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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 252.2597.5145.7644

101 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Linha de crédito para compras on-line. Alegação da autora de que não realizou a compra on-line e não reconhece o empréstimo contratado junto ao réu. Relação de consumo evidenciada. Inexistência de prova da legitimidade da operação contestada pela autora nesta demanda. Falha na segurança do serviço. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Pedid... ()

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Doc. 233.5064.8716.2840

102 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que foi vítima de fraude e que as rés devem ser responsabilizadas pelos danos que experimentou, uma vez que permitiram a concretização de transação atípica, bem como a abertura da conta corrente, sem a adoção das cautelas exigíveis, utilizada para a prática de fraude. Relação de consumo evidenciada, ainda que por equiparação, no caso da corré Stone. Admissibilidade no caso da inversão do ônus da prova. Inexistência de prov... ()

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Doc. 961.0333.9574.5823

103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DA CONSUMIDORA EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. 1.

Recurso da acionada que não pode ser acolhido. 2. Arguição de nulidade afastada. Sucessão da autora, falecida no curso do processo, pelo espólio, admitida por se tratar de interesse patrimonial, não se cogitando de perda do objeto. 3. Danos e nexo de causalidade comprovados. 4. Danos morais e estéticos configurados. «Quantum» das indenizações bem fixados. 5. Correção da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 889.2099.8494.6782

104 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Não caracterização. Razões recursais que impugnam em específico os pontos abordados no julgado recorrido. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Transferência via pix e empréstimo não reconhecidos pela parte autora. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço - Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de ter... ()

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Doc. 987.4202.8426.2097

105 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário da bagagem de ida e definitivo da bagagem de volta - Sentença que condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por dano material, no importe de R$ 3.157,29, e danos morais, na quantia de R$ 3.500,00, para cada autor - Integrantes do polo ativo que tiveram a sua mala extraviada quando de sua chegada na Alemanha, sendo, então, obrigados a adquirir peças de vestuário e itens ... ()

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Doc. 772.3127.7413.3245

106 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ - Banco réu não fez prova alguma da prestação do serviço - Afastamento do repasse da despesa ao consumidor - RECURSO DESPROVIDO. DA TARIFA «CESTA DE SERVIÇOS» - Impossibilidade de cobrança da tarifa - ... ()

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Doc. 303.0521.6324.1897

107 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. 1. Fraude bancária. Golpe praticado por terceiros fraudadores que obtiveram dados sigilosos da autora para a realização de transferências via PIX. Acesso não autorizado a dados pessoais da correntista pelos estelionatários, os quais dispunham de informações específicas da consumidora, tal como a existência de numerário vultoso em sua conta, para... ()

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Doc. 955.0373.1324.3804

108 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência da demanda principal e de procedência da denunciação da lide. Inconformismo da autora e da litisdenunciada. 1. Denunciação da lide do órgão de proteção ao crédito. Impossibilidade. Aplicação do CDC ao caso, que prevê em seu art. 88 expressa vedação à denunciação da lide em demandas envolvendo relações de consumo. 2. A requerida manteve por mais de um ano negativação de dívida já paga pelos autores. Consumidor que juntou os comprovantes de qui... ()

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Doc. 754.3865.0120.7144

109 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Abusividade reconhecida - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Repetição em dobro - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia - Súmula 159/STF - Pretensão recursal afastada. Sucumbência recíproca inalterada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte autora - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 384.0622.3009.8707

110 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN.

