1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 124.2133.1000.3500

101 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. UNIMED. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Cláusula contratual. Conflito interpretativo em favor do consumidor. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 47.

«2. A gastroplastia, indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se como cirurgia essencial à sobrevida do segurado, vocacionada, ademais, ao tratamento das outras tantas co-morbidades que acompanham a obesidade em grau severo. Nessa hipótese, mostra-se ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.2133.1000.3600

102 - STJ. Consumidor. Planos de saúde. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à informação do consumidor e as cláusulas excludentes. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 47, CDC, art. 49 e CDC, art. 54, § 4º.

«... Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor garante a «informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço (...)», e que «as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão» (CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 54, § 4º). Vale dizer, o CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 54,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.2133.1000.4600

103 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Cerveja Kronenbier. Utilização da expressão «sem álcool» no rótulo do produto. Impossibilidade. Bebida que apresenta teor alcoólico inferior a 0,5% por volume. Irrelevância, in casu, da existência de norma regulamentar que dispense a menção do teor alcóolico na embalagem do produto. CDC, arts. 6º, III e 9º. Decreto 2.314/1997, art. 66, III, «a». Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«6. A comercialização de cerveja com teor alcoólico, ainda que inferior a 0,5% em cada volume, com informação ao consumidor, no rótulo do produto, de que se trata de bebida sem álcool, a par de inverídica, vulnera o disposto nos CDC, art. 6º e CDC, art. 9º, ante o risco à saúde de pessoas impedidas ao consumo. 7. O fato de ser atribuição do Ministério da Agricultura a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5001.4900

104 - STJ. Consumidor. Internet. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. CDC, art. 14, § 3º, II e CDC, art. 25.

«2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.0700.2000.3400

105 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Centro acadêmico de direito. Propositura contra instituição de ensino. Legitimidade ativa reconhecida. Associação civil regularmente constituída. Representação adequada. Lei 9.870/1999, art. 7º. Exegese sistemática com o CDC. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, art. 82, IV.

«1. Os «Centros Acadêmicos», nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular. Nesse caso, a vocação institucional natural do centro acadêmico, relativamente aos estu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 123.0700.2000.3500

106 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Centro acadêmico de direito. Propositura contra instituição de ensino. Legitimidade ativa reconhecida. Associação civil regularmente constituída. Representação adequada. Lei 9.870/1999, art. 7º. Exegese sistemática com o CDC. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, art. 82, IV.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0531.2000.7400

107 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. CDC, arts. art. 14, § 1º, II e 31.

«3. O princípio da boa-fé e seus deveres anexos devem ser aplicados na proteção do investidor-consumidor que utiliza os serviços de fornecedores de serviços bancários, o que implica a exigência, por parte desses, de informações adequadas, suficientes e específicas sobre o serviço que está sendo prestado com o patrimônio daquele que o escolheu como parceiro. 4. O redirecionamento das aplicações do recorrente ao fundo gerido pelo Banco Santos S/A. configura-se operação realiz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0531.2000.7700

108 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de informação ao consumidor e os riscos da álea bancária. CDC, art. 14, § 1º, II e CDC, art. 31.

«... III – Da alegação de violação do CDC, art. 31. Dever de informação. Indisponibilidade dos valores investidos. Transferência a terceiro alheio à relação contratual. Presunção de conhecimento do homem médio. Riscos inerentes aos fundos de investimento. O presente recurso especial vem amparado na alegação de ofensa ao CDC, art. 31 da Lei Consumerista. Sustenta o recorrente que o acórdão hostilizado teria violado a norma em comento ao entender que o redirecionament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6180.4000.4000

109 - STJ. Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«1. Trata-se na origem de ação ordinária de cobrança intentada pela concessionária de tratamento de água e esgoto em razão de inadimplemento de tarifa pelo usuário. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da recorrida ser parte ilegítima por não ser proprietária do imóvel à época em que o débito foi constituído. No entanto, o acórdão a quo reformou a sentença ao argumento de que o débito em questão possui natureza propter rem. É contra es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0301.0000.2200

110 - STJ. Consumidor. Defeito e vício. Conceito. Produtos e serviços. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CDC, art. 12, § 1º, 14, § 1º e CDC, art. 18.

