÃO DA AUTORA - Determinação de juntada de extratos da conta bancária relativos ao período em que ocorreram os afirmados ilícitos - Requerente que deixou de cumprir a r. decisão - Diligência indispensável à propositura da ação, notadamente frente à ausência de verossimilhança das alegações da autora - Decreto extintivo mantido - Precedentes desta C. Câmara - SENTEN... ()

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Doc. 893.9856.3726.7766

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS.

Decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado em face da ora agravante, indeferiu o pedido, sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Pretensão de fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. Ausente previsão legal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 589.9025.5701.4616

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que determinou a adequar os cálculos e incluir a taxa judiciária - Descabimento - Taxa judiciária prevista no art. 4º, § 13 da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 e no art. 2º do Provimento CSM 2738/2024 - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 557.8269.7854.7169

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que determinou a adequar os cálculos e incluir a taxa judiciária - Descabimento - Taxa judiciária prevista no art. 4º, § 13 da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 e no art. 2º do Provimento CSM 2738/2024 - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 980.3639.9719.3984

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020 a 2022 - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que determinou a adequar os cálculos e incluir a taxa judiciária - Descabimento - Taxa judiciária prevista no art. 4º, § 13 da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 e no art. 2º do Provimento CSM 2738/2024 - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 752.4800.9792.2740

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020 a 2022 - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que determinou a adequar os cálculos e incluir a taxa judiciária - Descabimento - Taxa judiciária prevista no art. 4º, § 13 da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 e no art. 2º do Provimento CSM 2738/2024 - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 525.4089.2709.8678

161 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão que não conheceu de alegação referente ao cumprimento de obrigação de fazer. Manutenção. O feito de origem visa a execução apenas da obrigação de pagar quantia. Questões deduzidas, portanto, que não guardavam relação com o objeto dos autos. Recurso não provido.

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Doc. 562.8797.4012.8038

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ITBI COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência - Ausência de recolhimento do preparo, mesmo com a concessão de prazo para o recolhimento a cargo da agravante que, no entanto, permaneceu inerte - Inteligência do art. 1007, § 2º do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. 374.0722.5285.7413

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido

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Doc. 345.0756.9877.3411

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência em face de decisão que acolheu a impugnação e condenou o exequente ao pagamento de honorários - Alegação de que a decisão modifica a forma de aplicação do percentual realizando nova interpretação - Cabimento - Planilha apresentada pelo exequente se encontra de acordo com a decisão transitada em julgado - Impugnação apresentada, em vez de aplicar os 5% sobre o valor proveito econômico, aplicou sobre os honorários da sentença - Excesso de execução não configurado -... ()

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Doc. 656.2729.2145.1899

165 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Procedimento Comum. Pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA. Pretensão de complementação de sua pensão, com aplicação do reajuste de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Questão que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53, o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre o mesmo tema. Precedentes desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público. Determinado o sobrestamento do... ()

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Doc. 166.3071.8456.4086

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que determinou a adequar os cálculos e incluir a taxa judiciária - Descabimento - Taxa judiciária prevista no art. 4º, § 13 da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 e no art. 2º do Provimento CSM 2738/2024 - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 563.8561.1332.2686

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que determinou a adequar os cálculos e incluir a taxa judiciária - Descabimento - Taxa judiciária prevista no art. 4º, § 13 da Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023 e no art. 2º do Provimento CSM 2738/2024 - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 467.2873.4118.2614

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI

-Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar - Pretensão de suspender a exigibilidade do ITBI, bem como o imediato registro da transferência dos imóveis conforme escritura firmada pelos impetrantes - Extinção de condomínio não gera ITBI - Divisão amigável não opera a transmissão de bem, apenas declara a distribuição de quinhões já existentes - Realização de depósito judicial no valor correspondente aos boletos emitidos pela Prefeitura, referente as guias do ITBI - ... ()

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Doc. 359.5738.3148.4281

169 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - A

mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, cópia de extratos bancários e declaração de imposto de renda que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Hipossuficiência não demonstrada. Recurso não provido

