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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 586.2317.0968.5269

951 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. R. sentença de procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada à majoração da reparação por danos morais. Reclamo que prospera. Consumidora que permaneceu 07 (sete) dias sem energia elétrica após o pagamento do valor devido. Demora injustificada no restabelecimento do serviço. Danos morais verificados. Quantum indenizatório que comporta elevação, com base nos princí... ()

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Doc. 887.7821.9450.4617

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra a decisão que não reconheceu o prazo de decadência de 90 dias previsto no CDC e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Irresignação que prospera em parte. Não há que se falar em decadência. Trata-se, na hipótese, de pedido de reparação de danos, cujo prazo a se observar não é o decadencial do art. 26, mas o prescricional, de cinco anos, do CDC, art. 27. Co... ()

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Doc. 629.3192.9735.6762

953 - TJSP. Coisa móvel. Livros digitais. Compra e venda. Indenizatória. Restrição cadastral dada por indevida. Ré que, em contestação, demonstrou a contratação verbal da autora no tocante ao produto, com plena ciência e concordância expressa quanto aos termos do contrato. Autora, ademais, que fez uso do produto, conforme registros da plataforma da ré. Conduta evasiva e contraditória da autora, que alega a um tempo o desconhecimento da contratação e, depois, o desconhecimento, na verdade, quanto à evolução da dívida. Modalidade contratual que não exige forma escrita para o aperfeiçoamento do pacto. Irrelevância da falta de exibição de instrumento literal. Iniciativa da comunicação do CDC, art. 43, § 2º, que toca, outrossim, ao gestor do banco de dados. Súmula 359/STJ. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Conduta temerária caracterizada. Imposição de sanção por litigância de má-fé. Apelo da autora desprovido, com imposição de sanção.

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Doc. 194.9985.1846.0914

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. 

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares, reconheceu a necessidade de perícia e nomeou perito em ação de obrigações de fazer cc indenização por danos morais. A agravante alega a inaplicabilidade do CDC, sustentando ser entidade pública sem finalidade lucrativa e requer a inclusão da empresa construtora no polo passivo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CDHU deve ser considerada... ()

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Doc. 814.1961.9181.8175

955 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Autor que teve a linha de telefonia pré-paga cancelada pela ré. Conduta que, todavia, deve ser precedida de regular notificação do consumidor, ex vi do art. 90, da Resolução 632/2014, da Anatel. Ré que não se desincumbiu de provar a licitude do procedimento. Cancelamento indevido. Precedentes da Corte. Danos morais constatados. Majoração para R$ 5.000,00, consoante jurisprudência da Corte. Honorários postulados pelo autor e... ()

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Doc. 475.9606.5179.0136

956 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de que o veículo apresentou informação no painel que caracteriza vício oculto. Imagem colacionada à inicial que sequer pertence ao veículo objeto do contrato. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Ausência de mínima prova quanto à ida do consumidor ao Procon que também enfraquece a tese defendida. Veículo que, ademais, já contava com mais de 8 (oito) anos de uso. Verossimilhança... ()

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Doc. 460.4253.0239.1719

957 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial dos pedidos mantida. Autor que alega ser cobrado por dívida de contrato não firmado com a ré, a qual, por sua vez, não junta apenas telas sistêmicas, indicando que a autora teria realizado a contratação. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acu... ()

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Doc. 551.8651.3081.3465

958 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que desistiu da aquisição da unidade. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato»). Apelo da ré. Pretensão à aplicação do percentual previsto na lei para a cláusula penal. Norma que prevê apenas o limite para a disposição contratual. Avença que nada dispôs em tal sentido. Retenção determinada no montante de 20% dos valores pagos que se revela razoável e proporcional. Necessidade de majoração ao ... ()

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Doc. 442.9754.7659.7630

959 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado pela autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudos técnicos e orçamentos produzidos por empresas idôneas. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à ativida... ()

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Doc. 444.8044.4960.7726

960 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens de segurado pela autora causados por descarga elétrica. Sub-rogação dos direitos do segurado. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Laudos técnicos e orçamentos produzidos por empresas idôneas. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à ativida... ()

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Doc. 547.4110.0017.2098

961 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Tarifa - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido.