«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (CDC, art. 18). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6641.6000.3400

111 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Compra e venda. Automóvel. Concessionária. Entrega. Não ocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.

«1.- Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo. 2.- Tratando-se de responsabilidade solidária, a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. A existência de solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.7310.0000.2700

112 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de fornecimento de próteses. Inaplicabilidade. Cirurgia cujo sucesso depende da instalação da prótese. Fratura da tíbia. Prótese de platina. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV.

«1. Malgrado válida, em princípio, a cláusula limitativa de fornecimento de próteses, prevendo o contrato de plano de saúde, no entanto, a cobertura de determinada intervenção cirúrgica, mostra-se inaplicável a limitação caso a colocação da prótese seja providência necessária ao sucesso do procedimento. 2. No caso, é indispensável a colocação de próteses de platina para o êxito da cirurgia decorrente de fratura de tíbia e maléolo. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.6500

113 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«IV – Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor à relação travada entre os titulares do direito de uso dos jazigos situados em cemitério particular e a administradora ou proprietária deste, que comercializa os jazigos e disponibiliza a prestação de outros serviços funerários. V – Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Precedentes proferidos em casos similares. VI – Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, em que a Egrégia Quart... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.6600

114 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«VII – Limitação, a partir da edição da Lei 9.298/1996, que conferiu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º, em 2% da multa de mora prevista nos contratos em vigor e nos a serem celebrados entre a recorrente e os consumidores de seus serviços. VIII – Doutrina. Precedente da Terceira Turma.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.6700

115 - STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. CDC, art. 42, parágrafo único.

«IX – Restituição simples das quantias indevidamente cobradas, tendo a cobrança, nos termos do par. único do CDC, art. 42, derivado de «engano justificável.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.7000

116 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«... 4) DA MULTA MORATÓRIA (CDC, art. 52, PAR. 1º): Estabelece o par. 1º do CDC, art. 52, na redação que lhe conferiu a Lei 9.298/96, que «as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação». Como o «caput» deste dispositivo se refere apenas ao «fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor», a recorrente su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.7100

117 - STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

«... 5) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA (CDC, art. 42, PAR. ÚN, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): A recorrente, condenada a restituir em dobro a quantia cobrada dos consumidores de seus serviços em desacordo com o par. 1º do CDC, art. 52, afirma, nos termos da parte final do par. único do CDC, art. 42, também, ter a cobrança derivado de «engano justificável». Efetivamente, inexistindo, tanto por parte da doutrina como pela jurisprudência, considera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5534.0000.2100

118 - STJ. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Prova pericial. Perícia. Custas da prova. CDC, art. 6º, VIII.

«1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6009.7200

119 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória combinada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Insurgência da Fazenda Pública. Desacolhimento. Base de cálculo do tributo definida pelo valor da operação que represente a entrega da energia ao consumidor final. «Demanda contratada» que não pode ser admitida para a incidência do imposto. Saída da mercadoria do estabelecimento do fornecedor que não se presume por contrato. Mera disponibilização da energia elétrica que não corresponde ao consumo efetivo. Precedentes. Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6001.6300

120 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Telefonia celular. Multa. Código de Defesa do Consumidor. Descumprimento das normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Cliente ? SAC. Excesso de tempo de espera para contato com o atendente e interrupção da ligação antes da conclusão do atendimento. 'Bis in idem'. Não ocorrência. Cometimento de ilícitos de mesma natureza, em períodos diversos. Infrações diversas. Relatório de fiscalização elaborado por agentes do PROCON. Presunção de legitimidade e veracidade não infirmada. Multa fixada pelo PROCON em valor compatível com a gravidade da infração e com o porte econômico do estabelecimento. Demanda contra a multa ora julgada improcedente. Provido o recurso da ré e não provido o da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2003.0600

121 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública. Perícia médica determinada pelo Juízo. Decisão que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Incidência do Código Consumerista limitada àquelas prestadas «mediante remuneração». Autores beneficiários da assistência judiciária. Perícia médica que deve ser realizada pelo IMESC. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.8152.4000.2200

122 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fornecimento de serviços. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Abusividade da cláusula limitativa de responsabilidade. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, arts. 12, II, «a» e 35-C.

