2025 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 127.6958.2938.7118

501 - TJSP. Responsabilidade civil. Falecimento de detento de estabelecimento prisional em decorrência de pneumonia. Pretensão autoral à indenização por danos morais e à fixação de pensão mensal. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para condenar a FESP ao pagamento de indenização por danos morais à demandante, filha do falecido. Insurgência das partes. Hipótese de responsabilização objetiva. Aplicação do Tema 592, do Supremo Tribunal Federal. Inexistência, contudo, de nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso. Provas dos autos que indicam a adoção de todas as providências cabíveis pelo Estado. Atendimento médico devidamente prestado e encaminhamento ao hospital realizado de forma tempestiva. Incerteza quanto ao tempo de contágio e a evolução do quadro clínico que impede a condenação do poder público. Improcedência reconhecida. Sentença reformada. Apelo da FESP provido, prejudicado o recurso da requerente

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Doc. 642.6799.2328.5746

502 - TJSP. Remessa necessária. Ação mandamental. Permissão provisória para dirigir (PPD). Obtenção de CNH definitiva impedida por conta da existência de multa de trânsito. Infração ao CTB, art. 230, V («conduzir o veículo sem o devido licenciamento»), que não revela incapacidade do condutor para dirigir, tampouco representa condução irresponsável. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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Doc. 894.6955.4856.4429

503 - TJSP. Responsabilidade civil por erro médico. Alegação de negligência no atendimento prestado. Rotura prematura de membranas ovulares. Óbito fetal intrauterino. Primeira improcedência decretada pelo juízo a quo anulada por esta 10ª Câmara para complementação da prova pericial. Cumprida a providência, insurge-se a demandante contra a nova sentença de improcedência. Não acatamento. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de falha no atendimento médico. Ausência, assim, de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o resultado danoso. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 933.7483.1437.7047

504 - TJSP. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente - Apelação da ré - Discussão entre as partes sobre quilometragem excedente à ajustada, havida sobre diversos veículos locados - Previsão contratual inequívoca para esta cobrança - Comprovação documental de que em ao menos uma destas contratações a demandada fez prova através de fotografias e documentos sobre o mencionado excesso, dando ensejo à cobrança contratual - Sentença alterada - Recurso da locadora parc... ()

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Doc. 808.7087.5269.2811

505 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança julgada procedente - Apelação das rés - Omissão na sentença ao julgamento da reconvenção oportunamente oposta - Observância do disposto no artº 315 do CPC - Possibilidade de apreciação do tema pelo Tribunal, ausente necessidade de produção de outras provas - Afastamento da imputação às rés de multa punitiva, nem sequer pleiteada pelo autor da ação - Comprovação documental e por confissão tácita do autor da realização... ()

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Doc. 261.6800.0859.1265

506 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de encargos julgada procedente, com rejeição de reconvenção - Recurso dos réus visando a improcedência da ação - Interdição do prédio locado pela Municipalidade - A prova documental e testemunhal indica que as partes mantiveram a contratação parcial da locação mesmo após este ato - Pertinência na redução de encargos no período - Acionados que só devolveram o imóvel quase dois anos após o ato de império, devendo responde... ()

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Doc. 868.5112.1844.9053

507 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Descredenciamento imotivado do autor para a plataforma «99» Tecnologia - Ação indenizatória desacolhida - Demonstração em contestação de falta grave, autorizando o descredenciamento, o que não foi negado na réplica à contestação ou nas razões de apelação - Fato constitutivo do direito sem demonstração - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 478.6129.0862.3481

508 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Câmara suscitada que sustenta prevenção da suscitante, com base no art. 105 do Regimento Interno desta Corte, porque já julgada antes demanda similar, envolvendo a mesma causa de pedir - Contudo, não há aqui identidade de partes para as demandas processadas em momentos diferentes ou possibilidade de decisões conflitantes - Acolhimento, com declaração de competência da Câmara suscitada.

