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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 8

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Doc. 170.4485.0002.5000

201 - STF. Constitucional. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia. Ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT da CF/88, art. 8º, § 1º. Efeitos financeiros a partir da promulgação da CF/88. Precedentes. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Direito aos benefícios da anistia estadual reconhecido por decisão administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.7194.2000.7200

202 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade substituição processual pelo sindicato. Um trabalhador substituído. Ilegitimidade.

«A d. Maioria desta e. Turma entende que, em que pese o CF/88, art. 8º, inciso III tenha conferido ampla legitimidade aos Sindicatos para defender os direitos e interesses dos trabalhadores, não se pode admitir que a Entidade Sindical postule em nome próprio direito de apenas um trabalhador que, muitas vezes, não tem, sequer, conhecimento do ajuizamento da Demanda, desvirtuando, assim, as finalidades do instituto, quais sejam, proteger o Obreiro, garantindo-lhe a impessoalidade no ajuizamen... ()

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Doc. 155.0511.2000.1000

203 - STF. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III. Precedentes do plenário.

«O Tribunal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 214.830, 214.668, 213.111, 211.874, 211.303, 211.152 e 210.029 concluiu pela legitimidade ativa do sindicato, ante o caráter linear da previsão do CF/88, art. 8º, III, para defender em juízo direitos e interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria que representa.

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Doc. 155.3423.8000.1300

204 - TRT3. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa para promover a ação de cobrança.

«Não há dúvida que a Confederação tem legitimidade para efetuar a cobrança de contribuições sindicais de acordo com o inciso IV do CF/88, art. 8º, as quais são devidas pelo participante da categoria econômica, independentemente de sua sindicalização, para o respectivo sindicato patronal.»

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Doc. 138.0594.6001.1700

205 - TST. Legitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual. Pretensão ao recebimento de horas extras.

«A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-353.334/1997.9, firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, inc. III, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos (RE-163.231-3/SP, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29/6/2001), de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar em juízo na qualidade de substituto proces... ()

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Doc. 519.9178.2165.8458

206 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. TRABALHADOR BENEFICIADO POR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NOME NÃO INCLUÍDO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO PELO SINDICATO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1 .

No presente caso, o executado e o sindicato pactuaram que os titulares do crédito seriam tão somente os trabalhadores constantes do rol apresentado na petição de acordo. O Tribunal de origem concluiu que «o simples fato de o nome do autor não constar do rol de substituídos que celebrou acordo com a ré, em cumprimento de sentença, não é suficiente para excluir a sua legitimidade ordinária .». 2. A Corte de origem não afastou a legitimidade do sindicato para atuar como substituto pr... ()

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Doc. 165.9221.0011.9400

207 - TRT18. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

«Nos termos do CF/88, art. 8º, III, os sindicatos detêm ampla legitimidade para postular, em nome próprio, a tutela de direitos individuais homogêneos dos integrantes da respectiva categoria. A circunstância de a especificação das situações particulares dos substituídos restar diferida para a fase de execução não desfigura a homogeneidade desses direitos, que se identificam pelo requisito da origem comum, nem interfere na legitimidade ativa da entidade sindical. (PROCESSO TRT - RO ... ()

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Doc. 165.9683.9000.1000

208 - TRT4. Contribuições assistenciais. Exercício do direito de oposição.

«A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva tem previsão no art. 513, 'e', da CLT, e no CF/88, art. 8º, IV, compulsória para todos os integrantes da categoria econômica, tem por finalidade custear despesas decorrentes da própria negociação coletiva, cujos benefícios atingem a todos, associados ou não. O direito de oposição, por sua vez, deve ser exercido pelo trabalhador na forma e prazo estabelecido pela categoria. [...]»

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Doc. 165.9221.0000.0500

209 - TRT18. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa ad causam do sindicato. Desnecessidade de prévia autorização da categoria. O sindicato tem expressa autorização para tutela de interesses coletivos (CF/88, art. 8º, III), abrangendo os difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, sentido no qual já se posicionou a excelsa corte e o e. Tribunal Superior do Trabalho. Referida legitimação sindical (extraordinária) é ampla e irrestrita, independendo de prévia autorização da categoria representada e abrangendo o processo em todas as suas fases.

