2025 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 108.9420.2838.0456

451 - TJSP. Apelação Cível - ICMS - Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST/TUSD - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos oficial e ao da Fazenda do Estado

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Doc. 170.3361.8575.9442

452 - TJSP. Apelação Cível - ICMS - Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST/TUSD - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Acórdão readequado para dar provimento aos recursos oficial e ao da Fazenda do Estado

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Doc. 913.7525.7284.2650

453 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços funerários. Ação de indenização. Queda e abertura de caixão durante o sepultamento, com exposição do corpo do falecido. Legitimidade passiva. Relação de consumo caracterizada. Cadeia de fornecimento evidenciada. Responsabilidade solidária e objetiva. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide. Danos morais. Quantum indenizatório mantido, vez que se mostra capaz de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 911.9195.5901.7273

454 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado. Alega excessividade na taxa de juros e pleiteia a limitação do custo efetivo total segundo a Instrução Normativa n.28/2008 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a taxa de juros aplicada está em desacordo com as normativas vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato apresenta taxa de juros de 2,... ()

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Doc. 360.1543.8583.3155

455 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Ferramenta utilizada pelos bancos para o acompanhamento das operações realizadas pelas instituições financeiras. Inteligência do Tema 710, do STJ. Apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que as anotações registradas junto ao SCR são indevidas. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Lei Geral de Dados Pessoais e a Lei do Cadastro positivo não inibem informações cadastras no SCR. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 344.7312.3940.4107

456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Ausência de elemen... ()

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Doc. 391.0128.3010.1582

457 - TJSP. Preliminares. Prescrição e decadência. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com reparação de danos. Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Reforma. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado. Cancelamento do cartão RMC que vem a ser direito potestativo do consumidor conforme inteligência do art. 17-A, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso provido.

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Doc. 969.5726.5368.3090

458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Ven... ()

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Doc. 888.2706.8409.0245

459 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR. APLICATIVO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente, a fim de condenar o banco réu a restituir, à parte autora, o importe de R$ 54.785,41, em razão dos danos materiais causados. Apela a instituição financeira ré, apontando para a inexistência de ato omissivo ou comissivo de sua parte e que tenha contribuído para os fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade do banco réu pela fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: instituição bancária q... ()

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Doc. 299.0482.3573.1065

460 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão da autora de exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e de cancelamento dos parcelamentos automáticos dos débitos do cartão de crédito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na regularidade do parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito. III. Razões de Decidir: A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada so... ()

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Doc. 541.2955.8510.7987

461 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BOLETO FALSO. FINANCIAMENTO VEICULAR. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

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Doc. 393.8179.7279.8465

462 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CARTÃO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. I. CASO EM EXAME:

a autora alega terem sido realizadas diversas transações bancárias não autorizadas, após a subtração de seu cartão, esquecido em carro de aplicativo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar o banco requerido à restituição, de forma simples, dos valores descontados da conta da autora. A parte requerente apela, pugnando pela devolução, em dobro, da aludida quantia, bem como a condenação do banco réu a uma indenização, a título d... ()

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Doc. 842.2246.6336.0228

463 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Exame PET-CT PSMA-68Ga - Recurso do autor - Acolhimento - Autor diagnosticado com câncer de próstata - Existência de indicação médica expressa para o procedimento - Previsão de cobertura da patologia - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Autogestão - Ainda que inaplicável o CDC, não se afasta dos planos de autogestão a incidência dos ditames da Lei 9.656/1998 - Ilegítima a recusa da operadora do plano de saúde - Não pros... ()

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Doc. 843.4108.7531.4467

464 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de ausência de negativa; de o contrato ser anterior à vigência da Lei 9.656/1998 e não ter sido adaptado. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Havendo previsão para cobertura da doença, não cabe à ré excluir ou limitar tratamento. Autora diagnosticada com câncer de pulmão, com necessi... ()

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Doc. 476.7717.0331.5581

465 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente, a fim de reconhecer a inexigibilidade de débito relativo a contrato de financiamento fraudulento e determinar a condenação do banco réu a uma indenização equivalente a R$ 6.500,00, a título de danos morais. Busca o réu o afastamento de referida indenização, enquanto o autor busca a majoração do montante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há responsabilidade do banco réu pela fraude perpe... ()

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Doc. 286.5885.3880.7907

466 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Juros remuneratórios - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Inteligência das Súmulas 539 e 541, do C. STJ. Amortização - Utilização da «Tabela Price» - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método «Gauss". Recurso improvido

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Doc. 195.4384.6007.2935

467 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Fraude. Terceiros que usaram o nome da instituição bancária para aplicar golpe. Vítima que não se apropriou dos valores. Aplicação da teoria do risco integral. Banco que não guardou com a mínima segurança para verificar se o empréstimo foi efetivado pela cliente. Danos morais. Inocorrência. Ausência de negativação do nome ou qualquer abalo à esfera de direitos extrapatrimoniais. Recurso do banco réu provido nesse ponto. Sentença parcialmente reformada para afastar os danos morais. Recurso parcialmente provido

