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701 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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702 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo contra decisão que indeferiu liminar para obrigar a ré a reembolsar tratamento médico da agravante. Agravante alega que a operadora não pode se eximir do reembolso mediante apresentação de nota fiscal, considerando prática ilegal e desvantagem ao consumidor. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em determinar se a exigência de comprovante de pagamento para reembolso de despesas médicas é excessivamente onerosa ao consumidor e se há urgênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO RMC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -
Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em dezembro/2015, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo «ad quem» do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Acerca da decadência, o art. 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no CDC, art. 26, pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato suc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Pedido de tutela provisória de urgência para fins de imediata religação de energia elétrica na unidade consumidora autora. Deferimento em sede de efeito ativo. Interrupção dos serviços promovida em razão de débitos recentes inadimplidos. Após a efetiva quitação das faturas o serviço foi retomado. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado.
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705 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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706 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CAIXAS DE CONTENÇÃO EM UNIDADE PRIVATIVA. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Recurso de apelação interposto por Guilherme José Ribeiro e Thaís Aparecida Uliani Ribeiro contra sentença que julgou improcedente ação de indenização contra MRV Engenharia e Participações S/A. Os autores adquiriram apartamento com quintal privativo para recebimento em data futura, onde foram instaladas caixas de contenção de esgoto, e alegam desvalorização do imóvel e insalubridade. Pedido de indenização de R$20.000,00. O laudo pericial constatou que as caixas de efluentes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.
A autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e retratação pública, alegando ter sofrido ofensas em rede social, que lhe causaram constrangimento e prejuízo financeiro. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. Críticas e comentaários que constituíram exercício do direito de manifestação do consumidor, sem excesso configurado. Pessoas que se dedicam à atividade comercial não podem se considerar imunes a crítica. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRÉU COM APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. A instituição bancária desincumbiu-se do ônus de comprovar não ter participado do golpe perpetrado pela corré. O uso do cartão de crédito, a disponibilização do produto do contrato, a utilização do produto do contrato para realizar pagamentos à corré e a ausência de comprovação de que a corré seja representante da instituição bancária afasta a responsabilidade da instituição bancária pelos danos material e moral sofridos pelo consumidor. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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709 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo Rafael Luiz Moreira de Oliveira no polo passivo. O agravante alega ilegitimidade passiva por ter renunciado ao cargo de presidente da associação antes do ajuizamento da ação principal e argumenta que a desconsideração deveria ocorrer apenas em caráter subsidiário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Pedido inicial com fundamento na Lei 14.181/1921 (Superendividamento). Audiência prevista no CDC, art. 104-Ainfrutífera. Autora que não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para acolhimento da pretensão. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de contrato bancário - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial específica e com firma reconhecida, além de comprovante de residência atualizado - Recurso do autor - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse do autor acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicos do requerente atuam em ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. A autora alegou desconhecimento da dívida. II. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, com a ré comprovando a regularidade da contratação e a existência da dívida, enquanto a autora não comprovou o pagamento ou fato impeditivo ao direito do apelado. A documentação apresentada pela ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobranças abusivas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade. Existência de expressa previsão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Concessionária de energia elétrica. Ação indenizatória. Protesto do nome do autor. Legitimidade. Pagamento efetuado pelo consumidor meses após o apontamento. Concessionária que não encaminhou a fatura ao endereço do autor no mês do vencimento. Possibilidade de emissão de segunda via ou pagamento pelo site da prestadora de serviços. Consumidor, ademais, que não requereu o cancelamento do protesto em Cartório. Ato ilícito inexistente. Sentença confirmada p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. SEGURO. Cobrança abusiva. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Venda casada. Determinação para devolução, de forma simples, dos valores pagos a esse título à parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Julgamento do Tema 986 do STJ, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Julgamento do Tema 986 do STJ, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Julgamento do Tema 986 do STJ, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Julgamento do Tema 986 do STJ, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Julgamento do Tema 986 do STJ, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Julgamento do Tema 986 do STJ, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Seguro Proteção Financeira - Réu que demonstrou ter a autora optado por sua contratação - Sentença parcialmente mantida - Recurso da autora improvido
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724 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 138 de 10 de novembro de 2022 (com redação dada pela Instrução Normativa PRES/INSS 146/2023, de 30 de março de 2023) - Observância da aplicação da taxa máxima de 1,97% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada - Limitação ao percentual de 1,97% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Devolução simples da diferença paga indevidamente pelo autor, mediante eventual abatimento do saldo devedor - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso parcialmente provido
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725 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Julgamento do Tema 986 do STJ, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Julgamento do Tema 986 do STJ, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Julgamento do Tema 986 do STJ, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Julgamento do Tema 986 do STJ, que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. Preliminar de impugnação à justiça gratuita. Autora aposentada com renda inferior a três salários-mínimos. Apelado não demonstrou que a autora tenha renda incompatível com a situação de hipossuficiência. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não verificada na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. Determinada expedição de ofício ao NUMOPEDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de induzimento à contratação de cartão de crédito consignado, sem esclarecimento dos termos e condições do serviço. Alegação de prática abusiva com pretensão anulatória, restituição em dobro e danos morais de R$10.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Autora que não nega a relação contratual e reconhece que foram depositadas as quantias em sua conta. Contratação regular demonstrada pelo banco mediante formalização por assinatura da consumidora. Contrato suficientemente claro quanto à modalidade de crédito e natureza da operação contratada, com os consectários contratuais devidamente informados, nos termos da IN 28/2008 do INSS. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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730 - TJSP. Apelação Cível. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Cabe à instituição bancária comprovar a contratação e a legitimidade da cobrança, dada a hipossuficiência do consumidor. A inadmissibilidade das telas sistêmicas como prova contundente da contratação não configura cerceamento de defesa. Não demonstrado que a autora ajuizou a ação de forma extemporânea ao conhecimento do contrato impugnado é inaplicável os institutos da supressio, da surrectio e do venire contra factum proprium. A inscrição indevida do nome da autora no rol de inadimplentes gera o dever de indenizar. Desnecessidade de comprovação da extensão do dano. Reparação, fixada em R$ 5.000,00 em conformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em conformidade com os parâmetros da legislação processual não comportam reparação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Alegação de não contratação do empréstimo - Consentimento evidenciado com documentos juntados pelo banco (instrumento contratual regularmente assinada digitalmente, cópia de documento pessoal e comprovante de transferência do valor para conta do consumidor) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Inicial indeferida - Condenação da consumidora no recolhimento da taxa judiciária - Apelação da consumidora. Ausência de pagamento de preparo - Recurso da consumidora não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. IMPLANTE DE MARCAPASSO. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO TOTAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré a custear procedimento cirúrgico. A ré recorre alegando validade de cláusula de exclusão em contrato anterior à Lei 9.656/98. A autora recorre buscando indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é abusiva a negativa de cobertura de implantação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando afastamento da incidência de ICMS nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD), julgada procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 986/STJ - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)