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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 697.9525.7712.5313

51 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autora nega a contratação - Réu trouxe aos autos instrumento contratual alheio ao negócio jurídico objeto da lide - Saques complementares vinculados a contrato de 2.016 - Transferência em proveito do autor em data anterior à celebração do contrato objeto da lide - Inexistência do negócio jurídico bem sedimentada na origem - Repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repeti... ()

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Doc. 161.1013.2616.0679

52 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contratos que apontam expressamente «SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Diante das naturezas jurídicas diversas dos contratos de ... ()

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Doc. 409.5279.3244.7583

53 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal limitada à forma de amortização da dívida - Consumidor que não nega ter celebrado o mútuo e não comprova qualquer pagamento - Abusividade no sistema de amortização que não comporta acolhimento - Demonstrativo da operação que apresenta parcelas fixas, não impugnado pelo apelante - Aplicação da Tabela Price que não é vedada pelo ordenamento jurídico - Consumidor que tem plena ciência dos encargos contratados,... ()

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Doc. 752.0925.2698.8195

54 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação de práticas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura eletrônica e a existência de vício de consentimento na contratação. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC não afasta a validade do termo de adesão celebrado entre as partes, conforme documentos que demonstram a concordância da apelante com o negócio jurídico. 4. A Ape... ()

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Doc. 387.0999.6520.4695

55 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, determinando que o plano de saúde custeie tratamento de neuropsicologia para a autora, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento prescrito é válida, considerando a alegação de que o contrato é anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. III.... ()

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Doc. 734.7346.0234.2174

56 - TJSP. VOTO 42045 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Contrato bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Requisito não preenchido. Notificação inidônea na espécie, pois apócrifa, e desacompanhada de procuração com poderes específicos do advogado do autor para receber a documentação solicitada, sigilosa. Entrega da notificação à ré, ademais, sequer provada. Sentença mantida. Recurso não provido Recurso não provido

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Doc. 701.4282.4936.6517

57 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivo... ()

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Doc. 244.9737.4611.2401

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Pedido de gratuidade indeferido. Inconformismo do autor. Ajuizamento da ação em Estado da Federação diverso do qual reside. Renúncia voluntária às medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário que revela não estar tão hipossuficiente como alega. Impugnação contra a determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 776.9645.0716.1627

59 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,47% a.m. e 34,0173% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Em que pese a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro (REsp. Acórdão/STJ), não se pode deixar de reconhecer a abusividade do valor exigido que, inclusive, supera o valor de uma parcela do financiamento - Onerosidade excessiva configurada - CDC, art. 51, IV - Redução da tarifa de cadastro de R$1.700,00 para R$757,02, média do Bacen para contratos desta natureza à época da contratação (maio/2022) - Repetição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação controvertida - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência da autora apelante, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

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Doc. 829.9105.2385.3188

60 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DAS VENDEDORAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa das vendedoras, devem ser restituídos todos os valores pagos pelo adquirente, incluindo a comissão de corretagem. 2. É irrelevante que os serviços de corretagem tenham sido contratados em instrumento distinto, porque assinados ambos os contratos no mesmo dia e no mesmo local, não logrando a corretora, constituída como pessoa jurídica, infirmar as alegações do comprador quanto à unicidade de interesses e de atuação junto... ()

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Doc. 264.3638.6188.2770

61 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Consumidora que, embora residente em Pelotas/RS, optou por litigar em São Paulo. Cancelamento de voo e reacomodação para o dia seguinte. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. Em que pese a frustração e o desapontamento vivenciada pela autora por não conseguir embarcar no horário previsto, a falha na... ()

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Doc. 983.2361.5863.9946

62 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

Recurso somente da autora em ação revisional que discute: (a) o excesso de cobrança, a partir da tese de cobrança de juros em patamar superior ao contratado e ilegalidade da capitalização dos juros, (b) abusividade nas cobranças das tarifas de cadastro e registro do gravame e (c) restituição de valores cobrados em excesso, em dobro. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541... ()

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Doc. 440.2415.8667.1840

63 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 269,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Lice... ()

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Doc. 824.4183.3122.0142

64 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. NÃO ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu afirmando não abusvidade da tarifa de cadastro. Recurso do autor insistindo da restituição dos reflexos dos juros sobre a tarifa de cadastro. O contrato celebrado entre as partes previu a cobrança da tarifa de cadastro. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre... ()

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Doc. 430.7351.4056.6078

65 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alega o autor a permanência da anotação como «prejuízo» no relatório do SCR mesmo após a quitação de acordo realizado junto ao réu. Ausência de prova nesse sentido. Documentos juntados pelo próprio autora que comprovaram a inexistência de anotação a partir do pagamento de acordo realizado para quitação da dívida. Sendo a... ()

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Doc. 576.2988.0067.8304

66 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.

