2025 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 385.1107.8657.9538

151 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Laudo papiloscópico conclui que a impressão digital aposta no ajuste não pertence ao requerente. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário do demandante de forma simples até 30.03.2021, após, a repetição será em dobro, nos termos da orientação contida n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.2004.1470.3398

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo banco - Irresignação do executado - Acolhimento - Excesso de execução verificado - Documentação acostada aos autos pela instituição financeira que demonstra que as cobranças referentes ao ano de 2024 foram bloqueadas antes do efetivo desconto - Credor que não comprovou, como lhe incumbia, os descontos das prestações na extensão por ele perseguida - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.0073.8858.1737

153 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instrumento firmado pelas partes e duas testemunhas. Título executivo extrajudicial dotado de exigibilidade, certeza e liquidez. O fato de ainda não ter sido realizado o georreferenciamento em decorrência de desavenças familiares entre as apeladas/vendedoras, por si só, não autoriza a aplicação da exceção de contrato não cumprido. Imóvel é objeto de inventário judicial que tramita há mais de vinte anos. Embargante, ao realizar a neg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5641.4794.8737

154 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Falta de interesse de agir configurada - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.4973.0045.9150

155 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Pretensão de redução da taxa de juros pactuada. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,13% a.m. o qual é inferior ao limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015, vigente à época da negociação. Limitação se refere ao percentual da taxa de juros aplicada e não se confunde com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.1765.2947.7997

156 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, sendo o instrumento claro quanto ao objeto da negociação. Incabível a conversão da contratação para empréstimo consignado tradicional, pois não foi a modalidade ajustada entre os litigantes. Possibilidade, contudo, de rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS), o que não afasta o dever de quitação da dívida contraída. Precedentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.8110.9874.2558

157 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.2189.9727.1348

158 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contratos bancários. Empréstimos. Procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Não demonstrada requisição prévia pelo autor do documento à instituição financeira, com pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Processo extinto sem resolução do mérito (, VI). Invertida a sucumbência. RECURSO PRO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 980.0329.6774.0014

159 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato, que são inferiores à média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.7184.1148.8856

160 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Apelo do réu. - Empréstimo consignado. Contratação negada pela autora. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura aposta no instrumento apresentado pelo banco não pertence à requerente. Fraude evidenciada. Acertada a declaração de inexigibilidade dos débitos relacionados ao ajuste impugnado, bem como a ordem de devolução dos valores debitados dos proventos da demandante, possibilitada a compensação com a quantia a ela disponibilizada. Restituição em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.9846.7988.7275

161 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Acerto. Ordenada a apresentação das cópias dos extratos da conta bancária da autora, a partir do mês anterior até o início das cobranças impugnadas. Providência não atendida. Medida determinada pelo MM. Juízo a quo zela pelas cautelas necessárias, tendo por escopo afastar a hipótese de litigância predatória. Observância do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e das recomendações previstas nos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.4160.8307.8048

162 - TJSP. Indenização - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Atraso na entrega - 24 horas - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Atraso na restituição que ocorreu no trecho de ida em menos de 24 horas - Descumprimento contratual que não ocasionou transtornos à honra e dignidade, ou dano decorrente da indisponibilidade temporária do conteúdo de sua bagagem, ou necessidade de aquisição de itens de uso pessoal ou outros bens - Convenção que estabelece que, em caso de atraso, a transportadora somente será responsável se a bagagem não for restituída após 21 dias da data em que deveria ser entregue (art. 17º, 3) - Hipótese não configurada - Pretensão afastada - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.0653.3986.2142

163 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A inicial reconhecia a avença, apenas afirmava que a autora foi induzida a erro ao realizar a transação, pois pretendia outro produto, situação que dispensa a perícia grafotécnica. No mérito, não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.5549.9716.1299

164 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Renegociação de empréstimo. Negativa de contratação pelo autor. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Comprovada a livre pactuação entre as partes. Valor creditado na conta bancária do requerente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.0876.9143.6031

165 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Dados de geolocalização, biometria facial (selfie), endereço de IP, hora de acesso e dispositivo eletrônico utilizado comprovam a autenticidade do documento. Exigibilidade da dívida reconhecida. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos, II e V, do Justiça gratuita não a isenta dessa penalidade. Imposição de multa de 6% (sei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.4777.5251.4883

166 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico. Biometria facial («selfie»). Autor nega a formalização do ajuste. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC). Réu não se desincumbiu do ônus. Constatada a inexistência de relação contratual. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário. Restituição em dobro prevista no art. 42, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.4414.7953.4800