Alegação da autora de desconhecimento do débito que originou o apontamento, entendendo que a anotação de caráter restritivo de crédito e que causou negativa de aumento de limite de crédito por outro banco. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Contratação de cartão de crédito e inadimplência demonstradas pelo réu. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, pois não comprovou a quitação da dívida, reconhecida em réplica. SCR constitui relatório de operaç... ()

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Doc. 126.1558.3418.0604

111 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de improcedência liminar da ação. Recurso da autora. Não se verifica abusividade nos juros contratados. Ausência de norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530/RS... ()

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Doc. 653.0824.9777.7656

112 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário - Alegação de que não é devida a utilização do método PRICE, bem como a capitalização e a contratação do seguro são abusivas - Sentença de improcedência - Recurso da autora. 1. Método PRICE deve ser considerado válido. 2. Capitalização de juros legal, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Seguro contratado em termo apartado, inexistindo abusividade. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 195.6169.9447.4271

113 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, ratifica-se a decisão que reconheceu a conexão de ações para julgamento conjunto em segundo grau. A viagem relatada na inicial foi realizada pelo autor na companhia da namorada, com intuito de comemorar data especial em seu relacionamento. Companheira que promoveu ação indenizatória distinta pela mesma situação (1003285-37.2024.8.26.0068) Reconhecimento da conexão das ações e com a prevenção de... ()

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Doc. 826.8769.3065.4370

114 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Cabimento em parte - A caracterização da relação de consumo não justifica o acolhimento de toda e qualquer alegação formulada pela parte, em tese, mais vulnerável, uma vez que as normas do respectivo microssistema buscam o equilíbrio no trato contratual entre fornecedores e consumidores - Inversão do ônus probatório a favor do consumidor que não é automática, mas condicionada à verossimilhança de suas alegações, ou... ()

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Doc. 393.0096.3760.6393

115 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Pretensão de reforma do autor, o qual alega que pretendia formalizar empréstimo consignado comum - Desacolhimento - Hipótese em que, além de o termo de adesão explicitar o tipo de crédito que estava sendo contratado, com especificação de suas condições e encargos, o mutuário solicitou, na mesma ocasião, saque de determinado valor, anuindo à reserva de margem consignável - Consumidor que vinha utilizando regularmente o cartão desde a data de contrataç... ()

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Doc. 898.6738.5232.9123

116 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA REITERADA CONTRA O CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). VERBA HONORÁRIA, CARREADA À RÉ, QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 524.6592.4932.8946

117 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Descabimento - A Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, ou Portaria 536 do INSS, de 03/04/2017, vigente ao tempo em que formalizado o contrato entre as partes, não restringe a taxa do custo efetivo total, mas apenas a dos juros, porque aquele consiste em uma forma prática de visualização de todas as despesas inerentes à operação de crédito, não se confundindo com o custo efetivo dos juros - Hipótese em q... ()

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Doc. 406.4300.2041.0003

118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência em parte. Inconformismo. Acolhimento parcial. Pertences do consumidor restituídos após cinco dias da chegada ao destino. Evidente falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da Companhia Aérea caracterizada. Danos materiais incabíveis. Gastos com aquisição de itens de higiene e vestuário. Incorporação ao patrimônio. Danos mor... ()

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Doc. 875.2717.2144.0090

119 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais, alegando a parte autora erro na correção dos valores depositados e saques indevidos em conta do PASEP, e requerendo ressarcimento do saldo da conta. Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando a subtração indevida de valores de sua conta do Pasep, a atualização de valores de forma equivocada e a ausência de referência aos valores entre 1981 a 13/08/1989. II. Que... ()

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Doc. 730.6844.8070.7758

120 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO.

Autora que pretende obstar a execução de apólices de seguro prestamista insertos em contrato bancário. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro prestamista incluso em contratos de operações bancárias. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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Doc. 360.6508.5801.4186

121 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autora que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização ... ()

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Doc. 180.7980.9320.4016

122 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autor que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de... ()

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Doc. 983.3826.5606.8024

123 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS, EM DOBRO. DANOS MORAIS REJEITADOS. 1. OBJETO RECURSAL:

Recurso da concessionária-ré, alegando: (a) regularidade da apuração da manipulação do medidor e de redução no registro de consumo; (b) cobrança da diferença apurada que foi calculada em consonância às normas de regência; (c) ausência de má-fé a amparar a ordem de devolução em dobro. 2. FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR. Não ocorrência. Conclusão da perícia técnica de inexistência de indícios da fraude/manipulação alegada pela ré. Além disso, a perícia apurou, que, após... ()