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Doc. 865.4277.3221.8242

962 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativ... ()

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Doc. 960.2317.4294.8820

963 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Decadência - Não ocorrência - Tarifa - «Seguro de acidentes pessoais» e «Seguro auto» - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido.

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Doc. 296.9952.9282.3629

964 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de conversão contratual c/c reparação de danos e tutela de urgência. Cartão de crédito consignado. Réu que demonstrou a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Desprovimento. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor foi induzido em erro na contratação; e (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado.  III. Razões de decidir  3. Inexistência de vício de consentimento. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada.   4. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes.   5. Indevida a indenização por danos material e moral.   IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510; Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1048498-59.2023.8.26.0114.

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Doc. 686.2458.5486.9112

965 - TJSP. *Contrato Bancário - Revisão - Juros remuneratórios - Sentença de parcial procedência que determina a readequação à taxa média de mercado com repetição do indébito de forma simples - Decisão correta - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o apelo adesivo.

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Doc. 928.3500.6564.3052

966 - TJSP. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS.

Decisão que determinou que a parte autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Acolhimento. Exegese da Súmula 77 deste E. TJSP. A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I) ou no domicílio do réu (art. 94, CPC), de sorte que não se admite qualquer declinação de competência de ofício em qualqu... ()

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Doc. 473.5943.6268.6802

967 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança na causa de pedir da autora acerca de vício no produto não decorrente de sua exclusiva conduta. Documento que instruiu a petição inicial demonstrava vício de empenamento em aparelho celular que funcionou regularmente por seis meses. Laudo técnico apresentado pela ré que também constata referido vício, decorrente de forte pressão (aparelho carregado no bolso). Autora que ficou silente quando instada a especificar eventuais prova... ()

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Doc. 790.4922.2335.2381

968 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Sentença de improcedência, com condenação da autora pela prática de litigância de má-fé. Demanda repetitiva na qual a consumidora afirma que desconhece os débitos apontados pela ré para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ré que, em contestação, apontou especificamente quais os débitos em aberto e unidade consumidora responsável, bastando à consumidora, então, apresentar as faturas pagas, o que não ocorreu. Impossibilidade de prova de fato negativo (não pagament... ()

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Doc. 188.6582.4155.9392

969 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de procedência do pedido mantida. Alteração unilateral da grade curricular do curso de graduação em medicina pela ré. Falha sistêmica admitda pela própria ré. Danos morais. Cabimento. Peculiaridades do caso concreto. Diversas alterações no programa, gerando transtornos desnecessários e causados por falhas de organização da faculdade ré. Desvio produtivo do consumidor. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 543.5076.3666.6197

970 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inconformismo da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Aplicação da teoria menor. Precedentes do c. STJ. Desnecessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inadimplemento da devedora que é suficiente para a desconsideração, por se tratar de um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Ainda que assim não fosse, ficou suficientemente demonstrado, no caso dos autos, o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Boletos para recebimento de mensalidades da executada que são emitidos em benefício da agravante. Empresa que recebeu citação no mesmo endereço da executada (em feito diverso) e apresentou contestação conjunta, sem se insurgir quanto ao reconhecimento do grupo econômico entre as partes. Ingresso da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 836.3224.4125.2875

971 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Direito do Consumidor. Rede social Instagram. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Conta hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome da autora. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser fixado à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros incidentes desde a citação. Encargos sucumbenciais devem ser carreados exclusivamente à ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 443.6389.3905.6213

972 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Desnecessidade de expedição de ofício à OAB/SP. Ausência de indício concreto de fraude para se adotar medida de repressão à litigância predatória. Parte interessada que pode adotar providência junto ao órgão de classe em caso de eventual atuação irregular dos advogados na captação da clientela. Litigância de má-fé não caracterizada. 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter propiciado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 4. Sentença reformada, para determinar a restituição simples das parcelas alusivas ao seguro, e para que o ônus sucumbencial seja integralmente suportado pela ré. Recurso provido