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Doc. 175.8162.9000.4100

210 - TRT2. Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Ação coletiva. Substituição processual. Ampla legitimidade ativa do ente sindical representante da categoria profissional. Diretriz assentada no âmbito do excelso STF (Ag.Reg no AI 803293). A partir das prerrogativas insertas nos artigos 81, parágrafo único, III, e 82 da Lei 8.078/1990, ao preverem a tutela, inclusive por associação legalmente constituída há pelo menos um ano, dos interesses individuais homogêneos, e para além da legitimação extraordinária equacionada nos artigos 195, § 2º, e 872, parágrafo único, da CLT, e em leis específicas instituidoras de correção salarial automática, sedimentou-se, no âmbito do Excelso STF, através do julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 803293, que o inciso III, do CF/88, art. 8º, garante ampla legitimidade aos entes sindicais para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sem necessidade de qualquer autorização dos substituídos.

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Doc. 162.4193.5002.2300

211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Gdasst e gdpst. Extensão a inativo. Ação individual. Interrupção da prescrição de parcelas remuneratórias, em decorrência de protesto judicial promovido pelo respectivo sindicato de classe. Aproveitamento. Precedentes.

«1. Ao se prover o recurso especial do autor, aplicou-se jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva (v.g.: AgRg nos EREsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11/9/2015), não havendo falar em descumpriment... ()

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Doc. 162.4911.6000.2300

212 - STF. Sindicato. Contribuição sindical. CF/88, art. 8º, IV. Exigência. Filiados. Precedentes.

«A contribuição confederativa versada no CF/88, art. 8º, IV só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo - Verbete 666 da Súmula do Supremo.»

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Doc. 162.9385.9000.8307

213 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 8º, II. Inexistência. Mero desmembramento de sindicato não caracteriza violação ao princípio da unicidade sindical. 3. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.9292.5006.6800

214 - TST. Recurso de revista interposto pelo sindicato dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde de campinas. Legitimidade ativa ad causam do sindicato profissional para atuar como substituto processual da categoria profissional. Defesa de direitos individuais homogêneos. Pedido de pagamento de horas extras.

«Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato ocorre em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (CF/88, art. 8º, III). Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem d... ()

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Doc. 181.7845.4005.9700

215 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Dirigente de federação composta por central sindical. Registro da entidade não se configura como pressuposto para a fruição da estabilidade.

«Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do CF/88, art. 8º, VIII. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 181.7845.3000.0000

216 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ampla.

«O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o CF/88, art. 8º, III, ao estabelecer que compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu» e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos indi... ()

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Doc. 181.7845.3000.9600

217 - TST. Adicional de insalubridade. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada pelo sindicato com apresentação de rol de substituídos. Acordo judicialmente homologado. Extensão aos empregados posteriormente admitidos. Impossibilidade.

«1. Embora a atual jurisprudência desta Corte consagre o entendimento de que o CF/88, art. 8º, III confere legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos coletivos e individuais de todos os integrantes das categorias representadas, prevalece neste Tribunal à compreensão de que, se o próprio sindicato profissional arrolou os empregados substituídos na peça de ingresso, a decisão proferida em ação destinada à tutela de interesses coletivos não pode ser... ()

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Doc. 172.6745.0001.8400

218 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Natureza tributária. Recepção pela constituição de 1988. Pagamento devido pelo não associado.

«I - O Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão quanto ao pagamento da contribuição sindical rural pelo produtor rural não filiado ao sindicato, sob o fundamento de que, «embora o inciso IV, do CF/88, art. 8º, tenha expressamente recepcionado a contribuição prevista em lei, não o fez quanto à obrigatoriedade de pagamento pelos não associados, tendo em vista que o caráter compulsório da contribuição não se encontra assentado em norma constitucional, e, sim, legal». I... ()

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Doc. 172.6745.0002.0800

219 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ampla.

«O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o CF/88, art. 8º, III, ao estabelecer que compete ao sindicato «a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria», autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu» e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos ... ()

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Doc. 172.6745.0003.1300

220 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição assistencial. Cobrança. Extensão a não associados. Devolução devida.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 8º, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 172.6745.0019.5300

221 - TST. Legitimidade extraordinária ampla do sindicato. Substituição processual. Exegese do CF/88, art. 8º, III. Jurisprudência do STF. Julgados do TST.

«Prevalece no âmbito desta Corte, na mesma linha da jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes de suas categorias, de acordo com a autorização que lhes é conferida pelo CF/88, art. 8º, III. Mostra-se, por esta razão, superada a discussão acerca da natureza dos direitos envolvidos - se coletivos, individuais ou individuais homogêneos - ... ()

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Doc. 163.5910.3001.1400

222 - TST. Recurso de revista. Execução. Ação coletiva proposta por sindicato. Empregado que não constou do rol de substituídos. Limites subjetivos da coisa julgada.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, sendo desnecessária apresentação de rol de substituídos. O entendimento da Relatora é no sentido de que, mesmo quando o sindicato apresenta rol de substituídos na ação coletiva, os direitos dela decorrentes são extensíveis aos empregados da categoria, consoante interpretação do CF/88, art. 8, III ... ()

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Doc. 172.7052.3000.3900

223 - TRT2. Sindicato. Federação. Enquadramento sindical. Desmembramento de entidade. Princípio da unicidade sindical. CF/88, art. 8º, II.

«O princípio da unicidade sindical, disposto no CF/88, art. 8º, II, impõe que apenas possa haver um sindicato para representar os interesses de determinada categoria profissional ou econômica dentro da mesma base territorial. Tal preceito não proíbe o direito ao desmembramento de categorias específicas, até porque, quando isto ocorre, acaba por permitir uma atuação sindical mais profícua.»

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Doc. 161.2184.2002.5800

224 - TST. Recurso de revista interposto adesivamente pelo reclamante normas coletivas aplicáveis. Convenções coletivas firmadas entre o sindicato patronal do estado de São Paulo (local da sede da empresa) e o sindicato dos empregados do estado da Bahia (local da prestação dos serviços). Impossibilidade. Princípio da territorialidade.

«1. Controverte-se nos autos acerca do instrumento normativo aplicável ao reclamante: a) convenções coletivas firmadas entre o SINDFARMA-SP - sindicato patronal na base territorial da sede da empresa (Estado de São Paulo) - e o SEVEVIPRO - sindicato obreiro na base territorial do local da prestação de serviços (Estado da Bahia) - ; ou b) sentenças normativas oriundas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nas quais figuraram como partes o SEVEVIPRO de um lado e a FEDERAÇÃO D... ()

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Doc. 161.2184.2003.0200

225 - TST. Ação de cumprimento. Renúncia dos substituídos ao direito material vindicado. Extinção do processo.

«A legitimação extraordinária (CF/88, art. 8º, III) apresenta-se como instituto que minimiza o contingenciamento da vontade obreira frente ao empregador, viabilizando efetivamente a defesa dos interesses e direitos meta-individuais das categorias profissionais pátrias. Assentada tal premissa, cabe ao Poder Judiciário eliminar eventuais condutas empresárias que culminam com meras renúncias de direitos dos trabalhadores. Contudo, não é esta a hipótese destes autos. O Tribunal Region... ()

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Doc. 161.2184.2003.2100

226 - TST. Recurso de revista. Legitimidade do sindicato. Substituição processual. Interesse individual homogêneo. Origem comum. Configuração.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 193503/ SP - SÃO PAULO, firmou jurisprudência no sentido de que «O CF/88, art. 8º, III estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de ... ()

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Doc. 181.9780.6002.9200

227 - TST. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6003.0200

228 - TST. Contribuição assistencial. Empregado não associado. Inexigibilidade.

«Com base no Princípio da Liberdade de Associação, previsto no CF/88, art. 8º, V - o qual veda toda e qualquer espécie de interferência no direito assegurado ao trabalhador de filiar-se ou manter-se filiado à entidade sindical - a contribuição assistencial somente será devida por aqueles que integrarem o quadro de associados do sindicato. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9635.9003.4200

229 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III. Amplitude.a substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, III, confere ao sindicatoampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais e não necessariamente homogêneos, de modo que osindicatotem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso. Justiça gratuita. Sindicato. Substituição processual.