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Doc. 157.0488.5322.7899

124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A exigência de notas fiscais na fase de liquidação do seguro é abusiva, devendo ser realizada na contratação. A ausência de vistoria prévia deve ser interpretada em prejuízo da seguradora, considerando a boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor.2. A dedução de franquia e depreciação dos bens deve ser analisada na fase de liquidação de sentença, conforme critérios contratuais e legais. 3. Os danos morais não estão configurados, pois os transtornos narrados são iner... ()

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Doc. 546.4480.4728.2011

125 - TJSP. Apelação cível - Plano de saúde - Ação cominatória para cobertura de tratamento de insuficiência renal crônica - Condenação da ré ao fornecimento diário de bolsas de diálise com Icodextrina 7,5%, cálcio 3,5% - Baxter, conforme prescrições médica - Inconformismo - Alegação de ausência de cobertura contratual por não ser o plano adaptado à Lei 9.656/1998 e somente autorizado o medicamento em ambiente hospitalar - Não acolhimento - Plano adaptado à Lei 9.656/1998 por aditivo de nov/2011 - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa - Medicamento que não tem exclusão de cobertura - Perícia realizada que confirmou a desnecessidade de utilização do medicamento em ambiente hospitalar, podendo ser ministrado em domicílio, conforme solicitação médica - Ré que sequer indica a cláusula restritiva de cobertura - Incidência do CDC, e das Súmulas 90 e 102 deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 398.5396.5859.3764

126 - TJSP. Recurso de Apelação Cível. Ação de danos morais c/c danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contratação eletrônica não reconhecida. «Saque Aniversário FGTS". Preliminar. Litisconsórcio Passivo Necessário da Caixa Econômica Federal. Não verificação. Perícia especializada em tecnologia da informação. Necessidade. Ônus daquela que afirma a regularidade das contratações. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia a cargo da ré, que sofrerá as consequências de sua não produção. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. 315.4507.5765.5189

127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de cláusula de Contrato c/c repetição de indébito. Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato Bancário. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Juros pr... ()

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Doc. 357.7868.2411.6007

128 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial e julgou procedente a liquidação de sentença, fixando o valor da mensalidade do plano de saúde em R$ 3.583,09. O agravante alega que o laudo não considerou a abusividade dos reajustes e pleiteia cálculo atuarial substitutivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os reajustes aplicados à mensalidade do plano de saúde do agravante, após c... ()

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Doc. 466.9296.8731.3801

129 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO -

Reconhecida a falha do sistema da prestadora do serviço, e o fato de que a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes se deu de forma desarrazoada, deverá arcar com o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos; - Valor fixado na r. sentença (R$6.000,00) deve ser mantido. RECURSO IMPROVID

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Doc. 413.5679.4938.7290

130 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Transações bancárias fraudulentas realizadas após o furto do cartão e celular da autora. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao padrão de gastos do consumidor. Responsabilidade objetiva do banco, notadamente porque as operações foram realizadas após a comunicação do furto à instituição bancária. 2. Devida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000... ()

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Doc. 809.5246.4279.7723

131 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL IDÔNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização movida por adquirente de unidade imobiliária, alegando que as benfeitorias contratadas não foram realizadas conforme o acordado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação; (ii) avaliar a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais alegados. III. Razões de Decidir. Decadência. Afastamento. Aplicação... ()

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Doc. 431.1957.7452.4162

132 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no CDC, art. 28 e CCB, art. 50. III. RAZÕES DE DECIDIR Indícios de não localização de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa que justificam o processa... ()

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Doc. 482.6730.4304.3708

133 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida em cadastro de inadimplentes junto à sociedade de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Ausência de aplicação da ordem geral de suspensão proferida na afetação do Tema Repetitivo 1264. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Incidência da legislação consu... ()

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Doc. 410.9488.6335.9566

134 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos materiais e morais pelo inadimplemento contratual da ré, que teria entregue imóvel com atraso e inacabado, faltando infraestrutura para fornecimento de água, além de falhas no abastecimento emergencial, com entrega de água contaminada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se determinar a legitimidade ativa da menor de idade, filha dos coautores, para pleitear reparação por danos. III. RAZÕES DE DECIDIR Evidente legitimidade... ()

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Doc. 347.7338.0761.0152

135 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança tendo por objeto prestação pendente de pagamento referente a compra e venda de veículo. O réu alega ilegalidade e abusividade no contrato de financiamento e retenção indevida de documentos e notas promissórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva para discutir cláusulas abusivas no contrato de financiamento e (ii) avaliar a existência de fato extintivo ou modificativo do direito da autora de receber o valor da prestação devida. III. Razões de Decidir 3. A alegação de abusividade no contrato de financiamento deve ser dirigida à instituição financeira, não à vendedora do veículo, não havendo responsabilidade solidária desta pelo simples fato de integrar a cadeia de fornecimento, posto que não firmou o contrato nem impôs ao consumidor os danos alegados. 4. A justificativa da não devolução da nota promissória não constitui fato extintivo do direito da autora de receber o valor do preço ajustado, cujo pagamento não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva para discutir cláusulas contratuais é da instituição financeira que firmou o contrato. 2. Ausente prova do pagamento da prestação devida pela venda do veículo, de rigor a condenação do réu. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25.

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Doc. 347.1212.3251.4712

136 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL PARA FINS DE EVENTUAL AVERIGUAÇÃO NA FORMA DOS TERMOS DE USO - ADMISSIBILIDADE - RESPALDO CONTRATUAL - RÉU QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A PERMANECER VINCULADO AO AUTOR, TAMPOUCO «MONETIZÁ-LO» - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE O RÉU EXTRAPOLOU OS LIMITES DOS TERMOS DE USO - AUSENTE ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 932.5015.7474.1890

137 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a reintegrar o Hospital Beneficência Portuguesa Mirante ao plano da autora para internações, consultas e exames, e ao pagamento de indenização por danos morais. Acolheu a impugnação para majorar o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do descredenciamento do hospital sem comunica... ()

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Doc. 778.6312.0546.8517

138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de tratamento de insulinoterapia e controles glicêmicos por meio do uso de bomba de infusão de insulina sob o argumento de que há expressa exclusão contratual por não estar previsto no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores que vinga - Reconhecida a abusividade da negativa de custeio ao passo que contraria a função social do contrato - A ciência avança mais rápido do que o Direito, não podendo o consumi... ()

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Doc. 921.1605.0853.2923

139 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Cobrança de tarifa de esgoto. Carga poluidora («fator k»). Inexigibilidade. Repetição de indébito. Inocorrência de prescrição/decadência. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora «Fator K» lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação ao consumidor, mediante, ainda, a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título dessa tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prescrição ou decadência em relação a pretensão da parte autora envolvendo restituição de cobranças advindas do Fator K em faturamento de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto; e (ii) determinar se é legal a cobrança da tarifa de Carga Poluidora «Fator K". III. Razões de decidir   3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no CDC, art. 26 (CDC), pois a cobrança em questão não configura vício de fácil constatação. 4. O prazo prescricional decenal rege o direito à repetição de indébito, em razão da natureza do pagamento realizado. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. IV. Dispositivo e tese 7.  Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: "1. O prazo prescricional para repetição de indébito decorrente de cobrança indevida de tarifa de serviço público por fornecimento de água e coleta de esgoto é decenal. 2. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora «Fator K» requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, IV; CDC, art. 26, II; Decreto Estadual 41.446/96. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266, Relator (a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2021; Apelação Cível 1001184-82.2018.8.26.0247, Relator (a): Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 3/04/2020; Apelação Cível 1001859-74.2023.8.26.0601, Relator (a): Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10/4/2024; Apelação Cível 1001376-67.2018.8.26.0456, Relator (a):  Adilson De Araujo, j. 9/6/2022