«... Ao aderir a contrato de prestação de serviços de saúde, o consumidor objetiva a cobertura das despesas necessárias e a pronta realização dos procedimentos que se fizerem necessários à sua saúde e sua vida. A saúde e a vida são os bens jurídicos mais valiosos constitucionalmente tutelados, e a negativa de atendimento imprescindível ao paciente configura verdadeiro atentado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, afigura-se injustificada a recusa de autoriz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.8152.4000.2400

123 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula limitativa. Paciente menor de idade e portador de autismo que já realizava tratamento específico quando aderiu a plano superior, com upgrade, fornecido pelo empregador de sua genitora, o Tribunal de Justiça. CDC, art. 51.

«Contrato com cláusulas de limitação de atendimento fonoaudiológico e psicológico/psicoterapeuta e de reembolso pelas consultas com profissionais não habilitados no plano. Pretende o autor ter sessões ilimitadas de atendimento fonoaudiológico e psicológico e cobertura total com os médicos que escolha. Relação contratual que se submete à regulamentação da ANS, estando o plano de saúde obrigado a seguir as resoluções dela emanadas. Resoluções que impõem número de consulta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.8152.4000.1800

124 - TJRJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa da Defensoria Pública reconhecida. CDC, art. 82, III. Lei Complementar 80/1994, art. 4º. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º.

«NUDECON. Órgão da Administração Pública Indireta cuja legitimidade para propositura de ação civil pública encontra-se inserida no CDC, art. 82, III e Lei Complementar 80/1994, art. 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.3334.6000.3600

125 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no CDC, art. 82. Precedentes do STJ. CDC, art. 97, CDC, art. 98 e CDC, art. 100. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 13.

«1. A legitimidade para intentar ação coletiva versando a defesa de direitos individuais homogêneos é concorrente e disjuntiva, podendo os legitimados indicados no CDC, art. 82 agir em Juízo independentemente uns dos outros, sem prevalência alguma entre si, haja vista que o objeto da tutela refere-se à coletividade, ou seja, os direitos são tratados de forma indivisível. 2. Todavia, para o cumprimento de sentença, o escopo é o ressarcimento do dano individualmente experimentado, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.3334.6000.3700

126 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Ação coletiva. Ação de liquidação de sentença prolatada em ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Precedência da legitimidade ativa das vítimas ou sucessores. Subsidiariedade da legitimidade dos entes indicados no CDC, art. 82. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, arts. 97, 98 e 100. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a duas questões: a) à alegada ilegitimidade do Ministério Público para ajuizamento de execução de sentença prolatada em ação civil pública versando direitos individuais disponíveis; e b) necessária fase de liquidação do julgado ante a iliquidez da sentença genérica. 3. É importante sublinhar, desde já, que a amplitude da tutela coletiva no Código Consumerista abarca tanto os direitos coletivos e os direitos difusos, quanto os direitos indiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.0944.2000.2000

127 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50. CPC/1976, art. 596.