«O benefício da justiça gratuita será deferido ao sindicato, pessoa jurídica de direito privado, desde que demonstrada de forma efetiva a dificuldade financeira, sendo insuficiente mera declaração. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9635.9003.9000

230 - TST. Recurso de revista. Sindicato.legitimidadeativa ad causam. Substituto processual. Apenas um substituído. CF/88, art. 8º, III. Amplitude.

«A jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a orientação da Suprema Corte, firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, III, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais e não necessariamente homogêneos, de modo que ele tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual,ainda que em favor de um únic... ()

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Doc. 181.9635.9005.7000

231 - TST. Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude.

«A jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a orientação da Suprema Corte, firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, III, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso. R... ()

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Doc. 181.9792.2003.0700

232 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Horas extras.

«Após pronunciamento do STF no sentido de que o CF/88, art. 8º, III, alberga a substituição processual sindical ampla da categoria profissional, o TST cancelou o aludido verbete (Resolução 121/2003) e firmou o entendimento de que a substituição processual prevista no referido dispositivo abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Ressalte-se que, tendo o direito reivindicado, do ponto de vista processual, uma origem comum, qual seja, o pagamento... ()

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Doc. 181.9575.7000.2200

233 - TST. Recurso de revista do sindicato-autor. Substituição processual. Depósitos de FGTS. Legitimidade ativa. CF/88, art. 8º, III.

«Insurge-se o Sindicato-autor contra o acórdão do Tribunal Regional que manteve a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade do sindicato para ajuizar ação na qual pleiteia recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada dos empregados. Todavia, a jurisprudência do STF e desta Corte tem reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individua... ()

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Doc. 751.5365.1623.7542

234 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos, o que inclui o pleito de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 780.8517.8886.4703

235 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Agravo interno a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA FERROVIÁRIO INTEGRANTE DA CATEGORIA «C". No ca... ()

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Doc. 654.3055.7692.2601

236 - TST. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STF na interpretação da CF/88, art. 8º, III, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla e irrestrita na tutela de todo e qualquer direito e interesse individual ou coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, de maneira que se mostra irrelevante perquirir, no caso, a... ()

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Doc. 526.4090.9734.2309

237 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONGRESSO NACIONAL ESTATUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO SINDICATO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Ação de obrigação de fazer proposta por sindicato visando à realização de Congresso Nacional Estatutário e à prestação de contas pela Federação ré. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a realização do Congresso e a apresentação de contas. Apelo do sindicato autor, alegando omissão quanto à convocação de sindicatos inadimplentes para o debate estatutário, defendendo que a definição do direito de voto deve ocorrer em momento oportuno, ... ()

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Doc. 250.6020.1216.7543

238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva 32.159/1997 ajuizada pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Tribunal de origem que reconhece a legitimidade ativa ad causam da parte autora com base em fundamento eminentemente constitucional. Princípio da unicidade sindical. Art. 8º, II, da Constituição Federal. Inviabilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF. Precedentes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, cumprimento individual de sentença coletiva, em que foi indeferido o pedido do Distrito Federal de reconhecimento da ilegitimidade ativa do Exequente. ad causam 2 - Em segunda instância, O Tribunal negou provimento ao a quo agravo de instrumento interposto pelo ente público. 3 - Nesta Corte, decisão não conhecendo do recurso especial, pela incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4 - Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a questão referente à legitimid... ()

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Doc. 221.1110.9931.9974

239 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Remuneração. Ausência de impugnação a fundamento constitucional. Incidência na Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de cumprimento de sentença, determinou a implantação imediata de 3,17% na remuneração da agravada. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. II - Verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão também na CF/88, art. 8º, porém a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário. III - Não é cabível recurso especial quando a parte não impugnar, por meio da via process... ()