167 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ausência de cumprimento da determinação de juntada de procuração assinada com firma reconhecida. Extinção do processo, com fulcro no , I. Inconformismo. Não acolhimento. Indícios de advocacia predatória. Observância do disposto no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Correta a condenação dos patronos a efetuar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC e da recomendação prevista no Enunciado 15 da Corregedoria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.1860.8065.4174

168 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de reserva de margem consignável (RMC) - Cabimento - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Nulidade do contrato - Conversão para empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Ônus da instituição financeira - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado demonstrada - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da demanda - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.4034.3137.7101

169 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Determinação de emenda com realizações de diversas providências além da regularização da representação processual - Não atendimento - Descumprimento de inúmeras das providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, IV) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e eventuais sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §8º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.8768.9070.0607

170 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado. Autor nega contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (, II). Elementos apresentados insuficientes para demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição, em dobro, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Dano moral in re ipsa. Indeni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.4080.9022.9273

171 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução - Irresignação do banco exequente - Alienação de bem imóvel na pendência de cumprimento de sentença em ação de cobrança - Imóvel que havia sido transmitido ao cônjuge do executado, por força de herança - Ausência de elementos que demonstrem a má-fé dos terceiros adquirentes, uma vez que a penhora não foi registrada na matrícula, bem como porque inexistia anotação da ação de execução de tít... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.7509.0544.9221

172 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Instrumento expresso quanto ao objeto da contratação. Ausente impugnação da assinatura. Demandante reconhece ter recebido os valores solicitados. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.6991.5937.6840

173 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos, nos termos do , II. Exclusão de TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. Afronta ao Tema 986 do STJ, que admitiu a forma de cálculo adotada pelo Estado. Acórdão revisto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.0286.9053.7143

174 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da inicial. Apelo da autora. Desacolhimento. Determinação judicial de comparecimento pessoal da requerente e apresentação de comprovante de endereço. Desatendimento. Havendo indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se razoável a cautela do Juízo a quo, pois tem o dever de adotar atos para a confirmação e controle de excessos na distribuição das demandas e verificar a regularidade do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 654, § 2º, do Código Civil e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.5354.3123.9901

175 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo, sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Em atenção às recomendações da NUMOPEDE, o Magistrado poderia determinar a reunião das ações por conexão, mas não pode indeferir o processamento da demanda em razão da suposta fragmentariedade dos pedidos, pena de violação à garantia do acesso à justiça, tal como ocorreu no caso vertente. Nulidade da decisão reconhecida. Determinado seu regular processamento. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.2621.6668.5951

176 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor alega descontos de transação não reconhecida em sua conta bancária. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, pois responsável pelos débitos das quantias impugnadas. Réus não apresentaram os documentos necessários para comprovar a validade da negociação e a legitimidade dos descontos. Inobservância do ônus previsto no , II. Acertado o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a ord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.0194.9364.7912

177 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

A competência em razão da matéria fixa-se com base na petição inicial. A vestibular é clara ao pleitear a concessão de benefício acidentário, sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e julgar a ação. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. Não comprovado que a lesão tenha decorrido de acidente in itinere, mas de acidente doméstico, impossível estabelecer-se nexo causal. Indenização acidentária inadmissível. Acidente de trajeto não comprovado. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.8470.9948.6426

178 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS SOBRE A PERÍCIA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.1493.3633.2321

179 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente que resultou em fraturas na perna esquerda e na mão esquerda - Perícia: Incapacidade total e permanente caracterizada. Ausência de nexo de causalidade com a atividade laborativa habitual. NULIDADE DA SENTENÇA - Pedido julgado procedente para condenar a Autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez previdenciária comum. Julgamento extra petita configurado. Nulidade declarada. Possibilidade do julgamento do mérito pelo Tribunal, mediante aplicação do princípio da causa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.3623.7536.8871

180 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS.

Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência dos arts. 485, I, c/c 330, IV e 321, parágrafo único, todos do CPC. Descumprimento da determinação judicial para que o autor juntasse mandato atualizado, com poderes específicos para a propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado. Requerente deixou correr in albis o prazo concedido. Dever de cautela do d. Juízo de primeiro grau, especialmente porque tem o dever de adot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.9528.4228.9289

181 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Contratação de seguro prestamista e seguro auto vinculado ao mútuo configurou venda casada. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos (Tema 972). Restituição da importância paga a esse título, autorizada a compensação com eventual saldo devedor em aberto. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3134.7465.9266

182 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada com a contestação comprova a origem da dívida e a relação do autor com o cedente do crédito. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Precedente desta C. Câmara sobre o tema. Inscrição em plataforma de negociação caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.4662.2245.3343

183 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo do autor. - Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Desnecessária a dilação probatória. Inteligência do , I. - Mérito. Revelia não induz automaticamente ao acolhimento do pedido. Presunção de veracidade relativa. Efeitos da ficta confessio não são automáticos, porquanto tudo que foi trazido a juízo está sujeito à cognição judicial de forma integral. Inexistência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.6746.2889.6004

184 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Juros remuneratórios significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie no período. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mês da contratação. Dever de repetição do indébito, autorizada a compensação. Descaracterização da mora, em razão do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.4620.3212.8615

185 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Validade das cobranças referentes as tarifas de registro e cadastro. Tarifa de avaliação indevida. Não comprovada a prestação do serviço. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Restituição de valores deverá se dar de forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.8004.8876.9239

186 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Apelo da ré. Não acolhimento. Contratação de seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição que se impõe, em dobro. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4694.1460.9730

187 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados previstos na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021). Limitação ao custo efetivo se refere ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.9062.9292.7057

188 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegada inclusão de débito prescrito em plataforma de negociação. Improcedência. Inconformismo. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.6457.2884.2663

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Legitimidade da proprietária para responder pela execução - Ausência de comprovação da efetiva transmissão do direito real sobre o bem imóvel, nos termos dos arts. 1227 e 1245, ambos do C.C. - Inteligência do - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.8438.9720.8035

190 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.2959.0328.6398

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2015 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nenhuma irregularidade no índice utilizado pelo Município - Alegação de nulidade da CDA em razão do índice de correção monetária e juros ultrapassar a taxa Selic - Nulidade da CDA - Inocorrência - Possibilidade de substituição da CDA - Inteligência da Súmula 392/STJ - Taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.7511.9694.1398

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 2014 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Aplicação da - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 432,51 para outubro de 2017, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 948,74 - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.4713.1150.4265

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o prosseguimento da execução fiscal, determinando aguardar-se o trânsito em julgado de ação anulatória - Ação anulatória julgada improcedente, consequentemente, a tutela concedida perde a eficácia, tornando o crédito tributário exigível - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.2485.9575.7511

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência em face de decisão que diante da revisão do Tema 677 do STJ, os consectários da mora persistem até o pagamento da dívida - Aplicação da - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 451,02 para novembro de 2014, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 779,88 - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.6910.1663.6844

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 a 2015 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a inclusão do compromissário no polo passivo, nos termos da Súmula 392/STJ - Ajuizamento da execução fiscal em dezembro de 2016 em face de executado que era o titular do domínio do imóvel - Município requereu a inclusão do compromissário, juntando dados cadastrais, atualizados em 13.05.2024, realizado pelo compromissário, sem comprovação de registro junto à matrícula do imóvel - Impossibilidade de substit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.6199.8916.2902

196 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício postulado pelo autor. Inconformismo. Acolhimento. Demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Agravante não possui vínculo formal de emprego, conta com baixa movimentação financeira e é isento do pagamento do imposto de renda. Assistência por advogado particular não é fator impeditivo à benesse (, § 4º). Decisão reformada. RECURSO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.7852.8740.9782

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de utilização de área de domínio público - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que entendeu não haver isenção dos tributos relacionados ao exercício do poder de polícia - Alegação do devedor que, sendo constituído na forma de Microempresário Individual (MEI), tem isenção, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei Complementar 123/2006 - Não cabimento - A isenção concedida na lei, refere-se ao procedimento administrativo de abertura e e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.4580.7162.2273

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o prosseguimento da execução fiscal, determinando aguardar-se o trânsito em julgado de ação anulatória - Ação anulatória julgada improcedente, consequentemente, a tutela concedida perde a eficácia, tornando o crédito tributário exigível - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.1458.6715.2463

199 - TJSP. Contrato bancário - Revisional - Cédula de Crédito Bancário/CCB - Financiamento de veículo - Insurgência recursal - Tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista - Nulidade da cobrança - Descabimento - Encargos não previstos no contrato - Interesse de agir não configurado - Recurso não conhecido, neste capítulo. Cédula de Crédito Bancário - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida - Pretensão afastada - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução 807/2020 do CONTRAN - Abusividade - Não reconhecimento - Pretensão de restituição de valores afastada - Demanda revisional improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.0774.1162.4682

200 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar e de fundamentação idônea da decisão que o Decretou. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não gera efeito sobre o status libertatis. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações