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201 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelo agravante - Benefício indeferido - Decisão que se mostra acertada - Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. USUCAPIÃO -
Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com indeferimento da gratuidade judiciária e condenação da parte autora ao recolhimento das custas - Inconformismo dos requerentes - Ausência dos requisitos para concessão do benefício - Gratuidade indeferida - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Pretensão indenizatória julgada procedente - Solução que merece prevalecer - Abordagem realizada por preposta da ré sem motivação alguma, dado que a autora sequer havia ingressado no estabelecimento comercial - Dano extrapatrimonial caracterizado - Indenização reduzida para R$ 2.000,00, em face das peculiaridades do caso - Apelação parcialmente provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Decisão que arbitrou os honorários periciais, a serem rateados entre os litigantes em R$ 7.041,21 - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Necessidade de observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, tendo em conta o zelo do profissional, o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade do caso - Redução dos honorários periciais para R$ 6.000,00 - Precedentes do E. TJSP - Agravo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO -
Pretensões julgadas procedentes - Invasão da conta do autor por terceiro fraudador no aplicativo Instagram - Ausência de mecanismos colocados à disposição dos usuários do aplicativo tendentes à pronta comunicação de fraudes, com vistas ao efetivo e imediato bloqueio da conta - Situação que causou evidentes transtornos ao autor - Ausência de empenho da ré em solucionar o problema extrajudicialmente -Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 que comporta major... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. EXECUÇÃO -
Seguro de vida - Embargos da devedora julgados procedentes - Acidente automobilístico fatal no qual ficou constatado o estado de embriaguez do condutor segurado - Fato que não exclui a cobertura pela morte acidental - Precedentes - Súmula 620/STJ - Beneficiários que fazem jus ao recebimento da indenização - Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO À EDUCAÇÃO -
Pretensão de disponibilização de professor domiciliar de ensino médio - Agravante possui diagnóstico de retardo mental grave (CID 10-F72), epilepsia (CID 10-G40) e outros transtornos mentais específicos devido a lesão e disfunção cerebral (CID 10-F068), sustentando que não tem condições físicas, mentais e emocionais de frequentar o ambiente escolar de ensino regular - Agravante que cursou o ensino fundamental com professor domiciliar por força da sentença proferida nos autos 10025... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Autora que firmou contrato de venda de medicamentos junto à União Federal, que deveriam ser entregues no território do Estado de São Paulo - Incerteza com relação ao sujeito ativo do ICMS-DIFAL - Sentença de procedência que declarou o Distrito Federal como sujeito ativo do tributo - Insurgência do Estado de São Paulo - Cabimento - Inteligência do Ajuste SINIEF 8/16-CONFAZ que determinou o recolhimento do tributo por ocasião da emissão da nota fiscal de remessa da mercadoria ao desti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c condenação em danos morais e materiais - Protesto indevido - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor. Erro material no dispositivo da r. sentença - Ausência de referência a uma das duplicatas - Decisão que tornou definitiva a liminar concedida determinando a sustação das três duplicatas referidas na exordial - Evidente «lapsus calami"- Possibilidade de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Endosso mandato - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de culpa e de extrapolação dos poderes de mandatário, mormente porque deixou de comprovar ter adotado qualquer diligência para apurar a higidez das cartulas levadas a protesto - Situação dos autos que está em consonância com a Súmula 476 e com o Tema Repetitivo 463 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Responsabilidade solidária que deve ser reconhecida na hipótese - Sentença reformada neste ponto. Danos morais incontroversos, mormente diante da ausência de recurso da parte requerida - «Quantum» indenizatório fixado adequadamente em R$ 7.060,00, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica - Precedentes. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do evento danoso, porquanto o débito foi declarado inexistente e, em tal hipótese, considera-se que a responsabilidade civil é extracontratual - Súmula 54/STJ - Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido em parte
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210 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação
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211 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Cláusula contratual que previa a responsabilidade da compradora pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse - Procedência do pedido - Inconformismo do causídico representante da autora - Acolhimento parcial - Fixação de honorários advocatícios - Aplicação dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 do Colendo STJ) - Proveito econômico ínfimo - Possibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade - Impossibilidade da fixaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Empréstimo pessoal - Descontos em conta corrente - Impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei 10.820/2003 - Entendimento pacificado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1085 - Tese fixada no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» - Ausência, ademais, da alegada abusividade dos juros - Taxa previamente pactuada - Sentença mantida. Recurso improvido
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213 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada. Recurso não conhecido
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214 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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215 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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216 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de cobrança de juros em patamar superior ao contratado - Necessidade de observância do Custo Efetivo Total da operação, que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório - Precedentes - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegação de descumprimento contratual que se trata de inovação recursal e, de todo modo, não demonstrada - Sentença mantida. Recurso improvido
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217 - TJSP. APELAÇÃO - MULTA - ICMS - MULTA PUNITIVA -
Ação Anulatória - AIIM lavrado pela ocorrência de operações com documentação considerada inidônea - arts. 203 e 127, II, do RICMS - r. Sentença que concluiu pela insubsistência do Auto de Infração - Irresignação da FESP - Acolhimento - Laudo pericial que concluiu pela impossibilidade de se aferir a regularidade das transações que deram origem ao Auto de Infração - Autora que não comprovou a efetiva circulação das mercadorias, não se desincumbindo do seu ônus de provar a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Improbidade Administrativa que se refere a suposto desvio de verbas públicas destinadas ao pagamento de auxílio saúde de agentes públicos do Poder Executivo de Taubaté - Indisponibilidade dos bens dos réus indeferida em decisão bem fundamentada, considerando ausentes os requisitos, mormente a comprovação de dilapidação do patrimônio - - Indisponibilidade tem como objetivo assegurar o ressarcimento de eventual dano ao erário público - Lei 8.429/1992 - Anotação prem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Improbidade Administrativa que se refere a suposto desvio de verbas públicas destinadas ao pagamento de auxílio saúde de agentes públicos do Poder Executivo de Taubaté - Decisão que deferiu, em sede de tutela de urgência, pedido subsidiário para anotação premonitória dos bens imóveis dos investigados réus - Decisão que se coaduna com a proferida em sede de tutela de urgência proferida no agravo de instrumento 2064875-08.2024.8.26.0000, que permitiu a anotação pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito à saúde - Fornecimento de medicamento - Pedido relativo ao medicamento OMALIZUMABE 150mg - Autora portadora de urticária crônica espontânea - (CID L50) - Tutela de urgência deferida para Municipalidade providenciar 02 ampolas por mês do medicamento, por prazo indeterminado - Tema 1234 - Aplicação imediata aos casos em curso, mesmo que intentados antes de sua publicação - Responsabilidade do Estado pelo fornecimento do medicamento - Necessidade de inclusão do ente federativo responsável pela dispensação do fármaco, com inclusão do Estado no polo passivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.
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221 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Golpe da Falsa Central Telefônica - Autora que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatária que se passou por funcionária de banco em ligação telefônica - Instalação de programa no dispositivo móvel que permitiu acesso de golpistas aos ativos mantidos junto aos réus, com realização de empréstimo e posterior transferência de valores - Conduta inverossímil - Não é concebível que uma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS DE MORA -
Autora alega ter firmado contrato de empréstimo consignado junto ao réu, pugnando pela limitação dos juros de mora - Em sede de contestação, o réu invocou a ausência de interesse processual, esclarecendo que não existe qualquer relação jurídica entre as partes - Preliminar acolhida na sentença - Instrumento apresentado pela autora no qual não consta qualquer assinatura - O suposto contrato também não se encontra no histórico de descontos do INSS - Tal aporte, somado à tela sist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Declaratória de inexistência de dívida. Negativa de responsabilidade da Autora por dívidas de empresa da qual foi sócia. Retirada do quadro societário que deveria ocorrer em 2002. Ex-companheiro responsável pelas obrigações da empresa. Constrição patrimonial indevida em outra ação judicial. II. Questão em Discussão: Determinar se a autora é responsável pelas dívidas da empresa, considerando sua alegação de que deveria ter sido retirada do quadro societário e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -
Autora almeja a limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão de revisão de dois contratos - Em nove dos outros dez contratos as taxas de juros são inferiores ao triplo das taxas médias cobradas por instituições financeiras no momento das respectivas contratações - Abusividade não verificada - Em relação à avença restante, firmada em março de 2.017, estipulou-se taxa de juros remuneratórios de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE IACANGA -
Ação de obrigação de fazer/indenização por danos materiais e indenização por danos morais - Ocorrência de vazamento na rede pública municipal de distribuição de água que ocasionou danos ao imóvel residencial dos autores - Sentença de procedência parcial para condenar a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais em valor correspondente aos gastos necessários para restauração da residência, enquanto a pretensão de reparação por danos morais foi julgada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DERSA -
Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de deslizamento de terra e de pedras, supostamente, ocasionados por obras realizadas pelo DERSA nas proximidades do imóvel da autora - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora pugnando pela anulação da sentença - Ausência de intimação da autora, de seu defensor público e do assistente técnico acerca da data e local de produção da prova pericial - Violação dos arts. art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidores públicos do Município de Jundiaí - Agente de serviços operacionais - Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade - Admissibilidade - Laudo pericial que confirmou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Pedido de aplicação dos efeitos retroativos do laudo pericial - Possibilidade - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efeitos meramente declaratórios - Distinção com as premissas adotadas no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de natureza ordinária - Liminar indeferida - Recurso de agravo de instrumento - Sobreveio sentença no processo de origem - Perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PREFEITURA DE TIETÊ -
Pretensão de alteração da jornada de trabalho da impetrante para 40 horas semanais e 8 horas diárias, em conformidade com o edital de abertura do certame - Sentença de denegação da segurança - Insurgência da impetrante - Descabimento - LCM 3/2019, que alterou a redação da LCM 11/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Tietê) para permitir a alteração da jornada de trabalho para escala de revezamento de acordo com a necessidade do interesse público - Admissão no c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -
Mútuos contraídos em novembro de 2.017 e julho de 2.021 - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total (CET) das operações às taxas de juros previstas no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterado por atos normativos subsequentes - Alegação da autora de que referida norma limitava o CET, e não apenas a taxa de juros remuneratórios - Permissividade, a partir da Resolução BACEN 3.517/07, substituída pela Resolução BACEN 4.881/20, para que CET seja composto n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Seguro prestamista - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pacto específico não carreado aos autos - Cobertura inserida no contrato principal - Não evidenciada a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Repetição dos valores desembolsados pela autora a título de seguro, na forma simples, tal como assentado na origem - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. MOLÉSTIAS NOS OMBROS, QUADRIS E COLUNA CERVICAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS ORTOPÉDICAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. VOTO 41961 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida nesse ponto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no tornozelo direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. VOTO 41816 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Benefício da justiça gratuita concedido tão somente para conhecimento e julgamento do recurso. Inicial instruída com procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma «ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Desnecessidade. Autoridade certificadora credenciada recentemente à ICP-Brasil. Art. 5º da Resolução 551/2011 do TJSP. Decreto de extinção e condenação do advogado afastados. Controvérsia envolvendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO INSS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Transtorno de ansiedade generalizada. Nexo causal reconhecido administrativamente, com a concessão de auxílio-doença acidentário. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. VOTO 42091 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Reintegração de posse c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Agravante nomeada depositária judicial dos bens encontrados no interior do imóvel. Determinação judicial para que a Agravante informasse o paradeiro, data e horário para retirada dos objetos pelo Agravado. Inércia. Fixação de prazo de 48 horas para cumprimento da determinação judicial, pena de multa cominatória. Possibilidade. Multa cominatória, outrossim, que é medida de apoio ao cumprimento da decisão judicial, tend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de compra e venda. Agravantes alegam má-fé do Agravado na cobrança de valores já pagos e requerem tutela recursal para depósito das parcelas vincendas em juízo e indisponibilidade da propriedade objeto do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. Razões de Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS.
Cirurgia pós-bariátrica. Irresignação de ambas as partes. Insurgência da autora pleiteando a majoração dos danos morais. Recurso da ré contra a determinação de custeio de cirurgias estéticas não previstas em contrato ou no rol da ANS. Posterior sobrestamento do feito por afetação ao Tema 1.069 pelo C. STJ. Fixação de tese. Necessidade de perícia para determinar o caráter estético ou reparador das cirurgias prescritas. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Insurgência contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais devido à negativa de cobertura de materiais cirúrgicos necessários para procedimento urgente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de cobertura de materiais cirúrgicos por parte do plano de saúde é abusiva e se justifica a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A negativa de cobertura foi cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. PERDA AUDITIVA BILATERAL. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À SUMULA 44/STJ E AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
Perdas auditivas. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE LESÃO EM TORNOZELO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Sequelas de entorse de tornozelo direito. Função de motorista de caminhão. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DA SEGURADA.
Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. VOTO 42035 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. VOTO 42150 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.
Abusividade. Inocorrência. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Ausência de indício de suposta venda casada. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASO «PINHEIRINHO".
Concessão dos benefícios da justiça gratuita à Massa Falida. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais. Descabimento. Responsabilidade do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos não configurada. Ausência de excesso no cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar e de responsabilidade do município. Destruição e extravio de bens móveis que devem ser atribuídos à Massa Falida. Dano material. Possibilidade. RECURSO DA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. VOTO 42022 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes por dívida desconhecida. Origem do débito não provada pelo réu. Instrumento contratual eletrônico insuficiente para provar a celebração do empréstimo na espécie, pois não recebido pelo autor o valor do crédito mutuado, nem registrada a operação junto ao INSS. Crédito inexigível. Honorários advocatícios de sucumbência. Minoração. Impossibilidade. Verba fixada em valor baixo, considerando-se o proveito econômico do autor. Cu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. VOTO 42027 CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Ausência de prova de que o instrumento contratual eletrônico exibido em defesa foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. VOTO 41811 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Devolução em dobro. Admissibilidade. Má-fé da instituição financeira na contratação, faltando com transparência e aplicando taxa de juros exorbitantes. Má-fé configurada. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença parcialmente reformada. DANO MORAL. Argumentos genéricos. Ausência de indícios factíveis entre os danos morais alegados e a taxa de juros praticada. Improcedência mantida. Recurso provido em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. VOTO 41665 AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Interesse processual. Documento escrito apto a embasar a pretensão. Insuficiência. Petição inicial instruída com ficha cadastral, extrato bancário e telas sistêmicas. Ausência de instrumento contratual e de comprovação da evolução do débito. Incerteza quanto à origem, data, valores e encargos relacionados à operação. Não atendimento à determinação judicial de juntada do contrato. Regularidade processual não demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)