É possível compreender as razões de irresignação do réu e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade dos débitos. Emp... ()

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Doc. 379.5116.8831.9674

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Determinação, de ofício, de perícia para aferição de eventual poluição gerada pela requerente, em esgoto, para fins de cobrança de tarifa denominada «Fator K» - Prova que demonstraria a situação atual da empresa autora, momento posterior à exigência do acréscimo pela Companhia de Saneamento, a quem cabia sustentar a cobrança em estudo prévio, documentado e notificado à consumidora - Perícia que se revela inócua para o julgamento da causa - Precedentes - Recurso provido para ... ()

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Doc. 761.8947.6995.0673

68 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Lide que discute indenização por falha no serviço odontológico - Decisão que determinou a inversão do ônus da prova - Inversão do ônus da prova, com base nos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 6º, bem ordenada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 602.3667.9946.4772

69 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valor não abusivo - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP)  - Seguro prestamista - A... ()

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Doc. 466.7654.7211.0288

70 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. NÃO CABIMENTO. DIFERENÇA MÍNIMA DA TAXA DE JUROS COM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. REVISÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO PATRONO DO AUTOR NO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE FORMA SIMULTÂNEA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em Exame Ana Lúcia Monteiro Oliveira, beneficiária do INSS, contratou empréstimo consignado com o Banco Pan S/A. Busca a declaração de abusividade da taxa de juros cobrada e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A taxa de juros aplicada foi de 2,14% ao mês, mas o custo total efetivo foi de 2,19%. Alega a autora que há violação da Instrução Normativa do INSS 125/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a t... ()

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Doc. 215.9113.4565.0787

71 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Produção de provas que se submete ao requisito de sua utilidade e admissibilidade pelo juiz - Provas produzidas nos autos que dispensavam a produção de qualquer outra, legitimando o juízo a passar desde logo ao julgamento da lide, principalmente diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Sentença mantida -... ()

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Doc. 708.1506.7220.3096

72 - TJSP. REVISIONAL -

Contrato bancário - Admissibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, conforme Súmula 648/STF - Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do C. STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC/73, art. 543-C- Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação do bem, porque demonstrado que os serviços foram efetivamente prestados - Tema 958 do C. STJ - Cobrança de tarifa de cadastro admitida eis q... ()

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Doc. 213.1519.4250.3230

73 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  Denunciação da lide - Modalidade de intervenção de terceiros vedada pelo CDC (CDC, art. 88) - Réu que não comprovou a origem da dívida questionada pelo requerente - Realização de transações bancárias via Pix - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Configuração de fraude bancária - Reconhecimento - Prova produzida, aliada à genérica imputação de responsabilidade ao autor pe... ()

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Doc. 224.3662.5641.4724

74 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Crédito direto ao consumidor (Crédito automático) - Sentença de parcial procedência - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Sentença reformada - Sucumbência a cargo do autor - Recurso provido, para julgar improcedente a ação

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Doc. 156.5624.4595.1745

75 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA - APELAÇÃO DA SEGURADORA NÃO PROVID

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Doc. 695.3988.2760.5741

76 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, bem como aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa. O autor aduz que não contratou empréstimo consignado e que houve fraude, alegando sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, postulando que a sentença seja cassada ou reformada para acolher... ()

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Doc. 209.2057.3819.7170

77 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 321.6234.6483.0128

78 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 481.9535.1389.7573

79 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 714.6413.9790.2815

80 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 549.4975.5074.1861

81 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - A FIDELIZAÇÃO TEM POR OBJETIVO COMPENSAR A PRESTADORA DE SERVIÇOS PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR, DURANTE DETERMINADO PERÍODO, DE FORMA QUE, PRORROGADO O CONTRATO, A FIDELIZAÇÃO NÃO TEM RAZÃO DE SER - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 897.5303.2945.6192