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Doc. 343.5271.6739.7747

140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu e adesivo do Autor. Contestação de fatura de cartão de crédito. Autor que nega ter realizado as operações. Instituição financeira que, por sua vez, não comprova que estas foram realizadas por ela (art. 373, II do CPC). Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. 289.7593.0145.2072

141 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 380.1693.2832.2967

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória - Cumprimento de sentença - Contrato bancário - Indeferimento do pedido de expedição de ofício - Insurgência do exequente objetivando a expedição de ofício destinado a SUSEP para localização de bens dos devedores passíveis de penhora - Acolhimento - Interesse patrimonial do credor - Processo que se arrasta desde 2006 - Diligência que não pode ser obtida diretamente pela parte - Necessidade de intervenção judicial no sentido de obter a pesquisa de bens dos devedores par... ()

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Doc. 943.5389.4855.1911

143 - TJSP. APELAÇÃO -

Demanda de conhecimento no bojo da qual foi pleiteada a revisão do financiamento de veículo contratado entre as partes - Parcial procedência, condenando-se a instituição financeira na devolução dobrada dos valores cobrados a título de tarifa de registro, de avaliação do bem, de seguro prestamista e de título de capitalização - Recurso do réu-apelante - Tarifas de registro e avaliação do bem - Incidência das teses firmadas no Tema 958, STJ - Comprovação de que o registro foi de... ()

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Doc. 173.5316.6735.5904

144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VALIDAMENTE ESTABELECIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 321.5365.9454.5935

145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERAPÊUTICOS.

Pretensão monitória de recebimento de R$16.493,43, embasado em contrato de prestação de serviços terapêuticos firmado em 29/11/2022, pelas partes, para tratamento de recuperação de dependência química da irmã do réu. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Inconformismo do embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva, confeccionados extra audiência, e já instruem (ou deveriam instr... ()

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Doc. 969.4448.0256.2835

146 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de conhecimento com pedidos de indenização por danos material e moral - Improcedência. APELAÇÃO - Autora - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira. PROCEDÊNCIA - Relação de consumo - Autora vítima de golpe perpetrado por terceiro - Inteligência do CDC, art. 14 - Banco não empregou meios suficientes para impedir a ocorrência da fraude - Violação ao CDC, art. 6º - Aplicação da Súmula 479/STJ - Transações realizad... ()

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Doc. 379.4403.3757.6533

147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE ENCEFALITE AUTOIMUNE ASSOCIADA A ANTICORPOS CONTRA O RECEPTOR GABA-B (CID G05) - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE - PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA E FUNDAMENTADA - NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS E USO OFF-LABEL - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - INADMISSIBILIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA A MELHORA DA SAÚDE DO PACIENTE - NOTAS TÉCNICAS FAVORÁVEIS DO NAT-JUS EM CASOS ANÁLOGOS - EFICÁCIA DO MEDICAMENTO COMPROVADA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.454/2022, QUE ACRESCENTOU OS §§ 12 E 13 Aa Lei 9.656/98, art. 10, REFORÇANDO A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS QUANDO HOUVER EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE EFICÁCIA - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 474.8836.5684.5715

148 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Recurso da autora - Alegação de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - Autorização expressa por parte da consumidora - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 395.8349.7087.1666

149 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PUBLICAÇÕES NO SITE «RECLAME AQUI". PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À CRÍTICA QUE NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. OFENSA À HONRA DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 951.2471.3776.8425

150 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelo dos autores. Demanda que visa o restabelecimento de energia elétrica no imóvel locado, a transferência da titularidade da unidade consumidora para os nomes dos autores e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Autores que comprovaram a data do início da locação bem como a negativa da ré quanto ao pedido de alteração de titularidade da instalação. Ademais, ... ()

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