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Doc. 727.1351.9126.8083

468 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito em erro, quando pretendia contratar empréstimo consignado. Contrato assinado com biometria facial contendo todas as cláusulas referentes ao cartão de crédito e não ao empréstimo consignado. Prova nos autos de uso do cartão e obtenção do numerário. Dívida hígida. Manutenção do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 496.4966.2997.1122

469 - TJSP. Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Limitação dos juros remuneratórios. Impossibilidade. Instituições financeiras que não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das Súmulas 596, 648 e Vinculante 7, todas do STF. Revisão da taxa de juros que é medida excepcional, quando excessivamente onerosa e desproporcional frente a taxa média de mercado para a operação específica, apurada pelo BACEN. Resp 1.061.530/RS. Abusividade não demonstrada. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ. Contrato formalizado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, que prevê a cobrança da tarifa, inexistindo qualquer informação nos autos que revele anterior relação negocial entre as partes. Cobrança devida. Tarifas de registro de contrato Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro de contrato demonstrado, sendo devida a cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 651.7185.6151.2066

470 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a inicial por ausência de juntada, pela consumidora, de comprovante de endereço atualizado - Apelação da autora. Petição inicial instruída com comprovante de endereço atualizado em nome da autora com o mesmo endereço referido na inicial - Ausência de fundamentação no sentido de afastar a validade do comprovante apresentado, que sequer foi analisado - Atendimento aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC - Extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser afastada - Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, eis que o processo ainda não se encontra instruído de maneira suficiente - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido

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Doc. 375.4962.2613.0500

471 - TJSP. Ação revisional de contratos bancários - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, já incluída a sucumbência recursal, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Apelação improvida

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Doc. 467.7914.6873.6344

472 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame Recurso de apelação interposto por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando o requerido a anotar em seus registros a cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a se abster de pagar o crédito ao consorciado cedente. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de anuência da administradora para a cessão de crédito de cota de consórcio ca... ()

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Doc. 966.5187.0226.5797

473 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. CARTÃO DE BENEFÍCIO. RCC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença da improcedência. Recurso do autor. Mantém-se a conclusão pela validade do negócio jurídico. Contratação do denominado «cartão consignado de benefício» (RCC). Autora que não nega a contratação com o réu, mas sustenta que buscava a contratação de empréstimo consignado comum. Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à co... ()

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Doc. 757.9481.6406.5329

474 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06. MEDIDA ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção do processo. Recurso da autora. Mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Embora o permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.41... ()

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Doc. 157.6427.0306.6746

475 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMUM - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1.

Ação ordinária visando a exclusão tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, bem como condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. Insurgência da parte autora. Descabimento. 4. No mérito - Julgamento do Tema 986 pelo STJ. ... ()

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Doc. 521.9653.1960.9204

476 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME.

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Doc. 666.2094.0310.5393

477 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA -

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando-os à devolução em dobro de valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da contratação do seguro; (ii) a devolução em dobro dos valores; (ii) a existência de danos morais; e (iv) a adequação... ()

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Doc. 314.2714.2011.6387

478 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Peculiaridade do caso em que a ausência do instrumento assinado não conduz ao reconhecimento da abusividade - Existênc... ()

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Doc. 733.4422.7045.8147

479 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Inadmissibilidade do apelo quanto a teses genericamente suscitadas e aspectos nos quais não houve sucumbência, carente o interesse recursal - Recurso recebido quanto à questão da abusividade do seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora pr... ()

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Doc. 251.6349.3118.3830

480 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e repetição em dobro de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) validade da cobrança de seguros de proteção financeira e assistência; (iii) possibilidade de restituição em dobro das quantias pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não constatada a abusividade em concreto que ... ()

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Doc. 715.5301.7113.9481

481 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo da consumidora autora - Fraudador que, por meio do aplicativo WhatsApp e se passando pelo filho da autora, requereu transferência via pix em favor de terceiro estranho - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção da autora, que voluntariamente efetuou transferência bancária a terceiro estranho, seguindo orientações de fraudador, sem verificar se de fato se tratava de seu filho - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC ... ()

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Doc. 220.1912.0529.4943

482 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra comarca - Decisão que indeferiu o benefício - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Belo Horizonte/MG e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo, Capital - Poderia propor ação no foro de seu domicílio... ()

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Doc. 195.5469.8212.6318

483 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA ANULADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suposta inépcia da inicial em ação de repactuação de dívidas, fundamentada nos arts. 104-A e 104-B, §4º, da Lei 14.181/2021. Autor alegou comprovar estado de superendividamento, com apresentação de plano de pagamento e documentação pertinente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inicial preenche os requisitos legais para o pro... ()