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Doc. 698.3767.4835.8504

509 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Invasão de conta no Instagram - Ação proposta visando recuperação da conta e indenização - - Atendimento pela ré à determinação de antecipação de tutela - Ausência de defeito na prestação de serviço que não foi demonstrada - Responsabilidade da ré reconhecida - Redução da indenização concedida por prejuízo moral - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 334.5672.7792.6722

510 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Execução de título extrajudicial - Embargos à execução rejeitados em sentença - Recurso dos executados - Evidência documental de que houve acordo verbal entre as partes para a fixação do locativo em R$40.000,00, mas não para a sua elevação, sem qualquer demonstração, para R$52.000,00 - Reconhecimento na sentença de que demonstraram os embargantes quitação de determinados valores a título de IPTU, parte substancial da pretensão executiva - Sucumbência parcial da credora, que ... ()

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Doc. 555.2767.8083.0391

511 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Contrato de cartão de consignado (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 750.5884.7624.2222

512 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória desacolhida em sentença - Evidência documental da subsistência de débito por prestação de serviços - Inconsistência das razões recursais que apresentam evidente divergência com as afirmações do autor na órbita administrativa - - Restrição do nome do autor em rol próprio que se deu no exercício regular de direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 263.8015.6692.2368

513 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA -

Ação de cobrança pela encomenda não quitada de álbum de fotografias - Comprovação documental, com assinatura da contratante não impugnada - Juros de mora devidos a partir do vencimento de cada uma das 12 parcelas mensais acordadas - Ação acolhida - Recurso da ré improvido

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Doc. 117.5348.4908.7696

514 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS -

Ação proposta para rescisão de contrato e fixação de indenizações - Vendedora que recebeu o valor da encomenda, mas não a entregou, alegando culpa de terceiro fornecedor de matéria prima - Ação acolhida, com fixação de indenizações - Recurso invocando cerceamento de defesa, mas no prazo fixado para a indicação de provas a ré preferiu a omissão - De qualquer sorte, ainda que provada a culpa de terceiro, não esclarece a apelante a razão pela qual não promoveu a devolução do... ()

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Doc. 540.7705.9449.7225

515 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de indenização proposta em função de atraso na entrega de unidade imobiliária - Acolhimento parcial em sentença, determinando devolução parcial do valor pago - Apelação da autora - Comprovado o atraso na entrega do bem compromissado, após o término do prazo de tolerância de 180 dias convencionado - Ausência de prova de prévia notificação da autora para demonstrar a obtenção de financiamento para a integralização do preço acordado ou para o recebimento das chaves ante... ()

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Doc. 427.4808.7598.2772

516 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição e indenização. Contrato de cartão de consignado (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 781.6602.4143.4018

517 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Direito ao esquecimento. Tema 786 de repercussão geral. Indeferimento mantido. Recurso improvido

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Doc. 937.1414.5051.4988

518 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Omissão de informações. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 457.7754.7207.4953

519 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Interessado que deixa de apresentar qualquer informação ou esclarecimento sobre relacionamento bancário, a despeito de intimado para ofertar extratos nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Hipótese de sonegação de informação. Indeferimento mantido. Recurso improvido

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Doc. 772.4612.0707.5051

520 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Negócio realizado entre particulares. Os autores adquiriram veículo fabricado em 2000, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo. Hipótese em que os compradores não adotaram as medidas mínimas de cautela e precaução aptas a identificar possíveis vícios de gravidade incompatível com o desgaste natural do bem. Automóvel que não foi submetido a verificação por profissional da sua confiança. Presume-se, assim, a aceitação do bem no estado em que se ... ()

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Doc. 698.4161.4299.1494

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para conversão da demanda em ação de conhecimento ou monitória, em razão da falta de título executivo - Inconformismo da parte exequente - Descabimento - Reexame da questão após a interposição de agravo em recurso especial, em cujo julgamento se reconheceu a presença de omissão no acórdão - Comprovante de «contratação de crédito» - O mero registro de suposta assinatura, ainda que com data e horário, não tem o condão de de... ()

