Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Questões preliminares - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Preliminares rejeitadas. Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Contrato impugnado que se prestou a quitar empréstimos anteriores - Contratação concluída mediante assinatura digital, contendo documento de identificação pessoal, biometria facial («selfie»), «IP» do dispositivo, geolocalização e «HASH» do documento - Contratação eletrônica - Possibilidade - Disponibilização do saldo residual (troco) em conta da autora - Circunstâncias que não demonstram hipótese de fraude - Regularidade dos descontos demonstrada - Repetição do indébito - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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202 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

203 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Extinção sem resolução do mérito - Crédito trabalhista - Extinção do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - Extraconcursalidade - Tese fixada pelo STJ em julgado proferido com caráter repetitivo, conjugado o Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

205 - TJSP. Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental. Ação exibitória - Tutela específica - Natureza preparatória atrelada à ação principal (CPC art. 305) ou incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Limites da tutela possível a que refere o CPC, art. 397 - Reconhecimento. Exibição de documento - Condições da ação e pressupostos processuais (possibilidade jurídica do pedido, interesse, legitimidade e elementos da ação - causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato) - Identificação das condições da ação e de procedibilidade - Ausência de prévio requerimento administrativo - Recurso repetitivo 1.349.453/MS - CPC, art. 1.036 - Falta de interesse de agir configurada - Solicitação administrativa de documento para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado ao réu - Falta de interesse de agir configurada - Honorários de advogado - Oferecimento de contrarrazões - Condenação da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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206 - TJSP. Indenizatória por danos materiais e morais - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Incidência da teoria da asserção - Análise de responsabilidade que se relaciona com o mérito - Preliminar afastada. Abertura de conta bancária fraudulenta seguida de transferências - Responsabilidade do corréu Itaú Unibanco S/A. - Ausência - Condenação solidária - Descabimento - Matérias não devolvidas - Responsabilidade da corré 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - Ilícito extracontratual - Adequação relativa ao procedimento de abertura de conta bancária - Cautelas por fraude na abertura de conta bancária - Responsabilidade limitada da instituição financeira à desídia - REsp 2.124.423 - Prova da regularidade da abertura da conta utilizada pelo fraudador para aplicação de golpe - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II - Dever de verificar e validar a identidade, a qualificação do titular da conta e as informações fornecidas - Resoluções Bacen 4.753 e 4759 de 2019 - Condutas não adotadas pela corré - Apuração interna que reconheceu o dever de pagar - Responsabilidade reconhecida pelos danos causados - arts. 186 e 187 do Código Civil - Inexigibilidade de dever jurídico para o autor pela criação e utilização da conta - Dever de restituir configurado - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação do autor - Ausência de comprometimento da subsistência ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do art. 86, «caput», do CPC - Sentença reformada neste capítulo. Recurso provido em parte

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207 - TJSP. HABEAS CORPUS. COAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.

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208 - TJSP. CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros e Sistema de Amortização mantidos conforme pactuados - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Completa ausência de demonstração da taxa de mercado que a parte autora reputa inferior à pactuada em contrato - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado incabível - Incabível inovação em grau recursal - Pretensão afastada. Tarifa de cadastro e IOF adicional - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividades - Pretensão afastada. Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Prova nos autos da efetiva prestação dos serviços remunerados pelas referidas tarifas - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Devolução incabível - Pretensão rejeitada. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão autoral afastada - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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209 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

211 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

212 - TJSP. Agravo Regimental - Indeferimento de antecipação de tutela recursal em antecedente agravo de instrumento - Ausência de urgência e de perigo imediato de dano irreparável ou de difícil reparação - Requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC/2015 não concretizados - Inviabilidade do puro e simples acolhimento das alegações unilateralmente formuladas pela parte recorrente, necessário o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Afirmação de divergência entre a situação concreta entre a situação registral da pessoa jurídica e o posicionamento fático dos sócios impositiva de uma análise aprofundada - Anunciada proximidade do surgimento de uma incompatibilidade legal para o exercício da gestão da sociedade empresária pelo atual administrador, prevista sua posse como servidor público, mas sem que uma data tenha sido designada, não se sabendo, ao certo, quando isso acontecerá - Decisão mantida - Recurso desprovido

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213 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

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214 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

215 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. 1.

216 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

218 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

219 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. ACÓRDÃO MANTIDO. I. 

220 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. I. 

221 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. I. 

222 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

223 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

224 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade do contrato, impondo à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438

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225 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cominatório cumulado. Gratuidade processual. Benefício postulado por condomínio de reduzida arrecadação. Cabimento. Recurso provido.