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Doc. 737.5495.6277.8775

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -

Insurgência em face de decisão que determinou a distribuição livre, com urgência, por não ser caso de distribuição por dependência - Alegação de existência de conexão - Descabimento - As duas ações têm as mesmas partes, porém a causa de pedir é diversa - Conexão - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 427.6367.7795.7232

171 - TJSP. Agravo de instrumento. Manifestação de desistência do recurso. Desnecessária a concordância da parte recorrida. Desistência homologada. Recurso não conhecido

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Doc. 335.1432.7472.1876

172 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão deferiu a pesquisa via Sisbajud na modalidade «Teimosinha», pelo prazo de 15 dias - Pretensão da exequente agravante de aplicação da medida por 30 dias - Cabimento de utilização da ferramenta «Teimosinha» - Possível a reiteração da pesquisa Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, visando a satisfação e efetividade da execução - Recurso provido.

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Doc. 597.8958.5332.0510

173 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferida a pesquisa via CENSEC. Execução se realiza no interesse do credor. Informações junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados só podem ser obtidas mediante ordem judicial, a teor do que dispõem os arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 664.6691.7097.4836

174 - TJSP. EXECUÇÃO.

Prescrição intercorrente. Aplicação do lapso temporal quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Prazo prescricional sofreu interrupção por força do art. 3º da Lei 14.010, de 10.06.2020 (norma editada por conta da covid-19). Assim, o período de 10/06/2020 a 30/10/2020 não pode ser considerado no cômputo. Ausência de inércia do credor e de paralisação do feito pelo período necessário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 624.7048.1073.8345

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de notificação - Inocorrência - Envio do carnê do IPTU para o endereço constante do cadastro municipal - Inteligência da Súmula 397/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 340.1448.6375.0601

176 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Astreintes - Impugnação - Rejeição - Descumprimento da ordem liminar bem demonstrada - Renitência da agravante em cumprir a ordem judicial - Inexistência de excesso de execução - Multa que atinge montante razoável, diante do porte da empresa ré e dos riscos da recusa à saúde da paciente - Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 992.7354.2060.9892

177 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com o Banco réu - Banco requerido defende a regularidade das contratações, exibindo cópias dos contratos - Autora impugnou as assinaturas nos contratos - Sentença de improcedência - Impossibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, oportunizando-se a produção da prova pericial grafotécnica - Precedentes - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.*

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Doc. 278.2479.7386.4715

178 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos efetuados em folha de pagamento do autor - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Prova da regular contratação do cartão de crédito consignado pelo requerente - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. 531.4761.0987.0875

179 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.

1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento 2. O julgamento do agravo de instrumento foi concluído antes da apreciação deste agravo interno. 3. O exame do mérito recursal do agravo de instrumento em cognição exauriente faz perder o interesse na apreciação do agravo interno relativo à tutela recursal provisória. 4. Recurso prejudicado

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Doc. 970.2347.1643.8283

180 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inserção do nome do autor na plataforma «Acordo Certo» por dívida não reconhecida - Sentença de improcedência - Réu não apesentou documentos comprobatórios da origem e regularidade do débito, ônus seu, pela inversão do ônus da prova (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII) - Recurso provido para declarar o débito inexigível, determinando-se a cessação das cobranças, por não comprovada a efetiva existência de relação jurídica das partes - Recurso provido. Dano moral - Descabimento - Ausência de prova da negativação do nome do autor em cadastros restritivos - Plataforma «Acordo Certo» se trata de ferramenta para negociação da dívida - Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome, publicidade da cobrança ou perda de tempo útil, não acarretando situação de abalo ao nome ou a imagem do autor - Danos extrapatrimoniais não configurados - Recurso negado. Recurso provido em parte.

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Doc. 182.7912.0608.0619

181 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE -

Pretensão ao recebimento em pecúnia de 12 meses de férias não gozadas entre 2011 e 2023 - Possibilidade - Compelir o servidor ao usufruto de todo o período não gozado se afasta da finalidade do instituto que visa conferir ao trabalhador períodos intervalados de descanso para recuperação da saúde, além da possibilidade de acarretar prejuízo à prestação do serviço público - Ausência de razoabilidade em postergar direito incorporado ao patrimônio do servidor para o momento da ina... ()

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Doc. 269.5898.9554.3788

182 - TJSP. *Ação de restituição de valores - Contrato de consórcio de imóvel - Desistência do consórcio - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré - Cláusula penal compensatória (multa) - Descabimento - Ausência de prova de prejuízo sofrido pelo grupo consortil com a saída da consorciada - Inteligência do art. 53, §2º do CDC - Jurisprudência do STJ - Recurso negado. Correção monetária - Restituição de valores pagos em consórcio - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão da participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ) - Débito judicial - Correção monetária desde o desembolso - Recurso negado. Restituição de valores - Pretensão da ré de devolução apenas após a contemplação por meio de sorteio ou o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro- Pedidos que se encontram em conformidade com o decidido pela sentença apelada - Ausência de interesse recursal quanto aos temas - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida

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Doc. 399.9606.6314.9738

183 - TJSP. *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Fase de cumprimento de sentença - Declaração de nulidade das operações bancárias fraudulentamente contraídas, determinando-se devolução de valores e indenização por danos morais, compensando-se com as importâncias creditadas na conta do autor para liquidação dos contratos anteriores - Impugnação ao cumprimento alegando excesso de execução, por desconsiderar a determinação de que fossem abatidos/compensados os débitos e créditos realizados na conta bancária do autor - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com extinção da execução - Cabimento - Cálculo do credor sem considerar a compensação com os valores recebidos para liquidar dívidas anteriores e depositados na sua conta corrente - Excesso de execução evidenciado - Desnecessidade de perícia contábil - Memória de cálculo do executado não impugnada no momento oportuno, sendo preclusa a matéria, sendo inadmissível a alegação somente em apelação, configurando inovação recursal - Recurso negado.*

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Doc. 573.6471.4729.8373

184 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Inocorrência - Cobrança em duplicidade de compra com cartão de débito - Mero aborrecimento - Autor cancelou a sua conta digital no Banco réu, sem aguardar a resolução administrativa do pedido, com isso inviabilizando o estorno da quantia indevidamente debitada em duplicidade pelo Banco réu - - Ausência de negativação ou qualquer situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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Doc. 702.8079.4951.9699

185 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Buenos Aires a Brasília, com conexão no Rio de Janeiro - Cancelamento do primeiro trecho alegando-se condições climáticas adversas - Autora informada sobre o cancelamento somente 5 horas após o horário previsto para o embarque - Reacomodação para voo partindo somente dois dias depois, com disponibilização apenas de uma diária de hospedagem - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Falha na prestação de serviços da companhia aérea - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da ré - Condições climáticas desfavoráveis não comprovadas - Assistência material notoriamente insuficiente, com atraso de 48 horas na chegada ao destino da autora - Danos morais evidenciados - Indenização que se arbitra em consonância com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 372.6353.8363.1628

186 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais - Alegação de contratação de seguro em operação de venda casada à contratação do empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (art. 2º, 3º e 14 da Lei 8.078/90) - Abusividade na contratação não evidenciada - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação em apartado do seguro, com indicação clara das coberturas e vigências - Proposta de adesão ao seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro pela autora, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. 219.9775.4658.0296

187 - TJSP. *Ação de produção antecipada de provas - Extinção do processo sem resolução de mérito - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual - Não cumprimento - Não atendida a determinação judicial para exibição de procuração válida e específica - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.*

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Doc. 307.3651.7918.0571

188 - TJSP. *Revisão de contrato - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por não cumprida a determinação de emenda da petição inicial - Condenação do advogado do autor ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Descabimento - Apuração de condutas irregulares do advogado deve ocorrer em processo autônomo - Ausência de previsão legal a justificar a condenação de advogados ao pagamento de custas - Recurso provido.*

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Doc. 446.1862.0689.1778

189 - TJSP. Apelação cível. Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Não acolhimento. Irrelevante a ausência de previsão no acordo homologado acerca da fixação dos locatícios. Arbitramento de aluguéis que decorre do incontroverso uso exclusivo do imóvel. Inteligência do art. 1.319 do CC. 2. Despesas oriundas do imóvel. Pretensão de ressarcimento pelo possuidor. Responsabilidade do ocupante do imóvel, a qualquer título. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 617.5381.7847.3579

190 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Decisão deixou de encaminhar o recurso de apelação ao Tribunal, considerando manifesta ausência de pressuposto processual - Erro grosseiro - Via recursal inadequada - Decisão recorrida que não extinguiu a execução - Natureza interlocutória da decisão - Decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, par. único, CPC) - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro inescusável - Não obstante caiba ao Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade da apelação, a jurisprudência tem entendido pela mitigação dessa regra nas hipóteses de erro grosseiro, como no caso, em consonância com a economia processual, a celeridade e a duração razoável do processo - Recurso negado.

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Doc. 510.6879.4971.5483

191 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Autor não exibiu a totalidade dos documentos determinados pelo Juízo a quo não demonstrando a carência econômica - Recurso negado.

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Doc. 579.4792.6830.5833

192 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisão de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada a obstar a concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada - Recurso provido

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Doc. 614.8330.8338.2701

193 - TJSP. *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Débito na conta corrente da autora de seguro não contratado - Sentença de parcial procedência, reconhecendo inexistência de relação jurídica, com restituição dos valores descontados - Recurso exclusivo da requerente defendendo a caracterização dos danos morais - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso da autora provido.

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Doc. 728.6929.1758.8869

194 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INFUNDADA DE MULTA E MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer movida pela empresa em face da operadora, visando a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial e a inexigibilidade de multas e mensalidades após o pedido de cancelamento. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de mensalidades e multas após o pedido de rescisão do contrato de plano de saúde, à luz do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da... ()

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Doc. 903.0952.0237.8949

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE COM TRATAMENTO NA CLÍNICA PARTICULAR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 30.000,00 POR DESCUMPRIMENTO. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TEA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA CLÍNICA INDICADA NÃO TERIA CONDIÇÕES DE ATENDER À PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE, INTIMADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O CUSTEIO EM REDE PARTICULAR. NOVA INTIMAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, QUE REQUEREU DILAÇÃO DO PRAZO PARA VERIFICAR O OCORRIDO. MENOR QUE NECESSITA DO TRATAMENTO, QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO. CUSTEIO NA REDE PARTICULAR, ATÉ PROVA CONCRETA DA APTIDÃO DA CLÍNICA INDICADA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE.- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 619.3137.7912.1551

196 - TJSP. RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO -

Pretensão julgada procedente - Insurgência recursal limitada à distribuição dos encargos da sucumbência, carreados com exclusividade à locadora - Encargos que devem ser redistribuídos, pois a discussão entre as partes ficou adstrita ao acertamento do valor do novo aluguel, adotado montante diverso daqueles pretendidos pelos litigantes, redundando em sucumbência recíproca - Apelação provida em parte

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Doc. 109.8146.8471.4918

197 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Processo extinto - Não cabimento - Situação que atrai a incidência do art. 921, III, parágrafos 1º e 4º, do CPC - Apelação provida para esse fim

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Doc. 523.3062.7082.6923

198 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

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Doc. 194.0885.0890.5148

199 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de arrolamento sumário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição da certidão CENSEC pela Serventia - Irresignação - Acolhimento - Espólio-autor que, por ser beneficiário da justiça gratuita, está isento dos custos com emolumentos registrários - Arts. 98, VIII, CPC - Recurso provido

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Doc. 390.3067.4180.7372

200 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida

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