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Doc. 221.2200.8700.3944

240 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Correção monetária. Fundamento constitucional não impugnado por meio da via adequada. Incidência da Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu excesso na execução. Requer, ainda, que seja utilizado índices de correção monetária e juros diversos dos aplicados. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo. II - Verifica-se que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, fundamentou sua decisão também na CF/88, art. 8º, III, porém a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário. Ora, não é viável o recurso especial q... ()

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Doc. 210.6091.0919.6504

241 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Substituição tributária. Ação declaratória proposta por sindicato. Legitimidade ativa. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (legitimidade ativa do sindicato conferida pelo CF/88, art. 8º, II), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7010.9874.5709

242 - STJ. Processual civil. Sindicato. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - Caso em que a Corte de origem expôs que, «conquanto a ação coletiva proposta pelo sindicato tenha efeito perante toda a categoria representada, sob pena de violação à representatividade sindical prevista na CF/88, art. 8º, verifica-se que o acordo foi específico em dispor que a União pagaria os valores pleiteados pelo Sindicato autor da ação coletiva aos seus substituídos, os quais foram apresentados na própria ação coletiva», concluindo pela existência de «limitação sub... ()

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Doc. 816.8456.1630.0363

243 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que « a presente ação envolve direitos individuais homogêneos, decorrente de origem comum (demissão em massa) e que atinge um grupo de trabalhadores, todos igualmente lesados pela ausência de pagamento do acerto rescisório, férias, etc ». 2. Consignou a Corte que, « no final do ano de 2.021 e/ou no início do ano de 2.022, a primeira reclamada - que constava como empregadora - promoveu a dispensa em massa, sem justa causa, dos em... ()

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Doc. 869.0269.9052.5659

244 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297, DO TST.

O Tribunal Regional decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, de modo que, para acolher a pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que o laudo técnico produzido está em dissonância com o preceito negociado coletivamente, necessário seria, efetivamente, o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Assim, não é possível constatar as alegadas afrontas ao ar... ()

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Doc. 374.2708.8779.0751

245 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. REPASSE APENAS PARCIAL DO VALOR ARRECADADO. RETENÇÃO INDEVIDA. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO .

Embora o CF/88, art. 8º de 1988 tenha assegurado aos trabalhadores e empregadores ampla liberdade sindical, com reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), tal circunstância não autoriza a criação de norma coletiva dirigida à retenção, pela empresa, de valores arrecadados a título de taxas de serviço pagas espontaneamente pelo cliente ao empregado ou cobradas pela empresa ao cliente. É que falece à negociação coletiva poderes para restringir o... ()

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Doc. 730.8116.7687.4952

246 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1.

Segundo a moderna exegese da CF/88, art. 8º, III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a legitimidade do Sindicato-autor para postular horas extras decorrentes da não fruição do intervalo previsto no CLT, art. 384, vigente à época do ajuizamento, por concluir que tais verbas trabalhistas c... ()

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Doc. 876.7598.1990.9120

247 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE JOINVILLE . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A

jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do STF na interpretação da CF/88, art. 8º, III, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cuja controvérsia recaia sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimen... ()

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Doc. 712.2342.1524.5257

248 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação da CF/88, art. 8º, III, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhe... ()

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Doc. 964.0016.4342.3326

249 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - LEGITIMAÇÃO DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL PARA ATUAR DE FORMA AMPLA NAS EXECUÇÕES E LIQUIDAÇÕES DE AÇÕES COLETIVAS - EXEGESE DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A agravante reivindicou a presença de advogado habilitado do exequente para atuar na execução de ação coletiva e alegou violação da CF/88, art. 8º, III. O CF/88, art. 8º, III não dispõe sobre a necessidade de advogado habilitado para atuar em fase executória de ação coletiva, mas que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Assim, não se verifica violação do referido di... ()

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Doc. 480.4256.2120.7721

250 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA POR SINDICATO. BASE TERRITORIAL DO ENTE SINDICAL QUE PROMOVE A AÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência do STF e do TST é firme no sentido de que a legitimidade do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos da CF/88, art. 8º, III. Ocorre que, no caso dos autos, o e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, consignou que «o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e do Ramo Financeiro no Estado de Mato Grosso, que ajuizou a ação civil ... ()

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