Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

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352 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento, com condenação por litigância de má-fé. Inconformismo da autora. Alegação de que caberia à impugnante demonstrar a fraude por perícia. Autora que, por seu patrono, apagou conteúdo e inativou links. Invocação do custo de manutenção de link e dados na nuvem como justificativa. Impossibilidade. Patrono que deve ter cada uma das mídias em seu poder. Eliminação de conteúdos e reutilização de links que demonstram atuação temerária. Oportunidade para identificação de cada uma das mídias de cada um dos feitos. Depósito determinado em Cartório, para que as provas permaneçam sob o domínio do judiciário. Inércia. Extinção do cumprimento, com acolhimento da impugnação, de rigor. Litigância de má-fé. Confirmação. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provid

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354 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

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355 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR (Registrato) c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Falta de transparência no que se permitiu abrir de sua realidade financeira para falar em necessidade do benefício. Indeferimento da gratuidade judiciária de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido

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356 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial, com a inclusão da empresa FORTALEZA SOS E AUTO SERVIÇO LTDA. (CNPJ 03.514.336/0001-60) no polo passivo da execução. Inconformismo. Desnecessário se ir à desconsideração da personalidade jurídica, e mesmo sem razoabilidade se falar na necessidade da sucessão no polo passivo. Filial e matriz, no caso em tratamento, porque constituem pessoa jurídica única, a despeito de CNP(s) distintos, e integram patrimônio comum, não passando as unidades fracionadas componentes da mesma, constituídas para fazer frente aos objetivos de atendimento de seus fins sociais e praticidade administrativa. Tema Repetitivo 614 do STJ: «DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.» Prosseguimento do cumprimento da sentença, com a inserção e cadastro da matriz com seu CNPJ no Distribuidor. Decisão reformada. Agravo provido em fundamento distinto

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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358 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

359 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

360 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO NÃO COMPROVADOS - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID

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361 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉ QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSISTENTE NAS DIVERSAS EMISSÕES DE FATURAS DE SERVIÇOS, ENVIADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO

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362 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA - REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPOSTA LOCAÇÃO DE TERRENO SEM DIREITO A RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA AGRAVANTE - TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN

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364 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL DESEMBOLSADO PELO AUTOR - ARRAS QUE INTEGRAM O MONTANTE A SER RESTITUÍDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA DETERMINAR QUE SEJA OFICIADO AO DETRAN, SOLICITANDO-SE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM À CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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366 - TJSP. Ação DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NO SISTEMA DE FREIO DO ÔNIBUS OU NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR NÃO EVIDENCIADOS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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367 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - COBRANÇA NÃO ABUSIVA - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA - AMBAS AS PARTES EXPERIMENTARAM GRANDES PREJUÍZOS ADVINDOS DA CRISE MUNDIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVID

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368 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS EM RESSARCIR OS DANOS - PREVALÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - VALOR DOS REPAROS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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369 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUÇÃO QUE SUPERA O VALOR DO DÉBITO - GARANTIA EXTINTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO IDÔNEA EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, PELO LOCADOR - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

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371 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - ADIMPLEMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO E CONFORME PLANILHA DE DÉBITOS JUNTADA AOS AUTOS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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372 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE QUE DEMONSTROU EMPREGAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVIDA

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373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

374 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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375 - TJSP. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - VAZAMENTO DE ÓLEO - NEGATIVA DA SEGURADORA EM COBRIR OS DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE - CONTRATO DE SEGURO RENOVADO COM RESTRIÇÃO DO OBJETO ASSEGURADO E, CONSEQUENTE, REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO - AUTORA CIENTE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL MANIFESTOU LIVREMENTE SUA VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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376 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - SENTENÇA ULTRA PETITA - VALOR SUPERIOR AO PEDIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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377 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - CABIMENTO DA VIA MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVID

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE, EXCLUINDO, NO ENTANTO, O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 809/2019 DESTE E. TRIBUNAL - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR NÃO COMPARECIMENTO À AÚDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO art. 334, § 8º DO CPC - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVID

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, COM A EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO NÍVEL PERMITIDO - ASTREINTES EXIGÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DA PARTE EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO VALOR INDICADO PELA PARTE EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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381 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS VETERINÁRIOS - RÉ QUE AUTORIZOU A INTERNAÇÃO E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, RESPONSABILIZANDO-SE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E MEDICAMENTOS DE ACORDO COM A TABELA DE CUSTOS DA EMPRESA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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382 - TJSP. CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ALEGADA SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A EXEQUENTE E O CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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383 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COBRADOS - AUSÊNCIA DE RECIBOS ESPECÍFICOS - MORA CARACTERIZADA - RECIBO DE ENTREGA DAS CHAVES NÃO DOCUMENTADO NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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384 - TJSP. APELAÇÃO -

385 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta de atendimento à determinação do juízo. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 485, III do CPC). Apelação. Alegada extinção irregular da ação. Não ocorrência. Falta de manifestação do autor que caracteriza inércia. Autor regularmente intimado. Inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento. Autora que não providenciou a apresentação de seu preposto para acompanhamento da diligência a fim de se efetivar a medida liminar, Extinção mantida. Recurso improvido

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386 - TJSP. APELAÇÃO.

387 - TJSP. APELAÇÃO.

388 - TJSP. APELAÇÃO.

389 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO POR SEGURADORA - AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CAUSADOR DO DANO JULGADA PROCEDENTE - NOTÍCIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGAD

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390 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

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392 - TJSP. APELAÇÃO.

393 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que determinou a emenda da petição inicial sob pena de indeferimento e extinção, motivo pelo qual, estima-se o conhecimento do presente recurso bem como que ao fim seja dado provimento para a concessão da liminar. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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394 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Restituição de Indébito Cumulada com Indenização por Danos Morais. Indeferimento do pedido de habilitação. Proferida sentença pelo i. Juízo a quo nos autos originários. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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395 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que determinou a emenda a inicial para que a autora, ora agravante, comprovasse a mora do devedor, em 15 dias. O agravante procedeu a emenda à inicial e o i. Juízo a quo acolheu sua pretensão e determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO

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396 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato e Devolução de Dinheiro. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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397 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido do agravante para inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda. Contrato de Serviços Educacionais. Inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Contrato assinado apenas pelo executado. Solidariedade não presumida. Obrigação legal inexistente. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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398 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Inconformismo contra decisão que deixou de julgar extinta a demanda reconvencional. Proferida sentença pelo i. Juízo a quo na Ação Monitória (fls. 893/896) e julgado improcedente os embargos à monitória e julgada extinta a reconvenção (fls. 897/898). Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu impugnação em ação renovatória de contrato de locação. A questão em discussão consiste em (i) se devem ser preservados os valores históricos dos aluguéis e contribuições do fundo de promoção a partir do primeiro reajuste pelo IGP-DI, e (ii) o reconhecimento do excesso de execução relativo às diferenças de locação. Não há como manter os valores dos aluguéis e contribuições do fundo de promoção desde o primeiro reajuste do IGP-DI, pois o contrato prevê variação positiva ou negativa do índice. Excesso de execução. Constatado excesso de execução devido à variação negativa do índice, resultando em cobrança excessiva do fundo de promoção. Neste aspecto, não se preservam valores históricos de aluguéis e contribuições com variação negativa do IGP-DI. Ademais, restou evidente o excesso de execução, devido à cobrança excessiva do fundo de promoção. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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400 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.