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Doc. 505.0859.7483.0324

522 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Insurgência contra decisão de origem que deferiu a suspensão dos pagamentos contratados - Novas provas juntadas pela agravante que demonstram a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 173.3255.3318.0362

523 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE COISA COMUM. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

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Doc. 983.2865.0383.4631

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não configuração de cerceamento de defesa - Agravante que requereu o julgamento da lide no estado em que se encontrava - Ausência de prova quanto aos requisitos elencados no art. 50 do Código Civil - Não configurada o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 539.5547.7937.5863

525 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença homologatória de pedido de desistência que determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de inscrição em dívida ativa - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Apesar da autora ter requerido o cancelamento da distribuição (fl. 54/56), essa pretensão foi recebida pelo e. Juízo a quo como desistência da ação, por r. sentença que, nessa parte, não foi impugnada em apelação - O cancelamento da distribuição ou extinção sem resolução do mérito com o mesmo... ()

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Doc. 238.8038.7848.3845

526 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Alegação de nulidade da r. Sentença por cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova pericial e oitiva de testemunhas. Falta de recolhimento integral do preparo. Determinada a complementação do preparo recursal, o autor manteve-se inerte. Ausência de pressuposto objetivo. Deserção configurada. Art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, por deserção

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Doc. 132.7337.0726.4168

527 - TJSP. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PEDIDO DE ANULAÇÃO, POR NÃO TER SIDO CONSIDERADA A TENTATIVA DA CONCILIAÇÃO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA, E QUE DEMONSTROU A DISCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS COM O PLANO APRESENTADO. INADMISSIBILIDADE. APELANTES QUE TIVERAM DUAS OPORTUNIDADES PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PLANO DE PARTILHA. INÉRCIA DOS APELANTES QUANTO A OPOSIÇÃO AO PLANO OU EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 766.4711.6325.9149

528 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares de ausência de interesse de agir rejeitadas e cerceamento de defesa rejeitadas. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Improcedência da pretensão inicial. Recurso provido.

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Doc. 967.8666.6072.5384

529 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Decisão que indefere tal pleito. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 999.8388.3843.5214

530 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Multas por ausência de indicação do condutor de veículo pertencente a pessoa jurídica - Alegação de descumprimento da dupla notificação - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Col. STJ que através do julgamento do Tema 1.097 firmou o entendimento no sentido de que é necessária a dupla notificação, com aplicação da regra dos arts. 280, 281 e 282, todos do CTB, à autuação por não identificação do infrator imposta a pesso... ()

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Doc. 984.2766.8776.4904

531 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c repetição de indébito - Multas por ausência de indicação do condutor de veículo pertencente a pessoa jurídica - Alegação de descumprimento da dupla notificação - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que através do julgamento do Tema 1.097 firmou o entendimento no sentido de que é necessária a dupla notificação, com aplicação da regra dos arts. 280, 281 e 282, todos do CTB, à autuação por não identificação... ()

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Doc. 131.1332.9568.5333

532 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em decorrência de bloqueio injustificado de conta bancária digital, com pedido de desbloqueio, liberação de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Análise da regularidade do bloqueio da conta bancária digital do autor e a responsabilidade da ré por danos morais. III. Razões de Decidir: Aplicação do CDC impondo-se à ré o ônus de provar a regularidade do bloq... ()

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Doc. 246.3983.4979.6639

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de decisão - Fármaco registrado na ANVISA, mas não padronizado no SUS - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Demanda ajuizada antes do marco fixado na modulação dos efeitos da decisão de repercussão geral - Ação que deve ser julgada pelo Juízo escolhido pelo cidadão - Recurso desprovido.