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226 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por fragilidade probatória ou pela insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os infirmem. Réu visto pelos guardas municipais pulando do telhado da residência da vítima após aproximação da viatura. Qualificadora de escalada comprovada por laudo pericial e prova oral. Inviável aplicação do princípio da insignificância. Reprovabilidade acentuada da conduta, consistente em furto mediante invasão de residência. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Ante a pluralidade de certidões, é possível o acréscimo na pena por reincidência e pelos antecedentes sem que se configure bis in idem. Diminuição da pena em 1/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Manutenção do regime semiaberto. Recurso improvido

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227 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.

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228 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

229 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

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230 - TJSP. direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da contratação. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Violação à boa-fé objetiva. Repetição do indébito de forma simples para os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a gratuidade da justiça; (ii) se comprovada a existência do contrato impugnado; (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e qual o termo inicial dos juros de mora; (iv) se devida a compensação com os valores depositados na conta bancária da requerente; (v) se configurado o dano moral; (vi) se é devida a redução do valor dos honorários devidos ao advogado da autora; (vii) se há indícios de litigância abusiva por parte dos advogados da autora, e se configurada a litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Autora faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovou receber benefício previdenciário de valor modesto e trouxe aos autos declaração de hipossuficiência financeira. 4. Inexistência do negócio jurídico reconhecida. Impugnada a existência da contratação. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. 5.  Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora de forma simples para aqueles descontados antes de 30/03/2021 e, em dobro para os posteriores. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. 7. Alteração de ofício, do termo inicial dos juros de mora referentes à indenização por dano material, para que passam a fluir a partir do evento danoso. 8. Rejeitada alegação litigância de má-fé. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 429, II, art. 85, §2º, I a IV, art. 80; CDC, art. 42, CC, art. 398 Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1.061, AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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231 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

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232 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

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233 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

234 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifa de avaliação e de seguro prestamista. Ausência de comprovação da efetiva avaliação do bem dado em garantia e de que a autora teve a opção de escolher a seguradora. Venda casada. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021 e de forma simples as parcelas anteriores. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há abusividade na cobrança da taxa de avaliação do bem dado em garantia e do seguro prestamista; e (ii) se devida a restituição integralmente em dobro do indébito. III. Razões de decidir 3. Ilegítima a cobrança da tarifa de avaliação. Não comprovação da realização do serviço. 4. Indevida a cobrança do seguro prestamista. Ausência de comprovação de que a autora teve opção de escolha da seguradora. 5. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, sendo em dobro apenas a partir de 30/03/2021 e de forma simples as parcelas anteriores. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, Tema 929, Tema 1.059, EAREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

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235 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

236 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECUSA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

237 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os infirmem. Prova colhida em Juízo confirma os elementos de convicção obtidos na fase inquisitorial. Dolo aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Pena que não desbordou do mínimo legal, substituída a privativa de liberdade por prestação pecuniária. Todavia, merece reparo o valor estipulado para tal reprimenda. Ausência de motivação para fixação de quantia acima de um salário-mínimo. Regime aberto mantido. Recurso provido em parte

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238 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

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239 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) c/c inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento I. Caso em exame  1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se houve dano moral; e (iii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir  3. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. O autor realizou pagamentos voluntários, o que indica ausência de vício de consentimento. 5. Não há de se falar em devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100

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240 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. 

241 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA

242 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

243 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

244 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação anulatória, com pedido liminar. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltado à suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel objeto dos autos, e de seus efeitos. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso não provido.

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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246 - TJSP. Agravo Regimental - Decisão denegatória do seguimento do trâmite de agravo de instrumento - Ausência de conteúdo decisório no ato recorrido - Despacho determinativo da intimação de terceiro, oportunizada manifestação, sem apreciação de pedido de levantamento de constrições - Ato processual inapto a gerar gravame para a parte - Previsão do CPC/2015, art. 1.001 - Interesse recursal desconfigurado - Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa respeitados - Decisão mantida - Litigância de má fé não concretizada, incabível a imposição de multa - Recurso desprovido, com observação

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247 - TJSP. Agravo interno. Decisão que, nos autos de apelação, indeferiu o pedido de parcelamento das custas e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Insurgência da apelante. Parcelamento que é modalidade de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, submetendo-se a requisitos. Documentos juntados que demonstram situação financeira confortável, incapaz de justificar a concessão do benefício. Pedido de concessão de novo prazo para recolhimento do preparo após o julgamento do presente agravo interno. Descabimento. CPC, art. 101, § 2º inaplicável ao caso em análise. Hipótese regida pelo CPC, art. 99, § 7º. Decisão agravada que não impôs o recolhimento em dobro, sendo injustificada a insurgência nesse ponto. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida

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248 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.

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249 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA.

250 - TJSP. Recuperação judicial - Homologação de plano aprovado em Assembleia Geral de Credores - Credora extraconcursal - Alegação de ilegalidade de cláusulas do plano - Ausência de interesse recursal - Condição de credora extraconcursal excludente dos efeitos do plano de soerguimento - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não conhecido

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