82 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 980.5475.7002.7642

83 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 284.2976.8628.5007

84 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 157.4822.1324.5442

85 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 746.5081.5583.2703

86 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 937.5295.4502.1440

87 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Educacional - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Alega a autora que era aluna da instituição de ensino requerida, em um curso profissionalizante, ocorre que foi surpreendida com o encerramento de forma abrupta do curso - Sentença de procedência - Apelação das rés, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Exame: Descabimento - Restou caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência ... ()

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Doc. 754.7643.1461.0325

88 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular, condenar a corré Bradesco Saúde S/A. a pagar o valor total das despesas hospitalares cobradas pelo Hospital Albert Einstein, com o afastamento do pedido de indenização extrapatrimonial. Irresignação da operadora de plano de saúde. 2. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Plano de saúde antigo e não adaptado. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Negativa de cobert... ()

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Doc. 234.4265.3132.4987

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município ou sua inclusão como litisconsorte necessário - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do cont... ()

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Doc. 937.4455.5132.0921

90 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão dos dados do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A inscrição dos dados do autor está em consonância com a finalidade do Sistema SCR, gerido pelo Banco Central, de forma objetiva, retratando a situação financeira do consumidor, com relatório de empréstimos e financiamentos já contratados... ()

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Doc. 446.7195.5730.7596

91 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Tarifa de cadastro. Cobrança válida, pois admissível no início da relação contratual. Tese firmada no julgamento de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ.  Seguro de proteção financeira. Venda casada não reconhecida. Legalidade da cobrança do seguro prestamista constante e... ()

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Doc. 830.3453.8031.6075

92 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à validade da contratação de seguro de proteção financeira. Venda casada não reconhecida. Legalidade da cobrança do seguro prestamista comprovada por meio de áudio, não devidamente impugnado pelo autor, em que o consumidor é informado da possibilidade de contratar o seguro, das condições e dos valores de cobertura da apólice. ... ()

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Doc. 827.2136.4742.8764

93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extensão da dívida que é alcançada por meio de simples cálculo aritmético. Desnecessidade de prova pericial contábil. 2. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado. Apresentação dos contratos celebrados entre as partes e da respectiva memória de cálculo. 3. Capitalização de juros. Súmula 539/STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal para caract... ()

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Doc. 446.8099.9514.6688

94 - TJSP. Apelações Cíveis. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Refinanciamento e contatação de RMC. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Instituição financeira que apresentou contrato eletrônico com a defesa. Impugnação. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II, e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Ré que requereu a prova pericial. Sentença anulada de ofício. Recurso da autora prejudicado e provido recurso da ré, nos termos da fundamentação

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Doc. 946.6007.0140.9952

95 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória para determinar que a instituição bancária proceda ao cancelamento do cartão de crédito de titularidade da autora, com pedido de tutela de urgência e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II, e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Requerida que, embora intimada a produzir provas e advertida de seu ônus de comprovar a contratação, demonstrou desinteresse na produção da perícia grafotécnica. Nulidade da contratação bem reconhecida. Devolução em dobro. Cabimento. Danos morais que ocorrem in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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Doc. 298.6150.8780.7628

96 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada na cédula impugnada na causa, porque superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ)... ()

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Doc. 527.1408.7772.6389

97 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada é inferior à uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Nulidade da cláusula em que prevista a cobrança da tarifa de avaliação do bem, nos termos do recurso repetitivo 1.578.553/SP, à falta de prova da pr... ()

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Doc. 268.9420.2157.2990

98 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Fase de cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato bancário. Consideração de que o arbitramento dos honorários devidos ao perito judicial constitui prerrogativa do juiz, que deve cuidar para não estabelecer privilégios, nem fixar remuneração aviltante. Pleito de redução do valor arbitrado pelo magistrado em R$ 3.900,00. Descabimento. Arbitramento que se afigura compatível com o trabalho a ser realizado pelo perito contábil. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()

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Doc. 115.3728.6788.7203

99 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Venda de medicamento diverso do constante do receituário médico. Ingestão pela paciente. Responsabilidade objetiva da ré. CDC, art. 14, caput. Danos morais evidenciados. Indenização que não comporta redução. Recurso não provido.

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Doc. 940.6623.0410.1912

100 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença que determinou o custeio do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) prescrito ao autor, sob pena de astreinte. Apelo do plano de saúde, alegando legitimidade da negativa administrativamente em razão de ausência do procedimento do Rol da ANS. Aduz a taxatividade do rol da ANS e ausência de cobertura contratual. Inocorrência. Aplicação do CDC. Súmula 102/TJSP. Súmula 608/STJ. Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Réu que não comp... ()

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