«6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada «teoria menor» da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um «obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores», mercê da parte final do «caput» do CDC, art. 28, e s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.0504.8000.7000

128 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Associação constituída há mais de ano. Banco. Defesa dos interesses e direito protegidos pelo CDC. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Proposta de abertura de conta corrente e adesão a produtos e serviços bancários de pessoa física. Cláusulas «f» e «j». Banco Central do Brasil. Resolução 2.724, de 31/05/2000, que substituiu a Resolução 2.390, de 22/05/97. Lei 12.414/2011. Abusividade não verificada. Inexistência de prejuízo aos consumidores. Código de defesa do consumidor. Cláusulas claras e precisas. Precedentes do STJ. Provimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«3.- Quanto ao cabimento da ação civil pública e a legitimidade ativa da associação, vê-se que no caso dos autos, a Recorrida ajuizou ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade das cláusulas que previstas em contrato bancário. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte já se manifestaram em sentido positivo quanto à legitimidade ativa da Associações de Consumidores e ao cabimento da ação civil pública. Precedentes. 4.- Deve-se proceder à análise do que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6180.4000.5100

129 - STJ. Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Débitos de consumo. Ação de cobrança. Responsabilidade do efetivo consumidor. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o inadimplemento é do usuário (natureza pessoal da obrigação), ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, razão porque não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água/energia elétrica de usuário anterior. 2. Agravo Regimental da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3501.2000.6400

130 - STJ. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Veículo. Aquisição para uso como táxi. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.

«... 1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. CDC, art. 2º. Conheço do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, quanto à violação do CDC, art. 2º, em razão do prequestionamento do referido dispositivo legal. O Lei 8.078/1990, art. 2º, ao conceituar a pessoa do consumidor, dispõe: «Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 135.1741.3000.5900

131 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Relação jurídica material. Consumo. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30. Norma auto-aplicável, que prescinde de regulamentação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, III, IV, V, CDC, art. 46, CDC, art. 51, I, IV, XV, §§ 1º e 2º. Lei 9.656/1998, art. 16, IX. Lei 9.961/2000, art. 4º.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.4090.1000.1800

132 - TJRJ. Consumidor. Consórcio de automóvel. Seguro. Contrato de adesão. Cláusula de quitação. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa de consórcio. Recurso do autor. Incontroverso o direito à cobertura securitária.

«Ciência do óbito do consorciado. Cobrança das prestações após a comunicação. Violação clara as cláusulas contratuais, que previa ser a comunicação do sinistro encargo da administradora do consórcio. Princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Descumprimento que ultrapassou o mero aborrecimento. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de danos materiais referente às prestações paga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.4090.1000.0500

133 - TJRJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratual.

«Trata-se de ação pela qual a autora embargante pretende rever cláusulas que entende abusivas em vários contratos desde o de conta corrente e cheque especial até os de «crediários automáticos».e de refinanciamento – Refin, todos mantidos com o então Banerj, hoje, Itaú, ora embargado. Em síntese, reclama do desconto do débito diretamente dos seus vencimentos depositados na conta corrente, dos juros excessivos e da prática de anatocismo. Pede a repetição. A juíza a quo julgo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.3724.5000.0900

134 - TJRJ. Consumidor. Estabelecimento de ensino e aluno. Prestação de serviços. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Patricia Ribeiro Serra Vieira sobre o tema. CDC, arts. 2º e 14.

«... 1. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 14, atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, não respondendo pelos danos causados ao consumidor se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, I e II). ...» (Desª. Patricia Ribeiro Serra Vieira).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.5341.7000.0100

135 - TJRJ. Consumidor. Seguro. Seguradora. Veículo segurado. Veículo roubado e recuperado. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista no contrato, utilizando-se de cláusula contratual que lhe facultava proceder aos reparos das avarias do veículo caso as mesmas fossem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor médio do veículo. Cláusula que configura uma excludente da responsabilidade total da seguradora, assistindo-lhe, portanto o ônus de comprovar a ocorrência da hipótese nele prevista, motivo pelo qual, diante da alegação do Autor de que os reparos não foram feitos a contento, incumbia à seguradora, para se eximir de responsabilidade, comprovar a prestação correta do serviço (CDC, art. 14, § 3º, I).