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Doc. 446.0655.0316.4817

973 - TJSP. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do das partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. Irresignação da demandante pela declaração de ilegitimidade passiva da bandeira do cartão de crédito. Acolhimento. O banco e a bandeira do cartão atuam conjuntamente e ambos tiram proveito do uso do cartão pelo consumidor, razão pela qual devem responder solidariamente pela má prestação de serviço (art. 7º, parágrafo único, art. 25, § 1º, e art. 34, todos do CD... ()

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Doc. 390.4500.9999.7923

974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 494.4489.1237.6302

975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falsa Leilão - Ação condenatória contra instituições financeiras que hospedaram contas dos golpistas - Sentença de improcedência - Apelação dos consumidores. Pretensão de responsabilização das instituições financeiras por permitir abertura de conta pelos falsos leiloeiros - Responsabilização condicionada à prova de defeito do serviço das instituições financeiras (jurisprudência do STJ) - Duas das apeladas afirmaram regularidade da abertura de... ()

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Doc. 589.8742.6648.2324

976 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Abusividade da cobrança. Não comprovada a liberdade de contratação do seguro ou da seguradora pela autora. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Restituição de valores. Devolução na forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágr... ()

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Doc. 823.4955.5130.8746

977 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,76% a.m. e 23,24% a.a. - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada dentro do pata... ()

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Doc. 719.2920.6616.9571

978 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA -

Autora que nega a realização de transferência via PIX e pagamento de tributos com cartão de crédito - Evidenciada a prática de fraude contra o consumidor - Terceiros que tiveram acesso a informações sigilosas da autora, que estavam em posse do banco - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Fortuito interno previsível - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Verificada a falha de segurança do sistema do banco - Transações que fogem ao perfil do ... ()

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Doc. 378.1067.0491.5432

979 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativa de contratação de refinanciamento e empréstimo consignado - Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, exibindo o instrumento contratual evidenciando a formalização do negócio jurídico por meio eletrônico - Contrato digital - Exibição de selfie enviada pelo autor ao banco, acompanhada de fotografia de documento pessoal de identificação, sendo informado, ainda, o endereço de IP e ID do dispositivo eletrônico utilizado - Provedor de internet localizado em grande ... ()

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Doc. 500.0035.0846.0663

980 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativa de contratação de empréstimos com cartão de crédito consignado - Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, exibindo os instrumentos contratuais evidenciando a formalização do negócio jurídico por meio eletrônico - Contrato digital - Exibição de selfie enviada pela autora ao banco, acompanhada de fotografia de documento pessoal de identificação, sendo informado o contrato, ainda, o endereço de IP e dados de geolocalização - Aceite mediante reconhecimento bio... ()

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Doc. 296.5298.3106.5419

981 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. JULGAMENTO ULTRA PETITA - Verificada a nulidade da parte da sentença que declarou a abusividade do seguro, encargo não elencado dentre as pretensões da petição inicial. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Tarifa de registro de contrato pactuada - Prestação do serviço não comprovada - Cobrança abusi... ()

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Doc. 270.5668.6166.4275

982 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC. Recurso do réu conhecido em parte, diante da ausência de interesse recursal quanto aos pedidos já julgados improcedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Legitimidade passiva ad causam do banco requerido para devolução dos prêmios dos seguros - Responsabilidade solidária - Arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO... ()

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Doc. 162.0695.4890.6949

983 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa pactuada em 3,85% ao mês e 57,29% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das tese... ()

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Doc. 403.6181.7776.8817

984 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,30% a.m. e 31,44% a.a. - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada dentro do pata... ()

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Doc. 240.0130.9025.0266

985 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,73%% a.m. e 38,23% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade ... ()

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Doc. 202.4317.5679.0849

986 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Tarifa de registro de contrato pactuada - Prestação do serviço comprovada - Tarifa validamente comprovada - Tarifa ... ()

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Doc. 684.2733.2624.0373

987 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,89% a.m. e 58,08% a.a - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especi... ()

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Doc. 339.0209.5770.7735

988 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de incidência de juros remuneratórios em percentual diverso do contratado - Inovação recursal - Recurso não conhecido nesta parte - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,97% a.m. e 42,08% a.a. - Aplicaçã... ()

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Doc. 909.0375.9122.4750

989 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO DE IMÓVEL -

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Hipótese em que a autora adquiriu duas cotas de consórcio, tendo sido contemplada por lance e a administradora recusou-se a liberar o crédito correspondente ao argumento genérico de que a autora não foi aprovada na análise de sua condição financeira - Descabimento - Alegações de defesa apresentadas com narrativa genérica - Análise interna e ... ()

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Doc. 657.8993.0807.5119

990 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 4,36% a.m. e 66,88% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividad... ()

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Doc. 985.2449.8176.7864

991 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC. SEGURO - Possibilidade de pactuação de seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da... ()

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Doc. 119.4137.5317.4808

992 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -

Decreto de procedência - Pedido de reforma do réu - Cabimento - Paradigma do Excelso STJ sobre permissão de cobrança de direitos autorais por disponibilidade de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para transmissão de obras musicais e audiovisuais - Tema 1.066 - Caso concreto apresenta fato consistente na exigência do pagamento mensal de retribuição devida pela veiculação de música em televisores de cada unidade da hospedagem - Legitimidade de ato jurídico perfeito e váli... ()

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Doc. 557.0973.7420.1760

993 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Decreto de improcedência - Pedido de reforma do autor - Parcial cabimento - Reiteração do posicionamento prolatado em Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança cumulada com Restituição de Indébito sobre permissão de cobrança de direitos autorais por disponibilidade de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para transmissão de obras musicais e audiovisuais - Configuração de ponto incontroverso sobre o fato de violação de direitos autorais pela veiculação de música em ... ()

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Doc. 148.5557.3627.3201

994 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Confissão da assinatura em audiência - Contrato que aponta «PROPOSTA DE ADESÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» -   Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pela consumid... ()

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Doc. 536.8442.8352.7513

995 - TJSP. *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 385.4312.9285.1277

996 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial e condenou a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Apelo da ré. Revogação da gratuidade de justiça. Não conhecimento. Autor que não litiga sob o pálio da justiça gratuita. Autor que, apesar de ter efetuado o pagamento da fatura junto à ré, teve os serviços de internet interrompidos e seu nome enviado à plataforma «Serasa Limpa Nome» e, após esclarecer o equívoco ... ()

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Doc. 330.9506.5806.4982

997 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, visando o reconhecimento da abusividade das tarifas praticadas em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se há abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) se há ilegalidade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento de tarifas de cadastro e seguro prestamista; (iii) cabimento da repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Violação à ... ()

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Doc. 459.9357.9935.2761

998 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPLEMENTAÇÃO DA REDE ENERGÉTICA PELO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO OU DE TRÊS ANOS, É A DATA DA INCORPORAÇÃO DA REDE À CONCESSIONÁRIA. INFORMAÇÃO INEXISTENTE NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS POR PARTICULAR COM A IMPLANTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. CONTRATO FIRMADO SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO 41.019/57. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Apelação provida em parte.

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Doc. 313.7164.8474.8261

999 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, visando o reconhecimento da abusividade das tarifas praticadas em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se há abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) se há ilegalidade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento de tarifas de cadastro e registro do contrato; III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não constatada a abusividade em concreto que justifi... ()

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Doc. 682.3428.8393.0153

1000 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (SERVIDOR PÚBLICO) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMSIMO - ACOLHIMENTO -

Ação indenizatória proposta pela consumidora em face do banco pela cobrança judicial de dívida paga (art. 940, CC) - Improcedência, por presunção de que pode ter ocorrido erro da Secretaria da Fazenda no repasse do valor ao banco, afastando-se a má-fé - Improcedência, fundada no descumprimento do ônus probatório, que não observou o requerimento de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para comprovação dos repasses das quantias descontadas da folha de pagamento à instit... ()

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