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Doc. 158.3577.6546.6419

484 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO E DE SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento veicular proposta pelo autor, determinando a exclusão da cobrança de tarifa de registro e do seguro, com devolução dos valores pagos e compensação do IOF, além da adequação das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança do seguro vinculado à Cédula de Crédito Bancário; e ... ()

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Doc. 964.8364.1500.9303

485 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO BOLETO FALSO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Caracterizada relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco, consoante Súmula 479/STJ - Consumidora ludibriada por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, lhe enviou boleto para pagamento de parcelas em atraso de contrato de financiamento de veículo - Emissão de boleto com elementos de veracidade - Utilização de dados sigilosos sob domínio da instituição financeira para a aplicação do golpe - Falha na segurança da prestação do serviço - Danos morais config... ()

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Doc. 629.1382.6381.3609

486 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade dos juros praticados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; III. RAZÕES DE DECIDIR. Contrato em discussão em que não constatada abusividade na taxa de juros que justifique a medida excepcional da revisão. Negócio cujas taxas de juros remuneratórios foram previamente informadas ao consumidor. Entend... ()

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Doc. 120.0712.6732.5146

487 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.

Constatada inovação recursal quanto aos pedidos de revisão de taxas de juros, tarifa de registro e de avaliação do bem - Recurso não conhecido, nesta parte - 2. Tarifa de cadastro - Validade (Tema 620, STJ) - Ausente prova de relacionamento anterior entre as partes - 3. Seguro de proteção financeira e assistência - Abusividade - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em qu... ()

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Doc. 147.5230.7532.4981

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela parte autora - Irresignação da autora - Requerimentos para obstar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, bem como para autorizar o depósito do valor que entende devido das parcelas do contrato - A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência... ()

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Doc. 380.1929.1856.1109

489 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu - Impugnação à justiça gratuita - Ausência de comprovação de alteração na situação financeira do autor - Gratuidade mantida - Mérito - Incidência do CDC - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - Resp repetitivo 1.578.553/SP - Seguro presta... ()

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Doc. 970.9282.3270.2696

490 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Mérito - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não su... ()

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Doc. 352.1664.6320.0719

491 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição - Recurso da autora - Descabimento - e entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Prescrição quinquenal, contada do último desconto - Últimos descontos realizado em setembro de 2014 e ação proposta em maio de 2024 - Prescrição consumada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 797.6451.8181.8220

492 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autor que nega a contratação - Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal - Geolocalização do contratante que é próximo ao endereço de sua residência - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (, VIII) - Crédito depositad... ()

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Doc. 193.2325.6764.4566

493 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Cobrança indevida. Indenização por danos morais, contudo, que havia de ser recusada porque ausente repercussão no plano dos direitos da personalidade ou quadro que autorizasse aquela verba à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido

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Doc. 495.5441.1383.7901

494 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Incidência do CDC - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 764.2117.5470.6167

495 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contrato de seguro com descontos na fatura de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC - Autora que nega a contratação - Serviço contratado por meio de ligação telefônica - Gravação que comprova que a autora procedeu à confirmação de seus dados pessoais e efetivamente contratou o seguro, concordando com os descontos em sua conta bancária - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus em demonstrar a regulari... ()

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Doc. 970.2747.4315.5764

496 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Contrato Bancário - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado - Devolução dos valores descontados indevidamente, que deve se dar de forma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior re... ()

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Doc. 998.8930.6446.1271

497 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Irresignação da autora - Para o acolhimento da pretensão de exibição de contrato bancário, devem ser satisfeitos os requisitos elencados na tese fixada pelo Colendo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos - Hipótese dos autos, todavia, em que não foi comprovada recusa do réu em fornecer a documentação postulada - Falta de interesse de agir no que concerne ao pedido de exibição de docu... ()

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Doc. 767.3864.7983.6230

498 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso dos réus - Aplicação do CDC - Transação realizada a partir de conta bancária mantida junto ao réu Banco Bradesco, com destinatário para conta aberta fraudulentamente em nome do autor mantida junto ao réu Hub Pagamentos S/A. - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - ... ()

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Doc. 990.3431.0416.5017

499 - TJSP. PROCESSO - A

seguradora autora apelada demonstrou sua legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação regressiva fundada em contrato de seguro com a prova do pagamento da indenização à segurada, sub-rogando-se nos direitos da mesma, sendo, a propósito, desnecessária a juntada da apólice para esse fim. PRESCRIÇÃO - Agiu com acerto o MM Juízo da causa ao rejeitar a arguição de prescrição - Ação regressiva promovida pelo segurador sub-rogado contra a transportadora, objetivando o ressar... ()

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Doc. 558.4572.7783.1977

500 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Insurgência da corré Maxmilhas pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais. Passagem do coautor cancelada, necessitando adquirir nova passagem para chegar ao destino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da corré Maxmilhas à luz do CDC e (ii) a caracterização dos d... ()

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