«Admissão pela Ré do referido ônus processual, ao requerer a produção da prova pericial, a fim de verificar que as avarias sofridas no veículo do Autor não caracterizam a perda total do mesmo, deixando, entretanto, de efetuar o depósito dos honorários periciais, causando a perda da prova pericial, através de decisão preclusa, devendo, assim, arcar com o ônus de tal conduta, sob pena de o Judiciário endossar o repudiado «venire contra factum proprium». Escorreita a condenação da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.7911.2000.5200

136 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 30.

«... IV – Do Direito à informação. Ausência de violação ao CDC, art. 6º, III. Aplicação do disposto no CDC, art. 30. Não obstante a recorrente sustente ter havido violação ao Lei 8.078/1990, art. 6º, III, porquanto «afora a mudança efetuada estar longe de afetar a saúde de quem quer que seja, ela também não afeta a liberdade do portador do cartão eletrônico que serve de base física ao Vale-Transporte, visto que a este é dado visualizar a redução do crédito correspo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.7911.2000.4800

137 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 30.

«5. A falta de acesso à informação suficiente e adequada sobre os créditos existentes no bilhete eletrônico utilizado pelo consumidor para o transporte público, notadamente quando essa informação foi garantida pelo fornecedor em propaganda por ele veiculada, viola o disposto no CDC, art. 6º, III e CDC, art. 30.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4062.7000.2500

138 - TJRJ. Consumidor. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Contrato de seguro de veículo. Sinistro ocorrido em 31.01.2009. Perda total do automóvel. Seguradora condicionou o pagamento da indenização à quitação integral do IPVA pelo segurado. CDC, art. 42.

«Proporcionalidade do pagamento do IPVA, até a data da comunicação do sinistro à seguradora, ou seja, 03.02.2009, conforme estabelecido no artigo 13 da Lei Estadual 2.877 de 1997. Correta a sentença ao condenar o Apelante a restituir o que foi indevidamente pago a seguradora a título de IPVA, de forma dobrada, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Aplicação do CDC, art. 42. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7174.0000.4900

139 - STJ. Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

«... RATIFICAÇÃO DO VOTO. Tendo em vista o substancioso voto divergente do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, permito-me tecer as seguintes considerações. Inicialmente, observo que tratam os autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, representado por cédula de crédito bancário emitida em 9.11.2006. Diante de renegociação com o cliente, foi emitida nova cédula em 2008. Não está em questão, portanto, a discipl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6005.5900

140 - STJ. Direito civil. Shopping center. Instalação de loja. Propaganda do empreendimento que indicava a presença de três lojas-âncoras. Descumprimento desse compromisso. Pedido de rescisão do contrato.

«1. Conquanto a relação entre lojistas e administradores de Shopping Center não seja regulada pelo CDC, é possível ao Poder Judiciário reconhecer a abusividade em cláusula inserida no contrato de adesão que regula a locação de espaço no estabelecimento, especialmente na hipótese de cláusula que isente a administradora de responsabilidade pela indenização de danos causados ao lojista. 2. A promessa, feita durante a construção do Shopping Center a potenciais lojistas, de que a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.9432.5000.1000

141 - TJRJ. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de urgência pelo risco de perda de membro. Requisição de material indicado em pedido médico contestado pela ré por não ser de uma das marcas que o plano disponibiliza. Súmula 469/STJ. CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e § 1º, II.

«Não cabe ao plano de saúde decidir qual o procedimento médico mais adequado a propiciar a sobrevida de seu usuário. Interpretação que deve ser mais favorável ao consumidor. Direito à saúde que tem prioridade sobre as cláusulas contratuais. Garantia constitucional. Princípio da dignidade humana. Apelante que não negou autorização para a cirurgia, mas atrasou o procedimento, pois não concordou em disponibilizar o material na marca informada pelo médico da apelada. Tal fato ger... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.9432.5000.1300

142 - TJRJ. Consumidor. Cartão de crédito. Administradora. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º.

«A relação entre as partes é de consumo, tendo em vista que a autora se amolda ao CDC, art. 2º e a ré ao CDC, art. 3º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.6862.8000.0200

143 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Direito de retenção. Taxa de ocupação. CDC, art. 53.