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Doc. 931.5632.9447.4619

534 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Vítima de golpe, via telefona, que resultou em empréstimo e transferência via PIX. Declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a serem apurados em liquidação. II. Questão em Discussão: Tempestividade do recurso de apelação, análise da existência de falha na prestação de serviços pelo Banco e a responsabilidade pelos danos alegados. III. Razões de Decidir: Recurso tempestivo. Contagem de... ()

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Doc. 452.4025.5792.4912

535 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de contrato de portabilidade de empréstimo consignado, não reconhecido pelo autor, e requerendo a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Aferir a responsabilidade do banco por fraude em contrato de portabilidade de empréstimo consignado e a possibilidade de indenização por danos morais, com repetição de indébito em dobro. III. Razões de Decidir: Inversão do ônus da prova não cu... ()

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Doc. 699.0849.1798.4189

536 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade da cobrança do fator de carga poluidora («fator K»), cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia decorrente da falta de estudos técnicos prévios que embasem a cobrança da tarifa em discussão. Produção de prova pericial que não teria o condão de alterar o desfecho da demanda. Precedentes. Ausente prova documental, a cargo da ré, da realização de prévio estudo técnico sobre a alegada toxicidade do esgoto do autor. Insuficiente a simples adoção da classificação do IBGE para sustentar a cobrança do «fator K". Inaplicabilidade do fator de carga poluidora à atividade comercial, e não industrial, desempenhada. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 776.9475.5129.7486

537 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à arrematação, por entender que a via adequada seria os embargos de terceiros. Questões pertinentes a embargos de terceiros, suscitadas pelo terceiro, que alega ser o legítimo proprietário do imóvel, por meio de petição nos próprios autos da ação da qual ele não é parte. Inadequação da via eleita. Matérias de mérito a serem eventualmente apreciadas nas vias próprias. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 520.0151.2470.7464

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Cálculos - Perícia contábil - Custeio - Executado - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Executado que ficou vencido na fase de conhecimento - Tema Repetitivo 871 - Adiantamento dos honorários periciais que incumbe ao executado - Precedente - Não provimento do recurso

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Doc. 315.8594.8126.2775

539 - TJSP. TURISMO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Parte autora adquiriu pacote internacional de viagem de cruzeiro oferecido pela parte ré. Duração da viagem adquirida pelo autor era de 7 dias, com previsão de embarque no dia 07.01.2024 e desembarque no dia 14.01.2024. Alegação da parte autora de que a ré incorreu em falha na prestação do serviço por ela oferecida, notadamente em razão de suposto atraso no e... ()

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Doc. 400.6269.5786.1763

540 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte rodoviário. Danos morais. Hipótese em que a autora adquiriu passagem de ônibus junto a empresa ré, para realizar trajeto da cidade de São Paulo a Brasília. Atraso da viagem, por motivo desconhecido, tendo a autora desembarcado em seu destino final 10 horas após o horário originalmente contratado. Responsabilidade da empresa recorrente pelo defeito na prestação de serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais inde... ()

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Doc. 908.1500.4301.2162

541 - TJSP. Condomínio. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Apelo do exequente. Recolhimento de custas para intimação dos executados. Pretensão de inclusão das custas na execução. O princípio da causalidade, norteador da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, impõe que aquele que deu causa ao ajuizamento ou prolongamento da demanda deve suportar os respectivos encargos. As custas de intimação, por serem despesas necessárias à efetivação do bloqueio judicial e comunicação dos executados, devem ser incluídas na execução, especialmente porque a conduta dos executados deu origem à execução. Extinção da execução sem inclusão das custas de intimação viola o princípio da causalidade e contraria a finalidade processual. Sentença reformada. Apelo provido