«1. Para que seja assegurado ao promitente comprador, na hipótese de resolução do contrato, o direito de retenção, deve tê-lo requerido. 2. O inadimplemento do promitente comprador leva à sua condenação ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que teve a posse do imóvel, sem levar-se em conta, contudo, a acessão que construiu, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente vendedora, e ainda deduzindo-se do valor total da taxa de ocupação a taxa de decaimento, sob pena de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.0085.3000.0000

144 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Direito econômico. Economia. Intervenção do Estado no domínio econômico. Responsabilidade objetiva do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Princípio da livre iniciativa. Violação. Dano material. Indenização cabível. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, IV, 170, 173 e 174.

«1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988. 2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta plasmada no CF/88, art. 170, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (CF/88, art. 1º). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: As atividades econômicas surgem e se desenvolve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.1741.3000.5700

145 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Relação jurídica material. Consumo. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30. Norma auto-aplicável, que prescinde de regulamentação. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, IV, V, 46, 51, I, IV, XV, §§ 1º e 2º. Lei 9.656/1998, art. 16, IX. Lei 9.961/2000, art. 4º.

«1. O Lei 9.656/1998, art. 30 confere o direito, após a cessação do vínculo laboral do autor, de ser mantido nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava durante a vigência de seu contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição. 2. O autor despendia R$ 110,75 (cento e dez reais e setenta e cinco centavos) pela assistência médico-hospitalar, e o empregador arcava com R$ 166,13 (cento e sessenta e seis reais e treze centavos), totalizando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2000.8700

146 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implantação de rede de eletrificação rural. Ação de cobrança. Restituição de valores gastos pelo consumidor rural. Cabimento. Incontroversa a incorporação dos equipamentos ao patrimônio da concessionária. Valores são devidos à apelante, sob pena de enriquecimento ilícito da apelada, sobretudo porque a incorporação não tem natureza jurídica de doação. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2021.1300

147 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Loteamento urbano irregular. Município de Itápolis. Parcelamento do solo urbano. Lei 6766/79. Loteamento pendente de aprovação pela Prefeitura Municipal. Insurgência contra a concessão de antecipação da tutela para imposição de obrigações de fazer e não fazer. Impedimento da venda de lotes e paralisação das obras, enquanto não regularizada a pendência junto à municipalidade. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação aos consumidores, que não poderão registrar os bens adquiridos. Alegação de irreversibilidade do provimento antecipatório não comprovada, pois, regularizada a situação, o empreendimento poderá prosseguir. Prevalência do interesse público sobre o particular. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5012.3400

148 - TJSP. Doação. Revogação. Bem público. Doação de imóvel pertencente ao Município mediante encargos. Pretensão do Município autor de revogar a doação realizada, por descumprimento dos encargos assumidos pela donatária. Inadmissibilidade. Lei Complementar do Município de Cabreúva 32/92 e escritura pública de doação com encargos que não estipularam o «modus operandi» do atendimento aos consumidores a ser realizado pela donatária. Ausência de prova nos autos de inexistência do atendimento ou irregularidade. Edificação no terreno doado que se destina a prover o necessário aos funcionários da ré, no cumprimento do mister assumido. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5005.6700

149 - TJSP. Imposto. Venda a varejo. Combustíveis líquidos e gasosos. IVVC. Fornecimento de combustíveis diversos em grande escala, diretamente pela distribuidora executada. Vendas não efetuadas no varejo, ao pequeno consumidor. Incidência do tributo afastada pela sentença que acolheu os embargos opostos à execução. Reexame necessário e recurso fazendário improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5014.7600

150 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Suspensão. Débito pretérito e consolidado, não correspondente ao inadimplemento de conta regular. Inviabilidade da suspensão. Empresa fornecedora que deve utilizar-se das vias ordinárias para realizar a cobrança, não sendo admitida qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 42. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dever da municipalidade de absterse da suspensão do fornecimento de água ao autor. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)