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Doc. 776.7077.8901.4192

542 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO FOI APRECIADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DAS AUTORAS, POR FALHA NO PROCESSAMENTO EM PRIMEIRO GRAU - PEDIDO PARA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SE SEJA ATRELADA À COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E NÃO MATERIAIS COMO CONSTOU NA SENTENÇA - A PENSÃO MENSAL, PARA EFEITOS SECURITÁRIOS, SE INCLUI NO CONCEITO DE «DANO MATERIAL», TENDO EM VISTA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE AS AUTORAS (ESPOSA E FILHA) E A VÍTIMA FATAL (GENITOR) - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO EVENTO MORTE PREVISTO NA APÓLICE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE APLICARIA A TERCEIRO - COBERTURA IDENTIFICADA NA APÓLICE - COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA - VEÍCULOS (RCF-V) QUE PREVÊ INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL POR DANOS INVOLUNTÁRIOS, CORPORAIS E MATERIAIS, CAUSADOS A TERCEIROS - PRETENSÕES AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO

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Doc. 614.9973.2190.2994

543 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Razões recursais deste agravo interno que não atacam os fundamentos da decisão recorrida, que, por sua vez, não conheceu do recurso de apelação, em virtude da irregularidade da representação processual da autora. Recurso contendo arrazoado inadequado à espécie ao suscitar temas não abordados na decisão agravada, o que importa em ausência de regularidade formal do recurso, a vedar seu conhecimento. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Agravo inter... ()

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Doc. 460.5213.3180.6879

544 - TJSP. ARRESTO.

Execução por título extrajudicial. Pleito de arresto de valores, mediante utilização do sistema Sisbajud, de ativos financeiros titulados pelos agravados, pessoas físicas. Inadmissibilidade, por ora. Hipótese em que, no momento da interposição do recurso, ainda não havia se materializado a citação dos executados pessoas físicas. Possibilidade de oportuna reapreciação do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 219.4479.0400.5418

545 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição da unidade imobiliária. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência do autor. Alegação de indevida capitalização mensal de juros nos contratos de compra e venda de imóvel com pagamento parcelado, já que a construtora não é banco. Provas produzidas que não permitem apurar se houve, ou não, a capitalização dos juros, seja no contrato original, seja nas confissões de dívida, celebradas em razão de inadimplemento. Laudo pericial que apenas indica o saldo devedor sem especificar os critérios para tal conclusão e apontar especificamente se houve, ou não, a capitalização nos cálculos da construtora. Necessidade de complementação. Sentença anulada, de ofício, retornando os autos à origem a fim de que o laudo pericial seja complementado. Recurso prejudicado.

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Doc. 853.5809.2966.3976

546 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais, morais e pedido de tutela de urgência. Decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pela autora, revogando a gratuidade da justiça deferida ao réu. Insurgência do réu. Descabimento. Elementos dos autos que demonstram recebimento de renda superior aos três salários-mínimos mensais. Ausente prova de comprometimento do valor. Agravante, ademais, que reside com outra pessoa cuja dependência econômica não foi demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 683.4980.9871.3449

547 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Responsabilidade civil configurada [e não impugnada pelo réu]. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 6.000,00. Termo inicial dos juros legais de mora que deve corresponder à data do evento danoso [restrição cadastral indevida], por se tratar de hipótese de responsabilidade civil extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido. Dispositiv... ()

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Doc. 403.5133.0923.7871

548 - TJSP. Ação Rescisória. Alegação de violação a norma jurídica e erro de fato, com fulcro no art. 966, V e VIII, do CPC. Pretensão à rescisão de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte requerida. Discussão acerca da obrigação de pagar taxas associativas destinadas à manutenção de loteamento. Inadmissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já analisada pelo Tribunal. Insurgência quanto ao cabimento da cobrança pretendida pela autora já analisada pelo v. acórdão que reformou a sentença. Via eleita inadequada para rediscussão. Inexistente erro material ou omissão, ou ainda fato novo justificador de reapreciação da matéria, sob pena de violação da coisa julgada, o que não se admite. Precedentes. Rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito

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Doc. 437.5592.5734.7405

549 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 460.1894.7738.8555

550 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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